Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.441 - 7.470
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Introdução ao Estudo do Direito
é determinada obrigatória é também estabelecida pelos costumes, Kelsen: “As normas jurídicas são normas produzidas pelo costume se a Constituição da comunidade assume o costume - um costume qualificado - como fato criador de Direito”. 2. RELAÇÃO JURÍDICA E SUA INFLUÊNCIA, SOCIAL OU NORMATIVA? Antes de darmos seguimento nessa questão, devemos definir a relação jurídica. De acordo com Miguel Reale, relação jurídica é "quando uma relação de homem para homem se subsume ao modelo normativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.301 Palavras / 6 PáginasData: 30/4/2018 -
Introdução ao estudo do direito
Longe aqui, nessas acepções acerca da norma como fonte primeira, pretende-se discorrer sobre a nulidade da superioridade do poder judiciário como força de aplicabilidade eficiente e coercitiva, mas de enfatizar o fator original criador da norma se não o próprio homem. Ou seja à Constituição como fruto da vontade racional do homem, e não das ditas leis naturais. Logo, assume-se desde a criação das normas o homem/legislador como elemento fundante para o processo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.371 Palavras / 6 PáginasData: 16/5/2018 -
Introducao ao estudo do direito
2) Aplicação do direito 3) Função da Hermenêutica 4) Fontes do Direito e Hermenêutica 5) Vontade da lei X vontade do legislador 6) In claris cessat interpretatio 7) Origem da interpretação jurídica a) interpretação autêntica b) interpretação doutrinária c) interpretação judicial - TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO 1) Método gramatical 2) Método lógico 3) Método sistemático 4) Método histórico 5) Método teleológico 6) Método sociológico - TIPOS DE INTERPRETAÇÃO TIPOS DE INTERPRETAÇÃO 1)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.030 Palavras / 9 PáginasData: 27/5/2018 -
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
Direito Natural. é imutável, provém da natureza ou divindade, não é elaborado por leis humanas, ou seja, provem da moral, é atemporal e universal, é a forma de direito idealizado e aspirado pela humanidade. Direito Positivo, diferentemente do Direito Natural sua principal característica é a manifestação de vontade, sendo formal e imposto coercitivamente, é temporal e espacial, expressando a vontade de cada sociedade conforme sua cultura e possui certa validade, ou seja, é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.149 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2018 -
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO EMPRESARIAL ORIGEM DO DIREITO COMERCIAL.
Atos de comercio: tudo que estivesse listado no rol taxativo e expresso no Regulamento 737/1850, O que não estava inserido nesse regulamento possuía natureza jurídica de uma sociedade civil. Na teoria dos atos de comercio, as indústrias e empresas prestadoras de serviços, não eram beneficiadas pelas regras direcionadas aos comerciantes. A eles eram aplicadas as normas do direito civil. AULA 02 CONCEITO E AUTONOMIA DO DIREITO EMPRESARIAL I. CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL: É o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.638 Palavras / 27 PáginasData: 31/8/2018 -
Introdução ao Estudo do Direito – Segunda Avaliação
“ Hoje tem jogo”/ “Todo os dias tem jogo”[pic 6][pic 7] Parte do todo Todo - Oposição Contraditória: Diferenciam-se pela quantidade do sujeito e qualidade do predicado. Essa premissa de Hans Kelsen nos faz compreender a construção normativa e a sua aplicação nos casos concretos. “Se A é, B deve ser.” “A é, B deve ser.” (quantidade, seguida de qualidade) COLOCAR QUADRO O Direito Objetivo pode ser entendido como a norma propriamente dita. Já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 788 Palavras / 4 PáginasData: 2/2/2018 -
Introdução ao estudo do direito. resumo do conteúdo do primeiro período.
DISCIPLINAS JURIDICAS AUXILIARES -HISTÓRIA DO DIREITO: Tem por escopo a pesquisa e a análise dos institutos jurídicos do passado. -DIREITO COMPRARADO: Tem por objeto o estudo comparativo de ordenamentos jurídicos de diferentes Estados, no propósito de revelar as novas conquistas alcançadas em determinado ramo da árvore jurídica e que podem orientar legisladores. O efeito prático é o aproveitamento, por um Estado, da experiência jurídica de outro. Para Vittorio Scialoja, o Direito Comparado visa: -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.617 Palavras / 7 PáginasData: 6/11/2018 -
Introdução ao Estudo do Direito: Fichamento resumo do livro O Contrato Social de Jean – Jaques Rousseau.
Todavia, os direitos entre cidadãos e soberano devem ser distintos. Fazendo necessário considerar as pessoas que compõe a pessoa pública. Roussau diz que tudo que cada um aliena é parte do que não pertence a comunidade e apenas o soberano pode ser juiz desse poder. Ao soberano deve ser destinado todos os serviços que desejar, o que constitui um dever ao cidadão. Porém, o estado não pode exigir serviços que sejam inúteis para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.841 Palavras / 8 PáginasData: 3/8/2018 -
Introdução ao Estudo do processo civil - fichamento
II – EXCEÇÃO E MÉTODO Para evitar a violência do processo, devemos considerar que todo demandado é inocente até o dia da sentença. II – EXCEÇÃO E PROCESSO O autor cita o “due process of law”, que é uma garantia constitucional de que ninguém pode ser condenado sem ser ouvido. O código de processo vem a ser a lei regulamentadora dessa garantia nas constituições. O direito processual presume a inocência do indivíduo, até que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.773 Palavras / 8 PáginasData: 19/10/2018 -
INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL
Finalidade: é a apuração de fato que configure infração penal e a respectiva autoria para servir de base para a ação penal ou as providências cautelares. Prescindibilidade/dispensabilidade: O inquérito policial, por ter mero conteúdo informativo, não é imprescindível (não é necessário), ao ajuizamento da ação penal. O Ministério Público ou o ofendido podem oferecer, respectivamente, denúncia ou queixa-crime se já tiverem os elementos necessários, quais sejam, indícios da autoria e prova da materialidade do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.256 Palavras / 66 PáginasData: 28/8/2018 -
Introdução Crítica ao Direito Penal I
§ 4 - Política criminal O que integra o Sistema penal, seus avanços, as descobertas da criminologia faz surgir princípios e recomendações. A isso se denomina política criminal. E conforme a atenção dada a cada etapa do sistema penal, pode-se mencionar a política de segurança pública, a política judiciária e a política penitenciária, todas constituintes da política criminal. Conforme Paulitano há relação e distinção entre criminologia e política criminal. A primeira, como já dito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.326 Palavras / 14 PáginasData: 10/12/2017 -
INTRODUÇÃO DA TEORIA DA JUSTIÇA DA EQUIDADE
a liberdade, a oportunidade, a riqueza, o rendimento e as bases sociais da autoestima; devem ser distribuídos de maneira igual; ou se desigual, que beneficiem os menos favorecidos, removendo as desigualdades que promovam desvantagens para alguém. Rawls chamou a justiça como equidade de teoria contratualista, devendo-se entender o “contrato” mencionado num certo nível de abstração, tendo em vista, que os compromissos considerados serem puramente hipotéticos, sendo o mérito da terminologia o de que “ela transmite
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.437 Palavras / 10 PáginasData: 24/9/2018 -
Introdução de uma monografia
Sendo elas: - Biblioteconomia; - Ciências Atuariais; - Administração; - Administração pública; - Agenciamento de Viagens; - Antropologia; - Arqueologia; - Arquivologia; - Artes; - Artes Cênicas; - Artes Plásticas; - Artes Visuais; - Assessoria de Comunicação; - Audiovisual; - Ciências Políticas; - Ciências Sociais; - Cinema; - Conservação e Restauro; - Contabilidade; - Comércio Exterior; - Comunicação; - Comunicação Assistiva; - Comunicação Digital; - Comunicação Institucional; - Comunicação Jurídica; - Conservação e Restauro;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.679 Palavras / 7 PáginasData: 11/4/2018 -
Introdução Direito do Trabalho
Denominações próprias e impróprias de salário Algumas coisas são chamadas de salário, mas não é salário. Denominações Impróprias Salário de contribuição Não é salário, é base de calcula para se calcular a contribuição previdenciária. Salário Maternidade Não é salário, apesar de ser pago diretamente pelo empregador, é um direito previdenciário. Salário Educação Contribuição que exige que as empresas paguem, é um tributo, não tem nada a ver com salário. Denominações Próprias Salário mínimo legal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.125 Palavras / 9 PáginasData: 1/2/2018 -
INTRODUÇÃO DIREITO PENAL
PRINCIPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE: Só podem ser consideradas criminosas condutas lesivas de bem jurídico alheio, público ou particular. Bem jurídico é um objeto material ou abstrato no qual o ser humano atribui um valor relevante, entendendo-se como tal os pressupostos existências e instrumentais de que a pessoa necessita para a sua autorrealização. Exemplo: a liberdade, integridade física ou corporal, coisa publica, liberdade sexual, saúde, paz publica. Todo crime vai lesionar algum bem jurídico.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.604 Palavras / 11 PáginasData: 7/1/2018 -
Introducao do Direito
. As Ordenações Afonsinas Primeira compilação de leis com característica eminentemente portuguesa. Nasceu com este intuito, especificamente para diferenciar-se da legislação espanhola. Este sentimento cresceu em Portugal, principalmente durante e depois da Revolução de Avis. Um dos objetivos das ordenações era diminuir, senão acabar com as várias e muitas vezes concorrentes leis dispersas existentes no reino. As ordenações são divididas em 5(cinco) livros: 1. Regimentos dos cargos públicos:(régios e municipais: Governo – Justiça –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.144 Palavras / 13 PáginasData: 1/3/2018 -
INTRODUÇÃO DO LIVRO DE NICOLAU MAQUIAVEL
se diferencia na forma de governo do príncipe, mostra como um príncipe deve agir para conquistar um Estado e ter poder sobre ele, analisa as diferentes formas de poder e as duas formas de governo que existiam na Europa na época: Republica e Monarquia, sendo seu principal objeto de estudo a Monarquia, sendo ela uma forma de governo hereditária, não sofria alterações por ser passada dentro da própria família, tecnicamente uma forma mais fácil de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.025 Palavras / 5 PáginasData: 23/1/2018 -
Introdução e Princípios Processuais Penais
*OBS: Contraditório na prova testemunhal: Art. 212 do CPP (modificado em 2008) as partes irão formular as perguntas diretamente para a testemunha, podendo o juiz indeferir as perguntas de oficio. H) Ampla Defesa: A ampla defesa no processo penal é uma garantia do réu. Depende da satisfação de um binômio = auto defesa (somente ocorrerá se for satisfeitos dois direitos que são: a audiência e o seu direito de presença é disponível para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.123 Palavras / 29 PáginasData: 15/3/2018 -
Introdução Guarda compartilhada
Ainda, no mesmo sentido, são lícitas, em geral, todas as condições que a lei não vedar expressamente, daí não havendo outro entendimento para o caso em questão, deve à sentença atacada ser REFORMADA nos termos do pedido contido na inicial. III – REQUERIMENTO Em virtude do exposto, o Apelante requer: - Recebimento da APELAÇÃO e seus efeitos suspensivos e devolutivos, nos termos do art. 1012 do CPC; - A intimação do apelado para apresentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.111 Palavras / 5 PáginasData: 24/12/2018 -
INTRODUÇÃO MONOGRAFIA
A agência publicitaria tem a finalidade de estuar o futuro cliente do anunciante e pesquisar de qual maneira poderá realizar um anuncia atendendo todas as necessidades e expectativas da sociedade. Esta reflexão estratégica é composta por uma grande equipe de profissionais com funções distintas. A partir daí, sua uma variação de ideias que serão estruturadas e desenvolvidas. O plano de mídia será elaborado diante disso, com o plano de atingir um grande número de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.052 Palavras / 5 PáginasData: 29/11/2018 -
Introdução Novo CPC
No novo CPC consta, ainda, nova disposição com relação à contagem dos prazos. Antes os prazos corriam em sábados, domingos e feriados, não sendo contados nestes dias somente o primeiro dia do prazo (dies a quo) e o último (dies ad quem). Desta forma, os prazos acabam sacrificandos os advogados. Senão, vejamos. Imagine-se a situação em que um réu tenha seu mandado de citação, em um feito cautelar, juntado aos autos numa quinta-feira. Neste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 951 Palavras / 4 PáginasData: 11/6/2018 -
Introdução responsabilidade tributária
a pessoa que, sem se revestir da condição de contribuinte, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Assim, não tendo relação de natureza econômica, pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, o responsável é sujeito passivo indireto, sendo sua responsabilidade derivada, por decorrer da lei, e não da referida relação (art. 121, parágrafo único, II, do CTN). A obrigação do pagamento do tributo lhe é cometida pelo legislador, visando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.093 Palavras / 5 PáginasData: 27/10/2018 -
Invalidade negócio jurídico
É a validade do negócio jurídico requer a presença de alguns requisitos estabelecidos na lei, no código civil, livro III dos fatos jurídicos, título 1 do negócio jurídico, capítulo 1 disposições gerais no art 104. Que diz: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Há duas categorias de nulidade: absoluta e relativa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.649 Palavras / 27 PáginasData: 20/4/2018 -
INVASÃO DE DOMICILIO PELO POLICIAL MILITAR
O princípio da legalidade institui regras de liberdade e de conduta individual em um Estado democrático de Direito. Há, neste contexto, conformidade, submissão e respeito às leis, que por sua vez são emanadas de órgãos que representa a sociedade e submetidas a um processo legislativo estabelecido, previamente, pela lei maior. Como expressão legítima de um povo, somente a lei poderá criar obrigação para o indivíduo. Também entendido por alguns, como por exemplo, Gandra Martins
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.138 Palavras / 9 PáginasData: 30/3/2018 -
INVASÃO DE PRIVACIDADE DENTRO DO DIREITO CIBERNÉTICO
4.1- A Revolução Cibernética no ambiente de trabalho..................................23 4.2 - Privacidade e Internet...............................................................................16 4.3 - LEI CAROLINA DIECKMAN (12.737/2012) ...........................................................23 4.4 - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO MUNDO CIBERNÉTICO.......................25 4.5 - DESAFIOS NA INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS.....................26 5- CONCLUSÃO..................................................................................................35 6- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...............................................................38 --------------------------------------------------------------- 1- INTRODUÇÃO A entrada ao século XXI nos trouxe um mundo cheio de desafios, onde a realidade e os valores estão se transformando para as tendências da modernidade. Toda a civilização está sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.700 Palavras / 47 PáginasData: 14/8/2018 -
Invasão dos estados unidos no iraque
8.2. O caso contra o Iraque ......................................................................... 39 8.2.1. O Iraque e o Conselho de Segurança .................................... 40 8.2.2. A legítima defesa na doutrina Bush ...................................... 42 8.3. A natureza preemptiva da intervenção no Iraque ................................ 43 9. Conclusão ........................................................................................................... 44 Bibliografia ............................................................................................................. 45 --------------------------------------------------------------- SIGLAS AG Assembleia-Geral das Nações Unidas CNU Carta das Nações Unidas CS Conselho de Segurança das Nações Unidas DIH Direito Internacional Humanitário DIP Direito Internacional Público EJIL European Journal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.327 Palavras / 50 PáginasData: 29/5/2018 -
Inventariança
II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 791 Palavras / 4 PáginasData: 28/2/2018 -
INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL
Rosa almira Moreira, com azimute de 32°26’31” e distância de 461,05 metros, cadastrado no INCRA sob n° XXXXXXXXXXXXX matricula n° 17.XX1 do cartório de registro de Imóveis da comarca de Jaragua-GO, valor de R$ 160.000,00. 2 – um imóvel, lote X, Quadra Q.X-A, setor leste do Bairro XXXX Anápolis-GO, com área de 450,00 metros quadrados, ou seja mede 10,00 metros de frente, 14,20 metros de largura nos fundos, por 40,00 metros do lado direito e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.221 Palavras / 9 PáginasData: 28/9/2018 -
INVENTÁRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO DE BENS
LILLIANA FORTES, falecida em 28.03.2012, conforme Certidão de Óbito acostada, deixando, porém, duas filhas, Liane Pereira Fortes e Antônia Pereira Fortes, sucedem o de cujus por representação. CAMILA FORTES, brasileira, solteira, médica, portadora da Cédula de Identidade nº 3579514862, inscrita no CPF sob nº 159.357.654-77, nascida em 30/08/1984, residente e domiciliada na Rua Osvaldo Aranha, nº 1.666, Bairro Centro, em Porto Alegre/RS, a qual em 14.03.2014, por meio de escritura pública (em anexo) renunciou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.841 Palavras / 16 PáginasData: 23/12/2018 -
Inversão do ônus da prova
Para entender o Princípio do Contraditório, traz-se a lição de outro jurista brasileiro, que diz: “O contraditório, então, não só passaria a garantir o direito à informação de qualquer fato ou alegação contrária ao interesse das partes e o direito à reação (contrariedade) a ambos - vistos, assim, como garantia de participação -, mas também garantiria que a oportunidade da resposta pudesse se realizar na mesma intensidade e extensão. Em outras palavras, o contraditório
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.732 Palavras / 7 PáginasData: 19/2/2018