Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.011 - 8.040
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MODELO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
do imóvel, entregar à LOCADORA todos os comprovantes de pagamento do IPTU, taxa condominial, energia elétrica e demais despesas pagas no período de posse do imóvel. IV. DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO Cláusula nona. O valor do aluguel mensal é de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), com impreterível vencimento todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito bancário em nome da LOCADORA, no Banco do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.931 Palavras / 8 PáginasData: 24/12/2018 -
MODELO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR TERMO DETERMINADO
e qualquer que seja o motivo da devolução, sob pena de incorrer nas cominações previstas neste contrato ou estipuladas em lei, além da obrigação de indenizar por danos ou prejuízos decorrentes da inobservância desta obrigação, salvo as deteriorações decorrentes de uso normal do imóvel. CLÁUSULA 9ª: As despesas com o consumo de energia elétrica e água serão responsabilidade única do LOCATÁRIO, devendo a estas seu pagamento dentro do vencimento, sob pena de responder pelos encargos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 804 Palavras / 4 PáginasData: 20/12/2018 -
MODELO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
QUINTA Todo e qualquer dispêndio financeiro que não o seja, do patrocínio das ações administrativas e judiciais pertinentes ao presente contrato e que não estejam inseridos nas despesas operacionais do CONTRATADO que deverá ser arcado pela CONTRATANTE, será repassado para prévia autorização ou com posicionamento negativo por escrito enviado ao CONTRATADO. CLÁUSULA SEXTA Agir de boa-fé, lisura, empenho e responsabilidade em todas as atividades exercidas, se obrigando a cumprir todos os prazos estipulados e legais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 15/11/2018 -
Modelo Contrato Investidor Anjo
8. CESSÃO DO CONTRATO 8.1. É vedado a qualquer das partes a cessão, transferência ou subcontratações, totais ou parciais do presente contrato, ressalvado tal direito à EMPRESA para empresas do seu conglomerado econômico. 9. FORO 9.1. Fica eleito como foro, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para a solução de quaisquer desavenças oriundas deste contrato, a comarca de São Paulo Capital. E, por estarem assim ajustadas, assinam o presente contrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 4/11/2018 -
Modelo Contratos de Agência, Comissão e Distribuição
Art. 711: é contrato de caráter personalíssimo e, salvo convenção em contrário, tem o caráter de exclusividade para angariar negócios em certo território. Art. 713: o agente ou distribuidor tem o dever de agir com toda a diligência no desempenho, de acordo com as instruções do preponente. Salvo convenção em contrário, ele será responsável por todas as despesas com a agência ou distribuição. Art. 714: se a distribuição se der com exclusividade, cabe-lhe a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.268 Palavras / 6 PáginasData: 14/10/2018 -
MODELO CONTRATOS MERCANTIS
Em relação ao contrato podemos afirmar que o mesmo é uma das modalidades de obrigação, ou seja, um vínculo entre pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações. A existência ou extensão de uma obrigação depende das disposições estabelecidas nas normas jurídicas ou da vontade dos contratantes. Assim quando a norma jurídica define, totalmente, a existência ou extensão do vínculo obrigacional, podemos afirmar que a obrigação é legal (indenização, tributo, pensão alimentícia). Caso a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.257 Palavras / 54 PáginasData: 21/12/2018 -
MODELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Ademais, a lei dá preferência ao pagamento feito por terceiro: retenção diretamente de rendimentos ou da remuneração do executado, mediante desconto em folha. Gerando a obrigação do empregador, para quem o alimentante trabalha, de proceder ao desconto, a partir da primeira remuneração do executado, percebida depois de protocolado o ofício, sob pena de crime de desobediência (CPC 912 § 1º), além de poder ser demandado por perdas e danos. Portanto, é possível o pagamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.334 Palavras / 6 PáginasData: 4/12/2018 -
Modelo Cumprimento de Sentença NCPC
- Seja intimado o Réu Cral Cobrança e Recuperação de Ativos Ltda, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, parágrafo 2º do CPC/2015), para providenciar o pagamento o débito de R$ 26.632,23 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC/2015); - Havendo pagamento, REQUER seja transferido eletronicamente o valor depositado para a conta corrente #### agência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 913 Palavras / 4 PáginasData: 19/3/2018 -
Modelo de abertura de inventário
Cabe ressaltar a necessidade do devido provimento jurisdicional para a regularidade do feito em questão, bem como o seu devido andamento, determinando providências afim de que as informações e documentações necessárias sejam providenciadas. X. DO DIREITO Nos termos do art. 611 do Código de Processo Civil: “O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.013 Palavras / 5 PáginasData: 18/6/2018 -
MODELO DE AÇÃO CAUTELAR
Absolutamente plausível a tese de direito exposta pela requerente, na medida em que, não pode prevalecer no mundo jurídico, duplicata, que não corresponde a negócio jurídico existente. DO PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A demora na prestação jurisdicional pode implicar na inutilidade da prestação jurisdicional de mérito. Como é de sabença comum, o protesto de um título é captado por várias e várias instituições de restrição ao crédito. No caso em tela, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 845 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2017 -
Modelo de Ação de Alimentos
Art. 1.694, caput, CC - “Podem os parentes, os cônjuges, ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” Outrossim, Exa., preceitua o artigo 1.696 do mesmo Código, in verbis: art. 1.696, CC - “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.332 Palavras / 6 PáginasData: 3/8/2017 -
Modelo de ação de alimentos
Diante do exposto foi requerido pelo exequente a suspensão do feito, até o cumprimento integral do acordo. Desta feita, foi requerido ainda a revogação da prisão do executado, expedindo o competente alvará de soltura. Destarte, a f. 68, foi certificado pelo oficial de justiça o cumprimento do mandado, com entrega do alvará de soltura a GILSON NATALÍCIO HORTELHADO. Sucessivamente o Ministério Público por meio de parecer, concordou com o acordo de fs.61/ 62. Transcorrido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.184 Palavras / 5 PáginasData: 14/11/2018 -
Modelo de Ação de Cobrança
DOS DANOS Os requerentes deixaram seus afazeres e compromissos para assumirem a responsabilidade de representar os contratantes, ora requeridos na audiência, e o fizeram com esmero. Porém, até hoje não receberam o valor contratado, tendo que dispor de muito tempo para correr atrás do recebimento, passando por inúmeras situações vexatórias ao telefone, e insistentes e-mails sem resultado. Por isso, fazem jus a indenização por dano moral. Ademais, o valor devido aos requerentes é ínfimo;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.528 Palavras / 7 PáginasData: 7/3/2018 -
MODELO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
artigo 566,I do CPC preceitua que “podem promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo”, nesse norte o artigo 568,I, assevera que “ são sujeitos passivos na execução o devedor, reconhecido como tal no título executivo”. 10. Isto posto restou claro que o exequente é credor e possui legitimidade para promover a presente execução, uma vez ter sido a nota promissória emitida em seu favor. Outrossim a executada é devedora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.632 Palavras / 7 PáginasData: 12/12/2017 -
MODELO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NOVO CPC
III.I - DO DANO MORAL 10 – Cumpre observar que os danos morais são aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. 11 - O fato é que, em consequência da absurda postura das empresas em descumprir reiteradamente a lei efetuando ações indevidas, é criada uma forte sensação de insegurança, principalmente diante da necessidade premente do aparelho moderno que ficou tolhida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.815 Palavras / 8 PáginasData: 18/4/2018 -
Modelo de Ação de Repetição de Indébito
As abusivas cobranças acima narradas se enquadram perfeitamente na previsão do art. 187 do Código Civil, uma vez que a requerida, ao pretender ser ressarcida por danos ocorridos no veículo locado, excedeu manifestamente os limites do seu direito, buscando locupletar-se ilicitamente às custas da requerente ao exigir o pagamento dos faróis de neblina e do pneu de estepe. Conforme demonstrado no tópico 1 e comprovado por meio de documentos anexos (anexos 6 e 7),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.410 Palavras / 14 PáginasData: 26/12/2018 -
Modelo de Ação de Repetição de Indebito C/C Danoas Morais
O art. 42 do CDC, determina a devolução em dobro dos valores exigidos indevidamente do consumidor. Esse é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. A parte ré pede provimento ao recurso visando a reforma da sentença. Narra o autor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.685 Palavras / 11 PáginasData: 26/4/2018 -
Modelo de Ação Descumprimento de Preceito Fundamental
que tal artigo pode demandar efeitos jurídicos em dissonância com a Constituição Federal, o que é inadmissível em nosso Estado Democrático de Direito. Artigo 12 – O artigo 12 da Lei orgânica traz, como regra o julgamento de crime comum cometidos por prefeitos, quando na verdade se verifica que o julgamento por crime comum de prefeito sucumbirá a justiça Federal. DO DIREITO O fato de a lei orgânica do município Alfa trazer situações dissonantes com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 989 Palavras / 4 PáginasData: 20/9/2018 -
Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais
A presente ação encontra fundamento na Constituição Federal, art. 5º, X, e nos arts. 927 e seguintes do Código Civil. Segundo prescreve o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 1 . DO DANO MORAL SOFRIDO A Constituição Federal trata como direito fundamental o direito à indenização por dano moral, conforme o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.138 Palavras / 9 PáginasData: 25/6/2018 -
MODELO DE AÇÃO MONITÓRIA
Art. 1.102.B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. Diante da obrigação assumida, é direito do requerente receber pelos valores pactuados senão vejamos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Ainda a cláusula
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.035 Palavras / 5 PáginasData: 6/7/2018 -
MODELO DE AGENDA 21 PARA MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL
- Implementar a política da coleta seletiva na Universidade Católica, distribuindo lixeiras adequadas ao descarte de cada material que aqui se consome; - Firmar pactos com cooperativas de reciclagem de modo a propor que o material recolhido na Universidade tenha destinação social e ambientalmente adequada; - Reenquadrar a estrutura da Universidade sobretudo no Campus da Federação com o indiscriminado uso de meios que possibilitem a passagem de pessoas com deficiências de todo o gênero;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.128 Palavras / 5 PáginasData: 22/10/2017 -
MODELO DE AGRAVO
Vale salientar que recentemente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) modificou a regulamentação do momento de comprovação de atividade jurídica em concurso para ingresso na carreira do Ministério Público. Respaldado por decisões anteriores do seu plenário, por votação unânime, em 23 de julho de 2012, o art. 3º da Resolução 40/2009, que previa que a exigência do triênio constitucional seria demonstrada na inscrição definitiva, foi revogado pela Resolução 87/2012, a qual passou a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.098 Palavras / 5 PáginasData: 15/2/2018 -
Modelo de Agravo
Fummus boni iuris, a fumaça do bom direito é a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança. Significa a possibilidade de existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar. Nos termos do artigo 294 e 300,do novo CPC, e o art.4º, 12 da lei 7347/85, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.989 Palavras / 8 PáginasData: 20/4/2018 -
Modelo de Agravo - pGE
Portanto, resta evidente que o fato gerador do ICMS é todo e qualquer ato jurídico que implique circulação econômica de mercadoria. Sendo assim, torna-se desnecessária a ocorrência da transferência de domínio para que se configure hipótese de incidência do referido imposto. Leia-se abaixo o entendimento do Professor Ricardo Lobo Torres acerca da matéria: "(…) Nesse fato gerador se consubstancia, portanto, a circulação econômica das mercadorias revestida obrigatoriamente de uma qualquer forma jurídica. Todo ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.649 Palavras / 7 PáginasData: 6/3/2018 -
Modelo de Agravo de Execução
Assim, segundo o artigo 83 do Código Penal prevê que apenas o condenado reincidente na prática do crime doloso tem que cumprir mais de metade da pena aplicada para fazer jus ao livramento condicional. Apesar do inciso primeiro do mesmo artigo falar em cumprimento de 1/3 da pena pelo condenado não reincidente e portador de bons antecedentes, deve essa fração ser também aplicada caso o acusado seja portador de maus antecedentes, além de não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 859 Palavras / 4 PáginasData: 1/11/2017 -
Modelo de Agravo de Execução
STF Sumula 611.Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna. Assim como faz jus o reeducando a progressão do regime uma vez que cumpre os requisitos objetivo e subjetivo para o qualificar a benesse conforme versa o artigo 112 da lei 7210 de 1984(LEP). Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.310 Palavras / 6 PáginasData: 18/9/2018 -
MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADVOGADO: os Agravados não foram citados nos autos, razão pela qual não possuem advogado constituído. PROCESSO DE ORIGEM: ________________________________. VARA DE ORIGEM: ___ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE _____________________________ Egrégio Tribunal Colenda Câmara Nobres julgadores DOS RAZÕES DO INCONFORMISMO O demandante propôs __________________________________ e pedido cautelar de arresto em desfavor dos Agravados, requerendo, dentre outros pedidos, a concessão do beneficio de Justiça Gratuita, tendo em vista não ter condições financeiras de arcar com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.882 Palavras / 8 PáginasData: 4/4/2018 -
Modelo de Agravo de Instrumento
Perante a alegação de defesa, a Agravante informou que não havia providenciado os documentos necessários para apresentação das Primeiras Declarações, pois ainda estava aguardando o retorno da instituição que administrava o Fundo de Investimentos, no qual o autor da herança havia uma quantia investida, para que pudesse arrolá-la como um dos bens a serem inventariados. Tratava-se de uma informação que ela somente poderia ter acesso depois que assumisse o cargo de inventariante, quando ela,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.437 Palavras / 6 PáginasData: 10/9/2018 -
MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO ARTIGO 356 II CPC
A agrvante adquiriu em 26/05/2012 um veículo Marca Chevrolet, Classic (FP) Life 1.0 VHC 8V A4C, ano de fabricação: 2008/08, Placa EBX 8846, Renavan 00961897503. Ficou estabelecido que o valor financiado seria pago em 48 parcelas fixas de R& 572,71 ( quinhentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a primeira em 10/07/2012 e a última em 10/06/2016. O valor do automóvel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.386 Palavras / 14 PáginasData: 3/12/2018 -
Modelo de Alegações Finais
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LEOPOLDINA MUNICÍPIO DE MI9NAS GERAIS. Processo nº 0384.18.002346-9 THALIS DA SILVA e IGOR RABELO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS Consta na exordial que os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.508 Palavras / 7 PáginasData: 12/5/2019