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… 2.2.7 Consumação 25 2.2.8 Tentativa 26 2.2.9 Ação penal 26 2.2.10 Lei 9099/95 26 2.2.11 Classificação doutrinária 26 2.2.12 Fig …

… I - A equidade (aequitas) É o princípio que exige a adequação da lei a um caso concreto, visto que a aplicação positiva da letr …

… Os doutrinadores buscam sintetizar o que seria o dolo, quais suas características e formas; visando orientar o operador do Dire …

… PROPRIETÁRIOS DOS MEIOS DE PRODUÇÃO - UTILIZAM A RENDA ORIGINÁRIA DA CESSÃO DE SEU USO PARA AS EMPRESAS, PARA COMPRAR OS BENS E …

… Logo após, o termino de seu mandato, o posto foi ocupado posteriormente por Luis Inácio Lula da Silva, o governante tinha como …

… Pena-reclusão de 3 (três ) a 15 (quinze ) anos e pagamento de 50 ( cinqüenta ) a 360 ( trezentos e sessenta ) dias –multa. LEI …

… Barroso (2010), resume a teoria da efetividade “Todas as normas constitucionais são normas jurídicas dotadas de eficácia e veic …

… Atualmente a demandada conta com restaurantes em todo o Brasil, figurando entre as maiores empresas de refeições coletivas do m …

… - Das Razões Para Reforma da R. Sentença - DA IMPOSSIBILIDADE DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Em que pese à ref. sentença do Juízo “a …

… As relações de gênero estabelecidas histórica e culturalmente na sociedade atribuíram aos homens papéis valorizados na sociedad …

… máximo um ano. NOVOS DIREITOS TRABALHISTAS ESTENDIDOS AOS DOMÉSTICOS Se o empregado residir no local, é permitido o desmembramen …

… Embora tenha resistido às críticas, a visão normativa de Kelsen sobre a ciência jurídica foi amplamente questionada por sociólo …

… Portanto, a premissa central do policiamento comunitário diz respeito ao papel mais ativo que o público deve exercer na obtençã …

… A degradação parte do principio desde o constrangimento físico e/ ou moral a que seja submetido o trabalhador, sendo na forma d …

… De modo inverso, ignorar ou limitar a totalidade lingüística e empobrecer a expressão inteligente. É o que ocorrer quando a ora …

… O Novo Código de Processo Civil, muito embora não seja absolutamente inovador em seu todo, criou momento próprio para as tutela …

… Para cada inobservância as regras, consequentemente havia uma pena correspondente, em via de regra, era aplicada a pena capital …

… - Castigar imoderadamente o filho; - Deixar o filho em abandono; - Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; - Inci …

… À esfera estadual, aos Estados cabe: - coordenar o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; elaborar o Plano Estadual de …

… No entanto, em 2006, a rentabilidade do terminal despencou por causa de problemas inesperados. Primeiro, havia uma concorrência …

… Após um ano de sua contratação, Leary e Chung se reuniram para conversar e revisar os resultados obtidos durante o ano transcor …

… Além disso, trata-se de um contrato que pode ser gratuito ou oneroso, pois é possível estipular remuneração ao mandatário. Além …

… - Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, mas quando o detentor exerce poderes de fato sobre a coisa é consi …

… O estudo da ética é de extrema importância num contexto como o moçambicano. Noutros contextos, a sua relevância evidencia-se pe …

… Apenas após as conquistas desses direitos, que foram pilares para a formação do que chamamos Estado de direito, que ganhamos co …

… Justifica-se a pesquisa pelo aumento dos assédios morais sofridos pela mulher atualmente, considerando o comportamento invasivo …

… Para Fernandes (2010), o documento elaborado pelo Ministério das cidades denominado “Diretrizes Nacionais para o Cadastro Terri …

… A AGRAVANTE SE SENTE LESADA E INCONFORMADA, POIS TAMBÉM PEDIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, QUE TAMBÉM FOI IND …

… mas pela sobrevivência decidiram optar por essa solução. Após muita discussão em relação ao método matemático que o caso suscita …

… Com tudo isso, não restando alternativa, a Embargante busca atravás destes, a resolução do erro material e da omissão em questã …

… tratada é de fato, com algumas poucas questões relativas ao direito, uma vez que o que se discute se discute é a culpa do réu qu …

… IV – DO DIREITO Trata-se de queixa – crime promovida pelo querelante, em face a querelada. Conforme fato narrado acima, o quere …

… Por fim, estimou o valor da condenação em R$20.000,00. Todavia, na sentença não foi acolhido a pretensão das horas extras reali …

… O Magistrado não será obrigado a seguir o que diz o laudo pericial, contudo deverá fazer de maneira fundamentada, caso contrári …

… Acontece que na sentença recorrida o juiz deixou de ouvir a testemunha arrolada fundamentando no fato de que a testemunha possu …

… O pedido formulado pelo Exequente encontra-se fundamentado pelo artigo 911 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a exec …

… Posto tudo isso e diante da recusa da locatária em realizar o pagamento do aluguel referente ao uso do imóvel de 05/09/16 a 05/ …

… A questão então é saber o que poderá influenciar o sujeito-alvo a submeter-se – uma ameaça ou uma possibilidade de gratificação …

… A esfera de aço pode conter qualquer diâmetro D, porém alguns são mais recomendados e utilizados em determinados tipos de mater …

… de facultar à requerente a participação no certame licitatório, conclui-se que a requerida foi a causadora do ajuizamento do pro …

… A seu turno o Código Civil de 2002 expôs que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fi …

… A nova redação dada ao § 1º, do Art. 896, pela lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998 (D.O. 18-12-98), não menciona o prazo do re …

… Resposta: Segundo o dispositivo do CC/2002, Caio não poderia doar o seu rim para o seu pai, visto que ele seria encaixado segun …

… Vejo que a mídia não esta preocupada com a família em si, apenas querem nos prender em frente a TV a qualquer custo, estão bana …

… - Alto império – Período 27d.C.-284 d.C. Reinado de Augusto até a morte de Diocleciano (Principado). O imperador e primeiro mag …

… - Mesmo os cidadãos sendo diferentes entre si, eles têm um objetivo em comum – trabalham para a salvação do estado. Então, como …

… por lei, o que possibilita a redução dos juros praticados, a medição dos riscos e o seu gerenciamento nas respectivas operações, …

… Capítulo VI: Da prisão Outorga-se ao magistrado um direito contrário ao fim da sociedade, que é a segurança pessoal. Este é o d …

… Capítulo VI: Da prisão Outorga-se ao magistrado um direito contrário ao fim da sociedade, que é a segurança pessoal. Este é o d …

… dos Tribunais, 2005. (pp.119-123) 1 O legado do Direito Canônico Em razão da posição universal da Igreja, no período em que esta …

… Dessa forma o deputado estará livre da incidência dos crimes contra a honra no código penal (calúnia, injúria e difamação) e da …

… Se um estado antes acostumado a viver em liberdade vier a ser tomado, para Maquiavel, há apenas três formas de conseguir perman …

… 1.2.2-“A ciência tem por objetivo, mediante linguagem rigorosa e apropriada”-“essas leis apresentam vários pontos em comum: são …

… Assim, a noção de justiça é relativizada, na medida em que seu conceito é igualado ao conceito de lei. O que é justiço senão o …

… Sócrates afirma que apenas o ignorante é vicioso ou incapaz de virtude, pois quem sabe o que é bem não poderá deixar de agir vi …

… PROCURAÇÃO OUTORGANTE: Eu, RONI PETERSON, (Nacionalidade), (Estado Civil), pedreiro, portador do CPF nº(xxxxxxxxxxx) e do RG nº( …

… Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito públic …

… Ensina Caio Mário: Se o curso d´água atravessar terrenos pertencentes a diversos donos, cada um dos proprietários ribeirinhos t …

… juiz tomar as providências que deveriam ser tomadas pelo executado, há imposição, por meio de coerção psicológica, a que o própr …

… Desde os tempos mais remotos há notícias sobre condomínio edilício. Essa modalidade especial de condomínio teve seu marco histó …

… E ainda, feito isso, trará a vida prática local a aplicação destes recursos subdividindo e alocando mediante documentos identif …

… a)Alternativas são inconciliáveis, havendo indivisibilidade quanto à escolha. b) Alternativas são conciliáveis, havendo divisib …

… 3 PREMISSAS BÁSICAS.......................................................................................................8 4 O …

… os filhos é uma forma de verificar se realmente essa lei beneficia os filhos, uma vez que, estar em foco o bem estar dos filhos, …

… Palavras-chave: Guarda Compartilhada. Família. Melhor interesse da criança e do adolescente. Alimentos. - --------------------- …

… Nesse sentido firmou-se Jurisprudência da Suprema Corte: "Ementa: (...) 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Fede …

… a presteza exigida em lei. A relevância do tema e a certeza do direito invocado é tamanha que o próprio Cesare Beccaria, em seu …

… 2. Métodos de Interpretação Os métodos de interpretação permitem dar respostas que sejam relativamente satisfatórias, mesmo que …

… testemunha contra o seu próprio marido. No decorrer da trama, a esposa, adquire comportamentos estranhos, como o supracitado de …

… fundamentais, a diminuição do controle de constitucionalidade (controle que a judiciária poderia declarar uma lei inconstitucion …

… do fenômeno jurídico, surge na Europa capitalista a partir do século XIX (processo histórico de monopolização do poder político …

… salvo onde não estiver instituída, situação em que o processo será apreciado por um juiz municipal; 2ª Instância Tribunal Centra …

… Travando algumas batalhas, o partido começara a se tornar ‘’nazista’’, colocando cartazes pela cidade indicando algumas ideias …

… a renda auferida tiver sido efetivamente recebida pelo titular. A aquisição se dá pelo fato material, independentemente da legal …

… Quanto a isenção por prazo indeterminado a mesma poderá ser revogada a qualquer momento, e a norma tributária será restabelecid …

… (TRF-1 - REOMS: 5411 PA 2000.01.00.005411-6, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2006 …

… A sedução é um crime contra os costumes, e também contra a liberdade sexual, onde naquela época a mulher resgatava sua honra pe …

… Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgamento em 20.4.2010, DJe de 4.6.2010) ● Ausência de identidade de temas: súmula vinculante 1 …

… As ações do requerido ensejaram ao ferimento do PRINCIPIO DA LEGALIDADE, uma vez que houve o desrespeito à norma e as regras de …

… A medicina, no caso a Psiquiatria Forense, apenas oferece à justiça os subsídios que facilitam a decisão do juiz. Portanto, não …

… Todos nós temos o livre arbítrio de escolher entre o bem e o mal e com isso tendo a responsabilidade pelos atos cometidos Falta …

… 2.2.1 Do princípio da ampla defesa 2.2.2 O direito ao contraditório 3 DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 3.1 Da Instrumentalidade e auton …

… 2.6.4 Trânsito Aduaneiro 18 2.7 DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO 19 3 DO SISCOSERV 21 3.1 DEFINIÇÃO 21 3.2 DA LEGISLAÇÃO COR …

… Foi este o argumento utilizado pelo Superior Tribunal Federal ao se manifestar acerca da constitucionalidade destas leis munici …

… A abordagem deste tema não se trata de uma descoberta, mas sim de uma exposição da realidade brasileira, é do saber de quase to …

… II – BREVE SÍNTESE FÁTICA: A Requerente é corretora de imóveis autônoma, legalmente habilitada sob o registro CRECI n° 122632; …

… 07. Dentre os agentes físicos era contemplado o ruído e tóxicos orgânicos como óleos e graxas, sendo certo que aqueles que se e …

… 3. CADASTRO NACIONAL PESSOA JURÍDICA Esclarece o Reclamante que desconhece os dados da segunda Reclamada em especial o número d …

… Assim, há MÁXIMA URGÊNCIA na determinação imediata da transferência do Autor para internação hospitalar em UTI, em hospital, so …

… - Sentido Intensional e Sentido Extensional Nenhum dicionário pode dar todos os sentidos das palavras, elas podem aparecer em m …

… 4. A prescrição não se dá apenas pelo decurso do tempo, mas é composta de uma série de elementos que precisam estar presentes, …

… 6. CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO. .................................................................. …

… Baseados nesses fatos, os desembargadores negaram provimento a esse recurso. Inicialmente, afirmaram que inexistiu o cerceament …

… 3 ALIENAÇÃO PARENTAL: DUAS FORMAS DE PREVENÇÃO A dissolução da relação conjugal pode fazer com que os genitores cultuem entre s …

… Terceiro Exemplo: Quais são as características exclusivas que formam um criminoso? Thompson pergunta:[5] - Lealdade, espírito d …

… Longe aqui, nessas acepções acerca da norma como fonte primeira, pretende-se discorrer sobre a nulidade da superioridade do pod …

… 2) Aplicação do direito 3) Função da Hermenêutica 4) Fontes do Direito e Hermenêutica 5) Vontade da lei X vontade do legislador …

… Para o professor José Frederico Marques a, persecução criminal ou persecutio criminis trata-se de “caráter indireto da coação r …

… fim, aduzem que a possibilidade de o órgão ministerial investigar pode ser extraída de diversos dispositivos constitucionais e l …

… Prorrogação Normal da Jornada: (art. 59 e § lo da CLT, e art 7º, XVI CF). O acréscimo de até duas horas na jornada diária é con …

… 376 do TST. Que versa, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares não superior a 2h, mediante acor …

… b) Inconstitucionalidade por omissão – Pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, que resulta tanto de c …

… Contudo sua função é repartir proporcionalmente o valor do prejuízo causado a cada um dos envolvidos numa dada viagem. Como for …

… Existem casos onde há pessoas pobres a fim de “entrarem na Lei”, mas sem meios para pagar às custas do ticket de entrada, o inc …

… O castigo avilta os seres humanos, custando muito sustentar um sistema. O ECA estabelece seis medidas socioeducativas que podem …

… - PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO (Art. 764, CLT). PRINCIPAL PRINCÍPIO DO PROCESSO DO TRABALHO Tradicionalmente, a Justiça do Trabalho …

… d.3.) Após a defesa preliminar ter sido apresentada, pode o Juiz decretar a absolvição sumária, nas hipóteses previstas no art. …

… 5. METODOLOGIA A metodologia é aplicada por meio de um estudo descritivo-analítico, desenvolvido mediante pesquisa bibliográfic …

… alguns doutrinadores, esforços também devem ser adotados com o objetivo de reinsercao dessas pessoas, ou seja, dos traficantes a …

… Nesse caso, quando conhecem as possibilidades de privação da liberdade do sujeito ativo, as vítimas têm dificuldades em denunci …

… Art. 1- Para fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda distinção, exclusão ou re …

… 2 – DO DIREITO Os pressupostos que autorizam a realização da prisão preventiva são aqueles elencados do artigo 312 do Código de …

… HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FURTO TENTADO - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INEXI …

… É um verdadeiro acinte aos direitos humanos, por exemplo, o modo como a fala nordestina é retratada nas novelas de televisão, p …

… Percebi durante esse anos, que a igreja cristã e a sociedade em si, nunca vai respeitar os valores da dignidade da pessoa human …

… 2 - A não ocorrência da Audiência do art. 16 da lei 11340/06 A audiência mencionada pela defesa não é de caráter obrigatório, p …

… por um acompanhamento multidisciplinar feito por psicólogos e assistentes sociais, que além do serviço ao adolescente, presta at …

… Assim sendo, observa-se que a composição da comissão tem previsão legal na Lei nº 8.112/90, e o descumprimento dos seus disposi …

… A intervenção do Ministério Público é obrigatória, aplicação do artigo 12, da Lei nº 12.016/09. Fundamento: artigo 5º, LXIX, CR …

… A impetrante têm direito líquido e certo, em conformidade com o art. 37, da Constituição Federal, inciso XVI, “C”. O artigo vis …

… (TST, RECURSO DE REVISTA RR 2297002020095020041, PUBLICAÇÃO: 18/10/2013) - Entretanto, a situação dos autos guarda singularidad …

… seja, meios para pensar de forma lógica, sistemática e clara. 2.5 A política como vocação “A política como vocação” é fruto de u …

… É necessária uma maior segurança nas escolas, principalmente com um rigor acentuado na identificação de visitantes, evitando qu …

… Criminais: Quando a necessidade de identificar pessoas , determinação de morte, identificação da espécie animal, prova de virgi …

… Síndrome de dependência a responsabilidade penal nos casos de delitos cometidos em razão de dependência de substância psicoativ …

… A exceção de pré-executividade permite ao sujeito passivo, nos autos da execução, apresentar alegações em defesa sem a necessid …

… DE CORPO DE DELITO E PERÍCIAS EM GERAL Estabelecido nos artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal. O corpo delito é uma prov …

… José Isaac Pilati (apud MONTEIRO e MEZZAROBA, 2009, p.91) nos ensina que “para promover o estudo comparado no Direito é necessá …

… - Processos lógicos de estudo O trabalho científico implica em processos lógicos para a realização de suas várias etapas. Para …

… Compreender é um termo que pode ser entendido e empregado de diversas formas e a respeito do mito não é diferente, pode-se dize …

… tratam-se de fábulas, contos e conteúdos profanos que transgridam as regras sagradas. No seguimento do capítulo, o autor se refe …

… da pretensão, qual seja, em 22/07/2015, momento da abertura do sinistro, e interrompe até a ciência da decisão, ocorrida em 15/0 …

… “Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e t …

… CLÁUSULA 4 – DA RESCISÃO CONTRATUAL 4.1 Ocorrerá a rescisão do presente contrato: a) Quando ocorrer qualquer sinistro, incêndio …

… do imóvel, entregar à LOCADORA todos os comprovantes de pagamento do IPTU, taxa condominial, energia elétrica e demais despesas …

… EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LEOPOLDINA MUNICÍPIO DE MI9NAS GERAIS. Processo nº 0384.18.002346-9 …

… 2- DAS RAZÕES DE FATO Ilustríssimos Julgadores, o caso em tela, dispõe sobre um Concurso Público realizado para o cargo de Assi …

… E a indigitada ré, não procedeu corretamente com o que foi emanado no mandamento jurisdicional, pois novamente, manteve em seus …

… 4.3.3 “As federações poderão agrupar sindicatos de determinado município ou região a ela filiados para o fim de lhes coordenar …

… As executadas, conforme demonstra a memória de cálculo, são devedoras da quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) consi …

… DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Não comprovada de forma robusta a prática do ato faltoso imputado ao trabalhador, deve ser …

… Apesar de haver esse princípio da igualdade positivado na Constituição Federal, a paridade de armas vem com um sentido muito ma …

… A Lei nº 13.058/14 estipula que a guarda compartilhada, deverá ser obrigatória em casos de separação/divórcio. O presente traba …

… Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho …

… do empregado. Parágrafo Terceiro: Caberá à Previdência Social o ônus decorrente do auxílio-doença devido ao empregado, quando a …

… Assim resta mais que provado, que o pai tem o dever de prestar alimentos não podendo se escusar sobre tal dever em nenhuma hipó …

… Reconheço como corretas as informações prestadas neste formulário. São Paulo, 5 de dezembro de 2017 ____________________________ …

… Para o Professor Vicente Greco Filho (GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 9ª Edição, 20 …

… A honra pode ser classificada como sendo objetiva e outro subjetiva. O sentido objetivo consiste na reputação, bom nome, fama q …

… Importante ressaltar também, que o Princípio de proteção ao hipossuficiente, que assegura ao trabalhador medidas protetivas ant …

… Agravo de Instrumento - Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - Recurso administrativo pendente de julgamento. A Resoluç …

… Ao final, pontuou-se que não há uma separação rigorosa ou taxativa na caracterização dos princípios, de modo que um mesmo princ …

… Anexo I – AI n. 702.533/RJ .......................................................... Anexo II – ARE n. 699.072/MG ............ …

… Figura 2 - Elementos de segurança da informação corrompidos 17 Figura 3 - Tabelas de condutas criminosas na internet 19 Figura …

… econômica como um todo, uma vez que além de atuarem como principais responsáveis pela comercialização de produtos e prestação de …

… Todas as ações que forem ajuizadas durante o tempo em que vigorar o antigo texto legal terão sua sentença prolatada, tendo emba …

… Opinião: Esta mudança na súmula expecíficamente no inciso III pode vir a prejudicar as mulheres,pois agora as gestantes tem dir …

… _ Outorgadas: Fruto do autoritarismo, geralmente imposta por grupo à força, sem a participação de representantes eleitos pelo p …

… É característica dessa nova forma a existência de uma constituição rígida com força normativa tal que de acordo as demais leis …

… Alinhamento: Justificado Nível de Tópico: corpo de texto Recuo: 0,0 (direito e esquerdo) Especial: nenhum, ou “primeira linha” …

… Somente é possível tal alteração, diante da concordância expressa por parte do outro cônjuge e respeitados os direitos de terce …

… Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 11) Parte II – TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Princípios da Jurisdição; …

… 4.3 Plano de eficácia: No plano da eficácia, analisamos o negócio se é eficaz quando produzidos os efeitos manifestados como qu …

… No presente trabalho nos limitaremos a tratar sobre o direito internacional publico, já que nosso objeto é o instrumento firmad …

… empregador e empregado. Se por ventura não ocorrer o cumprimento do acordo, a empresa deverá arcar com tal descumprimento, tendo …

… 1. Como a ponderação entre o mínimo existencial e a cláusula de reserva do possível repercute na efetividade do Direito à saúde …

… Neste contraste, o discurso da causa ambientalista busca a defesa de um posicionamento “ambientalmente correto”, que, de forma …

… O ativismo judicial, por sua vez, expressa uma postura do intérprete, um modo proativo e expansivo de interpretar a Constituiçã …

… A consulta a duas fontes elementares – ainda que prestigiadas – de conceituação no Direito norte-americano, Merriam-Webster’s D …

… J – inventário: é um processo judicial (ou procedimento extrajudicial feito no cartório) em que se lista os dados de todos os b …

… - Quanto a competência, a tributação pode ser privativa, quando pertence a só um ente ou a mais de um (não de todos), como por …

… Tatting - É contrário ao argumento de Foster, alegando que não se tem conhecimentos dessas leis naturais e que não se sabe a pa …

… relatado nos autos, houve um questionamento por parte do Sr. Roger Whetmore a despeito do consumo de carne humana para sobrevida …

… No sentido Jurídico positivo a Constituição se enquadra como sendo a lei positiva suprema, é o fundamento de validade de todo f …

… b. INDIRETO: O controle social indireto é aquele exercido sobre as instituições. Ex.: controle que o MEC faz em relação às inst …

… Por fim, não se pode negar a possiblidade de retroatividade (benéfica) da jurisprudência quando dotada de efeitos vinculantes ( …

… Em sua obra, San Tiago Dantas, trata do tema qualificando a natureza real dos direitos de vizinhança e as situações jurídicas g …

… Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de dezesseis anos de …

… No caso de trabalho temporário, é imprescindível que a empresa celebre o contrato individual escrito, tendo em vista a necessid …

… - JUSTIFICATIVA O tema escolhido foi “O crime de desacato à autoridade e a garantia fundamental de liberdade de expressão”, den …

… (TRF-1 - RSE: 157018020124013600 MT 0015701-80.2012.4.01.3600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgament …

… forma com a qual irá seguir desenvolvendo suas atividades, criando seus vínculos e agregando conhecimento. 2.1. O desenvolviment …

… O direito à vida parte em sua essência de direito fundamental, pois, é a partir deste que os outros direitos vão surgir bem com …

… Em 20 de Abril de 1993 o CERN (Organização Europeia para Investigação Nuclear) de onde trabalhava Tim Berners-Lee, considerado …

… Mas para adentrar no assunto, faz-se antes necessário analisar a relação do tema com o instituto da privacidade. Nesse sentido, …

… - Proteção a Confiança PRINCÍPIO DA FINALIDADE PÚBLICA Impor que o gestor e um aplicador da lei que ele ouça o verdadeiro espír …

… - Atividade III Conteúdo: Conquistas dos profissionais da educação - Leitura e estudo dos capítulos 4 – Elementos de Direito Ad …

… Tais constatações do escritor, reforçam o conceito de como as cerimônias e atividades religiosas serviram para manutenção e per …

… A LEI ESCRITA COMO INSTRUMENTO DE PODER Como vimos anteriormente, os gregos após um período de tempo voltaram a apreciar a escr …

… TUTELA INIBITÓRIA TUTELA CONDENATÓRIA 1) (dano patrimonial/material) - danos emergentes – lucros cessantes A lesão ou ameaça de …

… ok 36 BSC ok 37 Planejamento ok 38 Liderança ok 39 Decisão ok 40 Controle ok RECURSOSProva TJ SC 2015 –Analista Administrativo …

… 3. O estado federal (como os Estados Unidos, o Brasil, a Suíça, a Alemanha e outros) é um estado soberano constituído de estado …

… Neste sentido, cada vez mais tem se ressaltado a importância do papel dos municípios, ao lado dos outros entes federativos, que …

… APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70046057840 COMARCA DE PORTO ALEGRE MARIA JOANA DIAS APELANTE JOSE OTAVIO DE MEDEIROS A …

… APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70046057840 COMARCA DE PORTO ALEGRE MARIA JOANA DIAS APELANTE JOSE OTAVIO DE MEDEIROS A …

… Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poder …

… jovens em situação de risco, autores de ato infracional, visando dar a estes jovens, um meio de recuperação diante de sua condiç …

… 2.4- Princípios do Direito do Consumidor 2.4.1- Princípio do Protecionismo do Consumidor - Art. 1 do CDC. - Consequências: 2.4. …

… Ainda neste artigo, em seu parágrafo único, assegura que: “As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade ad …

… A todas as pessoas que passaram por minha vida e que, às vezes, me subjugavam e me subestimavam, no sentido que eu nunca seria …