Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.041 - 8.070
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MODELO DE APELAÇÃO
2- DAS RAZÕES DE FATO Ilustríssimos Julgadores, o caso em tela, dispõe sobre um Concurso Público realizado para o cargo de Assistente Administrativo da Prefeitura do Município de Sucupira, o qual, conforme estabelecido em Edital, foram oferecidas duas vagas para o referido cargo, sendo a Apelante aprovada em segundo lugar no certame. Porém até a presente data, ainda não foi nomeada e empossada para o referido cargo em que fora aprovada, estando as duas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.624 Palavras / 7 PáginasData: 16/1/2018 -
Modelo de Apelação
recorrida merece reparos sobretudo quando a mesma desconsiderou o laudo da perícia judicial Essas são as razões que levam o Apelante a interpor o presente recurso. DAS RAZÕES DO RECURSO Nas causas em que a matéria envolvida exigir conhecimentos técnicos ou científicos próprios de determinadas áreas do saber, o magistrado será assistido por perito ou órgão, cuja nomeação observará o cadastro de inscritos mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado (art. 156, §1º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 794 Palavras / 4 PáginasData: 2/4/2018 -
Modelo de Apelação
Recebido e processado o presente recurso, requer outrossim, a oportuna remessa à Segunda instância (ou ao Egrégio Tribunal de Justiça de ................ ou ao TRF ou Turma Recursal). Termos em que, Pede deferimento. Local, data. ________________________ Advogado – OAB/SP nº .... Obs. Se as razões estiverem em anexo: “Recebido e processado o presente recurso, requer outrossim, a juntada das razões em anexo e a oportuna remessa à Segunda instância (ou ao Egrégio Tribunal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.484 Palavras / 6 PáginasData: 16/4/2018 -
Modelo de apelação
A decisão imposta pela autoridade julgadora contém erro, pois, devido ao que consta nos autos, a Apelante no tempo que ocorreu o fato tinha 6 (seis) anos de idade e mesmo ao ajuizar a ação aos 13 (treze) anos de idade, é considerada absolutamente incapaz. De acordo com o art. 3º e o art. 198, I, ambos previstos no Código Civil, não ocorre a prescrição contra os menores e incapazes. Portanto, não poderia a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 793 Palavras / 4 PáginasData: 1/5/2018 -
MODELO DE APELAÇÃO
Assim, em vista de preencher todas as condições de admissibilidade e também os pressupostos recursais, o Ministério Público pugna pelo seu conhecimento. III – DO MÉRITO RECURSAL DA QUALIFICADORA DE ASFIXIA Excelências, a irresignação do Parquet se dá pelo fato de que o juízo não poderia ter convertido rejeitado a qualificadora de asfixia, visto que ficou provados nos autos, conforme depoimento de testemunha às f.(...) demonstram que caso em tela, há um suporte mínimo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 820 Palavras / 4 PáginasData: 22/12/2018 -
Modelo de Apelação
art. 157 do CPP e art. 5º, LVI da CF, as provas ilícitas são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, bem como as que dela derivarem pela teoria dos frutos da arvore envenenada. A confissão não tem valor probatório absoluto, não podendo o magistrado se fundar apenas nela para sua convicção, cabendo, portanto a absolvição por falta de provas, conforme art. 386, V do CPP. Subsidiariamente, requer a fixação da pena no patamar mínimo para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 898 Palavras / 4 PáginasData: 25/12/2018 -
Modelo de Apelação Criminal
Na sentença condenatória, o magistrado condenou o apelante nos termos da denúncia trazidas pelo Ministério Público, condenou o Apelante ao cumprimento de pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, estes em um quinto do mínimo legal. Em síntese, são os fatos. II – DO DIREITO Da Nulidade processual: Vejamos Eméritos Julgadores desta Vênia Câmara Criminal que o Douto Magistrado não intimou todas as testemunhas do acusados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 767 Palavras / 4 PáginasData: 17/12/2018 -
Modelo de Apelação Decisão do Tribunal do Juri
Em sede de diligências investigativas para a apuração dos fatos, o investigador MALVADO INTROMETIDO narra no Relatório Circunstanciado de Diligência de f. 10, que deslocou-se até o local do fato e constatou que “CICLANO e J.J.J foram até a residência de FULANO DE TAL, situada na Rua xxx n° xxx e que no local houve um desentendimento entre FULANO DE TAL e CICLANO DA SILVA”. Nota-se que o acusado até então estava tranquilamente em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.008 Palavras / 9 PáginasData: 7/5/2018 -
Modelo de apelação resposta as questões
Data de publicação: 18/10/2005 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA JUNTO COM O IPTU - PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE - TAXA DE COLETA DE LIXO - BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO DAQUELES PRINCÍPIOS - PARCIALMENTE PROVIDA. A cobrança do IPTU é permitida, ainda que na mesma Certidão da Dívida Ativa seja cobrada a taxa de limpeza. Exclui-se apenas o excesso da sentença ultra petita. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.105 Palavras / 5 PáginasData: 23/12/2017 -
MODELO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS (ACADÊMICOS)
a finalidade de mostrar as relações existentes entre os dados coletados na pesquisa. Aqui se interpreta, critica, justifica e enfatiza os resultados encontrados. Discute os resultados encontrados na pesquisa realizada e os compara com os resultados de pesquisas anteriores (caso se tenha realizado revisão de literatura). É a parte da argumentação, do desenvolvimento do tema. Conclusão: É a parte final do artigo que contém a resposta para o problema proposto na introdução. Não é uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 641 Palavras / 3 PáginasData: 23/4/2018 -
Modelo de Contestação
É certo também que a demandada possui carnê de IPTU em seu nome desde do ano de 2005, efetuando o pagamento do mesmo até o ano de 2007, aonde ficou inadimplente por estar desempregada e sem condições de arcar com o tributo. Assim, por mais que o IPTU não rotule a ré como proprietária, comprova que esta é possuidora pelo menos desde o ano de 2005, o que desqualifica a posse por força nova,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.362 Palavras / 10 PáginasData: 12/3/2018 -
MODELO DE CONTESTAÇÃO
Segundo o tema, decidiu o Tribunal Regional Federal do Estado de São Paulo da seguinte maneira: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NO ART. 523 DO CPC. AGRAVO RETIDO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 153 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE CONSIDERA COAÇÃO A AMEAÇA DO EXERCÍCIO NORMAL DE UM DIREITO OU O SIMPLES TEMOR REVERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.196 Palavras / 5 PáginasData: 8/4/2018 -
Modelo de Contestação
Ainda na mesma ideia do Código de Defesa do Consumidor, o Decreto acima citado, em seu artigo 62, capitulo VII, elenca as hipóteses em que não será permitido o embarque de passageiro, dentre os quais, II - estiver sob efeito de qualquer substância química ou outra de qualquer natureza, que altere o comportamento emocional, de forma a comprometer a segurança do serviço; VIII - comprometer a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.127 Palavras / 5 PáginasData: 16/9/2018 -
Modelo de Contestação
DO MÉRITODA VERDADE DOS FATOS Cabe elucidar que oPromovente distorce de forma grave a verdade dos fatos. Primeiramente ressalta-se mais uma vez que o Promovente não assistiu aos fatos portando não há o que se falar.” Alegar e não provar é o mesmo que não alegar” Ocorre que os fatos não se deram conforme relatado pelo Promovente, pois o Promovido não estava em alta velocidade e muito menos alcoolizado e não abandonou o local
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.709 Palavras / 7 PáginasData: 14/12/2018 -
Modelo de contestação - cirurgia bariátrica negada
[pic 1] Como observado na Resolução Normativa supracitada, para que seja obrigatória a cobertura do procedimento, o paciente deve preencher critérios do Grupo I e não estar contido em nenhum dos critérios do Grupo II. Ora Excelência, não há nenhuma comprovação de que o Autor está de fato há 5 anos sem ingerir álcool ou utilizar de drogas ilícitas, além do fato de que não há também um laudo psiquiátrico atestando sua completa sanidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 970 Palavras / 4 PáginasData: 19/12/2018 -
Modelo de contestação - Divórcio litigioso
- Caso tenha alguma viagem que queira levar o menor, avisar no mínimo 1 semana de antecedência para não haver brigas e discórdias; - O que será para o pai, será para a mãe. Por fim, conforme prova testemunhal, a genitora causa alienação parental e pânico no menor, pois denigre a imagem do pai, pois ambos eram muito próximos quando havia o convívio. Desde então, o requerido não se comunica com o filho. DOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.603 Palavras / 7 PáginasData: 2/9/2018 -
Modelo de contestação Trabalhista
1.9. Defesa de mérito (indireta e direta) Quanto à defesa de mérito, o réu pode apresentá-la de maneiras distintas: - negar os fatos alegados pelo autor (defesa direta de mérito), cabendo ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito; - admitir os fatos alegados, mas opor fatos impeditivos ( exemplo: exercício do cargo de gerência, sem controle de jornada, quando o autor postula horas extras), modificativos ( exemplo: alegar existência de acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.276 Palavras / 6 PáginasData: 12/11/2018 -
Modelo de Contestação Trabalhista
Verificado o cumprimento de todos os requisitos da lei do estágio, tem-se, por força do disposto no art. 3º da referida lei, que o contrato não forma vínculo empregatício. Dessa forma, nega a Ré a existência de qualquer espécie de trabalho anterior ao período anotado em carteira, devendo o Autor provar as suas alegações, nos termos do artigo 818 da CLT, pois, quem alega, deve provar. Se necessário, em momento oportuno, o réu produzirá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.513 Palavras / 11 PáginasData: 25/12/2018 -
Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento
jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos. (Revisão da Súmula 38 - Res. 35/1994, DJ 18.11.1994 - Republicada DJ 30.11.1994. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 317 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.303 Palavras / 6 PáginasData: 19/4/2018 -
Modelo de contrato compra e venda
CLÁUSULA TERCEIRA - Do prazo de entrega do imóvel A COMPRADORA tomara a posse definitiva do imóvel objeto do presente compromisso de compra e venda no ato da quitação e pagamento das importâncias acordadas na Clausula Anterior. Momento em que passará a ser a legitima proprietária e titular, logo seja efetivado o pagamento dos valores acima referidos no presente contrato. Declara o VENDEDOR, ora que, o imóvel encontra-se em perfeito estado de conservação, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.701 Palavras / 7 PáginasData: 6/3/2018 -
Modelo de Contrato de Arrendamento Industrial
5.2 A SO garante á IN que o imóvel objeto deste contrato de arrendamento industrial ate a presente data , não ofende a legislação ambiental nem sofreu pratica de atividades e condutas consideradas lesivas a legislação em vigor . V RESCISÃO DO CONTRATO 6.1 O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo : - Mediante acordo mutuo por escrito a SO e a IN ; - Em função da decretação de falência ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.183 Palavras / 5 PáginasData: 24/10/2018 -
Modelo de contrato de locação
motivo para que se opere a rescisão deste contrato, salvo procedendo-se prévia vistoria judicial que constate a impossibilidade da utilização do imóvel para os fins a que se destina. 5.5 – É expressamente vedado aos locatários sublocar, ceder, arrendar ou transferir o imóvel, no todo ou em parte, bem como transferir o presente contrato a terceiros, estranhos a esta contratação, sem a prévia e expressa autorização da locadora, que se reserva ao direito de negá-la.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.078 Palavras / 5 PáginasData: 28/2/2018 -
MODELO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
CLÁUSULA 6.ª) A parte que infringir o presente contrato, em qualquer de suas cláusulas, pagará à outra multa de 03 (três) aluguéis vigentes na época, a qual será devida sempre por inteiro e por via de ação executiva, nos termos do artigo 1533 do Código Civil e artigo 585, itens II e IV do Código de Processo Civil, os quais serão aplicados ao caso, seja qual for o tempo decorrido do prazo avençado e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.616 Palavras / 7 PáginasData: 3/5/2018 -
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços
2.6 A CONTRATADA se responsabiliza em alertar as autoridades de segurança pública e SAMU, sendo o caso. 2.7 Lista de serviços associados ao investimento do cliente: 2015/001 Desenvolvimento documentado do projeto de obras Betronic 2015/002 Execução de Infraestrutura e cabeamento Betronic 2015/003 Instalação de equipamento e testes Betronic 2015/004 Execução de Banco de Dados e Senso Space 2015/005 Cadastro Biométrico + Tag + Controlos Space 2015/006 Testes acompanhamento e finalização de 1 fase Space/Betronic
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.098 Palavras / 13 PáginasData: 22/6/2018 -
Modelo de Contrato Empresarial de Fornecimento
CLÁUSULA XIV Todos os custos incorridos, quer pela Sociedade, quer pela contratada, pela devolução de produtos defeituosos serão suportados pela contratada. CLÁUSULA XV A contratada garante a qualidade dos produtos, pelo prazo de 5 dias, sobre qualquer variação abrupta de condições de normalidade do produto, e será efetivada mediante troca do lote impróprio para consumo, pela contratada, no prazo de 5 dias a contar da data da solicitação da troca. CLÁUSULA XVI Por se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.845 Palavras / 8 PáginasData: 27/2/2018 -
Modelo de Contrato Particular
propriedade de imóvel, e quaisquer outras, correrão por conta exclusiva da promitente compradora, de vez que o preço presente é líquido e sem dedução de qualquer espécie para os promitentes vendedores. CLAUSULA SÉTIMA: O presente contrato é obrigatório para as partes contratantes, seus herdeiros e sucessores, não podendo haver arrependimento, sendo irrevogável e irretratável, excluída expressamente a hipótese de arrependimento, na forma estabelecida nos artigos 418 e 419, do Código Civil Brasileiro em vigor. Caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 29/3/2018 -
Modelo de contstação busca e apreensão
(n/grifo) [pic 8] --------------------------------------------------------------- [pic 9] “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE. A nova redação dada ao Decreto-lei n° 911, de 1969, pela Lei n° 10.931, de 2004, não veda a purgação da mora. A faculdade de purgação restrita às parcelas vencidas prestigia a continuidade do contrato, princípio do Código de Defesa do Consumidor. Providência também útil ao credor fiduciário, que tem interesse no recebimento do valor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 909 Palavras / 4 PáginasData: 25/5/2018 -
MODELO DE EMBARGOS À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA
4. Da exegese sistemática da Lei nº 8.009/90 desponta nítida preocupação do legislador de impedir a deturpação do benefício legal, vindo a ser utilizado como artifício para viabilizar a aquisição, melhoramento, uso, gozo e/ou disposição do bem de família sem nenhuma contrapartida, propiciando o enriquecimento ilícito do proprietário do imóvel em detrimento de terceiros de boa-fé. 5. A regra do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, se estende também aos casos em que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.702 Palavras / 7 PáginasData: 23/10/2018 -
MODELO DE EMENTA DE JULGAMENTO
inicial o autor apresentou dois pedidos: o restabelecimento do serviço de energia, e “um acordo em audiência”, em razão de uma ‘multa’ de R$1.422,00. Toda a contestação é fundada na origem do débito, fruto de recuperação de consumo atinente ao período de mio de 2011 até julho de 2012. Ou seja, incontroverso que o corte do fornecimento do serviço decorre de dívida pretérita. Nesse passo, primeiro, não tendo o autor postulado o enfrentamento da dívida,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.248 Palavras / 5 PáginasData: 21/10/2018 -
Modelo de Exordial
E a indigitada ré, não procedeu corretamente com o que foi emanado no mandamento jurisdicional, pois novamente, manteve em seus registros, o nome do requerente como inadimplente de forma indevida. - Da prévia notificação obrigatória Em relação a prévia notificação obrigatória por parte do SERASA ECPERIAN S/A ao autor, a empresa, mais uma vez, se exime de toda e qualquer responsabilidade por ato doloso ou culposo, visto que, segundo ela, a ré cumpriu rigorosamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.699 Palavras / 15 PáginasData: 7/10/2018