Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 6.001 - 6.030
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DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
2.2.7 Consumação 25 2.2.8 Tentativa 26 2.2.9 Ação penal 26 2.2.10 Lei 9099/95 26 2.2.11 Classificação doutrinária 26 2.2.12 Figura privilegiada e perdão judicial: art. 242, § único 27 2.2.13 Art 242 do código penal e prescrição da pretensão punitiva 27 2.2.14 Legislação penal especial 27 2.3 SONEGAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO 27 2.3.1 Objetividade jurídica 28 2.3.2 Objeto material 28 2.3.3 Núcleos do tipo 28 2.3.4 Sujeito ativo 29 2.3.5 Sujeito passivo 29
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.639 Palavras / 31 PáginasData: 20/7/2018 -
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA PERIGO DE INCÊNDIO – ART. 250 DO CP Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. No citado artigo é possível compreender em seu conteúdo a conduta do indivíduo, que pode gerar um perigo visível para a integridade física ou o patrimônio de algum membro da sociedade. Ademais, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.110 Palavras / 17 PáginasData: 1/11/2021 -
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
Na forma majorada, quando se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 250, § 1º, inc. I e II. Se a explosão resulta da desatenção do agente, que não observa as regras de cuidado exigíveis pelas circunstancias, o crime é culposo. A modalidade culposa prevista no § 3º restringe-se à hipótese de explosão, não abarcando o mero arremesso ou a colocação do artefato explosivo. A culpa pode decorrer de negligencia, imprudência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.962 Palavras / 20 PáginasData: 20/3/2018 -
Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
Segundo Mirabete a finalidade do agente, o dolo é exercido com o fim específico de atividades trabalhistas, se for para outa finalidade que não esta será crime de constrangimento ilegal. E para Hungria o verbo exercer, significa habitualidade, ou seja, pode se tornar um crime permanente enquanto perdurar os efeitos do constrangimento, mas tornando-o em crime habitual, mas podendo se tornar em permanente em razão dos verbos secundários presentes no tipo. Crime Comissivo e/ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.192 Palavras / 21 PáginasData: 7/3/2018 -
DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Apologia de crime ou criminoso Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. BREVES CONSIDERAÇÕES: - Objeto jurídico: a paz pública. - Sujeito ativo: qualquer pessoa. - Sujeito passivo: a coletividade (crime vago ou vazio). - Conduta típica: consiste em fazer, publicamente (número indeterminado de pessoas), apologia de autor de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.144 Palavras / 13 PáginasData: 16/10/2018 -
Dos crimes contra a vida
6) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA A consumação do delito de homicídio ocorre com o resultado morte (morte encefálica da vítima). Admite-se a tentativa na modalidade dolosa. É imperioso destacar que a consumação ocorre com a morte encefálica da vítima. 6) ELEMENTO SUBJETIVO O elemento subjetivo constante do caput do art. 121 do CPB é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de matar alguém. O agente age com o chamando animus necandi ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.447 Palavras / 10 PáginasData: 25/10/2018 -
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO & CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
Pergunta- se: “ladrões de sepultura” respondem por furto ou pelo artigo 210? R: Pelo artigo 210, no furto há o termo “coisa alheia”, e é sabido dizer que o morto não possui a coisa. E, além do mais, ao violar uma sepultura o sujeito ativo estará enquadrado perfeitamente no artigo 210. └ observação: se o sujeito pegar os objetos que ficam em cima da sepultura praticará furto. └ Art. 211 – “Destruir, subtrair ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.288 Palavras / 18 PáginasData: 10/10/2018 -
Dos Crimes Contra Saúde Pública
O momento da consumação se dá quando vence o prazo legal pra o médico comunicar a doença à autoridade pública. A tentativa não é admitida pra este crime. A ação penal é pública incondicionada, portanto independe da representação do ofendido ou de seu representante legal. Art. 270 – Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal. O objeto jurídico tutelado pela norma é a saúde pública, a incolumidade pública, especificamente o aspecto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.989 Palavras / 16 PáginasData: 12/11/2018 -
Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores.
2. A expressão lavagem de capitais (ou de dinheiro): Tem origem nos EUA (Money laundering) a partir de 1920. Os gângsteres da cidade de Chicago, na época da lei seca, começaram a usar lavanderias para movimentar o dinheiro sujo. Daí o nome. Em alguns países da Europa, se utiliza a expressão branqueamento de capitais (Portugal/Espanha). Na Itália usa-se reciclagem. 3. Conceito de lavagem de capitais no Brasil: Por meio da lavagem de capitais, bens,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.599 Palavras / 27 PáginasData: 16/11/2018 -
DOS CRIMES FUNCIONAIS
“O peculato é crime próprio, no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação – funcionário público. Admissível, contudo, o concurso de pessoas, inclusive quanto ao estranho ao serviço público. Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (CP, art. 30) “ A pena do peculato doloso, em suas diversas vertentes, é de reclusão, de dois a doze anos, e multa. Cuida-se, portanto, de crime de elevado potencial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.224 Palavras / 25 PáginasData: 14/3/2018 -
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- VOLUNTARIEDADE Quanto ao elemento subjetivo, este será o dolo, ou seja, o agente tem a vontade consciente de exercer, ilegalmente, uma função pública, não sendo relevante a sua motivação. Não há previsão da modalidade culposa. - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA CONSUMAÇÃO: consuma-se no instante em que o sujeito ativo pratica algum ato de oficio, como se fosse funcionário público. Relembrando que não basta que ele apenas de intitule funcionário público, é preciso a prática
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.179 Palavras / 33 PáginasData: 8/12/2018 -
DOS DEFEITOS DO NEGOCIO JURÍDICO
Erro de direito consiste no desconhecimento das implicações jurídicas trazidas pelo negocio jurídico. Em regra o erro de direito não é causa de anulabilidade ou nulidade relativa do negócio, porem, às vezes a doutrina e a jurisprudência flexibilizam esse entendimento. Desta forma, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2008, p. 138) afirmam que “desde que não se pretenda descumprir preceito legal, se o agente, de boa-fé, prática o ato incorrendo em erro substancial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.738 Palavras / 7 PáginasData: 19/6/2018 -
DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS – DIREITO CIVIL I
- Vícios sociais: nesses casos, o defeito contido na manifestação de vontade ataca a ordem social, já que o agente quer agir e obter o resultado livremente, mas o que ele pretende – o resultado – é ilegal ou lesivo a terceiros. São os casos de simulação e de fraude contra credores. Consequência jurídica de vício do ato jurídico – A consequência jurídica da existência de um vício da vontade ou social é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.922 Palavras / 12 PáginasData: 3/4/2018 -
Dos delitos e das penas
violou tais leis. DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS Os juízes dos crimes não podem ter o direito de interpretar as leis penais por não serem legisladores, as leis não chegam até eles como um objeto inanimado, essas leis chegam até o juiz através da vivência da sociedade ou até mesmo do soberano que é representante desta sociedade e depositário das vontades atuais de todos. O juiz deve exclusivamente examinar se um indivíduo praticou ou não ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.168 Palavras / 5 PáginasData: 12/12/2017 -
Dos Delitos e Das Penas
O crime ocorre quanto existe o ato criminoso contra a sociedade, ou seja, a vida de um cidadão seus bens ou honra. Qualquer ato que não é proibido por lei pode ser realizado pelo cidadão. Os crimes de Lesa-Majestade. São considerados dos tipo grandes crimes, porque causam enormes danos a sociedade. A honra deve ser garantida pelo Direito, e quando ela é violada deve ser punida. As vezes surgem os duelos, que são debates
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.093 Palavras / 5 PáginasData: 28/10/2018 -
Dos Delitos e das Penas
Os autores Hobbes e Locke, chamados Contratualistas explicitam em comum a interpretação individualista, dado o contrato ser um ato firmado entre indivíduos conscientes que manifestam através de um contrato a vontade das partes. Liberdade nos Contratos.6 Em suma, os conflitos entre a razão e o espírito deram liberdade de escolha. Várias correntes de pensamento filosóficos contestavam a ordem social vigente, contrapondo-se ao poder absoluto e injustiças sociais. Surge então, a partir das ideias de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.509 Palavras / 15 PáginasData: 5/11/2018 -
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .
A liberdade também é um elemento fundamental da democracia, pois garante a liberdade da maioria bem como da minoria política. É uma liberdade participativa, pois é da participação e da vontade do povo, na decisão dos votos, que se forma o poder estatal que leva à lei no Estado Democrático de Direito. Na Constituição Federal/88 encontram-se os seguintes direitos, cujo conteúdo é a liberdade: de locomoção, de pensamento, de reunião, de associação, de profissão,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.677 Palavras / 27 PáginasData: 6/4/2018 -
DOS DIREITOS REAIS
Se no prédio,objeto do usufruto,houver floresta ou recursos minerais, cabe ao proprietário juntamente ao usufrutuário estabelecer a maneira de exploração e seu limite. O dono do solo só pode explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos na transformação industrial, segundo preceitos do código de mineração. Destarte, o usufrutuário deve utilizar comedidamente,da mesma forma do que se vinha fazendo antes, evitando abuso e posterior litígio, razão pela qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.456 Palavras / 22 PáginasData: 29/6/2018 -
Dos fatos juridicos
OBS: Trata-se de um caso onde uma pessoa levou uma mulher para o hospital e deixou cheque caução e, segundo o inteiro teor da decisão, teria sido trocado por outra garantia oferecida pelo marido da paciente. O Negócio Jurídico tem sempre a finalidade negocial que abrange adquirir, conservar, modificar ou extinguir direitos. - Aquisição de direitos - Conservação de direitos - Modificação de direitos - Extinção de direitos Aquisição de direitos: quando ocorre a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.132 Palavras / 5 PáginasData: 1/12/2017 -
Dos Honorários do Corretor de Imóveis na Compra e Venda
e conhece a si mesmo, não precisa temer o resultado de cem batalhas.” ( Sun Tzu, A arte da guerra ) RESUMO O presente trabalho tem vistas a analisar o instituto jurídico corretagem imobiliária, tendo em vista o Contrato de Corretagem, e sua recepção no prisma do Código Civil. A sua constante mudança, desde de sua origem até os dias atuais, até chegarmos ao direito do Corretor de Imóveis de receber seus honorários. Importante nossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.769 Palavras / 80 PáginasData: 18/9/2017 -
DOS IMPOSTOS PREVISTOS NA CONSTITUICÃO IMPOSTOS DA UNIÃO
Imposto sobre Grandes Fortunas (lGF) Art. 153, VII Aspecto material - Possuir grandes fortunas. Características - Lei complementar deve definir o que são "grandes fortunas", para fins de incidência. Impostos Residuais (ou Competência Residual) Art. 154, I Aspecto material - Podem ser instituídos desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF. Características - Devem ser não-cumulativos e instituídos por meio de lei complementar. Imposto Extraordinário Art. 154,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.856 Palavras / 8 PáginasData: 16/2/2018 -
Dos Principios Fundamentais
da lide, aplicando o direito ao caso concreto e dirimindo os conflitos de interesse. O processo é necessariamente formal e sua forma confere garantia de legalidade, imparcialidade e isonomia na consecução das atribuições do Estado. Sua formalidade também atua como uma barreira as buscas de interesses individuais e das arbitrariedades impostas por aqueles que estão no poder. É a sequência de atos predefinidos de acordo com a lei, cujo objetivo é o de alcançar um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.853 Palavras / 16 PáginasData: 23/4/2018 -
DOS PRINCÍPIOS VIOLADOS PELA PRÁTICA DO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO PÚBLICO
Elencado no art. 1°, inciso III da Constituição Federal de 1988, está o princípio da dignidade da pessoa humana, in verbis: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; O princípio da dignidade da pessoa humana se refere a ideia de democracia como um dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.173 Palavras / 13 PáginasData: 6/10/2018 -
Dos procedimentos de Jurisdição Voluntária
Da Interdição, seção IX, o art. 747 traz a lista de por quem ela pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Ainda o parágrafo único, a legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. O caso em que é possível a interdição é o de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.113 Palavras / 5 PáginasData: 6/6/2018 -
Dos Procedimentos em Espécies. Processo Penal
Por fim verifica-se a legitimidade do juiz em proferir a absolvição sumária no Tribunal do Júri no julgamento do mérito da absolvição sumária, pois entende que não afronta a competência atribuída pela Constituição Federal de 1988 ao Conselho de Sentença, devido sua responsabilidade na fase de Sumário de Culpa não configurando assim inconstitucionalidade. Deve haver razões fundamentadas da convicção do juiz bem como das provas induvidosas sobre o ato delitivo, caso contrário não poderá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.755 Palavras / 16 PáginasData: 24/4/2018 -
DOS PROCESSOS EM ESPÉCIA
em audiência ou por escrito se tiver aplicado o art. 403,§3º, pois nada o impede de fazê-lo, muito embora alei silencie a respeito de tal possiblidade (veja art. 534 do CPP ►RITO SUMARÍSSIMO: 394, III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei ( art.61 da lei nº 9.099/95 – pena inferior a dois anos ). O art. art. 77 e sgts. da Lei 9.099/95 dita o procedimento Seção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.930 Palavras / 8 PáginasData: 30/10/2017 -
Dos Remédios Constitucionais ‘‘Habeas Data’’
FINALIDADE Entende-se por finalidade do habeas data um remédio constitucional que foi criado para proteger o direito a informação pessoal do individuo. Segundo José Afonso da Silva, o habeas data: “É um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra: (a) usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; (b) introdução nesses registros de dados sensíveis (assim chamados os de origem racial, opinião
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.706 Palavras / 11 PáginasData: 16/12/2017 -
Dossie Perito Criminal
“Artigo 22, inciso IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;”16 Ainda, considerando o cenário econômico em que se encontra o país, indicaria boa gestão e bom senso por parte do Governo, promover a prorrogação da validade dos mencionados concursos públicos da Polícia Civil do Estado de São Paulo, haja vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.046 Palavras / 9 PáginasData: 7/3/2018 -
DOUTO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL
Com efeito, os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil tratam do -principio -da- congruência que deve nortear a sentença, senão vejamos: Art.128 - O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões , não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460 - 'defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.335 Palavras / 6 PáginasData: 3/12/2018 -
Doutrina de Direito Immanuel Kant - Resumo
I - A equidade (aequitas) É o princípio que exige a adequação da lei a um caso concreto, visto que a aplicação positiva da letra da lei seria uma injustiça. Dessa forma, exige-se uma preocupação com o que seria justo de fato, e não com o que estaria positivado na legislação. II - Direito de necessidade (Jus necessitatis) O estado de necessidade consiste no direito de salvar a própria vida causando a morte de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.828 Palavras / 20 PáginasData: 31/10/2018