Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 6.751 - 6.780
-
Fichamento Inquérito n. 1.344-5/DF
Dessa forma o deputado estará livre da incidência dos crimes contra a honra no código penal (calúnia, injúria e difamação) e das suas respectivas reações também no Código Civil como, por exemplo, no caso de danos morais. A responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela também está abarcada aqui. (STF, RE nº 210.917/RJ). A palavra 'inviolabilidade' significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.046 Palavras / 9 PáginasData: 31/3/2018 -
FICHAMENTO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO CIVIL
2 EXCEÇÃO E DIREITO Escola espanhola [...] O direito de se defender em justiça, se torna efetivo por meio de três classes de exceções: dilatórias, que se limitam a apresentar questões previas de procedimento com o objeto de postergar a contestação da ação; peremptórias, que se referem ao próprio mérito do assunto; e mistas que têm a forma das dilatórias e a eficácia das peremptórias. (p.31) Escola alemã [...] a distinção entre exceções propriamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.655 Palavras / 7 PáginasData: 17/10/2018 -
Fichamento Limites da Justiça
ESTRATÉGIA DE DISUASSÃO - Essas estratégias são baseadas em dois tipos: a dissuasão geral e dissuasão específica. A dissuasão geral tem medidas para diminuir as atividades criminais da sociedade, por meio de ameaças de detenção e castigos, relatam que essas medidas são como um modo de decisões, no qual antes de cometer o ato pensará nas futuras consequências. Porém a justiça criminal tem um foco, ou seja, querem a implantação de leis criminais, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.538 Palavras / 7 PáginasData: 10/4/2018 -
Fichamento livro A Luta Pelo Direito
“Todas as grandes conquistas que a história da lei registrou – a abolição da escravidão, da servidão pessoal, da liberdade da propriedade predial, da indústria, da consciência etc.- tiveram que ser conquistadas, em primeira instância, dessa forma, por meio de batalhas mais violentas, que muitas vezes duraram séculos. Frequentemente, rios de sangue, e por todos os lados direitos pisoteados, marcam o caminho pela qual a lei passou durante tal conflito (...) ela insulta a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.365 Palavras / 18 PáginasData: 20/12/2017 -
Fichamento livro como se faz um processo
[...] O delito, depois de tudo, pode-se fazer depressa exatamente porque, frequentemente, é sem juízo; se quem o comete tivesse juízo, não o cometeria; mas um castigo sem juízo é a maior dificuldade que o homem encontra em seu caminho. Nossa tragédia está em que não podemos atuar sem julgar, mas não sabemos julgar. [...] O processo penal [...] é em sua essência um juízo; mas se ele for chamado processo é cabalmente para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.134 Palavras / 5 PáginasData: 29/5/2018 -
Fichamento livro dalari - teoria geral do estado
- A ciência politica faz estudo da organização politica e dos comportamentos políticos, sendo complementar para os estudos de TGE. 3. -O objeto da TGE é o estudo do estado sob todos os aspectos, incluindo a origem, a organização, funcionamento e as finalidades, compreendendo-se no seu âmbito tudo o que se considere existindo no estado e influindo sobre ele. - O estado pode ser abordado de diferentes formas, apresentado se então, como um objeto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.049 Palavras / 5 PáginasData: 27/12/2017 -
Fichamento Livro Estrita Legalidade e Atividade Jurisdicional
5º, §1º), o mandado de injunção (art. 5º, inciso LXXI) e a ação de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, §2º).” 29. “A aplicabilidade imediata prevista no parágrafo 1º do art. 5º da Constituição da República, que objetiva determinar a eficácia máxima de norma que defina direitos e garantias fundamentais, tem inspiração em outros sistemas constitucionais, dentre eles o art. 1º inciso III da Lei Fundamental de Bonn de 1949, que dizia: “Os direitos fundamentais aqui
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.038 Palavras / 13 PáginasData: 23/12/2017 -
Fichamento Livro O Príncipe de Maquiavel
De modo que o príncipe tornou inimigos todos aqueles que ele ofendera ao ocupar esse principado sem poder manter a amizade daqueles que ali o puseram, por não ter conseguido satisfazer o poder que almejavam, e por não poder usar contra os mesmos os métodos cujo reconhecimento o obriga a se abster; porque, qualquer que seja o poder que um príncipe tenha por meio de seu exército, ele sempre precisará do favor dos provinciais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.585 Palavras / 47 PáginasData: 28/3/2018 -
Fichamento livro Prisão preventiva: o STF e a política criminal sobre restrição cautelar de liberdade
“Essa configuração de Constituição reflete-se sobre as teorias e práticas que passam a ser desenvolvidas, podendo dizer-se, juntamente com Ramos, que a jurisprudência dos interesses é substituída pela jurisprudência dos valores”. p. 91 “É aqui, sob este enfoque, que a ideia do Direito faz um grande retorno epistêmico à sua consagração como meio de alcançar-se a Justiça. Não mais se trata de um expediente meramente funcionalista entregue às mãos do iurisperitus, o Juiz que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.466 Palavras / 14 PáginasData: 13/7/2018 -
Fichamento Mancuso - Acesso a justiça
Assim, nesta cultura demandista, a pretexto de representar a manifestação da cidadania, desvirtua a utilização do Poder Judiciário pela população, que passa a enxergá-lo como “uma sorte de guichê universal de reclamações” (p.54). Ao invés de procurar solucionar os conflitos de forma extraprocessual, seja diretamente com a outra parte ou mediante auxílio de terceiro, promove-se “o ajuizamento pronto e imediato de qualquer interesse contrariado ou insatisfeito” (p.54). Desta forma, observa-se que, em geral, existe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.547 Palavras / 15 PáginasData: 13/3/2018 -
Fichamento Max Weber
O autor segue o debate que o governo está vinculados a direitos subjetivos adquiridos, que pode abranger duas vertentes: o positivo que fundamenta a legitimidade de competência própria. E o negativo que limita a liberdade de ação. Constata-se que através da união de associações portadora da “criação de direito” em uma única instituição Estatal, apresenta-se características de que o direito se coloca a serviço dos interesses daqueles que tem a ver com ele, geralmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 868 Palavras / 4 PáginasData: 3/10/2018 -
Fichamento Miguel Reale
NATUREZA DA INTRODUÇAO AO ESTUDO DO DIREITO A introdução ao estudo do direito não é propriamente uma ciência por não estudar um campo autônomo, ao contrario, ela é introdutória, como o próprio nome diz. Diante disso autor do livro expõe que ela é um conjunto de conhecimentos, esses recebidos de varias fontes, fadado a dar o que é essencial para o estudo jurídico, em termos de linguagem e método, com uma prévia dos fragmentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.820 Palavras / 72 PáginasData: 2/10/2018 -
Fichamento mtc
José Isaac Pilati (apud MONTEIRO e MEZZAROBA, 2009, p.91) nos ensina que “para promover o estudo comparado no Direito é necessário previamente definir e conhecer os dois campos que serão analisados, ou seja, a parte do Direito nacional e a parte do Direito estrangeiro que serão o objeto de estudo. Assim, nesse tipo de investigação você poderá verificar a igualdade, a inferioridade ou a superioridade de atributos entre um elemento e aquele que lhe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.575 Palavras / 7 PáginasData: 28/1/2018 -
Fichamento o caso dos exploradores de cavernas
Em relação as divisões da história, atualmente se concebe o tempo de forma linear, é sempre um tempo limitado, inscrito em datas precisas. A história ocidental pode ser classificada em: Antiguidade, Idade Média, Idade Moderna e Idade Contemporânea. Acerca das divisões da história da filosofia do direito, tudo que existe obedece a um determinado ritmo, embora o ritmo do direito não coincida exatamente com o ritmo histórico de outras instituições. A divisão da filosofia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.934 Palavras / 8 PáginasData: 21/9/2017 -
Fichamento o Mercador de Veneza
A solução do contrato social deve-se encontrar uma forma de associação que defenda e proteja. A lei não é um imperativo arbitrário, mas expressa sua vontade geral, onde a vontade de todos é consubstanciada na soberania, não sendo privativa de um ou de pequeno grupo. 191. kant Com a critica da razão pura, alcanca o ponto máximo entre os filósofos de todos os tempos. Na filosofia de kant há um problema central que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.400 Palavras / 6 PáginasData: 14/1/2018 -
Fichamento O PRINCIPE
Um príncipe novo não pode seguir as ações de um príncipe que está no principado de forma hereditária. Capítulo XX – Se as fortalezas e muitas outras coisas que os príncipes fazem diariamente são uteis ou não Nesse capitulo, Maquiavel fala da importância das armas. Quando os súditos estão desarmados, o príncipe fornece armas para que sejam adeptos do soberano, e sintam confiança. Mas quando desarma os súditos, os ofende e gera descontentamento. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.165 Palavras / 5 PáginasData: 12/12/2017 -
Fichamento O Príncipe
“Há um assunto importante que não quero omitir; é preciso que mencione um erro que os príncipes terão dificuldade em evitar se não forem muito prudentes ou se não escolherem bem. Quero referir-me aos aduladores de que as cortes estão cheias.” (p. 125). “... o príncipe que baseia seu poder inteiramente na sorte se arruína quando esta muda.” (p. 132). “Acredito seguramente que é melhor ser impetuoso que cauteloso, pois a sorte é uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.285 Palavras / 6 PáginasData: 28/3/2018 -
Fichamento o que faz do brasil Brasil
Antropologia O que faz o brasil, Brasil? Capitulo 3: A ilusão das relações raciais. O autor começa o capitulo citando uma frase do Antonil que é “ O Brasil é um inferno para os negros, um purgatório para os brancos e um paraíso para os mulatos”, para o autor essa frase implica muito mais na questão social básica do que um fenômeno biológico. “É que quase todos os seus intérpretes viram nela uma afirmativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.172 Palavras / 37 PáginasData: 31/10/2018 -
Fichamento parecer consultivo sobre a namibia
A Assembleia geral, entretanto carecendo dos poderes necessários para assegurar a retirada da África do sul do território, solicitou a cooperação do conselho de segurança, que por sua vez quando adotou as resoluções pertinentes, agiu no exercício daquilo que julgava ser sua responsabilidade principal, isto é, manutenção da paz e segurança internacionais, Dito isto a Corte enfatizou que, quando um órgão competente das Nações Unidas constata de uma maneira obrigatória que uma situação é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.209 Palavras / 5 PáginasData: 2/5/2018 -
Fichamento Paulo Lôbo - Deveres de condutas das obrigações
Para que se mantenha um equilíbrio coerente entre as partes existe o dever da equivalência material das prestações. Antigamente, era visível que existia apenas uma cobrança maior em relação ao devedor de cumprir a prestação da obrigação com o seu credor, isso fazia com que o credor tivesse uma grande vantagem sobre o devedor, através do dever de equivalência material das prestações ambas as partes têm direitos e deveres assegurados, colocando credor e devedor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.817 Palavras / 8 PáginasData: 24/4/2018 -
Fichamento Prisão Preventiva
4.7 ''Quer com isso dizer-se que o Direito Processual Penal, apesar de sua função prático-jurídica que objetiva a concretização do Direito Penal, não pode ser aplicado por meio do raciocínio lógico-formal. Não se trata de um manual com instruções sobre como realizar a Lei penal.'' (p. 22) 4.8 ''O Direito Processual Penal ' se ocupa com a atuação jurisdicional do Direito Penal, as atividades da Polícia Judiciária, os órgãos respectivos e seus auxiliares, está-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.285 Palavras / 6 PáginasData: 7/10/2018 -
Fichamento resumo do livro O principe
IX – O governo é instituído pelo povo, ou pela aristocracia, conforme haja oportunidade para uma ou para a outra. Quando os ricos percebem que não podem resistir a pressão da massa, unissem prestigiando um dos seus, fazendo príncipe de modo a poder perseguir seus propósitos a sombra da autoridade soberana. O povo por outro lado, quando não podem resistir aos ricos, procuram exaltar e criar um príncipe dentre os seus que o proteja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.676 Palavras / 7 PáginasData: 28/9/2018 -
Fichamento RITA LAURA SEGATO DIREITOS HUMANOS
“A idéia de uma sociedade nacional como uma unidade de base étnica e com as características de uma comunidade moral prescreve continuidades entre a lei e o costume do grupo dominante para todos os habitantes de seu território, afirmando o parentesco entre o sistema legal e o sistema moral desse grupo particular e, portanto, entre o regime de contrato – no qual se baseia a idéia de Constituição e a jurisprudência – e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.964 Palavras / 12 PáginasData: 9/9/2018 -
FICHAMENTO RONALD DWORKIN O IMPÉRIO
O autor faz um breve comentário referente ao livro “Este livro é sobre divergência teórica do direito. Seu objetivo é compreender de que tipo de divergência se trata e, então criar e defender uma teoria particular sobre os fundamentos apropriados do direito.” (DWORKIN, Ronald, 2007, p.15) Ele ainda fala que o seu livro aborda mais sobre questões jurídicas do que argumentos sobre o direito, ou seja, para compreender melhor o direito, deve-se praticá-lo. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.233 Palavras / 17 PáginasData: 29/5/2018 -
FICHAMENTO SITE MATIZAÇÃO ANTROPOLÓGICA
Por que o crânio encontrado no sítio arqueológico de Lapa do Santo no estado de Minas Gerais pode mudar a história do que se sabe a respeito das migrações americanas? A) Porque iria alterar a tese mais aceita de que os primeiros humanos do continente chegaram há 15 mil anos, numa única onda migratória ocorrida na América do Norte. B) Porque através de análises morfológicas de crânios fossilizados, (Antropologia física), assim como amostras de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.665 Palavras / 7 PáginasData: 9/10/2018 -
Fichamento Sobre a ACNUR
e não para salvar suas vidas ou garantir sua liberdade e seus direitos (ainda que muitos tenham sido obrigados a migrar por estar em condições precárias). 4.22 Eles não recebem assistência e proteção do ACNUR, pois não estão sob o mandato da Agência da ONU para Refugiados. 4.23 Em muitos países, os controles de fronteiras estão cada vez mais rigorosos para melhorar a segurança interna e impedir a entrada de migrantes em situação irregular. 4.24
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.090 Palavras / 9 PáginasData: 15/3/2018 -
Fichamento sobre contrato de locação
Há possibilidade de o locador retirar o locador do imóvel em algumas situações específicas como quando a lei manda efetuar uma reforma, para uso próprio mas não na mesma atividade do locatário, para aprimorar o imóvel de modo que seu valor aumente consideravelmente. No caso de reformas, estas deverão começar no prazo máximo de três meses ou o locador terá de pagar indenização ao ex-locatário. Algumas regras especificas impedem a saída do locatário do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.329 Palavras / 6 PáginasData: 4/4/2018 -
Fichamento Sobre Direito
do Direito e a Unilateralidade da Moral; Exterioridade do Direito e Interioridade da Moral; Autonomia e Heteronomia; Coercibilidade do Direito e Incoercibilidade da Moral. Já as distinções quanto ao conteúdo são dadas por O Significado de Ordem do Direito e o Sentido de Aperfeiçoamento da Moral; Teoria do Círculos e o “Mínimo Ético”. O DIREITO E AS REGRAS DE TRATO SOCIAL: O Direito por si só tornaria o relacionamento humano menos agradável, onde a experiência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 889 Palavras / 4 PáginasData: 22/3/2018 -
Fichamento Sobre Evicção
Após o visto acima, Carvalho Santos traz a possibilidade de evicção no caso de ação de rescisão ou anulação de venda anterior. Diferentemente das ações declaratórias de nulidade – em que os efeitos serão ex tunc – nos casos de anulação ou rescisão os efeitos serão ex nunc, para proteger o direito do terceiro de boa-fé que adquiriu a coisa. Ao autor da ação, portanto, restará o direito de ser indenizado. Embora os efeitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.235 Palavras / 17 PáginasData: 17/10/2018 -
Fichamento Sobre O Príncipe de Maquiavel
Se um estado antes acostumado a viver em liberdade vier a ser tomado, para Maquiavel, há apenas três formas de conseguir permanecer governando eles, a primeira é arruinando o antigo estado, a segunda é morando no território agora dominado e pôr fim a terceira é deixando que os dominando ainda façam uso das suas leis e culturas já existente. Quem deseja se tornar monarca de uma cidade que antes era livre, deve ter em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.391 Palavras / 14 PáginasData: 17/9/2018