Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.611 - 8.640
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O CONCEITO DE CONTROLE SOCIAL
b. INDIRETO: O controle social indireto é aquele exercido sobre as instituições. Ex.: controle que o MEC faz em relação às instituições educacionais. 4. POR QUE O DIREITO É MECANISMO DE CONTROLE SOCIAL: 4.1. PORQUE INSTITUCIONALIZADO: O direito é um instrumento de controle social, primeiramente pelo fato de ser institucionalizado, na medida em que só é direito aquilo que passa por um filtro estatal para existir. 4.2. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO PELO ESTADO: O segundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.456 Palavras / 30 PáginasData: 28/9/2018 -
O Conceito de Crime Teoria da Equivalência dos Antecedentes Relevância da Omissão
ERRO DO TIPO ACIDENTAL: erro sobre a pessoa – NÃO EXCLUI NADA - CULPA IMPÓPRIA: com ERRO mas com DOLO - ERRO SOBRE A PESSOA: considera a qualidade do elemento subjetivo do agente. (não importa quem morreu, por exemplo, importa o que eu QUERIA fazer (EX.: matei 3º (vítima efetiva) mas achando que era meu pai (vítima virtual)... RESPONDO COM AUMENTO DE PENA por querer matar o PAI – membro da família). [pic 2]
Avaliação:Tamanho do trabalho: 857 Palavras / 4 PáginasData: 27/11/2018 -
O CONCEITO DE DIREITO PENAL
PENAL OBJETIVO E DIREITO PENAL SUBJETIVO Direito Penal Objetivo é o conjunto de normas que regulam a ação do Estado, definindo os crimes e cominando as respectivas sanções, bem como as medidas de segurança. O Estado é o exclusivo titular do Direito de punir - do "Jus Puniendi". É este direito de punir que se constitui o Direto Penal Subjetivo.O "Jus Puniendi" é limitado pelo Direito Subjetivo que o próprio Estado reconhece em favor das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.284 Palavras / 14 PáginasData: 10/12/2018 -
O CONCEITO DE DIREITO PENAL
Necessário frisar que esse ramo do Direito é considerado a ultima ratio. Somente quando ineficazes as conseqüências sancionatórias dos demais ramos, será válida a intervenção do direito penal (princípio da intervenção mínima). CARACTERES DO DIREITO PENAL 1. É garantista. O Brasil é um Estado Democrático de Direito, não simplesmente Estado de Direito (que assegura a igualdade formal). Surge, daí, um Direito Penal Democrático, garantido pelo maior dos princípios penais: o Princípio da Dignidade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.111 Palavras / 53 PáginasData: 25/12/2018 -
O CONCEITO DE EMPREGADO
Neste sentido : REPRESENTANTE COMERCIAL – PRINCÍPIO DA ALTERIDADE – TRABALHO POR CONTA ALHEIA – RELAÇÃO DE EMPREGO – A tendência moderna do direito do trabalho, valoriza ao extremo o princípio da alteridade, em virtude de que diante de novas formas de produção, os elementos circunscritos no artigo 3º da CLT sofrem uma atomização drástica, que nem por este fato, deixa de haver a relação de emprego. Daí porque em face da mitigação dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.087 Palavras / 21 PáginasData: 12/3/2018 -
O Conceito de Empresario
de Empresário, suas características e as atividades intelectuais (profissional intelectual ou liberal). O conceito de Direito Empresarial passou a existir com o surgimento da necessidade de se organizar as atividades econômicas do comercio no século XlX, pois as mesmas tornaram-se muito complexas e foi a partir desse contexto que houve uma reformulação no código civil italiano, de 1942, que aderiu a teoria da empresa para organizar juridicamente as atividades econômicas. Foi então que o Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 808 Palavras / 4 PáginasData: 5/4/2020 -
O Conceito de Ética
A questão dos desembargadores Os pagamentos em datas diferenciadas aos desembargadores denotam a falta de ética com os colegas por ferirem o princípio da igualdade expressamente previsto no art. 3o do Código de Ética e Disciplina, com isso nota-se que nem um dos mais altos graus da magistratura escapou do dito “jeitinho”, para se dá bem. Na visão do grupo, todo sistema ficou abalado, uma vez que em uma das primeiras investidas a fim de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 623 Palavras / 3 PáginasData: 9/6/2018 -
O CONCEITO DE JORNADA DE TRABALHO
- no caso da empresa dispensar os trabalhadores por falta de serviço, ela estará obrigada a pagar os salários devidos do período que ele ficou à disposição, salvo se houver um acordo coletivo para a redução da jornada de trabalho com a devida redução proporcional do salário conforme o art.7º da CF. - a concessão de intervalo não previsto em lei; Ex. o empregado trabalha das 07h as 10:00h, depois das 11:00h às 14:00
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.733 Palavras / 15 PáginasData: 5/12/2018 -
O conceito de liberdade na teoria política de Norberto Bobbio
Já, a liberdade democrática ou autonomia é aquela garantida pela vontade humana, e não pelas suas ações. O indivíduos cria suas leis, para se autorregular de acordo com suas vontades. Segundo Bobbio, liberdade nesta concepção democrática seria o espaço regulado por normas imperativas, na qual o indivíduo governa a si próprio, tendo em vista que a verdadeira liberdade consiste em não depender de ninguém além de si mesmo. Cria-se a chamada regulamentação da própria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.474 Palavras / 6 PáginasData: 19/12/2018 -
O Conceito de Notificação
Pela notificação, o que se faz, com propriedade, é a comprovação solene de uma declaração de vontade, para atingir-se um fim de direito material. O que o locador ou o comodante fazem, por meio da notificação, nos contratos sem prazo, é justamente a denúncia do contrato. A notificação é, assim, o instrumento de um ato substancial de ruptura do vínculo contratual. Por meio dela, a vontade atua no mundo jurídico, criando uma situação jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.400 Palavras / 10 PáginasData: 10/8/2018 -
O Conceito de Princípios
do princípio in dubio pro operario no campo do processo trabalhista. Perfilhamos o entendimento segundo o qual o princípio in dubio pro operario não deve ser estendido ao campo do processo no que respeita à instrução probatória, pois a moderna ciência processual possui metodologia própria (CLT, art. 818; CPC, art. 331) acerca da divisão do ônus da prova, conferindo ao juiz, inclusive, o poder de inverter o ônus da prova, tal como prevê o art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.842 Palavras / 36 PáginasData: 15/9/2018 -
O Conceito De Refúgio No Direito Brasileiro
e dignidade. Finalmente, concluir-se-á acerca da relevância do tema na atual conjuntura e na perspectiva da evolução da preservação dos direitos humanos. 1. Asilo e Refúgio Inicialmente, verifica-se que, quando a questão dos refugiados é posta em circulação nos diversos meios de comunicação atualmente existentes, não raras vezes os termos “asilo” (strictu sensu) e “refúgio” são utilizados num mesmo contexto, como sinônimos, para designar o ato de proteção por parte de um Estado ao indivíduo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.281 Palavras / 42 PáginasData: 20/6/2018 -
O Conceito de renda e de proventos de qualquer natureza para efeito de incidência do IR-PF e PJ
Art. 45. “ Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.” Sendo o fato gerador do imposto sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.653 Palavras / 7 PáginasData: 17/8/2018 -
O Conceito de Rixa, e suas formas de surgimento
A calúnia contra os mortos também é punida, mas, sendo a honra um atributo dos vivos, seus parentes é que serão os sujeitos passivos, interessados na preservação da sua memória. Neste caso, a queixa será movida pelo seu cônjuge (ou companheiro/companheira), ascendente, descendente ou irmão. Questão 06 – Em que consiste a Exceção da verdade. Faculdade jurídica reconhecida a uma pessoa para demonstrar que o fato imputado a outrem é verídico. É admitida, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.150 Palavras / 5 PáginasData: 29/11/2018 -
O Conceito de soberania como caracterização da natureza do Estado não foi inventado por ele
- Qual é a opinião de Bodin em relação à distinção entre formas boas e más de governo? O principal argumento de Bodin é o de que se tivéssemos que distinguir as constituições com base nos defeitos que apresentam e suas qualidades, o número de categorias resultante seria infinito. A classificação dos Estados com base em qualidades e defeitos levaria a uma casuística tão ampla que a impossibilitaria qualquer tentativa de ordenação sistemática. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 906 Palavras / 4 PáginasData: 27/6/2018 -
O Conceito de Tecnologia e seus Pressupostos de Valores
(…) está fundamentada a ação pedagógica do professor, no que diz respeito ao tipo de aluno que pretende formar e para que tipo e sociedade. Assim, se não se formula um significado crítico e consciente da ação do docente, especialmente sobre o uso das tecnologias educacionais, ele apenas pode reproduzir um conhecimento em aula para que posteriormente o aluno devolva esta reprodução numa prova. (CHAGAS, [s.d.]; p. 4327). Metodologia Em pesquisa adotada entre professores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.188 Palavras / 5 PáginasData: 7/4/2018 -
O Conceito de Tributo
(b): A definição expressa do CTN aduz que o tributo não pode derivar de sanção de ato ilícito, assim, embora o IPTU seja tributo, a sanção pelo seu pagamento fora do prazo determinado – multa por atraso – não pode ser considerada tributo. (c): Embora seja conturbada a definição da natureza jurídica do FGTS, a nosso ver, sendo prestação pecuniária, instituída pela Lei 5.107/66, e atualmente regulamentado pela Lei 8.036/90, que, inclusive, deu a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.660 Palavras / 7 PáginasData: 29/10/2017 -
O Conceito de tributo
- Exceções ao período da noventena[a] IE II IOF IR Emp. Comp. De guerra e calamidade ( emenda constitucional 42/03 para Imposto extraordinário de guerra Fixação da base de cálculo de IPVA E IPTU ➔Exceções aos princípios da noventena e anterioridade. II IE IOF Empréstimo Compulsório guerra externa ou calamidade. Imposto de extraordinário de guerra Art. 150 da CF. Princípio da capacidade contributiva: quem ganha mais paga se mais. Princípio da progressividade. ( ex
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.170 Palavras / 5 PáginasData: 13/12/2018 -
O Conceito de Vida
Antes do nascimento não há, para os natalistas, personalidade. Mas poder-se-ia afirmar não haver vida? A teoria natalista, que confere personalidade jurídica àquele que nasce com vida (aquele que respirou), hoje, se mostra insuficiente. Seguindo o raciocínio natalista, a vida intrauterina teria uma proteção enfraquecida, posto não ser considerado pessoa, o nascituro. Se o nascituro não é pessoa, só poderia atribuir a ele a natureza de objeto ou coisa (TARTUCE, 2007). Tratar-se-ia, para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 14/4/2018 -
O Conceito e evolução do protesto
O protesto é ato jurídico É ato jurídico em sentido escrito, na medida em que produz efeitos independentes, ou não vinculados a vontade da parte. Efeitos decorridos da lei. O protesto não é ato administrativo, pois carece dos requisitos finalidade e motivo de maneira imediata. O protesto, por seus efeitos diretos, atende a interesses privados. O protesto é ato publico Embora não seja ato administrativo, o protesto é ato publico e oficial. Segundo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.527 Palavras / 35 PáginasData: 10/12/2018 -
O Conceito e finalidade ou objetivo da prova
ilícito ou princípio da ilicitude da prova Como consta no artigo 5°, LVI, da CRFB: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Diz respeito ao Estado Democrática de Direito que não admite a punição do indivíduo seguindo a ideia do “custe o que custar”. Então, no que se refere a questão da qualidade das provas, o reconhecimento da ilicitude da prova já impede seu aproveitamento. Podendo dar como exemplo a confissão obtida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.219 Palavras / 45 PáginasData: 23/10/2018 -
O Conceito e noções de contrato
das partes. É válido, desde que estas sejam capazes e o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e suscetível de apreciação econômica. Ao contrário do contrato típico, cujas características e requisitos são definidos na lei, que passam a integrá-lo, o atípico requer muitas cláusulas minudenciando todos os direitos e obrigações que o compõem. Essas noções, aceitas na doutrina, foram convertidas em preceito legal, no novo diploma civil.” Porém nos dias atuais este princípio torna-se meio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.394 Palavras / 6 PáginasData: 21/12/2018 -
O Conceito Geral de Recursos
Princípios inspiradores do sistema recursal brasileiro Principio da correspondência No atual direito brasileiro existe uma correspondência bastante expressiva entre os tipos recurso e os tipos de decisão. O principio da correspondência diz que cada situação decisória caberá por correlação um recurso especifico, ou seja, para cada decisão, haverá um correspondente recurso. No entanto havendo deferimento de uma medida liminarmente requerida, o recurso que corresponde à situação é o agravo que pode ser retido ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.925 Palavras / 28 PáginasData: 16/3/2018 -
O Conceitos de Cidadania
O renascentismo apoiou-se numa visão humanista, filosófica, artística, cientifica e na razão humana para a construção de um novo modelo de homem em oposição as concepções hegemônicas da idade média, a ideia de cidadania foi retomada levando ao processo da concepção moderna que temos de tal instituto. A formação do Estado moderno é outro modelo importante na concepção de cidadania, estabelecendo a diferença entre bem público e bem privado, entre governante e a pessoa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 886 Palavras / 4 PáginasData: 2/2/2018 -
O Conceitos e espécies
3. Exigir do locatário, na locação de prédio urbano, uma das seguintes garantias: caução dinheiro garantia fidejussória (fiança), seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento; 4. Mover ação de despejo; 5. Reaver a coisa locada ou prédio alugado após o vencimento da locação, antes de o prazo estipulado se vencer, o locador só poderá reaver o bem locado ressarcindo o locatário das perdas e danos, o qual terá direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.224 Palavras / 9 PáginasData: 3/12/2018 -
O Conceitos relação jurídica
Calendário [1] Aula n.º Datas Tema Fonte básica de estudo: 1-2-3 2015-02-16 2015-02-19 Introdução: programa, métodos e calendário Propostas de trabalhos a realizar pelos alunos. Norma jurídica Conceito, características, estrutura. Distinção entre normas jurídicas, princípios e institutos. Classificação de normas jurídicas. Cfr. “Programa geral, bibliografia e avaliação” na página da FDUNL António Manuel Hespanha, Caleidoscópio do direito. 2ª ed., 2009, Capt. IV, 17.; António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I – Parte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.386 Palavras / 6 PáginasData: 24/12/2018 -
O Concurso de Pessoas
- Conceito restritivo de autor (mais utilizado pela jursiprudência): “autor é aquele que realiza a conduta típica descrita na lei, isto é, o que pratica o verbo núcleo do tipo: matar, subtrair, falsificar etc.” (Bitencourt). Este conceito baseia-se no critério objetivo formal de ação típica (literalidade da descrição penal. O autor é aquele cujo comportamento se amolda ao tipo penal, ou seja, o que realiza a ação central; o partícipe realiza ação de instigação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.085 Palavras / 9 PáginasData: 13/2/2018 -
O CONCURSO DE PESSOAS – CONCEITO E TEORIAS
SOBRE O CONCURSO DE PESSOAS – CONCEITO E TEORIAS Quando um ato de delito é cometido por duas ou mais pessoas, temos um caso de concurso de pessoas, que também é conhecido como concurso de agente, coautoria ou participação. O nosso Código Penal de 1940 acaba adotando a teoria da equivalência em relação ao concurso de pessoas, devido a relação de causalidade, deixando de forma igual os vários antecedentes causas do crime e reunindo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 924 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2018 -
O CONFLITO DE LEGISLAÇÃO POSTA E LEGISLAÇÃO APLICADA NO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC.
Recurso esse que tem cada dia tido mais amplitude em nossa população de rendas tão desiguais, observa-se também a importância deste benefício pelo valor reservado pelo orçamento público para que ele seja garantido em março 2005 já eram R$ 551 milhões, 2.109.081 benefícios foram naquela competência pagos, sendo 1.145.781 às pessoas com deficiência e 963.300 às pessoas idosas, isso pelos dados obtidos do Ministério da Defesa Social e Combate à Fome. Sendo que apesar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.429 Palavras / 10 PáginasData: 19/12/2018 -
O Conflito de Lei no tempo e na norma
Por fim, não se pode negar a possiblidade de retroatividade (benéfica) da jurisprudência quando dotada de efeitos vinculantes (presente nas súmulas vinculantes e decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade). Retroatividade da lei penal no caso de norma penal em branco Na hipótese de norma penal em branco, havendo alteração de conteúdo, alteram-se as respectivas normas complementares, surgi a questão se, em relação a essas alterações, deve incidir (ou não) as regras da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.389 Palavras / 6 PáginasData: 20/12/2018