Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.911 - 8.940
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O Direito das Coisas
APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70046057840 COMARCA DE PORTO ALEGRE MARIA JOANA DIAS APELANTE JOSE OTAVIO DE MEDEIROS APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. RUBEM DUARTE (PRESIDENTE) E DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.943 Palavras / 100 PáginasData: 3/10/2018 -
O Direito das Coisas
APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70046057840 COMARCA DE PORTO ALEGRE MARIA JOANA DIAS APELANTE JOSE OTAVIO DE MEDEIROS APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. RUBEM DUARTE (PRESIDENTE) E DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.945 Palavras / 100 PáginasData: 6/10/2018 -
O DIREITO DAS COISAS
d) Especificação ( arts. 1269 e s., CC) Configura a obtenção de obra nova a partir de uma matéria prima ( por exemplo a realização de uma escultura em madeira). Pertencendo o material ao especificador, a obra nova lhe pertence também. Se a matéria prima me pertence apenas parcialmente e não se puder retornar a sua forma original, a obra nova também é do especificador. Sendo o material totalmente alheio, deve-se ponderar se ouve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.857 Palavras / 20 PáginasData: 31/10/2018 -
O Direito das Coisas e Direitos Reais
5 anos - propriedade urbana não superior a 250 m²; ininterruptamente; sem oposição; independentemente de boa-fé; utilizando-se para sua moradia ou de sua família; não pode ser proprietário de outro imóvel. 2 anos - ininterruptamente; sem oposição; independentemente de boa-fé; imóvel urbano de até 250m²; divida a propriedade com ex conjuge ou ex companheiro que abandonou o lar; utilizando-se para sua moradia ou de sua família; não pode ter outro imóvel. 01Q650588 Direito Civil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.493 Palavras / 78 PáginasData: 7/6/2018 -
O DIREITO DAS COISAS: As Ações Possessórias
A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado jurista Luiz Rodrigues Wambier (2006, p. 163) que preleciona: A ameaça se caracteriza quando há receio sério (fundado) de que a posse venha a sofrer alguma ameaça, seja turbação, seja esbulho. Assim, ocorrerá ameaça, se embora nenhum ato de afronta à posse ainda tenha sido praticado, houver indícios concretos de que poderá ocorrer moléstia à posse, como, por exemplo, se o molestador posicionar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.871 Palavras / 36 PáginasData: 4/6/2018 -
O Direito das coisas: conjunto de normas jurídicas que regem a relação jurídica de um sujeito com a coisa
Teorias Explicativas do Direito . Teoria unitária/realista: direito é um só, voltado ao patrimônio do particular, sendo que a relação é sempre entre sujeitos e não envolve o bem . Teoria dualista/clássica: direito é dividido entre obrigacional e real – adotada no Brasil Princípios que sustentam a teoria dualista: a) Aderência/Inerência: o titular do direito real está sempre vinculado ao bem e, não, a outro sujeito; No direito obrigacional a relação se estabelece entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.297 Palavras / 14 PáginasData: 11/12/2018 -
O DIREITO DAS FAMÍLIAS
Objeto de estudo do Direito de Família De uma forma bem direita, é a família o objeto de estudo de tal ramo do Direito. O código civil utiliza o vocábulo família nas suas mais diversas acepções e sentidos, denotando tratar-se de uma palavra plurívoca e não unívoca. Pode-se compreender, dessa forma, a família em sentido amplíssimo, amplo ou restrito. Em sentido amplíssimo, é a família o conjunto de pessoas que compõem um mesmo núcleo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 934 Palavras / 4 PáginasData: 16/5/2018 -
O Direito das Minorias
Na época da colonização do Brasil pelos Portugueses os índios já sofreram enorme repressão e muitas foram às matanças, invasões, tomadas de terra e riquezas alem da destruição de suas culturas e grupos, e hoje em dia o problema continua se levarmos em consideração as fronteiras feitas para expansão econômica, e o constante problema na área em que vivem os índios e os não índios. A FUNAI tem a incumbência de realizar a política
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.592 Palavras / 7 PáginasData: 4/8/2018 -
O Direito das Obrigações
de ordem patrimonial, que tem por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Visa, portanto, regular aqueles vínculos jurídicos em que ao poder de exigir uma prestação, conferido a alguém, corresponde um dever de prestar, imposto a outrem.” ² Levando em conta um conceito mais técnico de obrigação, não podemos esquecer o seu caráter transitório, bem como do seu conteúdo econômico. Em perspectiva mais restrita a palavra obrigação significaria o próprio dever de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.132 Palavras / 21 PáginasData: 8/1/2018 -
O Direito das Obrigações
Quando á execução da obrigação é voluntária, independente de ser feito pelo próprio devedor ou por terceiro, a obrigação se exaure no pagamento. Se a prestação é entregue espontaneamente ao credor, paga-se a obrigação que vinculava ao devedor. Embora raramente, o pagamento pode ser feito também por terceiros estranhos à obrigação. Poucas vezes terceiro vê qualquer tipo de vantagem em cumprir obrigação que não é do devedor, determinada obrigação. Um exemplo típico de terceiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.852 Palavras / 8 PáginasData: 13/4/2018 -
O Direito das Obrigações
-Indivisível: um dos devedores responderá pelo todo. Se um pagar pelo todo, poderá entrar com ação de regressão para que os outros paguem o quinhão correspondente. b) Pluralidade de CREDORES -Divisível: cada credor só pode exigir a sua parte. Ex: a Plaenge está construindo 7 torres de aptos e ela interrompe as obras. O credor só poderá cobrar a construção do seu apto e não das 7 torres. -Indivisível: o devedor deverá pagar todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 769 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2018 -
O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Segundo Washington de barros Monteiro, a obrigação de dar coisa certa:“Consiste no vínculo jurídico pelo qual o devedor fica subordinado a fornecer ao credor determinado bem, perfeitamente individuado, que tanto pode ser móvel como imóvel. A coisa certa há de se constar em objeto preciso, que possa distinguir, por característicos próprios, de outros da mesma espécie, a ser entregue pelo devedor ao devedor, no tempo e pelo motivo devidos.” Em outras palavras, coisa certa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.035 Palavras / 9 PáginasData: 5/9/2018 -
O Direito das Obrigações
A solidariedade ativa é rara porque na sua principal característica está sua principal inconveniência (269). Assim, o devedor não precisa pagar a todos os concredores juntos, como na obrigação indivisível (260, I). Pagando apenas a um dos credores solidários, mesmo sem autorização dos demais, o devedor se desobriga, e se este credor for desonesto ou incompetente, e reter ou perder a quota dos demais, os concredores nada poderão reclamar do devedor, terão sim que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.811 Palavras / 24 PáginasData: 8/10/2018 -
O direito das obrigações e o princípio da autonomia privada
g.2) - Obrigação imperfeita ou natural (Obrigação judicialmente inexigível). Trata-se de obrigação sem garantia, sem sanção, sem ação para se fazer exigível (carência do elemento responsabilidade). g.3) - Origens no direito romano. Ex: Pessoas atingidas pela capitis deminutio (as obrigações perdiam a actio); o escravo que, não tendo status libertatis, não podia obrigar-se nem para com seu dono nem para com o terceiro; as obrigações originárias de pactos. g.4) – Natureza jurídica: A obrigação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.012 Palavras / 9 PáginasData: 16/11/2018 -
O Direito das Obrigações II
2- Nos momentos finais do filme, houve um julgamento sobre a possibilidade de cumprimento/execução do contrato. Ao final do julgamento o contrato não pode ser cumprido. Você concorda com a decisão final? Discorra sobre isso tendo como base os princípios contratuais estudados em sala. Concordo com a decisão final. No inicio da elaboração do contrato, teve consenso das partes, houve uma relação de confiança entre eles, onde as partes poderiam no decorrer do contrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 729 Palavras / 3 PáginasData: 20/6/2018 -
O Direito das Sucessões
Brasil. Obs: compete a autoridade judiciaria brasileira, com exclusão de qualquer outra proceder o inventário e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. O magistrado deve abster-se de partilhar bens situados no estrangeiro. O foro do domicilio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposição de ultima vontade e de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.753 Palavras / 20 PáginasData: 4/3/2018 -
O DIREITO DAS SUCESSÕES
Efeitos da herança vacante: - O principal efeito é afastar da sucessão legítima os colaterais. (art. 1822 CC). - A sentença de vacância não confere o domínio dos bens vagos ao poder público, isso só acontece após os cinco anos após a abertura da sucessão. A sentença que converte a herança jacente em herança vacante promove a transferência dos bens, ainda que resolúvel para o poder público. O curador é obrigado a entregá-los ,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.497 Palavras / 6 PáginasData: 6/6/2018 -
O Direito das Sucessões
Definição de Tortura: art. 1º da Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Sendo necessário, portanto, para que haja tortura: Suj. Ativo (§4º do art. 1º):____________ . Trata-se de crime ___________. Exceto, __________ se funcionário. Suj. Passivo: ______________ . Exceto, ________________. Elemento subj.: _____________. Com elementos específicos: art. 1º, I, “a” - _________; art. 1º, I, “b” - __________; art. 1º, I, “c” - _______________;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.363 Palavras / 6 PáginasData: 7/6/2018 -
O Direito das Sucessões
Afirma o doutrinador Paulo Nader que: “como a Lei não foi revogada e o benefício se harmoniza com a mens legis, de fundo humanitário, há de se entender que o direito real de habitação é conferido pela ordem jurídica também ao companheiro sobrevivo. Em igual sentido a interpretação de Sylvio Capanema, para quem o silêncio do legislador não é suficiente para a exclusão do direito de habitação.” (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil Vol.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.072 Palavras / 5 PáginasData: 13/9/2018 -
O DIREITO DAS SUCESSÕES
EX: MEU PAI MORREU HOJE, DEIXANDO UMA CASA DESOCUPADA. CHEGANDO LÁ, VI QUE ALGUÉM HAVIA INVADIDO A CASA. LOGO NO DIA SEGUINTE, JÁ POSSO ENTRAR COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, APRESENTANDO A CERTIDÃO DE ÓBITO, POIS AUTOMATICAMENTE, JÁ SOU DONO DESSA CASA, E POSSO DISCUTIR NA JUSTIÇA A PROPRIEDADE DO BEM. NOTA DO PROFESSOR: ABERTURA DA SUCESSÃO → É O EXATO MOMENTO DA MORTE DO “DE CUJUS”, E NO QUAL, OCORRE, DE DIREITO,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.394 Palavras / 50 PáginasData: 5/12/2018 -
O DIREITO DAS SUCESSÕES
herdeiros necessários, os outros filhos e a esposa, a outra metade da herança cabe a esses herdeiros. (CC, art. 1789). Todos os filhos devem ter tratamento igualitário, inclusive os adotivos, que na sucessão de seus pais herdam de maneira igualitária. (CF, art. 227, § 6º). O Sr. Suares pode deixar o apartamento pequeno para o filho menor. Desta forma, não quer dizer que o pai não possa beneficiar, um determinado filho em detrimento de outros.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 868 Palavras / 4 PáginasData: 19/12/2018 -
O Direito das sucessões
III- o legatário; IV- o testamenteiro; V- o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI- o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge sobrevivente; VIII- o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; IX- a Fazenda Pública, quando tiver interesse. Quem estiver na posse e na administração do espólio, poderá requerer a abertura do inventário e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.894 Palavras / 8 PáginasData: 19/12/2018 -
O Direito das Sucessões
O CPC também dispõe de local para o processamento da sucessão. (Art. 96, CPC) Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.111 Palavras / 5 PáginasData: 23/12/2018 -
O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA
Nesse ponto, se e é indispensável uma porta de entrada, necessário igualmente é que exista a porta de saída. Por outras palavras, de nada adianta garantir o direito de postulação ao Estado- juiz sem o devido processo em direito, isto é, sem processo provido de garantias processuais, tais como contraditório, ampla defesa, produção de provas obtidas por meios lícitos, ciência dos atos processuais, julgamento em tempo razoável, fundamentação das decisões, julgamento justo eficácia das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.954 Palavras / 12 PáginasData: 1/5/2018 -
O Direito de Adoção
4.1.1. Quem pode ser adotado 18 4.1.2. Não podem adotar 18 5. Cadastro Nacional de Adoção 19 6. Avaliação Psicológica 20 7. Da perda e da suspensão do poder familiar 21 8. Acolhimento Institucional 22 9. Do Conselho Tutelar 23 10. Da Fiscalização das Entidades 24 11. Da Família substituta 25 12. Da Tutela 26 13. Da Guarda 28 14. Da Curatela 28 15. Requisitos para as adoções internacionais 29 16. Adoção Homoafetiva 30
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.835 Palavras / 24 PáginasData: 19/12/2018 -
O DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO E SEUS LIMITES LEGAIS
Desta forma, cumpre esclarecer, que o propósito deste estudo é tratar de questões relevantes que estão relacionadas à intervenção na propriedade privada, as modalidades interventivas asseguradas pela Constituição Federal, e a importância do princípio da função social da propriedade. Deste modo esta pesquisa se desenvolveu em quatro capítulos, que serão estudados abaixo. O primeiro capítulo trata do direito de propriedade, sendo este assegurado pela Constituição Federal, e de suma importância a garantir a dignidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.965 Palavras / 28 PáginasData: 7/12/2018 -
O DIREITO DE EMPRESA
Natureza jurídica do registro do Empresário comum é obrigatório Obrigações do empresário : registro = SINREM ( DNRC/ Junta comercial). Consequências da ausência de registro: não pode requer falência de outrem/ não pode requerer recuperação judicial/não pode participar de licitação/ não vai obter CND( Certidão negativa de débitos)[pic 7][pic 8] Empresário Rural: registro facultativo /mas só terá tratamento de empresário se realizar registro. Escrituração de livros: Obrigatórios (comum= livros de registro de duplicatas) e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.147 Palavras / 5 PáginasData: 27/6/2018 -
O Direito de Família
Em linha Colateral: São vínculos de parentesco que igualmente se estabelecem entre duas pessoas devido a existência de um ancestral comum, daí dizer que provém de um tronco comum, encerrando-se até o 4º grau. Exemplo irmãos, ou primos, não existe primo segundo, por isso os filhos dos primos não são mais parentescos, porque aí já passou do 4º gral. A lei limita Pleitear alimentos somente até os parentes de segundo gral na linha colateral.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.851 Palavras / 8 PáginasData: 15/2/2018 -
O Direito de Família
Nulidades = Não podem casar =Art.1521º pode ser decretada de ex oficio pelo magistrado a qualquer tempo, e o efeito é Ex Tunc. Anulabilidades=Art.1550º,o rol é taxativo,não cabendo interpretação extensiva dos incisos. Causas de Suspensivas=não devem casar=Art.1523º QUE SÓ GERE REGIME, SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. Anulidades do Casamento (Art.1550º) É anulável o casamento. I)De quem não completou a idade mínima para casar.A idade mínima são 16 anos, a Idade Núbil. II)Do menor em idade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.421 Palavras / 46 PáginasData: 5/3/2018 -
O Direito de Familia
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. O legislador prevendo a possibilidade de mutabilidade de situação econômica-financeira daquele que supre os alimentos ou ainda daquele o qual recebe alimentos deixa posto o direito daquele interessado em reclamar ao juízo de acordo com cada circunstancia definida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.480 Palavras / 6 PáginasData: 12/3/2018