Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.171 - 7.200
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
As ações do requerido ensejaram ao ferimento do PRINCIPIO DA LEGALIDADE, uma vez que houve o desrespeito à norma e as regras de competência, fato que podemos encontrar fundamento no art. 11 da Lei 8429/92. Com relação às penalidades que devem ser aplicadas ao requerido, aduz os incisos I e III do art. 12 da lei 8429/92: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.383 Palavras / 6 PáginasData: 1/12/2017 -
Improbidade administrativa
- A Predominância do Interesse Público Sobre o Particular: que visa, ainda que prejudique uma pequena parte da população, o bem maior que será causado a uma coletividade; - Dever de respeito: a administração deve, dentro dos seus limites de ação, respeitar o cidadão em todos os seus aspectos enquanto cidadão, sempre fazendo vistas também ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, também positivado em nossa Carta Maior; E porque não relacionar ainda os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.824 Palavras / 48 PáginasData: 20/2/2018 -
Improbidade Administrativa
Portanto, se trata de funcionários públicos que se conduzem na contramão das normas morais, leis e dos costumes, caracterizando falta de moralidade e honradez nas atuações prerrogativas de seus cargos. Para sua caracterização não necessita de muita de muita elaboração, observando-se apenas os princípios fixados no artigo 37, caput da nossa carta maior (publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade), pode ser identificada facilmente, desde que haja interesse em uma fiscalização adequada e coerente por parte dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.297 Palavras / 10 PáginasData: 27/2/2018 -
Improbidade Administrativa
Quando houver falecimento do agente administrativo ou daquele terceiro que lesar o patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, o seu sucessor está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. O juiz, quando da fixação das penas a cima relacionadas, deve-se levar em conta a extensão do dano causado, assim como proveito patrimonial obtido pelo agente. Para cada prática de improbidade a lei (artigo 12º da Lei 8.429/92) estabelece penas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.249 Palavras / 5 PáginasData: 4/4/2018 -
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OS ATOS DE IMPROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS.
Existem varias pesquisas e assuntos sobre a corrupção, sobre a lavagem de dinheiro. Porem falta muito ainda em questão onde começa e desenvolve a corrupção no âmbito político e quais são as verdadeiras decisões a serem tomadas pela justiça brasileira aponto de não ser tratada, como uma mera casa de leis. Dentro desta perspectiva de mostrar a sociedade como funciona e até mesmo como desenvolve uma improbidade administrativa, destaco um caso relatado em uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.439 Palavras / 10 PáginasData: 15/4/2018 -
Improbidade Administrativa A Administração Publica
“Vale mencionar que o ressarcimento do dano deverá ser integral quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, acima referido. Inclusive, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio” (Meirelles, 2006) O crime de Improbidade Administrativa ocorre quando o sujeito ativo, investido de função pública, seja ela qual for, temporária ou efetivamente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.453 Palavras / 14 PáginasData: 7/2/2018 -
Improbidade administrativa.
Os atos de improbidade, praticados por servidores públicos, podem importar em ato ilícito administrativo, caso previsto na legislação estatutária, ao qual o servidor esteja vinculado, o que obriga assim a autoridade administrativa competente a instaurar processo administrativo adequado para que se apure e, caso seja necessário, aplica a sanção cabível. - DOS SUJEITOS, ATIVO E PASSIVO. Preliminarmente, cabe analisar àqueles que se sujeitarão às sanções previstas na lei 8.429/92, pela prática de quaisquer atos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.617 Palavras / 15 PáginasData: 6/11/2018 -
Impugnação
Analisando as páginas 12 da defesa, notamos uma nova tentativa de enganar Vossa Excelência, haja vista que a autora em sua inicial deixa claro que sua restrição de protesto se encontrava no SPC, sem mencionar, em momento algum, restrição no Serasa Experian. Contudo, a parte ré anexou em sua defesa uma pagina do Serasa Experian e não do SPC. Quanto ao dano moral ressalta-se que este não depende de prova “in re ipsa”, prevalece
Avaliação:Tamanho do trabalho: 830 Palavras / 4 PáginasData: 29/3/2018 -
Impugnação
reais e quarenta centavos), durante o período laboral compreendido entre 11/03/2016 até 29/05/2016, bem como, com reflexos no aviso prévio, férias acrescidos do terço constitucional, 13º salário, RSR e FGTS, que não foram adimplidas durante o pacto laboral. 2.2 - DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA O Reclamante foi contratado pela Reclamada para receber semanalmente o valor de R$ 490,00 (Quatrocentos e noventa reais) totalizando a quantia de R$ 2.450,00 (Dois mil e quatrocentos e cinquenta reais) mensais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.589 Palavras / 11 PáginasData: 26/5/2018 -
IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO
por esta procuradora que constasse em Ata tal afirmação, o que lhe fora negado. Não é obrigação do Réu ajudar no sustento de outra criança em detrimento de seus próprios filhos, aos quais ele tem o dever de ajudar na criação, com educação, vestuário, alimentação, e demais despesas que são inerentes. Alega ainda o Autor que desde a separação com a genitora, sempre ajudou com o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 992 Palavras / 4 PáginasData: 26/3/2018 -
IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA E TRATORISTA. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN/BTN. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de labor prestado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. 2. Antes da edição da Lei 9.032/1995, para o reconhecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.645 Palavras / 7 PáginasData: 6/8/2018 -
Impugnação a Contestação
com a filha, assim, não participando das decisões a respeito da menor. Diante da situação, o autor vale-se presente da medida a fim de ofertar alimentos necessários para o desenvolvimento da menor, bem como ter regulado a guarda e visitação. O autor, por meio da exordial ajuizada, demonstra o interesse de convivência com sua filha, objetivando propiciar maior afetividade, carinho e amor. É cediço, que qualquer genitor desinteressado, não tomaria tal iniciativa ensejada pelo autor,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 930 Palavras / 4 PáginasData: 6/12/2018 -
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
2. DO MÉRITO No mérito da causa, a impugnada alega que agiu de forma correta com o impugnante, sendo que jamais o ofereceu aviso prévio, se tratando apenas de uma intenção da mesma, e que deveras o impugnante abandonou o emprego por não mais retornar ao labor, bem como todos os e-mails juntados ao processo tratam-se de supostas provas ilegais retirados do e-mail privado da contadora. 2.1. DA ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA Ao contrário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.281 Palavras / 10 PáginasData: 23/12/2018 -
Impugnação a contestação ação declaratória c/c danos moroais plano de saude
qual passou a autora é largamente reconhecido pela jurisprudência pátria, valendo anotar o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1- A responsabilidade aqui tratada tem natureza objetiva. 2- A pessoa jurídica quando tem o seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito sofre inúmeros prejuízos materiais e morais. 3- Não restam mais dúvidas quanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.700 Palavras / 7 PáginasData: 6/6/2018 -
IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA EMERGENCIAL DE CARTTAO DE CREDITO
com a cliente. 2-4.DOS DANOS MORAIS. Os danos morais ficou mais que evidenciado e comprovado pela Autora, devido ao ato pratico pelo Réu, pois o erro foi reincidente, conscientemente, obstinadamente, sem manifestar intenção de corrigir o fato, haja vista que a Autora tentou via administrativamente resolver a empasse, mas sem êxito. Gerando a Autora um sentimento de humilhação e impotência diante de uma situação insolúvel, que seguramente deixou abalada pelo atitude praticada pelo Réu. APELAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.588 Palavras / 7 PáginasData: 19/6/2018 -
Impugnacao a contestacao reclamacao trabalhista
O ambiente de trabalho no frigorífico é muito frio. A temperatura ambiente do recinto é de cerca de 08 graus, chegando até 05 graus. Isso se deve à natureza do produto manuseado, visto que a carne deve permanecer refrigerada. Acerca do fato, dispõe o artigo 253 da CLT e recentemente o TST editou a Súmula 438 cristalizando seu posicionamento sobre o tema. O dispositivo amplia o entendimento do artigo 253 da CLT para estender
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.215 Palavras / 5 PáginasData: 22/4/2018 -
IMPUGNAÇÃO à DEFESA E DOCUMENTOS
DO FGTS e MULTA 40% Impugna-se quanto a alegação da reclamada quanto ao pagamento do FGTS, bem como da multa proveniente, ao Obreiro, haja vista que a Reclamante sequer sacou o valor alegado pela Reclamada, tampouco possui cartão cidadão para possível o saque. Deste modo, requer as guias para levantamento do FGTS adicionado à multa. DA INEXISTENCIA DA INDENIZAÇÃO Impugna-se a contestação apresentada pela Reclamada, sobre a inexistência da indenização que, reitera-se, é devida,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.119 Palavras / 5 PáginasData: 24/12/2018 -
IMPUGNAÇÃO À DEFESA E DOCUMENTOS
DO FGTS e MULTA 40% Impugna-se quanto a alegação da reclamada quanto ao pagamento do FGTS, bem como da multa proveniente, ao Obreiro, haja vista que a Reclamante sequer sacou o valor alegado pela Reclamada, tampouco possui cartão cidadão para possível o saque. Deste modo, requer as guias para levantamento do FGTS adicionado à multa. DA INEXISTENCIA DA INDENIZAÇÃO Impugna-se a contestação apresentada pela Reclamada, sobre a inexistência da indenização que, reitera-se, é devida,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.119 Palavras / 5 PáginasData: 25/12/2018 -
Impugnação a Embargos de Declaração
- Deve-se consignar, por fim, em fechamento à proteção legal conferida ao consumidor, que, por se tratar de contrato de adesão, em relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, deve-se rejeitar os presentes embargos protelatórios. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O Supremo Tribunal Federal em 06.05.2016 publicou no informativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.862 Palavras / 8 PáginasData: 17/5/2018 -
Impugnação à embargos sem garantia do juízo
negara conhecimento, quando se pode inferir do contexto que o pleito objetivava a aplicação da lei 11.382 de 06/12/06, ao processo executório em trâmite. 2 – O agravo de instrumento é um recurso que rege-se pelo princípio do secundum eventum litis, e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo neste vedado apreciar matérias não abordadas pelo julgador de instância singela, sob pena de suprimir um grau de jurisdição, afigurando-se incabível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.256 Palavras / 6 PáginasData: 25/10/2017 -
Impugnação a Exceção de Pré - Executividade
Novamente nota-se a predominância da jurisprudência pelo cumprimento integral do contrato, devendo-se levar em conta a negociação efetuada que por parte do Exequente foi de boa-fé, sendo que cumpriu com todas as suas obrigações conforme estipulado em contrato, não podendo o mesmo ser dito de quem locou o imóvel que o deixou sem pagar alugueis e com dívidas atrasadas. “Ementa PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.455 Palavras / 6 PáginasData: 5/5/2018 -
IMPUGNAÇÃO A PENHORA TRABALHISTA
Impugnante surpreendido com a penhora integral da sua aposentadoria, jamais poderia imaginar que tal situação era originaria de uma fraude causada por ninguém menos que sua Ex-empregadora, pessoa essa a quem laborou por muito tempo, e momento algum na sua vida esperava tal situação. Pois bem, importa destacar a Vossa Excelência, que o impugnante trabalhou formalmente para a senhora MARIA DE e seu companheiro proprietário da empresa ARTCON, sendo também essa última empresa administrada pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.224 Palavras / 9 PáginasData: 20/11/2018 -
IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO
ao analisar hipótese semelhante: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVIA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. (...) II - A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal é assegurada a todos os litigantes na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal art. 5°LIV e LV). III - A restrição de direitos e/ou aplicação de sanções consistente na imposição de multa, sem que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.470 Palavras / 22 PáginasData: 2/12/2018 -
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Não há necessidade, para a impugnação, de prévia garantia do juízo, pela penhora ou pelo depósito do bem, como estabelece expressamente o art. 525, caput, do CPC. A impugnação em regra, assim como os embargos, não possui efeito suspensivo. Enquanto ela se processa, a execução prossegue e pode alcançar a fase de expropriação de bens. No entanto, excepcionalmente, o juiz pode conceder o efeito suspensivo. Os requisitos são os mesmos para que ele o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.551 Palavras / 23 PáginasData: 18/12/2018 -
IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por EXCESSO DE EXECUÇÃO e PENHORA INCORRETA
Ainda nesse diapasão, preocupados com essa situação do protesto, constituíram um advogado para os representá-los, contudo, já havia in albis os prazos implicados em revelia. Entretanto, o profissional deixara de adotar quaisquer providencia na defesa dos interesses dos executados. É de se destacar ainda, que os executados inconformados por não terem qualquer posicionamento de seu advogado constituído para com o litígio em tela, além de destituí-lo elegem outro patrono para os representá-los nesse desiderato,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.936 Palavras / 16 PáginasData: 28/5/2018 -
IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
seguida nota-se problema em relação ao credito “Dívida de R$ 80.000,00 proveniente de um empréstimo do devedor com um de seus sócios, o Sr. Francisco Bezerra”, que conforme prevê o artigo 163, §3º, II, da Lei 11.101/2005 juntamente com o artigo 43 da referida Lei, que na sua redação fala que neste tipo de credito, por se tratar de credito habilitado por um dos sócios da empresa em questão, este poderá participar da assembleia-geral de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 869 Palavras / 4 PáginasData: 27/10/2017 -
Impugnação laudo
Segundo doutrina, jurisprudência e legislação tributária que adiante serão apontadas e estudadas, os consumidores deveriam pagar o ICMS em suas faturas de energia elétrica, tendo como base de cálculo somente sobre o valor correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou rubrica denominada nas faturas de ENERGIA, o que já está sumulado pelo STJ:[pic 4] Súmula nº 391 do STJ – O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.667 Palavras / 43 PáginasData: 18/6/2018 -
IMPUGNAÇÃO SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES
O § 1o do artigo 627 do NCPC aduz: “Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações” sendo que nos presentes autos deve haver total incidência do dispositivo tendo em vista que o requerente conforme comprova (doc. Anexo) é herdeiro legítimo por representação. O Art. 628 do NCPC aduz: Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. § 1o Ouvidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.043 Palavras / 5 PáginasData: 19/12/2018 -
IMPUNIDADE EM ALAGOAS: A mídia escrita como parte da solução do problema
4. Objetivos............................................................................................12 4.1. Objetivo Geral........................................................................12 4.2. Objetivos Específicos.............................................................13 5. Metodologia........................................................................................13 6. Cronograma........................................................................................13 7. Resumo dos Capítulos.......................................................................13 7.1. Capítulo 1...............................................................................13 7.2. Capítulo 2...............................................................................14 8. Conclusão..........................................................................................14 9. Referências Bibliográficas.................................................................14 - - - 1. APRESENTAÇÃO Em Alagoas, a questão da impunidade está, sobretudo, relacionada aos crimes violentos. A violência não é um fenômeno isolado, unicausal e se manifesta sob diversas formas e essas formas ganham visibilidade e disseminação nos meios de comunicação, que carregam tanto no texto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.489 Palavras / 6 PáginasData: 14/8/2018 -
Imputabilidade e Inimputabilidade
A medicina, no caso a Psiquiatria Forense, apenas oferece à justiça os subsídios que facilitam a decisão do juiz. Portanto, não seria lícito à psiquiatria, atestar a imputabilidade, mas sim, antes disso, atestar a qualidade da consciência crítica e das faculdades mentais, deixando para a justiça a decretação de imputabilidade ou não. Com isso, os portadores de sofrimento psíquico que praticaram atos ilícitos penais caberá, havendo constatação de distúrbio impeditivo de discernimento, em lugar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.060 Palavras / 5 PáginasData: 1/1/2018