Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.221 - 8.250
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MODELO PETIÇÃO
A honra pode ser classificada como sendo objetiva e outro subjetiva. O sentido objetivo consiste na reputação, bom nome, fama que se goza ante os demais. Este sentido objetivo, diante de toda uma população foi atingido, denegrido, a reputação do Autor perante a sociedade, seus amigos, familiares e leitores indeterminados do veículo noticioso, foi ferida frontalmente. No sentido subjetivo da honra temos o sentimento de estima que o autor tem em ser um bom
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.698 Palavras / 7 PáginasData: 17/10/2018 -
MODELO PETIÇÃO ALIMENTOS CIVIL
3.3. Dispõe o seguinte a súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça acerca dos alimentos: “Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.(STJ Súmula nº 309 - 27/04/2005 - DJ 04.05.2005 - Alterada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 934 Palavras / 4 PáginasData: 30/4/2018 -
Modelo petição cumprimento contra fazenda pública
definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Em complemento, devem ser apontados ainda os arts. 86, II e 87, I dos ADCT. Senão vejamos: “Art. 86. Serão pagos conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não se lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 988 Palavras / 4 PáginasData: 13/6/2018 -
MODELO PETIÇAO DANOS MORAIS E MATERIAS ACIDENTE DE TRANSITO
“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração - média; Penalidade - multa; II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento): Infração - grave;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.349 Palavras / 6 PáginasData: 11/12/2017 -
Modelo Petição de Alimentos
3.3. Dispõe o seguinte a súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça acerca dos alimentos: “Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.(STJ Súmula nº 309 - 27/04/2005 - DJ 04.05.2005 - Alterada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 931 Palavras / 4 PáginasData: 30/4/2018 -
Modelo Petição de Manifestação
(...) Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei nº 4.595/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33. O anatocismo, repudiado pelo Verbete 121 da Súmula do STF, não guarda relação com o Enunciado 596 da mesma Súmula. (Recurso Especial nº 138.043/RS, STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Recorrente: Banco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.946 Palavras / 8 PáginasData: 2/7/2018 -
Modelo Petição de tarifa bancária
Entretanto, consultando o sítio eletrônico da Requerida, é possível verificar que o serviço referente a cesta de serviços corresponde a: “... pacotes com um preço predeterminado e econômico, sempre MENOR que a soma das tarifas dos serviços avulsos.” (grifo nosso) “Qualquer mudança nos valores é divulgada com 30 dias de antecedência e fica disponível na tabela de tarifas, fixada nas Agências Bradesco. Transações além das indicadas nos pacotes são tarifadas.” (grifo nosso) Claramente, pode-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.381 Palavras / 22 PáginasData: 21/10/2018 -
MODELO PETIÇÃO FURTO DE CELULAR
Ademais, segundo reza o art. 333, II do C PC, recai sobre o réu o ônus processual dedemonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmenteem face de ter este cumprido com integridade com o seu ônus de demonstrar os fatos constitutivosde seu direito (art.333, I do CPC). Assim, o ônus de provar que existia no evento segurança necessária é das empresas requeridas, seja por aplicação simples das normas que distribuem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.480 Palavras / 10 PáginasData: 15/3/2018 -
Modelo Petição Inicial
Sendo assim, entende-se caracterizada a hipótese clara de pedido de rescisão indireta, dado que a transgressão do empregador foi de tal gravidade que se tornou insustentável a manutenção da relação do trabalho. Tal pedido é baseado em hipótese prevista nas alíneas “a”, “c” e “d”, artigo 483 da CLT, visto que a reclamante estava sendo alocada para serviços que exigiam força superior ao seu estado físico da época, gerando um risco manifesto de mal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.198 Palavras / 21 PáginasData: 30/3/2018 -
Modelo Petição Inicial - Execução de Alimentos
Conforme observado, o valor atualizado da dívida até 15 de Março de 2015, referente as parcelas do período de outubro de 2010 a Dezembro de 2014, total de 15 parcelas, corresponde a R$ 8.577,56 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). 2. DO DIREITO A pretensão do Exequente está respaldada no Código de Processo Civil, no Art. 732, que leciona sobre as prestações pretéritas devidas a mais de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.001 Palavras / 5 PáginasData: 15/1/2018 -
MODELO PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA
E também pelo evidente dano moral que provocou a empresa ré, é de impor-se a devida e necessária indenização, já que provocou ao autor o dissabor de estar negativado sem justa causa. O dano moral no caso em comento, trata-se de dano in re ipsa, não sendo necessária a produção de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, o próprio fato (ou seja, a inserção imotivada no cadastro de inadimplentes) já configura o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.562 Palavras / 7 PáginasData: 28/2/2018 -
Modelo Petição Inicial JEC
Importante salientar que, o produto foi devidamente quitado junto a empresa ré, conforme recibo em anexo. II – DO DIREITO Em primeiro lugar cabe salientar que no caso em voga estamos diante de uma relação de consumo, já que o Autor enquadra-se no que dispõe o artigo 2º c/c 17 c/c 29, todos da Lei 8078/90, bem como a Ré está enquadrada no artigo 3º da mesma Lei. Neste tipo de relação há a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.050 Palavras / 9 PáginasData: 9/12/2018 -
Modelo petição inicial previdenciario
Com efeito, a Lei 8.742/93, aduz que: Art. 2. “A assistência social tem por objetos: (...) V – A garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ” Pois bem, a lei supramencionada garante a concessão do benefício assistencial mediante a comprovação de 2 requisitos que são: 1)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 986 Palavras / 4 PáginasData: 25/7/2018 -
Modelo Petição Inventario Extra Judicial
- Posse do seguinte imóvel situado na Rua, , área de terreno de 120 m2, área construída 120 m2. Valor R$ 79.160,12 ( setenta e nove mil cento e sessenta reais e doze centavos). IV) - DA PARTILHA Os bens inventariados serão partilhados em partes iguais na totalidade de 50% (cinquenta por cento) ou 3/6 ( três sextos) sendo 1/6 ( um sexto) para cada herdeiro. PARTILHA AMIGÁVEL IMÓVEL – 1 - situado na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.101 Palavras / 5 PáginasData: 25/5/2018 -
Modelo petição inventário extrajudicial
7. DA PARTILHA E DIVISÃO DOS BENS: Os herdeiros resolveram, de forma amigável, partilhar o bem que constitui o espólio do falecido, da seguinte forma: 7.1. CABERÁ À MEEIRA/CÔNJUGE ___, à título de direito de meação incidente sobre os bens deixados pelo de cujus, em virtude do fato da mesma, ao tempo do óbito, ser casada com o falecido sob o regime de comunhão parcial de bens, o percentual de 50%(cinquenta por cento) do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 778 Palavras / 4 PáginasData: 14/12/2017 -
MODELO PRÉ PROJETO TCC
vez que se reúne em sessões periódicas, e após estas é dissolvido. Impera-se a soberania de suas decisões, as quais são tomadas em caráter sigiloso, não necessitando de fundamentação. Os Jurados são pessoas leigas, escolhidos do povo, e não precisam de discernimento jurídico para proferir julgamento de tais crimes. Elucida Mario Rocha Lopes Filho: É o Tribunal do Júri uma forma de exercício popular do poder judicial, daí derivando sua legitimidade, constituindo-se um mecanismo efetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.606 Palavras / 11 PáginasData: 14/5/2018 -
MODELO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Presidenta da Comissão Permanente de Licitação (Portaria nº 014/2012) CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins que se fizerem necessários, que nesta data autuei o presente Processo de Dispensa de Licitação nº 001/2012, conforme determinação da Sra. Presidente desta Comissão. Vazante/MG, 12 de janeiro de 2012. CARMEM SILVA DE OLIVEIRA Secretária da Comissão REFERENTE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2011 - 12/01/2012 À DIVISÃO DE CONTABILIDADE Senhor Contador, Favor informar dotação orçamentária para atender
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.507 Palavras / 7 PáginasData: 29/5/2018 -
Modelo Procuração
Passando para a análise da norma jurídica em sua estrutura completa, traçamos a resposta se existe norma jurídica sem sanção. A melhor resposta, como sempre é: "depende", diante da contextualização entre norma jurídica e sanção. PAULO DE BARROS CARVALHO, adota o não, dizendo: " aquilo que há, são enunciados prescritivos sem norma sancionadoras que lhe correspondam, porque estas somente se associam a outras normas jurídicas prescritoras de deveres. Lançando os olhos para uma realidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.113 Palavras / 9 PáginasData: 11/9/2018 -
MODELO PROCURAÇÃO
em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 875 Palavras / 4 PáginasData: 11/10/2018 -
MODELO PROCURAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
DOS FATOS O requerente é devedor do requerido da importância de R$50.000,00. Entre eles foi utilizada uma nota promissória com a data de vencimento em 15 de março de 2017 (cópia do documento anexo). Ocorre que no dia 15 de fevereiro de 2017 , estando o requerente na agência do banco do Brasil endereço..., este foi surpreendido pelo requerido que em alta voz passou a cobra ló , dizendo , na presença de várias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.940 Palavras / 24 PáginasData: 24/12/2018 -
MODELO PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR
3.4 Indenização a título de: a) Dano moral, material, assim como perdas e danos, conforme os fatos resumidos (item 1) ocorreram estas possíveis indenizações. Tudo conforme demonstrado a seguir: Dano moral, pelo sofrimento intrínseco do casal que teve que adiar o casamento, estando morando com os pais da Aline, por não terem outro lugar para residirem. Fixado em valor determinado por Vossa Excelência. Dano material, referente as parcelas já pagas até a presente data
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.893 Palavras / 12 PáginasData: 17/12/2018 -
Modelo Projeto de Pesquisa UFPE
Pelo lado das construtoras impera o argumento de que a construção de um empreendimento é atividade complexa que envolve diversos fatores e, ainda, estaria à mercê de alvarás e vistorias do Poder Público que, sabidamente, costumam atrasar e, por isso, a supressão da cláusula de tolerância poderia aumentar os custos da obra, em razão do alto risco de atraso, o que seria repassado aos consumidores, obviamente. Em favor dos consumidores, a grande questão seria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.184 Palavras / 13 PáginasData: 18/12/2018 -
Modelo Projeto Metodologia
Exemplo: A eficácia do direito consiste na competência dos seus profissionais em revestir os conflitos com a forma específica exigida pela lei: codificar, por em forma e em fórmulas, neutralizar e sistematizar segundo as leis do universo jurídico. O suporte teórico para o trabalho monográfico que se pretende elaborar contempla os aspectos legislativos, doutrinários, sociais e humanos do tema... Conforme demonstrado por Fulano (2012) ..... Os conceitos teóricos abordados em Fulano (2016) demonstram..... Levando-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.102 Palavras / 5 PáginasData: 23/8/2018 -
Modelo Reclamação Trabalhista
DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 C/ C. F. Considerando a modalidade que se operou a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, faz jus ao recebimento das férias proporcionais de 9/12, acrescidos do terço constitucional, calculados com base na remuneração média apurada. DA MULTA PELO ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – § 8º DO ART. 477 DA CLT Mesmo pesando o fato de o reclamante haver recebido o saldo salarial do último mês
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.307 Palavras / 14 PáginasData: 9/3/2018 -
Modelo Reclamação Trabalhista
A Constituição Federal em seu artigo 7°, XXXIII, menciona “o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Assim com alude o artigo 189, da CLT, que dispõe sobre a insalubridade, o artigo seguinte (art. 190 da CLT), atribui ao Ministério do Trabalho à regulação e categorização da insalubridade. O Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, relaciona os produtos químicos que são considerados insalubres bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.099 Palavras / 5 PáginasData: 15/3/2018 -
MODELO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
ao disposto nos artigos 13, caput e 29, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas, onde a CTPS é obrigatória para exercício de qualquer emprego, bem como o prazo para anotação na Carteira de Trabalho é de 48 (quarenta e oito) horas após a admissão, o qual não ocorreu. Diante do exposto, com base na legislação acima citada, requer a condenação das Reclamadas a proceder às anotações do período de 01/11/2011 até a data de 10/01/2016,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.156 Palavras / 9 PáginasData: 20/5/2018 -
MODELO RECURSO ESPECIAL UBER
Conforme bem argumentado, "no Brasil, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, CF). No mesmo sentido, assegura-se a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único, CF)" (fls. 15 - grifei). Observa-se que o v. acórdão ao julgar prejudicado o agravo do Recorrente contrariou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.669 Palavras / 7 PáginasData: 29/4/2018 -
MODELO RECURSO JARI - CONDUZIR VEICULO SEM CNH
DO MÉRITO Caso assim o Ilustríssimo julgador não entenda, caberá demonstrar e expor as razões de mérito para vossa análise e interpretação: O auto de infração em epígrafe, aponta infração cometida em XX/XX/XXXX, às Xhs, na Rua da minha residência, qual seja:. Ocorre que a suposta infração seria CONDUZIR veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB, com base no art. 232 do mesmo diploma. Porém, os fatos não condizem com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.258 Palavras / 6 PáginasData: 23/6/2018 -
MODELO RECURSO ORDINARIO
da empresa, uma vez que esta encontra-se em local de difícil acesso, totalizando 2 horas de viagem, conforme consta nos autos. Muito embora na respeitável sentença, o juiz “a quo” argumenta que a empresa não é servida de transporte público, a Súmula 90, III do TST, reza que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere, uma vez que existe outros requisitos a serem preenchidos. Súmula 90/TST - 12/07/2016.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.112 Palavras / 5 PáginasData: 20/8/2018 -
Modelo Recurso Ordinário
Importante ressaltar também, que o Princípio de proteção ao hipossuficiente, que assegura ao trabalhador medidas protetivas ante sua hipossuficiência no processo,buscando assim amparar aquele que historicamente figurou no lado mais precário dos conflitos. Segundo explana o mestre Carlos Henrique Bezerra Leite: “ O princípio da proteção é peculiar ao processo do trabalho. Ele busca compensar a desigualdade existente na realidade socioeconômica com uma desigualdade jurídica em sentido oposto. O princípio da proteção deriva da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.280 Palavras / 6 PáginasData: 12/12/2018