Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 6.961 - 6.990
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GUARDA COMPARTILHADA: NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
Palavras-chave: Guarda Compartilhada. Família. Melhor interesse da criança e do adolescente. Alimentos. - --------------------------------------------------------------- - Introdução A presente Monografia tem como objeto verificar a necessidade da fixação da pensão alimentícia em casos com guarda compartilhada. A presente Monografia tem como objeto verificar a necessidade da fixação da pensão alimentícia em casos com guarda compartilhada. O seu objetivo é constatar a aplicabilidade da pensão alimentícia quando os pais compartilham a guarda de um menor de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.626 Palavras / 75 PáginasData: 9/12/2018 -
GUARDA COMPARTILHADA: Síndrome da Alienação Parental
3. SÍDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL 12 3.1 SÍNTOMAS DA SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL.............................14 3.2 RESPALDO JURÍDICO....................................................................................17 4. PENALIDADES APLICADAS 19 4.1 COMPROVADA A SAP....................................................................................21 4.2 JURISPRUDENCIA A RESPEITO DA SAP......................................................22 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 24 REFERÊNCIAS 26 --------------------------------------------------------------- - INTRODUÇÃO A Lei 13.058/2014 altera o que antes era imposto por guarda compartilhada só quando não havia conflitos entre os pais (Lei 11.698/2008), decretando o magistrado o que ficaria melhor pra o desenvolvimento do menor. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.837 Palavras / 32 PáginasData: 24/4/2018 -
GUARDA COMPARTILHADA: VANTAGENS E CONSEQUÊNCIAS
KEY WORDS: Shared Guard. Advantages. Disadvantages. Children. [pic 7] SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 9 2. CONTEXTO HISTÓRICO 11 2.1 Conceito de Guarda 12 2.2 O Instituto de Guarda no direito Brasileiro 12 2.3 Tipos de guarda 14 2.3.1 Guarda Alternada 15 2.3.2 Guarda Dividida 16 2.3.3 Aninhamento ou nidação 17 2.3.4 Guarda Compartilhada 17 3. A GUARDA COMPARTILHADA 18 3.1. Aspectos históricos da Guarda Compartilhada 18 3.2. O Conceito de Guarda Compartilhada 19 3.3. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.529 Palavras / 31 PáginasData: 13/11/2018 -
GUARDA DE MENOR
Outra decisão do STJ é clara ao que dispõe: REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. (…) No caso em exame, não se trata de pedido de guarda unicamente para fins previdenciários, que é repudiada pela jurisprudência. Ao reverso, o pedido de guarda visa à regularização de situação de fato consolidada desde o nascimento do infante (16.01.1991), situação essa qualificada pela assistência material e afetiva prestada pelos avós, como se pais fossem. Nesse passo, conforme delineado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.693 Palavras / 7 PáginasData: 22/4/2018 -
GUARDA DE MENORES: com afeto e pão, um levantamento das decisões em favor dos progenitores
Agradeço também aos meus amigos e companheiros do Ensino Fundamental, Élida que sempre me acompanhou, orientou todas as vezes que tive dúvidas nesse “universo” chamado Universidade, por todos os livros e materiais que foram emprestados e pelas vibrações positivas que me passa. Daniele, aquele menina chata e custosa que se tornou a pessoa mais amável que eu poderia ter, e hoje com seu jeito meigo e carinhoso me mostrou que temos sim grandes amigos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.277 Palavras / 86 PáginasData: 24/5/2018 -
GUARDA DOS ANIMAIS
2. DESENVOLVIMENTO 2.1 BREVE HISTÓRICO DA ORIGEM DA FAMÍLIA O ser humano desde sua origem, reconheceu a necessidade de formar grupos de convivência com seus semelhantes para possibilitar sua sobrevivência no ambiente hostil, assim como garantir a continuidade de sua espécie, evidenciando a importância do estabelecimento de relações no ambiente onde viviam. Neste contexto, surge a concepção de família, importante núcleo social, neste momento, originário da união do homem e da mulher com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.920 Palavras / 32 PáginasData: 14/11/2018 -
Guerra de Posição e Novos Direitos
- OBJETIVOS - Objetivo geral Este trabalho tem por objetivo promover um estudo acerca da teoria da guerra de posição e construção da hegemonia, apresentada por Gramsci, e verificar sua real ocorrência no sistema jurídico catarinense e brasileiro, assim como a influência desse mecanismo no desenvolvimento dos novos direitos, mais voltados ao social e à proteção dos menos favorecidos (ou mais criminalizados). - Objetivos específicos - Apresentar breve histórico da teoria da guerra de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.574 Palavras / 27 PáginasData: 25/4/2018 -
GUIA PARA FISCAL NO DIA DAS ELEIÇÕES.
- QUARTO PASSO 1) Conferido corretamente os documentos, o eleitor poderá votar; 2) Fiscalize o andamento da votação, prestando atenção nos fiscais das outras Coligações/Partidos que poderão tentar influenciar os eleitores; ATENÇÃO! OS MESÁRIOS, O PRESIDENTE, OS FISCAIS, OS DELEGADOS, OS CANDIDATOS NÃO PODEM AUXILIAR ELEITORES JUNTO À URNA! Não deixe isso acontecer! Chame a atenção do Presidente da Seção ou do Representante da Justiça Eleitoral, principalmente se houver instruções ou qualquer inscrição no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.398 Palavras / 10 PáginasData: 2/5/2018 -
GUIA PRÁTICO DE LÍNGUA PORTUGUESA PARA ASSESSORES E ESTAGIÁRIOS DE MAGISTRADOS
Dignitário............................ ............................ ......................................................49 Discrição, descrição............................ ............................ ......................................50 3 Do que, que........................... ............................ ............................ .......................50 Eis que............................ ............................ ............................ .............................50 Em detrimento............................ ............................ ............................ .................50 Em domicílio............................ ............................ ................................................51 Em vez de, ao invés de.......................... ............................ ...................................51 E nem............................ ............................ ............................ ...............................51 É que............................ ............................ ............................ ................................51 Éramos em............................ ............................ ............................ .......................52 Estada, estadia............................ ............................ ..............................................52 Estado, estado............................ ............................ ............................ ..................52 Este, esse (pronomes demonstrativos) ............................ ......................................53 Etc. ............................ ............................ ............................ ..................................55 Face a / em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 27.949 Palavras / 112 PáginasData: 24/11/2017 -
Guia TCC Passo a Passo
muito bom, tirou minhas duvidas com palavras e exemplos simples, Responder - [pic 11] Anônimo19 de junho de 2015 12:39 me ajudou em nada Responder - [pic 12] Anônimo19 de junho de 2015 12:39 compro tcc sobre sorveteria obg Responder - [pic 13] Rodynele Mota6 de agosto de 2015 18:54 Excelente! Parabéns! Responder - [pic 14] Rodynele Mota6 de agosto de 2015 18:55 Excelente! Parabéns! Responder - [pic 15] Dani Almeida7 de agosto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.223 Palavras / 33 PáginasData: 31/8/2018 -
Há algo de muito errado nesse país
Outra providência é a criação de um rol taxativo de crimes considerados como ofensivos à condição de cidadão, por exemplo, os crimes hediondos e equiparados. Estes se sujeitariam a tratamento diferenciado. Em um primeiro momento, a prisão seria medida cautelar, funcionando provisoriamente como contenção dos acusados até o julgamento definitivo. Num segundo momento, depois do trânsito em julgado do decreto condenatório do crime considerado como ofensivo à condição de cidadão, ao condenado lhe será,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 PáginasData: 3/6/2018 -
Há Diferença entre direito positivo e Ciência do Direito
IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I - Aluno: Guilherme Credidio Zacchi Data: 07/03/2017 Questão 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Pode-se entender por Direito, em modo geral, como sendo o conjunto de normas jurídicas válidas em um determinado país. Por normas jurídicas entenda-se o gênero, do qual fazem partes as normas jurídicas em sentido amplo (que significam as unidades do sistema do direito positivo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.365 Palavras / 10 PáginasData: 21/3/2018 -
Habea Corpus
do delito de tráfico de drogas do art. 33 § 1º inciso III, da lei 11.343/06, c/c Art. 243 da Lei 8.069/90 e art. 229 e 230 do Código Penal Brasileiro, tendo sido, conduziram à Delegacia de Polícia Civil de Santa Maria do Suaçuí- MG. Apresentado o preso à Autoridade Policial, este, acatando integralmente o entendimento dos militares, lavrou o respectivo auto de prisão em flagrante delito da forma estabelecida na legislação pátria e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.910 Palavras / 12 PáginasData: 11/9/2018 -
Habeas Copus com Pedido de Liminar
No presente caso, verifica-se que a autoridade coatora decretou a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. No entanto, necessário mencionar, com o devido respeito, que referida autoridade não se utilizou de argumentos jurídicos válidos, impondo um pesado ônus sobre os pacientes de forma desnecessária e ilegal. Dessa forma, embora esteja presente o fumus comissi delicti, em razão dos elementos probatórios presentes nos autos, que indicam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.966 Palavras / 16 PáginasData: 9/2/2018 -
HABEAS COPUS MODELO
após parecer ministerial contrário (doc. 05) a autoridade coatora indeferiu o pleito de revogação sob o fundamento “que o fato de não ter sido ainda cumprido o mandado prisional impede sua revogação, até porque necessária a sua custódia para garantir a investigação criminal e colheita de outras provas necessárias ao deslinde dos fatos em apuração” (doc. 01). É o breve relatório, no essencial. II- Do direito II.1 Preliminar. Da usurpação da competência pelo Ministério Público.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.897 Palavras / 24 PáginasData: 15/10/2018 -
Habeas corpus
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança Paciente hipossuficiente assistido pela Defensoria Pública - Possibilidade de concessão da liberdade sem obrigação de fiança - ORDEM CONCEDIDA. [...] No caso em tela, com o arbitramento da fiança (fls. 26/27), inviabilizou-se a soltura do paciente em razão de sua hipossuficiência. No entanto, na impossibilidade do réu pagar o valor da fiança a própria lei processual autoriza que o juiz conceda a liberdade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.046 Palavras / 9 PáginasData: 3/1/2018 -
HABEAS CORPUS
É de suma importância que se esclareça as arbitrariedades desta prisão em flagrante, pois em que pese que haja o entendimento de que a não nomeação de defensor na lavratura do flagrante não o invalida, neste caso, não é só a não nomeação de defensor, mas sim, o cerceamento de direito constitucional de constituir advogado, pois nem o paciente, nem sua esposa sabiam que era necessário e também seu direito constituir um advogado para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.740 Palavras / 15 PáginasData: 24/2/2018 -
HABEAS CORPUS
Na antiga Grécia o Estado era soberano, e o indivíduo era subordinado a este Estado de forma indefectível. Então surge, no Estado grego, as primeiras manifestações das necessidades das garantias individuais do direito e da luta por justiça das classes inferiores. Segundo Aristóteles, fundador do direito em princípios éticos, após as escolas eleática, pitagórica e à Sócrates, cada um deve receber honras e bens segundo seus méritos, inclusive os governantes: “Se pois, existe uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.716 Palavras / 79 PáginasData: 17/3/2018 -
Habeas corpus
MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS Andou em causa, mas agora se rejeita de plano, a perplexidade acerca do cabimento de medida liminar em processo de habeas corpus, que isto mesmo persuade a lição de juristas de notório saber jurídico. O doutrinador Mirabete assim preleciona: Nada impede seja concedida liminar no processo de habeas corpus, preventivo ou liberatório, quando houver extrema urgência. No mesmo sentido, Franco também explanou: Apesar da omissão do legislador, a doutrina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 852 Palavras / 4 PáginasData: 11/4/2018 -
Habeas Corpus
Cabível a interposição de habeas corpus para individuo que esteja privado da sua liberdade ambulatorial em razão de ato ou determinação ilegal. A Constituição Federal, em seu art. 5º , Inciso LXVIII assim prevê: “Art.5º: (...) LXVIII - Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; (Grifo Nosso)” Como já anteriormente afirmado, o paciente assumiu a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.765 Palavras / 8 PáginasData: 30/4/2018 -
Habeas Corpus
Podemos então concluir que a idéia de liberdade de locomoção física do homem, que surgiu na Grécia antiga passando pelo período romano teve grande parte de seu desenvolvimento durante a idade média, sendo muito trabalhada na Inglaterra em dados momentos históricos e chegando até os nossos dias como remédio constitucional que visa sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo do direito de locomoção. O HABEAS CORPUS NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO O tema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.967 Palavras / 12 PáginasData: 4/5/2018 -
HABEAS CORPUS
Vejamos recurso provido com a mesma fundamentação: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPRESCINDIBILIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.158 Palavras / 9 PáginasData: 10/6/2018 -
HABEAS CORPUS
Em consequência, nos termos do art. 4º da Resolução nº213 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça , deveria ser nomeado o defensor público à paciente, o que não aconteceu em razão do mesmo estar afastado por licença médica. Dessa forma, a ausência de defensor constitui nulidade absoluta, porquanto, a inobservância das formalidades legais previstas nos artigos 185 a 188 do CPP fere o princípio da ampla defesa e do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.563 Palavras / 11 PáginasData: 19/6/2018 -
Habeas Corpus
Encontrado em: Primeiro Grupo de Câmaras Criminais Diário da Justiça do dia 20/06/2013 - 20/6/2013 Revisão... Criminal RVCR 70052741717 RS (TJ-RS) Newton Brasil de Leão TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão RVCR 7620579 PR 0762057-9 (TJ-PR) Data de publicação: 14/07/2011 Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MOTIVOS DO CRIME - BIS IN IDEM - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI - ANTECEDENTES -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.798 Palavras / 8 PáginasData: 16/9/2018 -
HABEAS CORPUS
II.II - DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA É evidente que a Constituição Federal também possibilita a decretação de prisão provisória antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, entretanto, a prisão tem caráter eminentemente cautelar e, para ser legitimamente decretada deve preencher os requisitos cautelares do fumus comissi delicti e periculum in libertatis, sendo imprescindível, portanto, que a existência do crime esteja devidamente comprovada e que haja, pelo menos, indícios mínimos de autoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.599 Palavras / 7 PáginasData: 23/10/2018 -
HABEAS CORPUS (CORRETO)
HABEAS CORPUS em favor de GABRIEL DA SILVA, brasileiro, (estado civil), estudante, residente na cidade de ...., CEP: .....-....., pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi detido na data de 11 de julho de 2016 e permanece no local até o presente momento. O Ministério Público do Estado de ....... ofereceu denúncia contra o acusado (processo n.º........), pela suposta prática do crime prescrito no art. 33
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.161 Palavras / 5 PáginasData: 11/4/2018 -
Habeas Corpus - BREVE RELATO DOS FATOS
princípio constitucional processual, a prisão é a exceção e a liberdade é a regra”. Uma vez que, nas palavras de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, “a liberdade individual demanda que só deve existir a prisão depois de o réu ter sido condenado com decisão transitada em julgado”, como poderia revestir-se de legalidade de manutenção de Prisão Provisória desacompanhada de devida corroboração? Com esteio do art. 93, IX, da Constituição Federal todos os julgamentos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.727 Palavras / 11 PáginasData: 4/10/2017 -
Habeas Corpus 2017 STF
3º) HC Liberatório – Ausência de requisitos p/ prisão preventiva - STF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME. PRECEDENTES. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PELO STJ NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Os requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal não foram concretamente demonstrados pelo magistrado de piso. II - Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.224 Palavras / 9 PáginasData: 4/10/2018 -
HABEAS CORPUS C PEDIDO DE LIMINAR E TRANCAMENTO DE PRISÃO
A leitura desta impetração não deixa qualquer dúvida quanto à desnecessidade do manejo das provas descritas na incoativa para o conhecimento do remédio heróico. A confirmar essa assertiva os impetrantes convidam Vossas Excelências, apenas para efeito de julgamento deste writ, a tomarem a denúncia, no que tange ao relato dos fatos, como absolutamente veraz. Além disso, o constrangimento ilegal apontado pelos impetrantes neste mandamus trata de recebimento de inicial acusatória que descreve fato flagrantemente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.719 Palavras / 7 PáginasData: 5/10/2018 -
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
Nesse sentido firmou-se Jurisprudência da Suprema Corte: "Ementa: (...) 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade do exaurimento da via administrativa para a validade da ação penal, instaurada para apurar infração aos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/1990. Precedentes: HC 81.611, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence (Plenário); HC 84.423, da minha relatoria (Primeira Turma). Jurisprudência que, de tão pacífica, deu origem à Súmula Vinculante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.299 Palavras / 6 PáginasData: 29/8/2018