Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 6.451 - 6.480
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS/MG
tratada é de fato, com algumas poucas questões relativas ao direito, uma vez que o que se discute se discute é a culpa do réu quando dos fatos. Motivo pelo qual, foi requerido na contestação, a produção de prova testemunhal. Embora o art. 335, I, do CPC autorize o julgamento antecipado da lide caso a questão verse sobre fato e direito, isso só será possível se for desnecessária a produção de provas e audiência. Portanto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 6/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4 º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DE SÃO PAULO.
já decretadas ou do processo as questões já decididas ou cujo respeito se operar a preclusão(CPC). II. MÉRITO II. I. DA INEXISTÊNCIA DA COAÇÃO A parte autora alega que sofrera grave coação para efetivar a oferta do seu imóvel a instituição de caridade, contudo, como se verifica no caso em tela a mesma não juntou provas inequívocas da ocorrência de tal vício de consentimento. Limitou-se a dizer apenas que temia ser demitida caso fosse negada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.196 Palavras / 5 PáginasData: 14/12/2018 -
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Santo André/SP
2 - DA DENUNCIAÇÃO DE CASAS BAHIA À LIDE Caso sejam ultrapassadas as preliminares arguidas, no que o requerido não acredita devido às provas contundentes que militam a seu favor, impõe-se a denunciação à lide de Casas Bahia, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº..., estabelecida na Via Anchieta, KM 21.5 –São Bernardo do Campo, responsável pelo funcionário José Aparecido. Como preceitua em seu artigo 932, inciso III e 933 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 961 Palavras / 4 PáginasData: 22/11/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA
Para melhor esclarecer, faz necessário compreendermos as categorias de policiais militares que fazem parte da Policia Militar do Maranhão. Na Corporação policial militar, existem duas categorias de policias sendo uma formada por Oficiais (Tenente, Capitães, Tenente Coronéis e Coronéis) que compõem a cúpula da instituição, e as Praças (Soldados, Cabos, Sargentos e Subtenentes) que por sua vez formam a base. Basicamente, Oficiais exercem tarefas estratégicas de planejamento e responsável pela tomadas de decisões e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.128 Palavras / 13 PáginasData: 9/11/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BELÉM – PA
Nesse diapasão, não há provas reais e concretas de que o apelante estava portando drogas e muito menos comercializando qualquer substância proibida, como foi constatado na abordagem infrutífera promovida pelos policiais em busca de entorpecentes que estivessem em sua posse ou que por ele foi vendida. E de conhecimento gral que para a condenação de alguém por tráfico de drogas, ou qualquer outro crime, é requisito prova certa de autoria, portanto, estando esta de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.616 Palavras / 7 PáginasData: 4/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR/MA
pública. Em nada altera a questão o fato de o gestor do Fundo aplicar as importâncias ali existentes em habitação popular, preferencialmente, assim como em saneamento básico e infra-estrutura urbana, complementarmente (Lei nº 8.036/90, art. 9º, §§ 2º a 4º)". Neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal em "leading case" cuja ementa é a seguinte: "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. Constituição, art. 165, XIII. Lei n. 5.107, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 2/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. _____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO
bens: a) Um apartamento, situado na comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula 00.000, no valor venal de R$ (x), no qual domiciliava junto com sua cônjuge HELENA SOARES ROCHA LIMA e sua herdeira CAMILA ROCHA LIMA. b) Um apartamento, situado na comarca de Ubatuba, Estado de São Paulo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba sob número
Avaliação:Tamanho do trabalho: 630 Palavras / 3 PáginasData: 10/7/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (...) Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 729 Palavras / 3 PáginasData: 20/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAÇADOR/SC.
Por que esta breve consideração? Desnecessário aludir que a prova da tipicidade compete ao Ministério Público nas ações penais públicas. Mas, no presente caso, não há prova nenhuma da materialidade do crime imputado ao Acusado. O Ministério Público não conseguiu demonstrar que o seu agir poderia ser, ainda que abstratamente, ofensivo ao bem jurídico incolumidade pública. Por quê? Porque em nenhum momento do processo existe uma perícia válida para averiguar se a arma tinha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.493 Palavras / 6 PáginasData: 7/9/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA
sanções impostas pelo artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil, o qual estabelece que, caso não seja efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, ou justificada a falta do mesmo, o Juiz poderá decretar a prisão do executado por 1 (um) a 3 (três) meses. Portanto, provada a obrigação do executando, é límpido o direito pertencente aos exequentes, que, por meio de sua representante, anseiam pela satisfação de sua pretensão, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 632 Palavras / 3 PáginasData: 25/12/2018 -
EXCELENTÌSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO DO SUL – SANTA CATARINA
Nossa Carta Magna também prevê expressamente o dever de prestar alimentos, em seu artigo 229, sendo dever dos pais satisfazer as necessidades vitais dos autores vez que estes não o podem fazer por si. Ainda o Tribunal de Justiça de santa Catarina apresenta diversas jurisprudências em que tratam sobre o binômio necessidade possibilidade nas ações de alimentos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELA GENITORA EM FACE DOS 6 (SEIS) FILHOS. SENTENÇA DE PARCIAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.472 Palavras / 6 PáginasData: 11/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS. Processo n.º: 008/2016
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMPROBIDADEADMINISTRATIVA - VEREADOR E OUTROS -OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE AFETOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA RETIFICADA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa se faz necessário a caracterização de lesão ao Município ou enriquecimento ilícito do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.358 Palavras / 6 PáginasData: 30/12/2017 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SETE LAGOAS- MG
qualquer cooperação ou co-responsabilidade, consiste, em verdade, em ’guarda alternada’, indesejável e inconveniente, à luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança. - Ademais, a ’guarda compartilhada’ é incabível quando não houver uma relação amistosa e harmoniosa entre os genitores, sob pena de se inviabilizar o exercício compartilhado do poder parental, por meio da condução conjunta da educação e desenvolvimento da criança. Número do processo 1.0145.07.378729-6/001(1) Relator: Des.(a) EDUARDO ANDRADE Data do Julgamento: 03/08/2010 (grifo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.263 Palavras / 6 PáginasData: 22/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CATANDUVA/SP
Também é esse o entendimento jurisprudencial, como dispõe a súmula 219 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.3.2016) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.181 Palavras / 5 PáginasData: 10/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DA GRANDE ILHA DE SÃO LUÍS/MA
Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça. DA GUARDA E DA CONVIVÊNCIA DOS FILHOS; Os menores, FLAVIO DE JESUS DA SILVA E FLAVIANE DA SILVA, ficaram sob a guarda de sua mãe a senhora JOANA ALMEIDA DA SILVA, tendo seu pai o senhor ANTONIO CARLOS DA SILVA, o direito/dever de permanecer com os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.196 Palavras / 5 PáginasData: 7/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG
O imóvel do autor foi adquirida em 2006, mediante justo título e boa fé. Portanto, inegável que há possibilidade de usucapião no caso em comento. Todos os elementos caracterizadores da usucapião estão presentes no caso em comento! O pedido dos requerentes tem amparo no ordenamento jurídico pátrio, haja vista que o direito de usucapir encontra-se devidamente previsto no Códex, que prescreve: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 930 Palavras / 4 PáginasData: 14/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAJAÍ ESTADO DE SANTA CATARINA
de 1/3 (um terço), se qualquer dos crimes é cometido: (...) III – na presença de várias, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria; Além de cometerem o crime de Calúnia, a Querelada o fez publicamente, sendo evidente o fato de haver maior divulgação do fato desonroso a várias pessoas, inclusive vizinhos da vítima, razão pela qual deve incidir a causa de aumento de pena culminada no Artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.007 Palavras / 5 PáginasData: 12/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAJEADO/RS.
no artigo 157, §§ 1º e 2º, incisos II, do Código Penal, destinam-se unicamente a evidenciar os requisitos previstos, capazes de formar o convencimento do Juízo no tocante à materialidade do delito e indícios da autoria, com o fito de admitir o "jus accusationis”. Assim, a materialidade do delito resta comprovada diante dos fatos imputados aos réus na denúncia que foram integralmente comprovados ao longo da instrução com os depoimentos das testemunhas de acusação, onde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 740 Palavras / 3 PáginasData: 15/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JÚRI DA COMARCA DE _____
DA NULIDADE DO PROCESSO Diante da oitiva da testemunha, Sra. Lia, o Douto Magistrado prolatou a sentença de pronúncia, nos termos do artigo 124 do Código Penal, o qual tipifica no preceito primário o crime de aborto. O artigo 411, § 3º c/c 384 do Código Processo Penal dispõe sobre a mutatio libelle, que quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual, nesse caso,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 893 Palavras / 4 PáginasData: 24/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS
O erro médico, ao contrário do acidente imprevisível e do mal resultado, é decorrência da culpa em sentido estrito. Na sua investigação há que se levantar se houve negligência, imperícia ou imprudência. Da leitura do prontuário é possível depreender que o paciente foi devidamente atendido, não se encontrando qualquer elemento informador de ato ausente de cuidados, precipitado ou insensato (imprudente), ou ainda descaso, indolência, inércia (negligência), ou despreparo prático ou científico (imperícia). Como, então,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.380 Palavras / 6 PáginasData: 31/7/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC
Desta forma, o crime fica caracterizado e fundamentado com a Ata de Assembleia do condmínio, tendo em vista que a única informação que a querelada tinha, é informação de terceiro, não sabendo de fato a autoria do crime. Considerando ainda que o querelante mora no mesmo andar da querelada, sendo obrigado a utilizar o corredor mencionado todas as vezes em que sai de seu apartamento não sendo fato estranho ao cotidiano no querelante. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 924 Palavras / 4 PáginasData: 13/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA
O fumus boni júris se caracteriza pela própria requisição do fornecimento e instalação do aparato médico na casa do requerente. Referido evidencia o caráter indispensável da instalação, sua necessidade e urgência para possibilitar a recuperação da doença que acomete a Requerente. Evidenciado igualmente se encontra o periculum in mora, eis que a demora na consecução do fornecimento do aparato médico, objeto da lide, certamente acarretará um agravamento da doença. Obviamente isso põe em risco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.270 Palavras / 6 PáginasData: 28/11/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
possibilidade de o descendente-adquirente comprovar a ausência de prejuízo para os demais descendentes, em decorrência de tal alienação, não há como afastar o entendimento do acórdão recorrido quanto à indispensabilidade, na hipótese, de dilação probatória. 3. Está correto o acórdão hostilizado ao acatar a alegação dos ora recorridos de que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado do feito, sem que lhes fosse oportunizado produzir provas capazes de demonstrar a ausência de prejuízo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.160 Palavras / 5 PáginasData: 13/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; Neste sentido, são as palavras do Ilmo. Cumpre registrar que o Egrégio TST, recentemente apreciou matéria idêntica, entendendo por garantir, de forma inequívoca o direito de o trabalhador considerar rescindido seu contrato de trabalho, senão vejamos: TST - RECURSO DE REVISTA RR 9929120125030143 (TST) Data de publicação: 20/03/2015 Ementa: RECURSO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.639 Palavras / 7 PáginasData: 4/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA..... VARA CÍVEL, DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ / SÃO PAULO
de seu procurador constituído (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 98, da Lei n. 11.101/2005, conforme passa a expor: SÍNTESE DA INICIAL Alega a empresa autora que a empresa ré não efetuou o pagamento do boleto n.ºxx acompanhado da nota fiscal n.ºxx, com vencimento em xx/xx/xxxx, respectivamente, no valor de R$ R$ 38.376,00. Que devido ao inadimplemento foi levado a protesto em xx/xx/xxxx. I) Preliminarmente A- Realização do deposito Elisivo, ré está realizando,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.462 Palavras / 22 PáginasData: 4/9/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DA VARA CÍVEI DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS
De fato, a energia elétrica, ao lado do saneamento básico e da moradia, constitui um dos elementos do chamado “mínimo básico”, ou seja, é um serviço essencial sem o qual não se pode falar em dignidade da pessoa, do cidadão. Por isso, dando maior consistência ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, vem o artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor e impede a interrupção do fornecimento de energia elétrica, ao determinar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.371 Palavras / 6 PáginasData: 7/5/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.
Inconformada com tal situação ingressa o exequente com o procedimento que se apresenta, com o intuito de que se faça cumprir os termos da decisão interlocutória, bem como da sentença, no que diz respeito ao pagamento do valor de multa de R$2.000,00 (dois mil reais) referentes à multa diária por descumprimento da decisão, e R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a partir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 29/10/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITABERAÍ-GO
O instituto da ação de locupletamento, vale lembrar, é de antiga previsão em nosso ordenamento, sendo certo que ele foi introduzido pela antiga Lei Cambial (Decreto nº 2044/1908), por seu turno mantido pela Lei Uniforme (art. 25, Anexo II) e permanecendo até os dias de hoje, agora com a escora do artigo 61 da Lei do Cheque, sendo que há tempos a jurisprudência pátria se pronuncia sobre esse instituto, como neste julgado do Tribunal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.419 Palavras / 6 PáginasData: 5/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE
CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE FALSA ASSINATURA - AUTÓGRAFOS VISUALMENTE IGUAIS - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JEC - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO EXTINTO - 1. Se o ponto fundamental da lide reside exatamente na afirmação do autor, de que não foi ele quem assinou os cheques devolvidos por insuficiência de fundos que ensejaram a inscrição de seu nome
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.247 Palavras / 17 PáginasData: 5/7/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
IV – DO DIREITO Trata-se de queixa – crime promovida pelo querelante, em face a querelada. Conforme fato narrado acima, o querelante, com o intuito de comemorar o seu aniversário que seria dia 19/04/2014, planejava uma reunião com amigos e familiares em uma churrascaria em Niterói, informando seus convidados da festa através de uma rede social. A querelada, com a clara intenção de prejudicar o querelado, em uma de suas mensagens o seguinte: “Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.391 Palavras / 6 PáginasData: 23/11/2017