Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.161 - 8.190
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Modelo de Regimento Interno
do empregado. Parágrafo Terceiro: Caberá à Previdência Social o ônus decorrente do auxílio-doença devido ao empregado, quando a licença médica ultrapassar o décimo quinto dias de afastamento. Parágrafo Quarto: Se concedido novo afastamento decorrente da mesma doença, dentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do afastamento anterior, a Empresa fica desobrigada do pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias do novo afastamento, pagando somente os dias efetivamente trabalhados. Parágrafo Quinto: O retorno do empregado ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.224 Palavras / 13 PáginasData: 20/3/2018 -
Modelo de reintegração de posse
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Destarte, Excelência resta demonstrada que o pedido autor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 967 Palavras / 4 PáginasData: 25/11/2017 -
Modelo de relatório
de dez dias a contar da presente, sob pena de multa em dobro sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito. CONDENO a parte ré a ressarcir a autora a quantia de R$ 39,60, já contada a dobra legal, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 785 Palavras / 4 PáginasData: 27/12/2017 -
MODELO DE RELATÓRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- Cota do MP requerendo a remessa dos autos ao contador para cálculo da multa diária (fls. 954); - Decisão da MMª Juíza, deferindo o pedido do MP de fls. 954, fazendo remessa dos autos ao contador (fls. 966); - Cálculo de multa executado pelo contador, fixada em R$ 1.860.000,00 (fls. 967); - Manifestação do MP acerca da fixação da multa diária, informando que distribuiu petição digital executando a cláusula penal constante no T.A.C.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.550 Palavras / 7 PáginasData: 2/4/2018 -
MODELO DE REPLICA COBRANÇA INDEVIDA
debatida. Como Vossa Excelência poderá verificar, o Requerente apresentou, junto a sua peça inicial, o contrato de prestação de serviços, cuja obrigação e forma de cobrança encontram-se expressa e cristalina, não dando ensejo a outro entendimento, ou alteração de forma unilateral. Inverídicos, portanto, os argumentos trazidos pela Reclamada, razão pela qual não merecem prosperar e devendo ser considerados procedentes os pedidos do Requerente contidos na presente lide. DA COBRANÇA EM DOBRO Com acusações pífias de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.113 Palavras / 13 PáginasData: 26/12/2018 -
Modelo de resenha Crítica
Considerado um notável problema presente na produção, por fim, é o fato de possuir muitos clichês. Mesmo que o filme tenha inspiração em fatos reais, torna-se difícil para o telespectador distinguir, somente assistindo-o, que fatos são fictícios e quando se tem uma reconstrução de fatos que verdadeiramente ocorreram. Dessa forma, o longa não se expressa propriamente nesse sentido, o que teria como ser sem dificuldades melhorado se houvesse, por exemplo, a utilização de legenda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 860 Palavras / 4 PáginasData: 28/4/2018 -
Modelo de resenha Crítica
guiada por Alexandre Desplat, por mais que não possa ser comparada ao seu trabalho maravilhoso em O Grande Hotel Budapeste, apesar de que pode concorrer ao Oscar em ambos os filmes, possui uma característica marcante em no mínimo dois momentos que se possam identificar: um deles é quando ocorre uma comemoração entre a equipe, próximo ao término do longa, e em determinado período com bastante adrenalina, durante o momento em que Turing chega a uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 849 Palavras / 4 PáginasData: 28/4/2018 -
Modelo de Resposta à Acusação
No caso em tela, a vantagem é devida, visto que José não cumpriu com o pagamento da sua dívida em face do acusado, e este, que estava em um momento de desequilíbrio emocional e psicológico, foi tirar satisfações com Caio, à sua maneira. Sendo assim, não há cabimento para o enquadramento do acusado no crime de extorsão qualificada, e sim no crime de exercício arbitrário das próprias razões. Do Prazo e da Absolvição Sumária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 922 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2018 -
Modelo de Revisão Criminal
manifestação inequívoca da vontade no sentido de que o processo seja iniciado". (HC 55.625-ES DJU 31.out. 1997). Inexiste no caso vertente a manifestação inequívoca da vontade de ser instaurada a percussão criminal por parte dos genitores. Primeiro, inexistiu a voluntariedade. Os representantes da menor, não procuraram as autoridades mais ao revés, foram intimados e interpelados. Segundo, mesmo que interpelados pelo parquet, os genitores não manifestaram conforme se pode perceber, o claro desejo de ver iniciada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.693 Palavras / 35 PáginasData: 13/10/2018 -
MODELO DE SENTENÇA
- comportamento da vítima: não contribuiu para a facilitação da prática delituosa. Considerando que as circunstâncias judiciais favoráveis, declaro a ré inocente de Todas as acusações a ela atríbuida. Diante da constatação de que o crime foi praticado por seu marido, não tendo qualquer relacão com o fato, e nem sequer tomando conhecimento em nenhum momento da situação que seu conjugê fora envolvido e de sua dupla vida. Considerando que as circunstâncias judiciais favoráveis,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 889 Palavras / 4 PáginasData: 10/12/2018 -
Modelo de Sentença Condenatória Criminal
Isto posto, de acordo com o as fundamentações supracitadas, julgo procedente a Ação Penal para CONDENAR o réu João Larápio de Almeida como incurso no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Passo a dosar a pena, nos termos do art. 68, caput, do Código Penal. Na primeira fase da fixação da pena, considerando que o crime em tela é qualificado, o que demonstra culpabilidade exacerbada, fixo a pena-base em 2 anos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.066 Palavras / 5 PáginasData: 6/12/2018 -
Modelo de sentença de pronuncia
do interrogatório, foi assumida pelo réu Mustafa Pirueta Cabral. Não bastasse, as testemunhas arroladas pela acusação confirmaram ter sido ele o autor dos disparos de arma de fogo que provocaram as lesões fatais na vítima (fls. 10). Resta-nos analisar as teses da defesa. Afirmou-se ter o réu agido daquela forma porque a vítima a agredia com palavras e ameaças, deixando-o apavorado e impossibilitado de se defender nos momentos em que era agredido verbalmente e ameaçado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 804 Palavras / 4 PáginasData: 16/1/2018 -
Modelo de sentença de pronuncia
AUTORIA: O Acusado confessou a prática delitiva, admitindo que desferiu os dois golpes com o taco de sinuca, que foi o que provocou as lesões que levaram a vítima à morte. A confissão está corroborada pela prova trazida aos autos, sendo suficiente para a pronúncia do Acusado. Do exame probatório, nota-se a existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria que autorizam a pronúncia do Réu. É vedado ao magistrado a análise
Avaliação:Tamanho do trabalho: 845 Palavras / 4 PáginasData: 16/4/2018 -
Modelo de TCC
No ano de 1998 foi promulgada a Lei nº 9.605 que trata acerca dos crimes cometidos contra o meio ambiente. Nesta referida lei, em seu artigo 3º reafirma a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica, bem como as pessoas naturais, além de administrativa e civilmente, mas também penalmente. A teoria da dupla imputação aplicada na responsabilização da pessoa jurídica, tem como base o artigo 3º, § único da lei acima citada. Esta teoria defende
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.362 Palavras / 6 PáginasData: 23/2/2018 -
Modelo de Tcc
Algumas perguntas podem orientar quanto ao que escrever aqui: - De onde surgiu meu tema? - Por que fazer esta pesquisa? - Qual a importância deste tema perto dos demais? - Este problema é importante? Para quem? - Que benefícios e contribuições trazem minha pesquisa para o meio acadêmico? Quais as contribuições para a sociedade em geral? OBJETIVOS OBJETIVO GERAL O objetivo geral deve expressar a finalidade intelectual da pesquisa. Responde a questão: para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.234 Palavras / 5 PáginasData: 2/4/2018 -
MODELO DE TRABALHO DE METODOLOGIA JURÍDICA
É importante consignar a fala de Carlos Leite (2016, p. 50-51), sobre a importância da Constituição de 1988 para o fortalecimento dos Direitos Trabalhista serem definidos como direitos sociais: A Constituição Brasileira de 1988, alterando radicalmente a ideologia que foi observada nas Cartas anteriores, tradicionalmente individualistas e que, por tal razão, excluíam os direitos sociais do elenco dos direitos humanos, inseriu esses mesmos direitos (arts. 6º, 7º usque 11; 170 usque 232) no rol
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.303 Palavras / 14 PáginasData: 27/10/2018 -
Modelo de um contrato de franquia
2.3. A FRANQUEADORA transfere para a FRANQUEADA neste ato uma senha exclusiva que lhe dá acesso ao controle administrativo do portal. Ao entrar na seção “Jornalistas credenciados”, exposta na 1ª página do portal www.escola.net, a FRANQUEADA poderá incluir, excluir, modificar dados, fotos e senhas individuais de seus clientes. 2.4. A FRANQUEADORA fará periodicamente uma avaliação do mercado do Estado de Rio (RJ3), para verificar a atuação da FRANQUEADA. Verificando que o atendimento é insuficiente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.034 Palavras / 13 PáginasData: 3/12/2018 -
MODELO DE USUCAPIÃO URBANO
a) à esquerda de quem da rua olha com o lote nº 4 da Travessa Oswaldo Mazeti, Jardim Luso, CEP 04424-017, São Paulo – SP, tendo como proprietária JANDYRA CUNHA BUENO, residente e domiciliada na mesmo endereço; b) à direita de quem da rua olha com o lote de nº 2 da Travessa Osvaldo Mazeti, Cidade Júlia, CEP 04424-017, São Paulo – SP, tendo como proprietária a Sra. ROSANA INÁCIO, residente e domiciliada no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.334 Palavras / 10 PáginasData: 26/10/2017 -
MODELO DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. Deve-se observar que o AR nº RD909154499BR,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.121 Palavras / 9 PáginasData: 23/12/2018 -
Modelo defesa em Açao de Impugnação de Registro de Candidatura
nesta oportunidade, ou seja, em sede de defesa à AIRC é que está sendo oportunizado falar sobre a Impugnação apresentada e apresentar os documentos faltantes, pois caso contrário, se não existir essa possibilidade, será uma inegável afronta à isonomia entre os pretensos candidatos, podendo vir a acarretar violação ao princípio da segurança jurídica. A própria Res. TSE 23.455/2015 (Art. 37) prevê a possibilidade de suprir a suposta falha: “Art. 37. Havendo qualquer falha ou omissão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.044 Palavras / 9 PáginasData: 3/4/2018 -
Modelo Denúncia
Pelos fatos e fundamentos acima expostos é oferecida contra os Denunciados JOÃO FERNANDES, PEDRO DE SOUZA e HENRIQUE MENDES a presente denúncia que se espera seja recebida, registrada e autuada, requerendo a citação dos Denunciados, para que ofereçam resposta escrita à Denuncia no prazo de dez dias, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores termos conforme artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal, até o seu julgamento. Requer-se provar o alegado por todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.480 Palavras / 6 PáginasData: 25/10/2018 -
Modelo Divórcio Litigioso com antecipação de tutela
Por toda esta lastimosa situação o requerente requer seja concedido em seu favor a medida de antecipação de tutela nos termos do artigo 300 do Novo CPC. A verossimilhança das alegações estão presentes pelo fato de o requerente ter sido expulso de sua casa, estar sendo impedido de pegar seus bens pessoais sendo que o requerente jamais deu qualquer motivo para ser esbulhado de seu lar. Ademais, o pedido do requerente não acarretará qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.842 Palavras / 12 PáginasData: 28/5/2018 -
Modelo Divórcio Litigioso com antecipação de tutela
prejuízo para a requerida, pois o requerente quer somente o direito de entrar em sua casa para pegar suas roubas, seus objetos de higiene pessoal, bens de trabalho como ferramentas, documentos pessoais, posteriormente deixando a residência. Requer também, lhe seja concedido o direito de pegar os bens de clientes que estão concertados em sua residência, como um secador, um computador e um ventilador, pois estes bens são de clientes do requerente. Requer ainda, seja autorizado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.842 Palavras / 12 PáginasData: 29/5/2018 -
Modelo dosimetria
Criminal interposta por OSMAIR FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos de ação penal (Código 264909), que o condenou por embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, em regime semiaberto, bem como suspendeu o “direito de dirigir veículo automotor pelo período de um ano e dois meses” – art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.701 Palavras / 11 PáginasData: 31/10/2018 -
Modelo Embargos à Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE SÃO PAULO/SP. (5 Linhas) Distribuição por dependência à Execução Fiscal sob nº... (5 Linhas) Viagem Ltda, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº ..., com sede no endereço... (endereço completo), endereço eletrônico, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional para receber intimações em ... (art. 106, I do CPC/2015), tempestivamente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 723 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2018 -
MODELO ESCRITURA DE COMPRA E VENDA
oito reais e oitenta e seis centavos), conforme tabelas anexas, do qual o Comprador dá plena e irrevogável quitação à Vendedora após a efetiva transferência dos imóveis. C) R$ 559.488,65 (quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), referente a soma de cheques quitados pelo Comprador a favor da Vendedora junto ao banco Safra, conforme tabelas anexas, sendo R$ 284.772,57 (duzentos e oitenta e quatro mil,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.651 Palavras / 7 PáginasData: 25/12/2018 -
MODELO ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL
Dentro dos fatos e fundamentos do pedido deverá o advogado observar se a causa dispensa fase instrutória, isso significa dizer, que não há provas a serem produzidas, tendo em vista a serventia da fase instrutória no processo. Normalmente quando estamos diante de situações fáticas com relação direito ao direito e precipuamente no novo CPC a intensão do legislador ao analisar todo o conteúdo fora de abrir possibilidades quanto as hipóteses elencadas no artigo 332
Avaliação:Tamanho do trabalho: 863 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2018 -
Modelo Exceção de pre executividade trabalhista
Se é assim, não há razão lógica para coibir a parte executada de argüir a falta de um dos pressupostos processuais, por simples petição, em execução, sem que para isso tenha que comprometer o seu patrimônio até o limite da dívida que lhe é cobrada, processualmente, de forma equivocada. Alguém poderia dizer que o controle dos pressupostos processuais deve ser feito pelo juiz, no momento em que toma contato com a inicial, mesmo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.103 Palavras / 5 PáginasData: 20/10/2018 -
MODELO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE XXXXXXXXX
negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por sua vez, o artigo 927, do Código Civil , estabelece: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. É evidente que o réu procurará veementemente eximir-se de sua culpa ou na melhor das hipóteses minimizá-la, porém, é incontroversa a sua responsabilidade. A culpa abrange a imperícia, a imprudência e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.103 Palavras / 5 PáginasData: 24/12/2018 -
Modelo Execução de Alimentos
Assim resta mais que provado, que o pai tem o dever de prestar alimentos não podendo se escusar sobre tal dever em nenhuma hipótese. A Lei 5.478 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta. O artigo 1.696 do diploma Civil diz que: "Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.400 Palavras / 6 PáginasData: 6/3/2018