Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 6.421 - 6.450
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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MANAUS
mas pela sobrevivência decidiram optar por essa solução. Após muita discussão em relação ao método matemático que o caso suscitava, decidiram que seriam os dados mesmo. Entretanto, a vítima desistiu do plano que havia proposto e solicitou que fosse esperado mais 7 (sete) dias antes de adotar tal medida. Mas os acusados disseram que a vítima estava violando o acordo que a mesma havia proposto. Dessa forma, continuaram a medida escolhida e lançaram os dados.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.380 Palavras / 6 PáginasData: 11/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA - SC
Art.5º. “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV _ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. ” 14. O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em situação análoga, assim decidiu: “O DEVEDOR QUE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.338 Palavras / 6 PáginasData: 24/10/2018 -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL- DIPO (SP)
No dia 7 de outubro de 2013, a Paciente e seu amigo HUMBERTO participaram da manifestação pacífica organizada pelos Professores da rede pública de ensino em apoio aos protestos realizados pelos profissionais do Estado do Rio de Janeiro para reivindicarem melhores condições de trabalho. --------------------------------------------------------------- Segundo seus organizadores, a manifestação começaria na frente do Teatro Municipal e terminaria diante da Secretaria da Educação, na Praça da República. Durante praticamente todo o trajeto a manifestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.123 Palavras / 25 PáginasData: 2/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS
O Art. 5º, incisos XIV e XXXIII da Constituição Federal garante aos particulares o direito à obtenção de informações de seu interesse e, conjuntamente, garante o direito a certidão independentemente do pagamento de taxas no inciso XXXIV. O mesmo artigo da Carta Magna prevê em seu inciso LXXII, o direito ao Habeas Data como via processual adequada para tanto, e, por fim, a alínea b do referido inciso, dispõe que será concedido habeas data
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.483 Palavras / 6 PáginasData: 8/9/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG
2) DA DURAÇÃO DO TRABALHO E SUA VALIDADE Na peça de ingresso Joana das Graças aduziu que trabalhou de segunda a sexta-feira, de 09:00 horas às 18:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Afirmou, ainda, que laborava em sábados alternados, no mesmo horário mencionado, caracterizando a denominada “semana espanhola” Ocorre que, foi de total acordo entre as partes, ou seja, a Reclamante estava ciente e concordou com o que foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.717 Palavras / 7 PáginasData: 12/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _______
3. Do 13º Salário Proporcional As Leis 4.090/62 e 4.749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º (décimo terceiro) salário. Assim, tendo iniciado o contrato do Reclamante no mês de março de 2009 e terminado no mês de Junho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.331 Palavras / 6 PáginasData: 22/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA VARA CÍVEL
O dano é evidenciado ainda pela conduta negligente da empresa Ré, nascendo da cobrança indevida e da ausência da solução quando pleiteado pela parte. No tocante ao dano moral em casos semelhantes caminha no mesmo sentido a jurisprudência. Vejamos alguns exemplos: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. REITERADAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. OFENSA À HONRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.212 Palavras / 5 PáginasData: 18/10/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Corrobora jurisprudência in verbis: PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA. O juízo do local no qual se encontra o principal estabelecimento do devedor, do ponto de vista econômico, será competente para decretar a falência, a teor do que estabelece o artigo 3º da Lei 11.101/2005. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064681042, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/06/2015). (TJ-RS ,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 837 Palavras / 4 PáginasData: 3/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Data máxima vênia, este Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado, reconhecido e aplaudido em todo território pátrio, pela primazia da verdade e da justiça, não pode admitir que um ser humano tenha a sua liberdade, o seu direito constitucional de ir e vir cerceado, mediante um reconhecimento fotográfico ilegal, e ainda, como se não bastasse a sua ilegalidade, por não cumprir o previsto no nosso ordenamento jurídico, no art. 226 do CPP, e,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.442 Palavras / 10 PáginasData: 23/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faz jus, desta forma o revisionando ao benefício do art. 16 do CP, ou seja, da diminuição máxima da pena, pois restituiu o bem furtado de forma integral e de forma voluntária, antes do recebimento da denúncia. Cumpre salientar, que as consequências do crime enunciadas nos autos, quais sejam: a morte da vítima, por ter sofrido enfarto logo após os fatos, e os danos decorrentes da subtração não merecem prosperar. A morte da vítima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.022 Palavras / 5 PáginasData: 11/12/2018 -
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
2. Da análise dos autos, este juízo tem por bem afastar a atual inventariante, tendo em vista que a inventariante não logrou êxito em comprovar que apresentou as Primeiras Declarações tempestivamente, uma vez que a ausência de resposta da instituição financeira sobre quantia a ser inventariada não pôde obstaculizar a celeridade do feito, subsumindo-se à hipótese de remoção prevista no art. 622, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim como não demonstrou o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.201 Palavras / 5 PáginasData: 11/9/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC
receber o pagamento. É o que ocorre no caso em tela haja vista que a autora está tendo dificuldade para identificar o real credor, sendo notório o cabimento da presente. Dessa forma a autora objetiva a extinção da obrigação, no valor corrigido de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), vez que encontra-se impedida de cumprir com a obrigação ora assumida. Entretanto requer-se não só o pagamento das prestações vencidas mas também das vincendas,uma vez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 897 Palavras / 4 PáginasData: 20/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
Logo, a conduta como já vista não se enquadra como extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, mas pelo exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP, que nos termos do paragrafo único, procede-se mediante queixa, tratando-se de ação penal privada. Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 999 Palavras / 4 PáginasData: 15/9/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG
Ressalva-se que, embora cabível, o prazo para a interposição de embargos de declaração continua mais curto que os demais recursos, 5 (cinco) dias após ciência da decisão, e a petição deverá indicar ao Tribunal exatamente os pontos da decisão que merecem a correção, demonstrando a simplicidade da questão e o mero equívoco na conclusão do acórdão. E, embora seja um recurso cabível também em sede dos Tribunais, não há a previsão legal para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.066 Palavras / 5 PáginasData: 23/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX/SP
V- DOS PEDIDOS Isso posto, requer: 5.1. A antecipação da tutela, inaudita altera parte, para o fim que seja declarado o pagamento dos valores da presente ação de cobrança, sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular a Requerida de eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem, sugerindo-se a quantia diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais); 5.2. A fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular a Requerida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.093 Palavras / 5 PáginasData: 16/11/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO DO RIO DE JANEIRO
DOS FATOS O reclamante foi admitido a prazo contratual de experiência de 45 dias pela reclamada na data de 15/06/2016, exercendo assim suas funções de empregada domestica ate a presente data de 15/09/2016, onde a reclamada a dispensou sem motivo algum aparente, visto que ao se observar, constata-se que já transcorreu mas de 45 dias tornando assim seu contrato por tempo indeterminado. Laborava o reclamante de 07:00 as 16:00, com hora de intervalo intrajornada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.253 Palavras / 10 PáginasData: 30/11/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE
In casu, constata-se a autonomia no exercício da atividade. 2.2. DATA DE ADMISSÃO E DISPENSA: Jamais o Reclamante foi contratado pela Reclamada para integrar o quadro no seu quadro de empregados. Inexistindo, em qualquer momento vínculo empregatício e muito menos nas datas indicadas na inicial, as quais se impugna por inverídicas. Em 05 de maio de 2017, o Reclamante e a Reclamada firmaram contrato de prestação de serviço para a execução de obra certa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.698 Palavras / 7 PáginasData: 25/11/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ª VARA DO TRABALHO DE XXX
tempo e que deve ser apreciada, inclusive, de ofício, posto que, consoante entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, a ausência de citação inicial válida afeta a própria existência da relação processual. Com efeito, a citação válida é pressuposto essencial à existência do processo em si, de sorte que sua ocorrência ou inocorrência pode e deve ser aferida como questão de ordem pública. (TRT-2 - AP: 00000610720145020027 SP 00000610720145020027 A28, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.223 Palavras / 5 PáginasData: 11/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA____ VARA DO TRABALHO DA 1º REGIÃO
imotivada. - DA MULTA DO ART. 467 DO CLT Requer desde já o reclamante o pagamento de multa prevista no art 467 da CLT, sobre as verbas incontroversas, caso não sejam pagas na 1º assentada. DO PEDIDO Ante acima o exposto, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias abaixo: 1- Deferimento da gratuidade de justiça conforme fundamentação supra; 2- Pagamento de saldo de salario de 5 dias referente ao mês
Avaliação:Tamanho do trabalho: 747 Palavras / 3 PáginasData: 1/12/2018 -
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito
e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 187 do Código Civil Brasileiro “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.808 Palavras / 8 PáginasData: 18/6/2018 -
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
veracidade ou não do fato, que no caso aqui evidenciado a investigada cumpre a condição estabelecida. Os crimes acima citados foram consumados, pois reuniram todos os elementos que os definem, conforme descrito no art. 14, I do Código Penal. A Querelada visando dolosamente o resultado de desígnios autônomos, caracterizou o concurso formal impróprio, sendo assim, quando mediante uma só ação, o agente deseja mais de um resultado ou aceita o risco de produzi-lo, devem ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 991 Palavras / 4 PáginasData: 4/11/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ
2.3 - da ausência de circunstância agravante; Caso esse distinto juízo indefira os pedidos elencados acima, que reconsidere o pedido baseado no art. 61, II, "L" do CP, onde dispõe que são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, e ter o agente cometido o crime, em estado de embriaguez preordenada. Sendo que doutrinadores como o Profº Rogério Greco, já citado, conceituam a embriaguez preordenada como, uma finalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.316 Palavras / 6 PáginasData: 17/7/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPLOIS/GO
Diante do caso exposto na petição inicial, a inadimplência do locatário começou no ano de 2014, onde já havia decorrido o prazo de 30 meses e 120 dias, não cabendo ação de anulação do negócio jurídico que foi realizado dia 6 de janeiro de 2012 alegando fraude contra credores, pois o réu não era mais o fiador do locatário da parte autora e tal negócio só foi realizado após findo o prazo da fiança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 693 Palavras / 3 PáginasData: 11/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA DO ESTADO DE SÃO PAULO
poder público, além dos valores de mora, lucros cessantes e indenizações por danos morais em decorrência da suspensão de contratação com o poder público pelo prazo de 5 anos. Tal situação implica em verdadeira injustiça para com o requerido, pois o requerente o responsabiliza por todo o tipo de má gestão ou azar que tenha ocorrido na condução de seu negócio. Conforme aduz o art. 393 do CC, não podem ser cobrados do requerido prejuízos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 885 Palavras / 4 PáginasData: 22/11/2018 -
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- O aumento da base mínima legal sob o fundamento do desrespeito a liberdade sexual da mulher deve ser afastada por configurar bis in idem, porque tal circunstancia é essencial ao tipo penal descrito no art 213 CP. - Quanto as Atenuantes, devem ser reconhecidas, pois o Apelante era menor de 21 anos na data do fato, enquadrando-se no inciso I, do artigo 65 CP: “São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ser o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 973 Palavras / 4 PáginasData: 6/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP
Em ação de anulação de negócio jurídico, a demonstração da ocorrência de coação na prática do referido ato dá azo à sua anulação, isso porque "Caracterizada a coação, que se consuma mediante a submissão do coacto a uma violência ou constrangimento de cunho físico ou moral, justificada está a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes". (AC - Rel: Des. Fernando Carioni - DJ de 27-3-2007) ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 178, §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.025 Palavras / 5 PáginasData: 6/10/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS – SP
Portanto, a violação dos deveres de fidelidade, respeito e consideração mútuos, enseja, sim, reparação pecuniária por dano de cunho moral. Embora não tenha ficado claro a infidelidade da apelada, vejamos: O Apelante sofreu tão grande constrangimento que se viu impelido a expulsar sua “esposa” de casa e em seguida ajuizou ação de divórcio, porventura tomaria tal atitude se duvidasse da conduta da apelante? Ora, Excelência, uma atitude tão brusca sem dúvidas enseja uma conduta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 895 Palavras / 4 PáginasData: 23/11/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DE SANTA CATARINA
Igualmente, deve-se considerar o disposto no artigo 678 do CPC/2015, com o objetivo de afastar a restrição invasiva imposta ao imóvel da Embargante: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” - DOS REQUERIMENTOS Com a existência de constrição judicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 966 Palavras / 4 PáginasData: 23/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE __________________
termos do art. 20 do Código Penal. Absolvição sumária ao acusado, com fundamento no art.397, III, do código de processo penal. DO PEDIDO Diante do exposto, requer que seja absolvido sumariamente o acusado, pois o fato narrado não constituiu crime, conforme artigo 397, III, do Código de Processo Penal. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência requer seja anulado o processo, pela falta de formalidade que constitua elemento essencial do ato, conforme artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.505 Palavras / 7 PáginasData: 20/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO
Com tudo isso, não restando alternativa, a Embargante busca atravás destes, a resolução do erro material e da omissão em questão. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OMISSÃO Em sentença declarada, verifica-se omissão, vinda do Magistrado, pois o mesmo deixou de apreciar alegações vindas da Embargante em sede de defesa. A primeira, sobre prescrição da pretensão do Embargado na Ação Indenizatória, pois a publicação dos textos ocorreram no ano de 2013, sendo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.152 Palavras / 5 PáginasData: 30/11/2018