Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.681 - 7.710
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Liberdade provisoria
O entendimento do STJ é no sentido de que “a escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que, uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.842 Palavras / 20 PáginasData: 2/5/2018 -
LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI MARIA DA PENHA
2 – DO DIREITO Os pressupostos que autorizam a realização da prisão preventiva são aqueles elencados do artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, a saber: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por garantia da ordem pública entende-se que seu objetivo é evitar que um determinado réu pratique novos crimes contra a vítima, ou contra qualquer outra pessoa. Normalmente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.750 Palavras / 7 PáginasData: 29/5/2018 -
Liberdade Provisória Com Fiança
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FURTO TENTADO - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - CABIMENTO. 01. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de agente primária implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 847 Palavras / 4 PáginasData: 5/11/2018 -
LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA
Assim magistrado, não se pode ignorar o espírito da lei que na hipótese da prisão preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, que no presente caso, pelas razões anteriormente transcritas, estão plenamente garantidas como prever o artigo 312 do Código de Processo Penal. É importante ainda frisar, que a mesma não possui condições para sequer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 897 Palavras / 4 PáginasData: 8/12/2018 -
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA
* Quanto a Garantia da Ordem Pública: É preciso se ter em mente que a prisão preventiva foi decreta no dia 08 de julho de 2009, em atendimento à representação da autoridade policial feita no dia 06.07.2009, logo que instaurado o inquérito policial para apuração dos fatos. O risco à ordem pública, segundo os termos da decisão proferida, estava respaldado no suposto ‘abalo na comunidade local, propiciando forte sentimento de impunidade e insegurança’ por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.770 Palavras / 12 PáginasData: 25/12/2018 -
Liberdade Religiosa e contrato de trabalho
ocorreu constrangimento. Contudo, diante do já exposto os empregados de empresas que são organizações religiosas, que são aquelas que têm por sua atividade principal o serviço religioso, são usualmente privados desse direito, pois conforme afirma Aloisio Santos Junior (2013, p. 312): Não parece razoável presumir que a participação do empregado no culto promovido pela entidade, mesmo durante a jornada de trabalho, cause constrangimento à sua liberdade religiosa. Em geral, o trabalhador que aceita o emprego
Avaliação:Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2018 -
Liberdade Sindical
sindical, além da faculdade de constituir federações e confederações.” Como demonstraremos a seguir, liberdade sindical não se restringe à garantia de existência dos sindicatos, havendo imposição de condições e controle pelo Estado, em sua essência, perde a eficácia pratica almejada. 3.1 Liberdade de associação Conforme definição de Evaristo de Moraes Filho, a liberdade de associação abrange “a liberdade de constituir associações profissionais para qualquer profissão, sem necessidade de autorização prévia do Governo” (1978, p.145). Brito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.979 Palavras / 12 PáginasData: 21/3/2018 -
LIBERDADE SINDICAL – DEFINIÇÕES E EVOLUÇÃO HISTÓRICA
Em se tratando de liberdade sindical, esta se encontra elencada no art. 8º da Constituição Federal, como se verifica, in verbis: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.314 Palavras / 6 PáginasData: 18/11/2017 -
LIBERTANDO-SE DA OPRESSÃO PUNITIVA: CONTRIBUIÇÕES DA FILOSOFIA DA LIBERTAÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DE UMA CULTURA DOS DIREITOS HUMANOS
- PLURALIDADE ALTERNATIVA NO INTERIOR DO DIREITO OFICIAL Na Pluralidade alternativa, as praticas de aplicação da justiça e resolução dos conflitos é formalmente dominada pelos órgãos oficiais dos Estados. Isto significa que quanto mais dirigismo a responsabilidade administrativa, maior é a intervenção e a necessidade que tem o Estado de criar “mitos-fundantes” para proteger e justificar a sua onisciência frente a outras instancias sociais. Todo esse esforço é gerado para centralizar a regulamentação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.622 Palavras / 15 PáginasData: 23/8/2018 -
Libras - Pedagogia UEM
Abaixo segue a imagem do google earth referente ao munícipio de Paranavaí e suas áreas de uso e ocupação do solo, sendo 1 a área residencial, 2 a área comercial, 3 a área industrial e 4 a área rural. [pic 1] Figura 1. Uso e ocupação solo no munícipio de Paranavaí-PR. SOUZA, 2017 [pic 2] Figura 2. Área Residencial de Paranvaí-PR. Descrita como número 1 na imagem do Google Earth. Fonte: SILVA,2017 [pic 3]
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.128 Palavras / 9 PáginasData: 17/12/2018 -
LICENÇA-PATERNIDADE DIREITO ADQUIRIDO AO GENITOR E PAI
Conforme nota da Organização Mundial do Trabalho (OIT) o tema Trabalho e Família e a licença parental é uma ferramenta importante para a alteração da questão de comportamento de homens e mulheres em relação à distribuição do trabalho. Fortalece muito o debate em torno do reconhecimento dos homens como sujeitos de direitos quanto ao pleno exercício da paternidade, bem como de sua importância e de seu papel no nascimento dos filhos. (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.179 Palavras / 13 PáginasData: 4/5/2018 -
Licenciamento Ambiental
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. (Constituição Federal, 1988). Diante disso para a empresa cumprir a sua função social sem degradar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.151 Palavras / 5 PáginasData: 15/1/2018 -
LICENCIAMENTO AMBIENTAL – COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS OU MUNICÍPIOS?
- Também o art. 24 da CF/88 não autoriza os municípios a legislar concorrentemente, legitimando somente União, Estados e Distrito Federal. No entanto, o art. 23, VI da CF/88 lhes dá competência para “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” e o art. 30, I e II da mesma CF/88 menciona que o município pode “legislar sobre assunto de interesse local” ou “suplementar a legislação federal e estadual,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.326 Palavras / 6 PáginasData: 14/12/2017 -
LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ANÁLISE TEÓRICA E JURISPRUDENCIAL
2.4.3 Princípio da Função Socioambiental da Propriedade ................................30 2.4.4 Princípio da Informação .................................................................................31 2.4.5 Princípio da Equidade ....................................................................................32 2.4.6 Princípio do Poluidor-pagador ......................................................................33 2.4.7 Princípio da intervenção Estatal na defesa do Meio Ambiente ..................34 3 LICENCIAMENTO AMBIENTAL ............................................................................35 3.1 CARACTERÍSTICAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL .................................38 3.2 TIPOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ........................................................39 3.2.1 Licença Prévia ................................................................................................39 3.2.2 Licença de Instalação ....................................................................................40 3.2.3 Licença de Operação .....................................................................................42 3.3 PRAZO DE VALIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS ......................................43 3.4 MODIFICAÇÃO,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.558 Palavras / 71 PáginasData: 28/11/2018 -
LICITAÇÃO
A finalidade das sanções administrativas em licitações e contratos é reprovar a conduta praticada pelo sancionado, desestimular a sua reincidência, bem como prevenir sua prática futura pelos demais licitantes e contratados. Trata-se, portanto, de um poder-dever da Administração que deve atuar visando impedir ou minimizar os danos causados pelos licitantes e contratados que descumprem suas obrigações. O dispositivo legal que prevê as penalidades é o artigo 87 da Lei 8666/93, a seguir: Art. 87.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.624 Palavras / 39 PáginasData: 1/5/2018 -
Licitação - Convite
Passado este primeiro entendimento do que venha ser a modalidade Convite, trataremos agora do cerne da questão. Como podemos observar, o art. 22, § 3º da Lei 8666/93, nos mostra que para essa modalidade deve ser escolhidos e convidados no mínimo 3 (três) interessados, sob pena de repetição do pleito licitatório, contudo, convidados 3 (três) ou mais interessados e somente 1 (um) comparecer, o procedimento licitatório poderá prosseguir, desde que devidamente justificado nos autos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 907 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2018 -
Licitação e seus processos recursais
O seu principal objetivo é oferecer denúncia à autoridade administrativa competente a respeito de qualquer abuso de poder ou ilegalidade praticada pela Administração, onde à Autoridade que recebeu a representação caberá adotar o procedimento cabível para conhecer e coibir a ilegalidade ou o abuso de poder. É cabível quando houver qualquer tipo irregularidade ou ilegalidade praticada contra o objeto da licitação ou do contrato, remetendo-se a representação a uma instancia administrativa superior onde essa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.569 Palavras / 7 PáginasData: 3/1/2018 -
Licitação Modalidade Convite
Word-key: Licitation in the modality invitation. SUMÁRIO AGRADECIMENTOS RESUMO ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO 1.1 O QUE É LICITAÇÃO 1.2 AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO 1.3 A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONVITE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2 – ALGUMAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DO CONVITE 2.1 AS PECULIARIDADES DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONVITE 2.1.1 A DESNECESSIDADE DE EDITAL 2.1.2 A DISPENSA DA FASE HABILITATÓRIA 2.1.3 A DESNECESSIDADE DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EM PEQUENAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.406 Palavras / 50 PáginasData: 26/3/2018 -
Licitação. Concorrência. Técnica e Preço
§1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitações, exceto na modalidade concurso: [...] III – a de técnica e preço. [...] Art. 46. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.979 Palavras / 8 PáginasData: 16/11/2017 -
LICITAÇÃO: DISPENSADA, DISPENSÁVEL E INEXIGÍVEL
2.2. Conceito Quando eu, particular, quero fazer qualquer coisa na minha residência, por exemplo: uma obra, comprar algum móvel, ou contratar a prestação de algum serviço, não preciso realizar qualquer tipo de procedimento que me faça ter a melhor escolha. Posso comprar alguma coisa mesmo sem precisar só porque esta em promoção, o que não tem problema nenhum, porque eu posso dispor do meu dinheiro a bom prazer. Já com a Administração Pública é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.221 Palavras / 21 PáginasData: 30/5/2018 -
LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO, SUAS APLICAÇÕES E VANTAGENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO, SUAS APLICAÇÕES E VANTAGENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PONTOS IMPORTANTES A SEREM TRATADOS: A presente monografia traz por tema: Licitação – pregão eletrônico, suas aplicações e vantagens para a administração pública, com a finidade de abordar a administração pública, e seus princípios e o processo da licitação e a parte especial do pregão eletrônica. DIFERENCIAÇÃO DA ADM PÚB DIRE X INDIRE: A Administração Pública no Brasil é dividida em Administração Pública Direta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.095 Palavras / 17 PáginasData: 4/7/2018 -
Licitações
- 45 dias para: Concurso; Concorrência (quando contrato a ser celebrado contemplar o regime empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”. - 30 dias para: Concorrência (nos casos específicos em lei); Tomada de preço (quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço). - 15 dias para: tomada de preços (nos casos previsto em lei ou leilão). - 5 dias para: Convite. DISPENSA,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.847 Palavras / 8 PáginasData: 14/2/2018 -
LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS: ANÁLISE NORMATIVA, ORGANIZAÇÃO E PROCEDIMENTO NO BRASIL E ARGENTINA
OGESE Oficina de Gestão Setorial PK Protocolo de Kyoto PNMC Política Nacional sobre Mudança do Clima PNUMA Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente PRONUREE Programa de uso Racional e Eficiência de Energia RDC Regime Diferenciado de Contratações Públicas RIBS Registo Informatizado de Bens e Serviços RIIC Registro Informatizado de Informação de Contratações da Cidade de Buenos Aires RIUPP Registro Informatizado Único e Permanente de Provedores do Setor Público da Cidade de Buenos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.197 Palavras / 61 PáginasData: 23/11/2018 -
Lições preliminares do direito C. I e IV
É bom lembrarmos que toda estrutura normativa é feita com base na liberdade. O indivíduo pode ou não obedecer a norma prevista, e isso é fundamental quando falamos em norma. E mesmo a regra sendo transgredida, ela continua válida, firmando assim, a responsabilidade do transgressor. Entende-se por norma, aquilo que é normal, ou seja, aquilo que é esperado normalmente, baseado na escala de valores dominantes numa sociedade, isto é a Regra. A regra é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.015 Palavras / 5 PáginasData: 28/12/2017 -
Limitações ao direito de propriedade
Mais uma vez torna-se evidente a busca pela utilização da propriedade não apenas em benefício do proprietário, mas, também, de toda a coletividade. Esse objetivo é, claramente, identificado em diversos dispositivos espalhados pelo Código Civil. São alguns exemplos: - A usucapião - A desídia e o abandono do bem, pelo seu proprietário, podem resultar na perda de sua propriedade em favor do possuidor que cumpre o dever social de exploração e aproveitamento. Portanto, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.219 Palavras / 5 PáginasData: 5/4/2018 -
Limitações constitucionais do Direito Tributário/ Direito Tributário Brasileiro
A CF tem uma série de dispositivos que tratam da limitação desse poder de tributar, e são divididos em três esferas: princípios, competência e imunidade. A maioria dos autores colocam a competência como uma limitação ao poder de tributar. A competência tributária é o delineamento do poder de tributar, e por isso, o limita também. - Classificação Os tributos só podem ser instituídos e cobrados a partir de uma lei. Assim, a competência tributária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 34.251 Palavras / 138 PáginasData: 13/6/2018 -
LIMITE ENTRE PREDIO E DIREITO DE TAPAGEM, DO DIREITO DE CONSTRUIR. DIREITO REAL A AQUISIÇÃO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.
§ 2º As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários. § 3º A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas. Segundo a lei o direito de demarcar é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.575 Palavras / 15 PáginasData: 9/10/2018 -
Linchamento Considerações Iniciais
ou até mesmo aderir ao Código de Hamurabi onde prevalece o princípio “olho por olho, dente por dente”. Apesar da execução da justiça, do funcionamento do Poder Judiciário e da atuação das autoridades policiais serem muitas vezes problemática, isso não justifica o fato de retornar a princípios ultrapassados de justiça ou a épocas em que violência justificava violência. O cidadão deveria compreender que a solução não está em atuar como o “sistema” todo. A solução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.219 Palavras / 5 PáginasData: 18/9/2018 -
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
FACULDADE DOCTUM DE CARANGOLA ELAINE A. AZEVEDO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (APS) CARANGOLA 2019 FACULDADE DOCTUM DE CARANGOLA ELAINE A. AZEVEDO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (APS) Atividade apresentada ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Carangola, como Atividade Pratica Supervisionada (APS) orientado pelo Prof. Ricardo Aparecida de Araújo. CARANGOLA 2019 Considerando a LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) faça um texto de no máximo 20 linhas elucidando a aplicabilidade da analogia, dos costumes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 451 Palavras / 2 PáginasData: 12/11/2021 -
LINDB COMENTADA
vigor com as alterações determinadas por específicas leis posteriores (1957, 1977, 1995,2009, 2010 e 2013). Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. A aprovação das leis decorre de um processo legislativo constitucionalmente previsto e determinado. Para serem aprovadas, a discussão nas casas legislativas competentes,segundo rito determinado, é necessária. Depois de discutidas, são levadas à votação e aprovadas por determinado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.852 Palavras / 52 PáginasData: 5/11/2018