Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.521 - 8.550
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O Ativismo Judicial nos dias atuais: democracia e direitos sociais
A consulta a duas fontes elementares – ainda que prestigiadas – de conceituação no Direito norte-americano, Merriam-Webster’s Dictionary e Black’s Law Dictionary, evidencia que, já de origem o termo “ativismo” não encontra consenso. No enunciado da primeira referência, a ênfase se dá ao elemento finalístico, o compromisso com a expansão dos direitos individuais; no da segunda, a tônica repousa em um elemento de natureza comportamental, ou seja, dá-se espaço à prevalência as visões pessoais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.777 Palavras / 12 PáginasData: 20/12/2018 -
O Ato das Disposições Constitucional Transitórias
6. Estado de Defesa - Instituído como estado de emergência, pela Emenda Constitucional n. 11, de 13 de outubro de 1978, passou a ser conhecido como estado de defesa no texto da atual Constituição de 1988 (art. 136). Destina-se a resolver grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social. Ocorre com a calamidade de grandes proporções na natureza, que atinja a ordem pública e a paz social. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.747 Palavras / 31 PáginasData: 29/11/2018 -
O ATO LIBIDINOSO NO DIREITO PENAL
Cumpre salientar que o antigo crime de atentado violento ao pudor (artigo 214 do Código Penal) passou a integrar a mesma figura típica do crime de estupro, na segunda parte, após as modificações promovidas pela Lei n. 12.015/09, o que causou grande polêmica na doutrina e na jurisprudência, a fim de se aferir se se trata de tipo penal misto cumulativo (quem realizar a conjunção carnal e praticar atos libidinosos cometerá duas infrações penais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.349 Palavras / 26 PáginasData: 2/5/2018 -
O Ator José Renato Nalini no livro Filosofia e Ética
- A gesta é livre para Escolher interromper a gestação ou não, livre de qualquer pressão. Um dia apos foi criada no CFM uma comição de especialistas em ginecologia, obstetrícia, genética e bioética para definir regras e normas. Importante lembrar que o médico tem o poder de escolha, em realizar o procedimento, o Código de ética protege o médico de sua escolha, pois da o direito de exercer a profissão com autonomia, não precisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.294 Palavras / 6 PáginasData: 19/12/2017 -
O AUMENTO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA EM FACE A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DAS LEIS ANTIDROGAS
Palavras chave: drogas, cárcere e legislação. ABSTRACT This monograph aims to analyze the evolution of the Laws of combat as drugs in Brazil, as well as the last increase of the weight of incarcerated persons to whom the Law is destined. It is also shown through studies the differentiation given to users and drug traffickers , As well as a penalty applied to each of them, from a police approach to trial. In addition,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.737 Palavras / 51 PáginasData: 7/10/2018 -
O Aumento de dependentes químicos os Estados brasileiros
A saúde destaca na Carta Magna no artigo 196[1] que nada é mais é direito de todos e dever do Estado, garantir a redução do risco da doença e de outros agravos. É sabido que diante esse artigo a saúde foi elevado como direito fundamental, ou seja, é dever do estado assegurar proteção a sociedade em todas as esferas institucionais. A constituição da Organização Mundial da Saúde[2] conceitua saúde como “um estado de completo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.878 Palavras / 16 PáginasData: 23/11/2018 -
O AUMENTO DO USO DAS DROGAS SINTÉTICAS DA JUVENTUDE
O indivíduo ao fazer o uso de drogas sem autorização, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, concretiza-se, nos dias atuais, em grave e duradoura ameaça à sociedade como um todo e ao equilíbrio das estruturas e valores políticos, socioeconômicos e culturais de todos os Estados e sociedades, sendo notórios os prejuízos que causam a humanidade. Desta forma, grandes são os questionamentos da sociedade em geral, e, de maneira mais veemente, dos operadores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.909 Palavras / 32 PáginasData: 18/7/2018 -
O AUMENTO NO RIGOR DAS LEIS DE TRÂNSITO EM BUSCA DA REDUÇÃO DOS ACIDENTES É A SOLUÇÃO?
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. O elevado número de acidentes já não é só mais uma preocupação dos órgãos que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, mas sim do Ministério da Saúde, pois a maioria das vítimas recorrem ao SUS, “serviço gratuito”, onde o indivíduo acidentando já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 893 Palavras / 4 PáginasData: 4/2/2018 -
O Auxílio Reclusão
Ainda que a família do criminoso, na maior parte dos casos, não tenha influência para que ele cometa o crime, acaba se beneficiando da prática de atos criminosos que o envolvam, pois a renda é revertida em favor da família. Ademais, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar sua decisão em cometer um crime. De outro lado, não há previsão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.739 Palavras / 23 PáginasData: 31/10/2018 -
O Auxílio Reclusão/Direito Previdenciário
Sendo assim, há uma aplicação completa ao princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços ,especialmente o princípio da distributividade pois irá conceder o benefício somente à parcela de dependentes que teve o seu segurado de baixa renda recolhido à prisão. As mesmas regras que são aplicadas à pensão por morte, serão aplicadas ao auxílio reclusão. Os dependentes ter~]ao direito se o seu segurado estiver recolhido à prisão e não receber
Avaliação:Tamanho do trabalho: 965 Palavras / 4 PáginasData: 25/10/2018 -
O AUXÍLIO-RECLUSÃO
Entendemos incorporada a questão acidentária à Previdência Social, é, portanto, uma política governamental. A Previdência Social surgiu com problemas agravados com a Revolução Industrial, pois a assistência social e o seguro privado eram insuficientes, para atender as novas necessidades, dentre elas: proteção às doenças ocupacionais e aos acidentes de trabalho. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 201 que: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.753 Palavras / 16 PáginasData: 19/12/2018 -
O AUXÍLIO-RECLUSÃO: RECOMPENSA AO CRIME OU UM DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Palavras-chave: Auxílio-reclusão. Desinformação. Segurado. Dependentes. --------------------------------------------------------------- ABSTRACT [pic 8] This research consists of a literature review on the aid-confinement benefit, and has as its theme: Assistance for imprisonment: Reward Crime or Social Security Law? The study punctuates aspects of Social Security, its development abroad and in Brazil, enshrined in the Federal Constitutions, culminating with praise in the 1988 Constitution, passing the following to list specifically about Social Security. A chapter was intended to aid-confinement
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.885 Palavras / 88 PáginasData: 24/12/2018 -
O Avanço da Ciência Traz ao Mundo Jurídico Desafios
O Código civil de 2002 regulamenta as fecundações artificias em seu dispositivo 1.597, III, que normatiza a inseminação artificial homologa desde que os conceptos sejam casados ou em estado de união estável, mesmo que ainda falecido o pai. Já a inseminação heterologa deverá haver previa autorização da mãe e do pai e inciso que a disciplina é V do dispositivo já mencionada. Entretanto a inseminação in vitro é norteada pelo inciso IV do mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.404 Palavras / 6 PáginasData: 30/3/2018 -
O AVANÇO DOS DIREITOS FEMININOS E A MUDANÇA DO PAPEL SOCIAL DESEMPENHADO PELAS MULHERES NO BRASIL
Nosso trabalho versará sobre pesquisas teóricas que abarcam o avanço dos direitos femininos no Brasil, consultaremos as Constituições Federais Brasileiras, dando ênfase ao avanço em relação às leis que protegem as mulheres. Além disso, serão feitas pesquisas teóricas sobre o avanço da visão do papel social feminino na sociedade, utilizando filósofos como Michele Perrot, Simone de Beauvoir e Nietzsche, autores consagrados que abordaram, dentre os vários assuntos discutidos por eles, essa temática. Também serão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.268 Palavras / 6 PáginasData: 23/10/2018 -
O Aviso Prévio
No que concerne à finalidade, tem como função principal, com característica preponderantemente social, não deixar o empregado desamparado e tem tempo hábil para que organize por não ter mais aquela ocupação e procure um novo emprego. E em segundo plano, quando o aviso prévio é dado pelo empregado, para que o empregador providencie um substituto para aquela função. Alcançada a definição de aviso prévio, tal como suas finalidades, discorreremos especificamente acerca do aviso prévio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.049 Palavras / 9 PáginasData: 21/10/2018 -
O Bacharel em Direito
- Explique a mudança que se deu quanto aos papéis da norma, problema e intérprete com a norma hermenêutica. Quais fatores provocaram a mudança nesses papéis? R = Essa transformação de paradigmas mudou a forma de interpretar o Direito, em que a nova hermenêutica, a filosófica, fez com que pudéssemos compreender o que fundamentamos. - Explique resumidamente a técnica da ponderação? R = A ponderação consiste quando ocorre um conflito entre princípios, ou normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.661 Palavras / 7 PáginasData: 6/7/2018 -
O Behaviorismo e o Direito Penal
A partir do momento em que é admitida ou cogitadas as medidas pré-delituais, o Estado Democrático de Direito é posto em risco, em razão de não se estabelecer, sem incursão na arbitrariedade, as hipóteses em que uma conduta que não seja perigosa ou lesiva a um bem jurídico, pode o ser humano ter de sujeitar à atuação coativa do Estado.Dessa maneira, a capacidade de liberdade que caracteriza a culpabilidade, constitui até este momento, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 750 Palavras / 3 PáginasData: 23/8/2018 -
O BEM ESTAR DOS TRABALHADORES E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
(...)”. As condições desumanas a que foram subjugados não só os homens, como também mulheres e crianças, geraram inúmeros movimentos de classes, cuja consequência adveio, no âmbito nacional e internacional, com a criação de sindicatos voltados a defesa dos direitos dos trabalhadores e, a promulgação, por parte do Estado, de leis direcionadas à regulamentação das condições de trabalho. No Brasil, uma das maiores conquistas voltadas área trabalhista, se deu no ano de 1934, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.292 Palavras / 14 PáginasData: 30/9/2018 -
O benefício de prestação continuada é a garantia
§ 1o Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros; (inciso I do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 10.836/04) Outro foco a se comentar é o conceito de renda para fins assistenciais. No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.475 Palavras / 6 PáginasData: 7/5/2018 -
O Benefício Tributário
Rio, 24/09/2014 Sessão VI: A não incidência do ICMS na LC 87/96 1.Incidência. 2.Não incidência. 3.Tributação favorecida. Benefício Tributário x Benefício Financeiro - FUNDES -Decreto Estadual nº 25.980/2000: Na hipótese de inadimplemento das obrigações assumidas pelo Estado com o sujeito Passivo, relativamente a financiamento do FUNDES, o estabelecimento beneficiário poderá compensar o ICMS devido em cada período de apuração com as mencionadas obrigações. -Compensação também é uma forma de extinção de crédito tributário. -Decreto nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 370 Palavras / 2 PáginasData: 31/8/2023 -
O Benefícios Previdênciario
Assim, o pagamento desde benefício se inicia com a apresentação dos documentos necessários, tais como, certidão de nascimento, atestado de frequência escolar semestral, dos 7 aos 13 anos, e outros, e suspende com a falta da entrega da renovação desta documentação e cessa com a morte do filho ou do equiparado; quando o filho ou equiparado completar 14 anos, salvo se inválido; pela recuperação da capacidade do filho inválido e pelo desemprego do segurado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 895 Palavras / 4 PáginasData: 17/3/2018 -
O Bloco de Constitucionalidade
O governo ao invés de se preocupar com essa PEC deveria concentrar-se na fiscalização eficiente dos gastos públicos. Só para exemplificar, no programa Bolsa Família, entre os exercícios de 2013 e 2014, foram desviados R$2,577 bilhões que corresponde a 4,5% do total do período. Descobriu-se 548.670 servidores públicos como beneficiários; 318.130 empresários; 89.586 doadores de campanha recuperando por via de benefício social e - pasmem os céus – 49.423 mortos e sepultados alimentando-se do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.049 Palavras / 5 PáginasData: 29/4/2018 -
O bom senso em contraposição à liberdade de expressão
O juiz da 2ª Vara Cível de Piracicaba, condenou as duas a pagar R$ 100 mil de indenização ao veterinário por elas acusado de negligência, sendo que a primeira mulher fora condenada por ter feito a publicação, enquanto que a segunda por ter “curtido” e “compartilhado” o conteúdo. O TJ-SP ao apreciar o recurso das mulheres manteve a condenação, apesar de ter diminuído o valor da indenização para R$ 20 mil. O desembargador Neves
Avaliação:Tamanho do trabalho: 715 Palavras / 3 PáginasData: 17/11/2017 -
O Brasil tem 45,6 Milhões de Pessoas com Deficiência
É por isso que ao longo dos anos termos como “portador de deficiência” e “portador de necessidades especiais” vem aos poucos sendo substituídos por “pessoa com deficiência”. Esse último visa ressaltar a pessoa em primeiro lugar. A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU, que foi aprovada em julho de 2008 pelo Decreto Legislativo nº 186 define: Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.527 Palavras / 19 PáginasData: 18/1/2018 -
O Brasil, por mais de três séculos, conheceu a prática da escravidão
“[...] todos têm direito ao trabalho e todo trabalho deve conter no mínimo as condições sociais conquistadas pelos cidadãos trabalhadores do nosso país”. O trabalho escravo é um problema não só trabalhista. É também um crime de violação dos Direitos Humanos. De acordo com o artigo IV da Declaração dos Direitos Humanos de 1948: “Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas”.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.868 Palavras / 64 PáginasData: 23/12/2018 -
O BULLYING COMO ESPÉCIE DE VIOLÊNCIA
A forma indireta, compreende atitudes de difamações, boatos cruéis, rumores degradantes que podem ter como parte não só a vítima, mas sua família também, fofocas, intrigas e atitudes de indiferença que quase sempre levam ao isolamento da vítima, e tal isolamento pode acarretar maiores prejuízos do que as agressões de formas de bullying direta. Pois esse isolamento pode causar traumas irreversíveis a vítima. O bullying virtual ou cyberbullying é um dos maiores meios para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.016 Palavras / 21 PáginasData: 20/12/2018 -
O Bullying escolar: origem e conceito
RESUMO O presente trabalho intitulado: Educar para a paz: O Empoderamento Da Justiça Restaurativa Como Proposta de prevenção e combate ao Bullying No Ambiente Escolar, tem por escopo demonstrar como a violência na escola tem atingindo uma contingência absurda no que tange o espaço escolar, que sua atuação tem sido mais reiterada nas relações estabelecidas em crianças e adolescentes, portanto, pretende aclarar que o Estado tem buscado políticas públicas que auxiliem na diminuição de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.044 Palavras / 57 PáginasData: 27/11/2018 -
O CABIMENTO DA MEDIAÇÃO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL
A referida lei trouxe uma definição para Alienação Parental e ainda atribuiu pena a essa prática, lamentavelmente leve, diante de um mal de tamanho potencial ofensivo. O certo é que a partir da vigência da nova lei as crianças passaram a contar com um instrumento de proteção aos seus direitos. 2 Tratando-se da efetividade da Lei 12.318/2010 de Alienação Parental, pode-se dizer que, de fato, a referida lei é sim eficaz. Trata-se de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.205 Palavras / 5 PáginasData: 21/1/2018 -
O Caderno Direito Tributário II
TRIBUTAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA Tem-se como ponto de partida os artigos 153, inciso VI e 156 da Constituição Federal. Além dessas, existem duas regras previstas nos artigos 29 e 32 do CTN. Neste sentido, deve-se verificar que o fato gerador nesta modalidade de tributo é a propriedade, assim entendida: - Propriedade: O vínculo existente entre a pessoa e a coisa, que lhe dá certas prerrogativas, tais como, gozar, reaver, usar e dispor. Referido instituto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.204 Palavras / 41 PáginasData: 26/6/2018 -
O Caderno Sucessões
J – inventário: é um processo judicial (ou procedimento extrajudicial feito no cartório) em que se lista os dados de todos os bens e dívidas do falecido. Detalha o patrimônio do de cujus para pagamento de dívidas pessoais, tributárias e para posterior partilha. O extrajudicial tem dois requisitos: sucessores capazes e acordo entre as partes. K – inventariante: é a pessoa nomeada pelo juiz no processo de inventário, responsável pela administração daquele patrimônio até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.338 Palavras / 42 PáginasData: 24/10/2018