Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.621 - 7.650
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LEI DE COTAS: Segregação ou justiça social
O instituto de cotas, oriundo de ações afirmativas, a qual dispensa certo privilégio aos negros, pardos e indígenas, no que se refere a acesso a educação pública federal, foi recepcionado mediante muita polêmica . Neste sentido, a grande problematização foi o fato de muitos terem a interpretada como segregação, qual seja, ou estaria sendo demasiadamente preconceituoso, ou exageradamente generoso. Outros por sua vez, a vêm com bons olhos, por para estes, o instituto faz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.392 Palavras / 46 PáginasData: 26/1/2018 -
LEI DE DROGAS
5. METODOLOGIA A metodologia é aplicada por meio de um estudo descritivo-analítico, desenvolvido mediante pesquisa bibliográfica, feita por meio de livros, doutrinas, revistas e artigos científicos, publicações especializadas, bem como da internet. 6.PLANO DE TRABALHO Escolhida a bibliografia e submetida à análise do Professor Orientador, serão desenvolvidas as leituras e elaborados esboços dos textos referentes às etapas que compõem o trabalho. Os estudos serão desenvolvidos de maneira concomitante e homogênea entre seus diversos tópicos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.056 Palavras / 5 PáginasData: 21/1/2018 -
Lei de Drogas
alguns doutrinadores, esforços também devem ser adotados com o objetivo de reinsercao dessas pessoas, ou seja, dos traficantes ao convivio saudável da família e da sociedade de um modo geral. O Ilustre Mestre Dr. Romulo de Andrade Moreira, nos ensina: “Deve ficar claro que o novo movimento visa trazer de volta a vida normal esse criminoto tao prejudicial à sociedade. Ademais, a ampliaçao do tempo de prisao do traficante de um modo geral, não tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.638 Palavras / 51 PáginasData: 31/3/2018 -
Lei de Drogas
- Noções preliminares sobre o tema Antes de apresentar o rito das drogas, é mister abordar noções preliminares referente ao tema, tendo em vista que a Lei de Drogas aponta procedimentos distintos a serem aplicados em duas condutas diversas. As drogas são definidas por normas penais em branco. Isso significa que para determinação dos tóxicos ampara-se em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. O art. 66 da Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.462 Palavras / 22 PáginasData: 7/11/2018 -
LEI DE DROGAS: ANÁLISE TÍPICA DO USUÁRIO E DO TRAFICANTE
Palavras-chave: drogas trafico, classe media penas. Sumário 1. Introdução 1.1 Justificativa 1.2 Objetivos 1.1.1 Objetivo Geral................................................................................................................ 1.2.2 Objetivo Específico......................................................................................................... 1.3 Metodologia.......................................................................................................................... 2. Drogas 2.1 Fundamentação Teórica 2.2 Substancias ilícitas mais consumidas .......................................................................................... 2.2.1Cocaina.................................................................................................................................. 2.2.3Crack ........................................................................................................................................ 2.2.4 Ecstasy .................................................................................................................................... 2.2.5 LSD..................................................................................................................................... 2.2.6 Heroína ................................................................................................................................ 2.2.7 Lança Perfume ....................................................................................................................... 3. Evolucao histórica e sua insercao 3.1 Nos Estados Unidos........................................................................................................... 3.2No Brasil............................................................................................................................... 3.2.1Na Classe Média.................................................................................................................... 4. Relação da Criminalidade com as Drogas 4.1 Do Usuário.......................................................................................................................... 4.2 Do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.945 Palavras / 24 PáginasData: 17/1/2018 -
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
A educação pode e deve contribuir para a formação de jovens e adultos, homens e mulheres justos e competentes, cidadãos autônomos e capazes de agir em sociedade de forma positiva. Deve preocupar-se com indivíduos preparando-os a assumir seu papel no trabalho e na sociedade. Quando se fala em ensino, se fala em relações de sujeito para sujeito, de sujeito com a vida, de formação básica e de formação tecnológica. A educação é um direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.682 Palavras / 7 PáginasData: 16/11/2018 -
LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84): Dos estabelecimentos penais - artigos 82 a 104
São requisitos básicos da unidade celular: salubridade do ambiente pela ocorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana, área mínima de 6 m2 (seis metros quadrados). Além dos requisitos acima, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (anos), com a finalidade de assistir criança desamparada cuja responsável estiver presa. Já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.348 Palavras / 10 PáginasData: 6/2/2018 -
Lei de Interceptação Telefônica
4. Momento de decretação da interceptação telefônica A interceptação telefônica para fins de investigação criminal pode ser efetivada independentemente da prévia instauração de inquérito policial, e pode ser determinada: - para a investigação criminal (até antes, portanto, de formalmente instaurado o inquérito) - para a instrução criminal, depois de instaurado o processo penal. - Durante o curso da instrução processual penal. 5. Decretação de interceptação telefônica e procedimento O magistrado NÃO pode atuar de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.327 Palavras / 6 PáginasData: 25/4/2018 -
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
O veto, na verdade, serve como forma de reapreciação do projeto pelos parlamentares. Depois disso ocorrerá a sanção do projeto pelo executivo, e depois de realizada esta sanção é a lei promulgada pelo executivo, que impõe sua obrigatoriedade. A promulgação é o ato pelo qual o Executivo atesta a existência da lei, ordenando sua aplicação e cumprimento, uma vez que passará a fazer parte do ordenamento jurídico. Após a promulgação vem a publicação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.956 Palavras / 8 PáginasData: 26/2/2018 -
LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
Irretroatividade Art. 6ª – A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. *A lei não atinge os casos passados apenas os casos a partir do seu vigor. *Em regra elas são feitas para não retroagir. *As leis so retroagem em beneficiodo réu ou ser for benéfica para o contribuente. [pic 1] Regra= Irretroatividade Exceção – Retroatividade Se a lei for retroativa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.486 Palavras / 10 PáginasData: 18/4/2018 -
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
16.1 Conceito Relação Social....................................................................................................211 CONCLUSÃO............................................................................................................................................22 2 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................................................233 ANEXO I.......................................................................................................................................244 4 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho foi realizado sobre a Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen e Introdução ao Estudo do Direito de Paulo Dourado De Gusmão. Apesar de para alguns críticos ser um tema desatualizado, sua atualidade se comprova entre os estudiosos do Direito nos dias de hoje. Considerando ser a obra mais famosa de Hans Kelsen, filósofo e jurista austríaco, buscou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.821 Palavras / 20 PáginasData: 11/11/2018 -
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
Por fim, destaque-se que a jurisprudência consolidada pode constituir elemento integrador do costume (Judiciário ou jurisprudencial). Como exemplo, podem ser citados os entendimentos constantes em súmulas dos Tribunais Superiores (v.g. STF, STJ e TST). Para que se transforme em costume jurídico, e deixar de ser simples uso sem força coercitiva, é preciso que a autoridade judiciária tenha conhecimento de sua existência e o aplique, declarando-o obrigatório. “Pela tese da confirmação jurisprudencial, que se opõe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.657 Palavras / 7 PáginasData: 11/9/2018 -
LEI DE LOCAÇÃO
•Se não for interposto agravo de instrumento ficará definitivo até a decisão de mérito. Ou se não for interposto o pedido de revisão. Ação revisional •Art. 68, IV: a contestação somente será oferecida depois da audiência de conciliação do art. 334 do CPC e art. 335, CPC. • Sentença : art. 69 da lei: Transcorrido o processo, na sentença o juiz profere a sentença arbitrando o “aluguel definitivo”. • Se o valor deste aluguel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.674 Palavras / 7 PáginasData: 20/2/2018 -
LEI DE MEDIAÇÃO
como mediações comunitárias e escolares, o seu parágrafo único ressalva que a mediação nas relações de trabalho, que será regulada por lei própria. Não obstante, a referida Lei dispõe sobre a possibilidade de órgãos e entidades da administração pública, como, por exemplo, o PROCON, poder criar uma câmara de mediação para intermediar a solução dos conflitos entre consumidores e fornecedores, conforme prevê o art. 43. O art. 44 traz as alterações que passaram a vigorar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.425 Palavras / 6 PáginasData: 28/3/2018 -
Lei de organização criminosa
“Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. § 2o As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.607 Palavras / 19 PáginasData: 26/12/2017 -
LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Lei 12.850/13
O afastamento definitivo é importante, pois com o trânsito em julgado em processo criminal já haverá a possibilidade de afastar do cargo. O art. 15, CR/88 prevê que um dos efeitos da sentença penal condenatória será a perda do cargo, bem como os arts. 91 e 92, CP. Cuidado: Essa previsão se aplica aos agentes políticos? Em se tratando de agentes políticos deverá seguir a CR/88 e a Constituição Estadual. Agentes políticos irão perder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.636 Palavras / 11 PáginasData: 11/8/2018 -
Lei de promoção
Art. 4º - O cômputo de vaga inicial de todos os quadros para cada data de promoção serão publicados na Polícia Militar: até 21 de janeiro, 25 de maio e 25 de setembro para as promoções de 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro, respectivamente. Devendo ser computada as vagas decorrentes de transferência para reserva remunerada e promoção ao posto superior para todos os critérios, devendo encerrar em 21 de abril,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.771 Palavras / 64 PáginasData: 1/3/2018 -
Lei de Responsabilidade Fiscal
Finally, also aims to enter in the corruption-crime from the perspective of the Fiscal Responsibility Law, with the presentation of its concept and characteristics, as well as a legal analysis of the relevant law. Keyword: Fiscal Responsibility Law. Fighting corruption. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 3 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O COMBATE AO CRIME DE CORRUPÇÃO 50 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 62 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 65 --------------------------------------------------------------- - 1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.764 Palavras / 68 PáginasData: 27/11/2017 -
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Com o advento do Plano Real, surgido após uma sucessão de planos econômicos que não obtiveram o sucesso esperado, conseguiu-se o controle da inflação, que passou a apresentar índices anuais considerados civilizados. Com o passar dos anos ficou flagrante a herança de descontrole das finanças públicas no âmbito das três esferas de Governo. As dificuldades financeiras herdadas do passado faziam com que a prática, antes usual, de deixar para o exercício financeiro seguinte a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.903 Palavras / 16 PáginasData: 25/1/2018 -
Lei de Segurança Nacional Frente a Ordem Democrática
O estabelecimento da Constituição Federal de 1988 não trouxe, contudo, a extirpação total de regras editadas pela Ditadura Militar. Ainda presente na realidade brasileira, a Lei de Segurança Nacional é um resquício longínquo dos governos militares, mantendo-se inalterada ao longo do tempo. Sua utilização, ainda que rara, tem sido extremamente questionada. Considerando que a Carta Constitucional de 1988 trouxe em seu conteúdo importantes dispositivos contra o terrorismo e atos violentos, a aplicação da referida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.073 Palavras / 17 PáginasData: 22/2/2018 -
LEI DE TRÁFICO DE PESSOAS: UMA ANÁLISE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO ART. 13-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO PODER REQUISITÓRIO DO DELEGADO
Esta pesquisa caracteriza-se como exploratória quanto aos objetivos e quanto aos procedimentos possui levantamento bibliográfico. De acordo com Gil (2010), a pesquisa exploratória tem como finalidade oferecer maior familiaridade com o problema, tornando-o mais explícito, ou à construção de hipóteses. Quanto ao procedimento técnico, a pesquisa bibliográfica objetiva a busca de solução do problema a partir de material já produzido, composto essencialmente de artigos científicos e livros. 2 O PODER REQUISITÓRIO DO DELEGADO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.568 Palavras / 11 PáginasData: 11/11/2018 -
Lei de Uso do Solo
- a transformação da área rural em urbana; - o parcelamento ou remembramento do solo para fins urbanos; - a implantação de equipamentos urbanos e comunitários; - a construção destinada a fins urbanos; Parágrafo 1o- As atividades de urbanização a que se refere os itens II e III deste artigo serão aprovados mediante autorização e a mencionada no ítem IV, mediante licença. Parágrafo 2o-A autorização e a licença referidas no parágrafo anterior serão expedidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.773 Palavras / 76 PáginasData: 6/7/2018 -
Lei do inquilinaro comentada
CLAUSULA NONA: Se o LOCADOR(A), ou seu representante legal, recusar o recebimento sem justa causa ou o LOCATÁRIO(A) tiver dificuldade em efetuar o pagamento das obrigações contratuais, deverá este(a) promover o respectivo depósito judicial até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Não o fazendo, entender-se-á que ficou constituído em mora, para todos os efeitos legais, especialmente para a incidência das obrigações adiante convencionadas. (art. 67, da lei do inquilinato) CLÁUSULA DÉCIMA:–
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.980 Palavras / 8 PáginasData: 6/2/2018 -
Lei Maria da Penha
Quando for necessário juntar mais documentos, como procuração, provas e etc. os passos são os mesmo que no peticionamento, os documentos selecionados receberão o mesmo número do processo, e serão todos assinados automaticamente. Uma vez realizados esses passos o advogado poderá confirmar que o arquivo e o cadastro estão corretos e aparecerá uma mensagem dizendo que o peticionamento foi realizado com sucesso. O advogado deverá realizar a revisão de todo o que foi preenchido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.262 Palavras / 6 PáginasData: 28/12/2017 -
Lei Maria da Penha
ex-marido enfrentou julgamento e foi condenado a 15 anos de prisão. Com apelação da defesa, a sentença foi anulada em 1992 e, apenas em 1996, foi a novo julgamento; desta vez, condenado a 10 anos de prisão, também saiu do tribunal em liberdade, devido a recursos impetrados por seus advogados. Em 1994, a vítima escreveu o livro “Sobrevivi, posso contar”, na tentativa de divulgar sua história de agressões, tendo sido bem sucedida na empreitada. Passados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.070 Palavras / 5 PáginasData: 8/3/2018 -
Lei Maria da Penha
ao machismo na midia, no “humor”, na publicidade, ou de formas explicitas, atraves da culpabilização da mulher ao sofrer violência fisica, simbolica, moral, patrimonial, e em casos mais graves o feminicidio. A Lei Maria da Penha trouxe mecanismos inovadores destacando: a medidas acautelatória de urgência, insculpida no artigo 22 e seguintes, cuja finalidade é estancar a violência doméstica e familiar contra a mulher com mecanismos rápidos que possam imobilizar a ação do infrator, todavia, vários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.931 Palavras / 20 PáginasData: 31/5/2018 -
Lei Maria da Penha
do chamado perturbação dos sentidos da inteligência que deixava impune os assassinos passionais e adotou a categoria homicídio privilegiado, no qual o criminoso não fica mais impune pelas suas condutas e sim há a diminuição de sua pena pelo fato de ter cometido o ilícito por relevante valor moral, social ou sob domínio de forte emoção. Contudo, de um modo geral, os direitos das mulheres começaram ser mais reconhecidos no século XIX com a reivindicação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.600 Palavras / 7 PáginasData: 14/10/2018 -
Lei Maria da Penha
Palavras-Chaves: Violência Doméstica e familiar, Lei Maria da Penha, Medida Protetiva --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 CAPÍTULO I – O SURGIMENTO DA LEI 11.340/2006 2 1.1. Um breve histórico de seu surgimento 2 1.2. O porque do nome Maria da Penha 5 1.3. A Constituição Federal e Lei Maria da Penha 7 CAPÍTULO II – TIPOS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER 15 2.1. Tipos de Violência 15 2.1.1. Violência Psicológica 15 2.1.2. Violência Sexual 15
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.840 Palavras / 48 PáginasData: 29/10/2018 -
LEI MARIA DA PENHA E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NAS RELAÇOES HOMOAFETIVAS
SUMARIO INTRODUÇÃO ...................................................................................... 7 CAPITULO I .......................................................................................... 8 1 - LEI 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA...................................... 8 - – QUEM FOI MARIA DA PENHA .................................................... 9 - NOVOS CONCEITOS DE FAMILIA HOAFETIVA PERANTE O STF..................................................................................................... 11 CAPITULO II - DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AS VITIMAS DO SEXO MASCULINO/FEMINOS NAS RELAÇOES HOMOAFETIVAS ....... 12 - – SUJEITO PASSIVO E SUJEITO ATIVO DA LEI MARIA DA PENHA ................................................................................................................. 12 - – DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.217 Palavras / 21 PáginasData: 4/5/2018 -
LEI MARIA DA PENHA INEFICÁCIA DAS CAUTELARES
A Lei Maria da Penha - como ficou conhecida a Lei nº 11.340 /2006 - recebeu este nome em homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Foi a história desta Maria que mudou as leis de proteção às mulheres em todo o país. A biofarmacêutica foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, ele tentou assassiná-la duas vezes: na primeira, com um tiro, quando ela ficou paraplégica; e na segunda, por eletrocussão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.386 Palavras / 6 PáginasData: 15/2/2018