Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.761 - 8.790
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O Direito à Nacionalidade: A Naturalização Brasileira na Atualidade
Palavras-chave: Direito. Nacionalidade. Aquisição. Naturalização. Estrangeiro. --------------------------------------------------------------- ABSTRACT This work, academic and bibliographical, adopted as main objective to analyze the institution of citizenship and its ramifications about foreigners in Brazil. Because of the globalization process, it is in front of a new social reality in a way that reaches the relationship between State and individual, be they domestic or foreign. Justified, so this research to study the way in which individuals are legally located
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.500 Palavras / 58 PáginasData: 20/10/2018 -
O DIREITO A PERSONALIDADE DIGITAL: O ANONIMATO NAS RELAÇÕES DIGITAIS E OS DIREITOS DE PERSONALIDADE
A personalidade inicia-se desde a concepção do nascituro, contudo, o ordenamento pátrio sujeita a sua concretização ao nascimento com vida. Desde o momento em que é concebido, confere-se a ele direitos que garantem sua própria essencialidade, tal como o direito a vida. Esses direitos são finalizados quando acaba a vida do titular e, ainda, após a morte, possui direitos como direito a imagem, direito moral do autor e o direito ao corpo. No Brasil,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.214 Palavras / 9 PáginasData: 19/10/2018 -
O DIREITO À PRIVACIDADE E A LIBERDADE DE ACESSO NA INTERNET
Em 20 de Abril de 1993 o CERN (Organização Europeia para Investigação Nuclear) de onde trabalhava Tim Berners-Lee, considerado o Pai da Internet, lançou o código-fonte do WorldWideWeb (WWW) em domínio público, então qualquer um poderia usar ou construir algo sobre o software sem nenhuma taxa (KLEINA, 2011). Em 1994, Tim Berners-Lee fundou o World Wide Web Consortium (W3C), no Instituto de Tecnologia de Massachusetts, com suporte do CERN, DARPA (como foi renomeada a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.197 Palavras / 25 PáginasData: 30/10/2018 -
O DIREITO À PRIVACIDADE E A PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Mas para adentrar no assunto, faz-se antes necessário analisar a relação do tema com o instituto da privacidade. Nesse sentido, é fundamental mencionar que dentre os direitos e garantias fundamentais elencados na nossa Constituição Federal de 1988, está o direito à inviolabilidade, à intimidade, à vida privada e à honra como direitos fundamentais. E também que o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, instituiu no Brasil uma diversidade de princípios e parâmetros para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.678 Palavras / 15 PáginasData: 7/11/2018 -
O direito à privacidade e os desafios jurídicos apresentados no âmbito da internet
Contudo, mesmo que a sociedade e a legislação já estejam dando bons passos para o exercer e a proteção desse direito, ainda restam muitas problemáticas a serem discutidas, como se expõe adiante, nesse trabalho. Metodologia Utilizou-se os métodos clássicos da pesquisa em doutrinas, como também casos práticos referentes ao tema, além da pesquisa em artigos publicados na própria Internet, um dos objetos de estudo do presente trabalho. Resultados e Discussão No que tange ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.833 Palavras / 8 PáginasData: 11/4/2018 -
O DIREITO À PRIVACIDADE E PODER DIRETIVO: ANTINOMIA NO DIREITO LABORAL QUE REFLETE UM DOS PERFIS DO JURISDICIONADO TRABALHISTA
Uadi Lammêgo Bulus (2011, p. 502) tratou do princípio da dignidade da pessoa humana, destacando-o como valor inato ao homem: Este vetor agrega em torno de si a unanimidade dos direitos e garantias fundamentais do homem, expressos na Constituição de 1988. Quando o Texto Maior proclama a dignidade da pessoa, está consagrando um imperativo de justiça social, um valor constitucional supremo [...] A dignidade humana reflete, portanto, um conjunto de valores civilizatórios incorporados ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.107 Palavras / 29 PáginasData: 31/5/2018 -
O DIREITO À SAÚDE
No art. 227, §1º, da CF/88, é determinado que o Estado promova programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, podendo ser admitido a participação de entidades não governamentais, para colaboração de tal assistência, o que não se pode é o Estado deixar de garantir o direito à saúde a criança e ao adolescente, alegando que não existe previsão orçamentária, já que estes estão em fase de formação física
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.857 Palavras / 12 PáginasData: 12/2/2018 -
O Direito a Segurança
- polícias militares e corpos de bombeiros militares. ’’ Não somente a Constituição Federal vem a transcrever o direito à segurança que todos brasileiros sem distinção tem, mas também a Declaração dos Direitos Humanos no qual o Brasil é adepto. Dentre os artigos que envolvem o direito à segurança, estão os seguintes: Art. 3°- ‘’ Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal’’. Art. 12 – ‘’Ninguém será sujeito a interferências
Avaliação:Tamanho do trabalho: 756 Palavras / 4 PáginasData: 5/2/2018 -
O DIREITO A VIDA
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a innviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com Moraes (2000), o direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, constitui-se em pré-requisito a existência e exercício de todos os demais direitos. Se este direito não for assegurado, todos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.489 Palavras / 14 PáginasData: 18/4/2018 -
O direito à vida, o direito ao corpo e às partes do corpo, o direito ao nome, à imagem e outros relativos à identidade e à figura social, inclusive intimidade
evolução das tecnologias, dentre outros) e do direito à privacidade. Sobre essa dificuldade, de forma didática, através de uma analogia feita por Paulo José da Costa Júnior, o autor utiliza de círculos concêntricos para ilustrar a intensidade de proteção à intimidade: quanto menor a exposição da imagem, maior é a necessidade de protegê-la. Mais uma vez, lança mão de fatos jurídicos, decisões do STJ e da legislação, a fim informar sobre as discussões atuais acerca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 989 Palavras / 4 PáginasData: 8/2/2018 -
O DIREITO ACIDENTÁRIO-TEORIAS
Teoria do Risco Social: Essa teoria assenta o entendimento de que as atividades de risco desenvolvidas quando ocasionam acidentes é de responsabilidade do empregador que assumiu o risco, porém, o desenvolvimento de tal atividade fortalece a economia, gerando empregos e beneficiando a coletividade, dessa forma, se o benefício alcança a todos a responsabilidade quando de um evento danoso não pode ser suportada de forma individual, em suma, essa teoria entende que a sociedade deve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.006 Palavras / 5 PáginasData: 21/12/2018 -
O Direito Administração
O encargo de depositário judicial decorre de expressa vontade do depositário, nos termos da Súmula 204, do STJ. Conseguinte, a prova literal do depósito é requisito da petição inicial (art. 902), não exige a propriedade, mas tão somente a posse (art. 1.197, do Código Civil). A ação de depósito é um modo de concessão de tutela especifica e tem eficácia preponderantemente executiva (garantir a restituição do bem depositado). O depositante requer a devolução do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.717 Palavras / 19 PáginasData: 29/3/2018 -
O Direito administrativo
4: NA REDAÇÃO DO TERMO DE CONTRTO OU OUTRO INSTRUMENTO EQUIVALENTE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES CONSTANTES DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO. 5: DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE CONSTAR DO CONTRATO DETERMINADAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS NECESSÁRIAS PELO ARTIGO 55; DENTRE AS MESMAS , ALGUMAS PODEM SER CONSIDERADS REGULAMENTARES AS REFERENTES AO OBJETO, FORMA DE EXECUÇÃO , RECISÃO , RESPONSABILIDADES DAS PARTES OUTRAS CONSTITUEM AS CHAMADAS CLÁUSULAS FINANCIRAS , POR ESTABELECERAM O EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO EM EPECIAL AS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.663 Palavras / 7 PáginasData: 7/3/2018 -
O Direito Administrativo
Procedimento Administrativo -> Os contratos administrativos estão vinculados a um procedimento administrativo prévio deflagrado para a escolha do contratado. Normalmente esse procedimento administrativo é o licitatório, mas mesmo nos casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação adota-se um procedimento administrativo para a escolha do contratado. Rigor quanto à forma -> A terceira característica dos contratos administrativos é o rigor quanto à forma, não sendo aplicado o princípio da liberdade das formas existente no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.527 Palavras / 11 PáginasData: 10/3/2018 -
O Direito Administrativo
A empresa pública pode ser instituída sob qualquer das formas admitidas em Direito, são geralmente destinadas á prestação de serviço públicos industriais ou atividades econômicas em que o Estado tenha interesse próprio ou considere conveniente á coletividade. MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro – 38º ed. 2012, P. 420 e 424. - As empresas estatais devem se submeter a procedimento licitatório para a aquisição de produtos ou serviços? Justifique a sua resposta. (valor 1,00)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.594 Palavras / 7 PáginasData: 16/3/2018 -
O Direito Administrativo
Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade Princípio da Moralidade Princípio da Publicidade Princípio da Eficiência L-I-M-P-E – art. 37, caput, da CF. A raiz do direito administrativo está no art. 1º da CF, no princípio estruturante da República. República é a técnica de contenção do poder segundo a qual o que é do Estado pertence a todos, sendo de fato o Estado, e não só do agente estatal o detentor do poder de plantão.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.812 Palavras / 48 PáginasData: 4/4/2018 -
O Direito Administrativo
23/10/2013 LICITAÇÕES Licitações é muito importante, porem não há planejamento dos nossos representantes. O que e Licitar? O Estado brasileiro e um dos maiores compradores do mundo em termo de volume, quem é que não quer ter um contrato para vender. Para se evitar compras mal feitas, favorecimentos ou desperdício de dinheiro existe uma lei a 8666 que e a lei de licitações publica, ela existe para regular a contratações de obras e bens
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.337 Palavras / 18 PáginasData: 7/5/2018 -
O Direito Administrativo
2. João Antunes, casado com Beatriz Valença, compra um imóvel junto à CEF, em leilão de imóveis, por ela realizado, que passaram à sua propriedade em razão do não pagamento do contrato de financiamento dos anteriores proprietários. O casal paga pelo imóvel a importância de R$ 208.000,00 e, diante da quitação do valor, recebe a chave do imóvel com a respectiva escritura pública. O imóvel situa-se em Bauru, e o negócio concretiza-se em junho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 834 Palavras / 4 PáginasData: 11/6/2018 -
O Direito Administrativo
III) COSTUMES – Reiteração de um comportamento tido como obrigação legal. É a pratica reiterada e habitual de condutas, acreditando serem elas obrigatórias. IV) DOUTRINA – É o resultado do trabalho especializado dos estudioso que analisam o sistema normativo e resolvem contradições encontradas, formulam definições e classificações. V) PRINCÍPIOS – Proposições fundamentais que se encontram na base de toda legislação, constituindo a orientação de todo sistema legislativo de um povo. F) PRINCIPIOS DO DIREITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.711 Palavras / 7 PáginasData: 4/7/2018 -
O Direito Administrativo
São princípios do Direito Administrativo expressos no caput do art. 37 da Constituição: - legalidade; - impessoalidade; - moralidade; - publicidade; e - eficiência, sendo que este último foi acrescentado pela Emenda Constitucional nᵒ 19/98. A legalidade administrativa significa que a Administração Pública só pode o que a lei permite. Cumpre à Administração, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.021 Palavras / 9 PáginasData: 16/7/2018 -
O Direito Administrativo
A natureza jurídica é a de direito real; Incide sobre bem imóvel; Tem caráter de definitividade; A indenização é prévia e condicionada (neste caso só se houver prejuízo). • REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA: É a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias. É direito pessoal da Administração (a servidão é direito real); Seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.213 Palavras / 9 PáginasData: 17/9/2018 -
O Direito Administrativo
Letra e: O vicio de competência ocorre em 3 casos, quais sejam: usurpação de função, que ocorre quando o sujeito que pratica o ato não possui investidura em cargo publico; Função de fato, que ocorre quando o sujeito que pratica o ato possui investidura mas ela é ou este irregular, como por exemplo quando o servidor se encontra afastado ou de férias; Excesso de poder, ocorre quando o sujeito pratica ato que vai além
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.498 Palavras / 6 PáginasData: 27/9/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
"Em face dessa fundamentação, não há que se pretender que, por haver o acórdão recorrido se referido à teoria do risco integral, tenha ofendido o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição que, pela doutrina dominante, acolheu a teoria do risco administrativo, que afasta a responsabilidade objetiva do Estado quando não há nexo de causalidade entre a ação ou a omissão deste e o dano, em virtude da culpa exclusiva da vítima ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.189 Palavras / 5 PáginasData: 30/10/2018 -
O Direito Administrativo
Contratos atípicos: O Estado de forma horizontal, se equipara ao particular. O Estado comparece em relação horizontal com o particular, ou seja, não exerce as prerrogativas de Direito Público. Ex.: Estado como inquilino no contrato de locação, Estado como usuário de serviço público, abertura de conta corrente, seguro, etc. Cláusulas necessárias x exorbitantes: Lei 8666, Art.58 e 56 A administração pública pode modificar o contrato unilateralmente. Rescisão unilateral. Fiscalização unilateral. Aplicação de sanções ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.060 Palavras / 17 PáginasData: 17/11/2018 -
O Direito Administrativo
Segurança Jurídica (Proteção à Confiança); Precaução; Razoabilidade; Proporcionalidade. SÚMULAS SÚMULAS VINCULANTES Súmula Vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.225 Palavras / 9 PáginasData: 28/11/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
2. Processo disciplinar – Ex.: Art.41, §1º da CF (A CF utiliza o termo processo administrativo se referindo a processo disciplinar). 3. “Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. – Aqui, DI PIETRO se refere a modalidade do Processo Administrativo Litigioso” (DI PIETRO, 2014, p. 696) – Não necessariamente existe uma controvérsia. Ex.: Licitação – não existe controvérsia; emissão de CNH (processos administrativos não-litigiosos). 4. Série
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.500 Palavras / 38 PáginasData: 1/12/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
Legalidade Não é o que a lei não proíbe e sim seguir o que ela determina Publicidade Participação Duração razoável Devido processo legal Ampla defesa e contraditório Autotutela Verifica e corrige os seus próprios atos de acordo com a súmula 473 do STF Motivação Cuidado motivação tem a ver com porque a justificativa é diferente de motivo e é diferente de móvel motivação e como exemplo nas portarias as considerações segurança jurídica continuidade Manutenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.654 Palavras / 11 PáginasData: 7/12/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA -conceito: A responsabilidade civil é subjetiva quando necessária a comprovação de culpa/dolo do agente causador do dano. - no caso de omissao estatal a repomsabilidade sera subjetiva, devendo comprovar o dolo ou a culpa,salvo quando o estado atuar como garante. ex: assalto aconteceu em frente a delegacia e os policiais viram e nao fizeram nada; gestante da a luz em frente ao hospital; nao retira as pessoas que estao em local de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.079 Palavras / 13 PáginasData: 8/12/2018 -
O Direito Administrativo
[pic 36][pic 37] [pic 38][pic 39][pic 40] [pic 41] [pic 42][pic 43] [pic 44] [pic 45] [pic 46] [pic 47][pic 48][pic 49] [pic 50] Obs 1: Ato é diferente de procedimentos (conjuntos de atos) - Exemplo: Concurso = Ato[pic 51] Edital = ato Procedimento (Conjunto de Atos) Provas = ato Resultado Homologação= ato Obs 2: Ato é diferente de contrato Ato é uma manifestação unilateral Contrato é uma manifestação bilateral - Requisitos/ Elementos (Estrutura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 672 Palavras / 3 PáginasData: 10/12/2018 -
O Direito Administrativo
Esse inciso é próprio para a licitação pública, e esse processo deve garantir igualdade de condições entre os participantes, por isso que o próprio art. 3 da lei, afirma que deve ser assegurado na licitação o processo constitucional da isonomia, da igualdade, sendo que está expresso no inciso específico. Quando se fala nesse princípio, a própria lei faz alguns tratamentos diferenciados, por exemplo, permite como critério de desempate que haja a prevalência de micro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.767 Palavras / 92 PáginasData: 19/12/2018