Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.371 - 8.400
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Neoconstitucionalismo
É característica dessa nova forma a existência de uma constituição rígida com força normativa tal que de acordo as demais leis inferiores, dispondo de mecanismos que regulam, com avidez, a constitucionalidade de atos e leis. O grau de constitucionalização, por sua vez, é condicionado a vários fatores que decorrem da própria Constituição: “sua força ideologicamente vinculante; o reconhecimento da existência de princípios nela implícitos; sua aplicação direta nas relações sociais; a interpretação das leis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.051 Palavras / 25 PáginasData: 4/5/2018 -
Neoconstitucionalização - Resenha comparativa Humberto Avila e Dirley da Cunha
Constata, portanto, que a ponderação, observados os requisitos descritos, é uma boa técnica de aplicação do Direito. Não sendo correto afirmar, entretanto, que se passou da subsunção à ponderação, nem que se deve passar ou é bom que se passe de uma para outra. No fundamento axiológico, se diz que em casos extraordinários, cabe ao aplicador deixar de prescrever a regra geral ao caso concreto, com base na razoabilidade, no sentido de equidade, sempre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.516 Palavras / 7 PáginasData: 6/12/2018 -
NEPOTISMO NO PODER JUDICIÁRIO E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL
Key-words: rights - dignity - execution - prison. [pic 1] --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO - INTRODUÇÃO 11 - 1 NEPOTISMO 13 1.1 Conceito e Breve Histórico 13 1.2 Formas de nepotismo 16 1.2.1 Nepotismo direto ou próprio 16 1.2.2 Nepotismo indireto 16 1.2.3 Nepotismo cruzado ou impróprio 16 1.2.4 Nepotismo trocado 17 - 2 CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 18 2.1 Conceito 18 2.2 Poder discricionário da nomeação 20 - 3 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 27.663 Palavras / 111 PáginasData: 20/11/2018 -
Neste trabalho de Conclusão de Curso (TCC)
faz com que o corpo e cérebro trabalhem com, mas eficácia, a pessoa perde a timidez, tem a sensação de poder auto-estima relevado, elimina todos os medos. E um pó branco e com mais misturas pode se chegar a uma pedra de crack, se for por via nasal ela pode demorar ate 2 minutos para começar a fazer o efeito, dura ate 30 minutos e logo depois vem a depressão ai quando a pessoa começa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.575 Palavras / 11 PáginasData: 7/1/2018 -
Nexo Causal
De forma sintetizada, nexo causal é o vínculo entre a conduta criminosa com o resultado obtido. Verificar o nexo causal é identificar a causa do crime. Várias teorias foram desenvolvidas para se determinar quando uma ação é causa de um resultado. a) da equivalência das condições ou equivalência dos antecedentes ou conditio sine que non O art. 13 do Código Penal determina: “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.161 Palavras / 9 PáginasData: 11/4/2018 -
NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO - NTEP
ASO – Atestado de Saúde Ocupacional INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social EPI – Equipamento de Proteção Individual SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho CNPS – Conselho Nacional da Previdência Social CNS – Conselho Nacional de Saúde SUS – Sistema Único de Saúde LER – Lesão por Esforço Repetitivo SST – Saúde e Segurança do Trabalho OIT – Organização Internacional do Trabalho PNSST – Política Nacional de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.562 Palavras / 39 PáginasData: 6/6/2018 -
NJ - ESTRUTURA E VALIDADE DA NORMA JURÍDICA
é autônomo - deve ter apenas uma função esclarecedora ou enunciativa. - Itens – 1 Divisão Geral: PARTE Geral e Especial; TÍTULO – LIVRO; Capítulos (CAPÍTULO I); Seção; Subseção I; Artigo – (minúscula). Regra Geral dos Agrupamentos: Os artigos formam a seção; As seções formam o capítulo; Os capítulos formam o título; Os títulos formam o Livro; Os Livros formam a parte; As partes formam o CÓDIGO. Leis mais singelas não possuem todas essas divisões.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 759 Palavras / 4 PáginasData: 9/10/2018 -
No âmbito da Acção de Formação
Abreviaturas ____________________________________________________________ ACT – Autoridade para as condições do trabalho AR – Assembleia da República CC – Código Civil CT – Código do Trabalho CRP – Constituição da República Portuguesa ISHST – Instituto da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho WEB - World Wide Web A – NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO 1. O Direito Desde os tempos mais remotos que a natureza do Homem é viver em convivência dentro de um grupo organizado: em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.172 Palavras / 29 PáginasData: 18/5/2018 -
NO CONTEXTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
resolver. (GOMES, Laurentino. 1808, p.225). E de lá pra cá, houve várias mudanças para acompanhar o desenvolvimento e anseios iminentes da sociedade. Diversas leis foram criadas para tentar garantir a inclusão e participação de todo cidadão, independente de raça, credo ou ideologia política, no ordenamento jurídico brasileiro. Incluindo-se nestas mudanças, está inserido na atual Constituição promulgada em 05 de outubro de 1988, o Princípio da Legalidade. Falaremos mais especificamente, portanto, no artigo 37 e caput
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.306 Palavras / 14 PáginasData: 23/11/2017 -
No princípio era o verbo
Desta forma, fez-se necessário desenvolver a capacidade de interpretar de forma lógica e coesa as palavras e ordenamentos que norteiam todo o arcabouço do sistema jurídico, de forma a permitir aos juristas terem um entendimento comum e explícito das leis. Surge então no mundo antigo, a hermenêutica. Em seu berço grego, a hermenêutica (hermeneuein) nasce associada a Hérmes, deus mensageiro e capaz de traduzir tudo o que a mente humana não compreendesse, sendo chamado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.597 Palavras / 7 PáginasData: 7/4/2018 -
NOÇÃO BÁSICA DE CONSUMIDOR
ART 39 a 41 CDC (PRATICAS ABUSIVAS) Rol exemplificativo (Art 39 - não é rol taxativo) São Práticas abusivas pelo fornecedor Práticas absolutas, mas não taxativo ART 40- ORÇAMENTOS ART 41- CARACTERIZA DANO MORAL. *** proteção contratual Equilíbrio, equidade, boa-fé Estado liberal X estado social (manifestação da vontade) *Com o dirigismo contratual, o Estado Liberal de Direito dá lugar ao Estado Social de Direito, intervindo nas relações contratuais, na busca da prevalência do interesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.744 Palavras / 11 PáginasData: 1/4/2018 -
NOÇÃO BÁSICA DE DIREITO CIVIL
Pablo Stolze a. Objetivo substancial: uso contínuo b. Subjetivo relacional: necessidade social (convicção da obrigatoriedade da prática como) Classificação dos costumes - secundum legem : segundo a lei, quando há referência expressa no texto legal . Ex. Pagar o aluguel pontualmente e no caso de não ajustar o contrato realiza-se conforme costume local - Prater legem: falta de lei quando a lei for omissa, denomina-se direito integrativo ex cheque pré-datado - Contra legem :
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.327 Palavras / 18 PáginasData: 1/4/2018 -
Noção Elementar de Direito
Assim podemos dividir o direito em três grandes grupos de um lado o Direito Público: que é aquele cujo qual o interesse preponderante é geral o estado como figura política é parte na relação jurídica. São disciplinas do direito publico o direito constitucional, administrativo, tributário, processual e penal. Direito Privado: cujo interesse é o particular, o estado via de regra não é parte na relação jurídica do direito privado são disciplinas civil o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.181 Palavras / 9 PáginasData: 5/10/2018 -
Noções Basicas de Direito
do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica. A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. Fontes do direito. A fonte de uma coisa é o lugar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.975 Palavras / 8 PáginasData: 15/4/2018 -
Noções básicas de Direito
.Direito constitucional: estudo e manutenção da constituição. .Direito penal: bens jurídicos necessários a convivência em sociedade. .Direito internacional: ambas a nível de aplicação internacional - Público: relacionada estatalmente - Privada: judiciada interpessoalmente, relações entre privados””” ESTADO Origem – Conforme trata Dalmo de Abreu Dallari, o Estado tem sua origem, a partir do momento em que a coletividade estatal se organiza e possui órgãos que querem e agem por ela. Conceito – Trata-se de pessoa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.748 Palavras / 7 PáginasData: 9/7/2018 -
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E ADMINISTRATIVO
04. Armando, Lucas e Tiago navegavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, Armando agrediu Lucas e ambos entraram em luta corporal, comprometendo a estabilidade do barco, que ameaçava virar, colocando em perigo a integridade física e a vida de Tiago, que não sabia nadar. Com a intenção e a finalidade de evitar que o barco virasse, Tiago empurrou Armando, que continuava desferindo socos em Lucas, para fora da embarcação, tendo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.007 Palavras / 5 PáginasData: 18/6/2018 -
Noções de Direito Tributário
Conceito de ato simulado do Prof. Silvio Rodrigues “Na simulação a declaração reveladora da intenção negocial, não difere da vontade que os simuladores tiveram o intento de externar. Ocorre quando duas pessoas ajustadas entre si apresentam uma declaração diferente de seu íntimo querer, com o fim de ludibriar terceiros, mas tal declaração aparente representa o resultado de uma deliberação consistente. Ex.: marido às portas do divórcio emite uma nota promissória que não representa qualquer negócio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.148 Palavras / 17 PáginasData: 3/3/2018 -
Noções Gerais acerca de Administração Pública
Legalidade: Os agentes da administração pública estão exclusivamente subordinados ao texto legal. Impessoalidade: Conceituado como principio da isonomia, objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados, não direcionados especialmente a determinadas pessoas. Moralidade: Embasada na boa-fé e na moral, este principio impõe que o administrador público ande de forma correta e honesta ao praticar suas condutas. Publicidade: Todos os feitos públicos devem ser dotados de ampla divulgação com o escopo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.546 Palavras / 15 PáginasData: 7/3/2018 -
Noções Gerais direitos reais
- Tese dualista (clássica/tradicional): contraposição entre os conceitos de direito pessoal e real. (existe teorias unitárias) Diferenciação: - direito real: é relação direta pessoa-coisa, sem intermediário. - direito obrigacional: o objeto é a PRESTAÇÃO assim a relação entre credor e a coisa é intermediada pela prestação. III - PRINCÍPIOS DOS DIREITOS REAIS: I) ADERÊNCIA/ESPECIALIZAÇÃO/INERÊNCIA: - estabelece um vínculo entre o sujeito e a coisa, não dependendo da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.091 Palavras / 5 PáginasData: 31/3/2018 -
NOÇÕES GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO
C) Coletivismo – “posicionamento do interesse coletivo sobre qualquer interesse de natureza individual (art. 8º da CLT, in fine) [...]”(Luciano Martinez) D) Pluralismo de Fontes - (Luciano Martinez) 2.7 RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO: - DIREITO CONSTITUCIONAL: são próximas as relações entre o DT e o Direito Constitucional, podendo-se fazer um estudo do Direito Constitucional do Trabalho. A partir de 1934, todas as Constituições brasileiras passaram a fixar os princípios fundamentais que inspiram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.388 Palavras / 18 PáginasData: 18/10/2018 -
NOÇÕES GERAIS SOBRE A FRAUDE NO DIREITO BRASILEIRO
Para que se atinjam esses objetivos, o desenvolvimento da pesquisa se inicia, no primeiro capítulo, com a introdução do tema, mostrando as suas definições e conceitos sobre a fraude. Em seguida, aborda-se a questão histórica, desde as ordenações Filipinas, os Regulamentos do ano de 1850, passando ainda pelo Primeiro Código Civil Brasileiro e por fim as considerações nos dias atuais. No terceiro capitulo trataremos dos aspectos gerais da fraude, informando qual a intenção e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 7/1/2018 -
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE DIREITO CIVIL
Nas pegadas do Código Civil Francês, surge em 1896 um segundo Código da era moderna, qual seja: Código da Alemanha (“BGB”), que possuía as mesmas diretrizes do Código Francês, qual seja, individualista e patrimonialista. 1.3. Constituição Imperial e o Direito Civil No Brasil, a primeira manifestação do direito civil foi em 1824, por meio da Constituição Imperial de 1824, que estabeleceu que em 1 (um) ano deveriam ser elaborados um Código Civil e um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.942 Palavras / 24 PáginasData: 24/8/2018 -
Noções Introdutórias de direito tributário
- Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada A vinculação da atividade de cobrança de tributo decorre do fato de ele ser instituído por lei e se apresentar como uma prestação compulsória . A autoridade tributária não pode analisar se é conveniente, se é oportuno cobrar tributo. A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de qualquer margem de discricionariedade para ao administrador. Mesmo que o fiscal, auditor se sensibilize com uma situação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 30.691 Palavras / 123 PáginasData: 13/3/2018 -
Noções Introdutórias de Psicologia. Psicologia Jurídica. Interdisciplinaridade
Atores importantes da historia da humanidade são os filósofos, que nas suas respectivas épocas buscavam dimensionar as múltiplas facetas do homem. Temos assim, os primeiros pensadores de idéias úteis à Psicologia. Alcméon de Crotona (520 – 450 a.C), médico que viveu por volta do século V a.C. ao praticar a dissecação de animais estabelece a existência de nervos e formula um esboço da fisiologia dos sentidos e sugere ainda que o cérebro fosse o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.065 Palavras / 65 PáginasData: 2/11/2018 -
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
2.6. Critério residual (negativo) Segundo o critério negativo, o direito administrativo é definido por exclusão: retiramos o que é função legislativa e jurisdicional e, o que sobrar, é função administrativa. Esse critério é correto? Sim, mas precisa de um complemento de saber o que sobra. 2.7. Critério de distinção entre atividade jurídica e atividade social do Estado De acordo com essa teoria, a pergunta é: o direito administrativo se preocupa com o Estado social
Avaliação:Tamanho do trabalho: 49.171 Palavras / 197 PáginasData: 7/8/2018 -
Noções sobre direitos humanos
O objeto de estudo do Direito Constitucional é a Constituição Política do Estado. A formação de um Estado exige quatro elementos fundamentais: - Elemento espacial: território, que é um elemento geográfico. - Elemento pessoal: é a população que se encontra dentro do território. População é melhor do que povo, pois é um termo que engloba todos, inclusive os apátridas. - Elemento jurídico: materializa-se com os governos, com o legislativo, o judiciário e o executivo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.572 Palavras / 55 PáginasData: 15/6/2018 -
Nome da Disciplina: LEGISLAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL
7. METODOLOGIA EMPREGADA O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta, privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos, estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por meio de estudos de casos, seminários, painéis,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.117 Palavras / 5 PáginasData: 5/5/2018 -
Norma Jurídica no Direito
* Normas Jurídicas Adjetivas ou Processuais – Regulam o procedimento para fazer cumprir as normas jurídicas Materiais. 4.2 Quanto à Obrigatoriedade: * Normas Jurídicas Imperativas ou de Ordem Pública ou Coagentes – Não podem ser modificadas por convenção de particulares, em vista do fim social a ser alcançado. * Normas Jurídicas Dispositivas ou de Ordem Privada – Admite convenção por ato de vontade. 4.3 Quanto à Origem: * Federais * Estaduais * Distritais *
Avaliação:Tamanho do trabalho: 884 Palavras / 4 PáginasData: 3/9/2018 -
Normas Constitucionais Inconstitucionais
e quais são as súmulas vigentes no Brasil. 2 A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Em um primeiro momento vale ressaltar que a Constituição Federal é a maior expressão jurídica da soberania nacional. É uma ferramenta de total segurança para manutenção do Estado. Mediante a essa informação pode-se afirmar que surge então a obediência do Estado, e de toda a sociedade a lei superior que é a Carta Magma. De acordo com Zeni (2002), “a Carta Magna
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.738 Palavras / 23 PáginasData: 14/12/2017 -
NORMAS DA ABNT
Alinhamento: Justificado Nível de Tópico: corpo de texto Recuo: 0,0 (direito e esquerdo) Especial: nenhum, ou “primeira linha” em 1,5 cm. Nas referências bibliográficas deve utilizar-se “deslocamento” em 0,6 cm Espaçamento: 0,0 em “antes” e 6 em “depois” Entre linhas: 1,5 linhas Nas citações acima de três linhas, bem como na reprodução de jurisprudência e textos legais deve-se utilizar nas opções “formatar” e “parágrafo” os seguintes valores: Alinhamento: Justificado Nível de Tópico: corpo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.807 Palavras / 8 PáginasData: 14/12/2017