Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.831 - 7.860
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Maria da Penha para casais homoafetivos
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação. íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.962 Palavras / 8 PáginasData: 19/6/2018 -
MARIA DA PENHA/ONU
mas isso não deve trazer nenhum efeito de prejuízo para as mulheres. Assim não podendo de forma alguma que essas particularidades diminuam seus direitos e sua capacidade. Existe uma grande gama de garantias prevista as mulheres, inclusive existe a exigência de que os estados participantes façam toda e qualquer alteração necessária, até mesmo mudanças legislativas. Um ponto muito interessante é que neste tratado existe a exigência de que todas as mulheres possam votar em todas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.459 Palavras / 6 PáginasData: 25/9/2018 -
Marx weber e suas alegações
seja, meios para pensar de forma lógica, sistemática e clara. 2.5 A política como vocação “A política como vocação” é fruto de uma conferência realizada por Max Weber em 1918, e publicado em 1919 na Alemanha. O autor preocupou-se em tratar de alguns temas mais específicos, a exemplo do monopólio da violência com um dos traços definidores do Estado, da distinção entre viver “para” a política e viver “da” política, dos fundamentos da legitimidade, dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.269 Palavras / 10 PáginasData: 21/8/2017 -
Massacre de Realengo - Uma visão das circunstâncias que desencadearam o crime
É necessária uma maior segurança nas escolas, principalmente com um rigor acentuado na identificação de visitantes, evitando que pessoas fora do círculo familiar dos alunos e de interesses da escola circulem pelo ambiente. Porém a forma chave de combater esse tipo de fatalidade é evitando-o em sua formação. É construindo uma base sólida de valores, respeito e de estima a medida do desenvolvimento infantil. Deve-se combater a ideia de zombar e repudiar as diferenças,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.211 Palavras / 5 PáginasData: 7/4/2018 -
Matematica
acusado por falta de prova da existência da infração, assim como dispõe o art. 386, II, do CPP. DO MÉRITO A ré não pode ser culpada de uma conduta que ela nem ao menos esperava, ela apenas estacionou devidamente seu carro e foi para uma reunião, além disso, não foi realizada pericial alguma a fim de apurar a verdade dos fatos, uma vez que o acidente poder ia ter ocorrido por defeito de fabrica. Deste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 818 Palavras / 4 PáginasData: 25/12/2017 -
MATÉRIA (DIREITO PENAL)
● ART. 288 –A: Constituição de milícia privada Organização paramilitar se caracteriza por associações não oficiais cujos membros atuam ilegalmente com emprego de armas e uma estrutura semelhante à militar. Milícia particular se caracteriza 1)pelo controle do território e uma população que nele habita por parte de um grupo armado irregular; 2) animo de lucro; 3) discurso de legitimação por meio de promessa de proteção e ordem; 4) participação ativa dos agentes do Estado;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.614 Palavras / 35 PáginasData: 29/8/2018 -
Matéria de Código de Processo Civil
No dia do julgamento será feita exposição da causa pelo relator e depois às partes e ao MP pelo prazo de 15 minutos cada um para sustentação oral. Tal hipótese somente será cabível, nos casos elencados no art. 937 do CPC. Será permitido ao advogado com escritório em cidade diversa do Tribunal fazê-lo por meio de vídeo conferência ou outro recurso de som e imagem, desde que requerido até um dia antes da sessão.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.699 Palavras / 15 PáginasData: 16/9/2018 -
MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Instituído por meio de lei - Regra Lei Ordinária - tributo é consentido Lei Ordinária - Lei Complementar - Imposto sobre grandes fortunas - Empréstimos Compulsórios - Imposto Residual e contribuições da União Teoria Pentapartida Impostos Taxas Contribuição de melhoria Empréstimo Compulsório Contribuições Especiais Medida Provisória - Espécie normativa com força de lei, elaborado pelo Chefe do Poder Executivo, com relevância e urgência e com conversão em lei no prazo de 60 dias prorrogáveis por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.004 Palavras / 5 PáginasData: 30/6/2018 -
MATERIA DE DIREITO PROCESSUAL
03 de Maio de 2016 Princípio do contraditório O Princípio do contraditório tem acento no Art. 5º, inciso 55 da CF, em que ele se acha expresso nos seguintes termos “Aos litigantes em processo judicial ou administrativo bem como aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” A palavra “contraditório” vem do verbo contraditar que significa contradizer ou contrariar logo, uma passa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.230 Palavras / 13 PáginasData: 25/2/2018 -
Materia direito penal
e jamais um meio para se alcançar um fim. Assim quando ocorresse a inversão deste preceito a dignidade da pessoa humana estaria sendo violada. Ex. penas cruéis com caráter de ex aos demais aos membros sociais. AULA DO DIA 10/08/2016 Princípios: imparcialidade, garantias – 95 CF, vedações. Igualdade processual : contradito – (Binômio ciência e participação) Comunicações. Ampla defesa: Ação ou demanda Disponibilidade e indisponibilidade Oficialidade- 129,I, CF e 144,§ 4º, CF Verdade “possível” ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.691 Palavras / 35 PáginasData: 4/5/2018 -
MATERIA EMPRESARIAL
As principais fontes do Direito Empresarial eram o usos e costumes. Endosso: Quer dizer que transferência para outra pessoa. Ordenadas de Comercio: - Corporação de Oficio: A função era de julgar as ações entre comerciantes. Direito Empresarial 19.02.2016 PROVA Princípios: Art. 897. CC. - Cartularidade: Documento necessário para o exercício de direito nele mencionado de forma literal e autônoma. Só consigo receber uma nota promissória mediante apresentação do documento, pois caso a nota promissória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.575 Palavras / 19 PáginasData: 29/12/2017 -
Matéria, Processo penal
Ex . Exceção de suspeição ou impedimento Exceção de litispendencia Exceção de incompetencia Existem Exceções Dilatórias e exceções peremptórias Dilatórias são aqulas que prorrogam adiscussão da causa até que seja resolvida a questão processual ,EX. exceção de suspeição e exceção de imcompetência Peremptória são aquelas que poe fim ao prcesso por falta de condições da ação ou precupostos processuais Ex . exceção de coisa julgada ou de litispendência . O rol das exceções está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.624 Palavras / 51 PáginasData: 5/12/2017 -
Material de Aula Penal
Parágrafo único – Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. Conceito: o próprio art. 215 CP – supra - Objeto jurídico – liberdade sexual - Ação nuclear – “Ter” - Meios executórios: - Sujeito ativo – qualquer pessoa - Sujeito passo – qualquer pessoa - Elemento subjetivo – Dolo - Consumação – Total ou parcial - Tentativa – possível - Formas: a) simples; b) Qualificada –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.983 Palavras / 12 PáginasData: 29/3/2018 -
MATERIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO 2016
Ex.: Na Assistência Social e na Saúde há universalidade de atendimento, pois todos têm direito a socorrer-se do sistema independentemente do pagamento de contribuições, o que não é o caso da Previdência Social que tem caráter contributivo. 2 - PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS. Esse princípio equivale dizer que as mesmas contingências (morte, velhice, maternidade,...) serão cobertas tanto para os trabalhadores urbanos e rurais. Além
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.497 Palavras / 50 PáginasData: 2/4/2018 -
Material Processo Administrativo Fiscal
Requer julgue procedente o presente recurso para que seja considerada a incidência da alíquota de 5%. (no exemplo dado, deve-se observar o objeto do seu recurso). Na consulta cabe ainda, por analogia, o recurso especial previsto no art. 37, § 2º no caso de respostas de 02 consultas para empresas diversas apresentarem serem divergentes para a mesma dúvida levantada. A lei foi omissa, mas em tal caso poder-se-ia utilizar o recurso especial em razão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.827 Palavras / 16 PáginasData: 22/1/2018 -
Material Processo Penal
- Lide Penal: um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. (conceito genérico de lide de Carnelutti, podendo ser usado nas esferas cível e criminal) Jurisprudência entende que existe a lide penal, porém com características próprias e diferentes às da esfera cível. 31-07-2014 SISTEMAS PROCESSUAIS (regras que norteiam o processo) Existem basicamente dois sistemas processuais que merecem destaque, o sistema acusatório e o sistema inquisitório. Os sistemas processuais inquisitivo (preza pelas garantias individuais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.118 Palavras / 45 PáginasData: 10/10/2018 -
MATERIALISMO-HISTÓRICO-DIALÉTICO
logo, a REALIDADE que é composta pela matéria, surge das ideias, do pensamento. Então para Hegel a Realidade é o pensamento, a ideia! 4. Já Marx - Afirmava que tudo o que é materia, é porque foi pensado; logo, a REALIDADE que é formada pela ideia, é a própria matéria. Realidade é toda a matéria! Marx vem explicar isso! nossa realidade, as Condições de existência dos seres humanos, como eles se comportam e mudam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 999 Palavras / 4 PáginasData: 27/10/2018 -
Matérias de Direito do Trabalho
1.6. Flexibilização conforme arts. 7º, VI, XIII, XIV, CF e 468, CLT. É a redução de direitos trabalhistas em determinadas situações, pois segundo os doutrinadores a CLT já é relativamente flexível. Como exemplo, o salário não pode ser reduzido, salvo quando acordado em negociação coletiva; a possibilidade de compensação de jornada de trabalho, desde que haja acordo ou convenção; a jornada superior a seis horas, desde que haja previsão em convenção coletiva; e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.968 Palavras / 24 PáginasData: 7/6/2018 -
Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva
05. Quanto ao art. 135 do CTN, pergunta-se: - Em que pese o entendimento do STJ a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é pessoal. Para que haja a execução direta do sócio de forma solidária à empresa seria necessário a desconsideração da personalidade jurídica. - Sim. A dissolução irregular configurada em processo judicial ou administrativo caracteriza infração apta a ensejar a responsabilização dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica. - Conforme Súmula
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.214 Palavras / 5 PáginasData: 15/4/2018 -
Maus Tratos a Animais
§ 2º. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre a morte do animal.[3] Nossos tribunais vêm desde então decidindo pela proteção dos animais, como a jurisprudência abaixo apontada: AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR DO TRE/MT. CRIME DO ART. 32, C.C. O § 2.º, DA LEI N.º 9.605 /98. "RINHAS DE GALO". EFETIVO MAUS-TRATOS A ANIMAIS CONFIGURADO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE AUTORIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DENÚNCIA RECEBIDA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.203 Palavras / 5 PáginasData: 25/11/2018 -
MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS COM ENFOQUE NA LEI 9605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Concluo que sim, é possível que pessoa jurídica cometa esse delito. Imagine uma situação onde uma indústria testa seus produtos em animais. Não há como dizer que não trará consequências para estes, por mais seguro que seja o procedimento. No polo passivo, encontramos todo e qualquer animal, o meio ambiente que, quer queira quer não, também é afetado, e principalmente a sociedade. As condutas típicas incriminadas neste tipo penal são: praticar ato de abuso,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.190 Palavras / 9 PáginasData: 14/11/2017 -
Max Weber, Os três tipos de dominação
“O estado- maior administrativo, que representa externamente a organização de dominação política, tal como aliás qualquer outra organização, não se inclina a obedecer ao detentor do poder em razão apenas das concepções de legitimidade” (WEBER, p.59). O autor considera a obediência vinculada a interesses pessoais, como retribuição material e prestígio social. Max Weber distingue as administrações em duas categorias, “A primeira obedece ao seguinte princípio: o estado-maior, os funcionários ou magistrados, de cuja obediência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2018 -
MBA EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO
não pode ser por si mesma considerada de interesse público e tratada como objetivo legítimo do poder de polícia. A SC considerou necessário rever a sua decisão anterior já que no caso de Bowers v. Hardwick o tribunal, por 5 votos a 4, havia confirmado a constitucionalidade de uma lei do Estado da Georgia criminalizava atos sexuais, incluindo o sexo oral e anal consentido entre adultos, quando praticados por homossexuais. Logo, a questão apresentada versava
Avaliação:Tamanho do trabalho: 867 Palavras / 4 PáginasData: 8/10/2018 -
ME OU EPP QUE NÃO PODEM RECOLHER TRIBUTOS
também é importante verificar se o caso não corresponde a alguma das exceções previstas. Por outro lado, além do impedimento em relação a atividade, a participação no Simples Nacional encontra outras proibições previstas na legislação que devem ser igualmente checadas antes de se optar pelo regime. Análise do Anexo VII da Resolução CGSN 94/2011 A Secretaria do Comitê Gestor do Simples Nacional elaborou uma minuta para a explicação do Anexo VII da Resolução CGSN 94/2011
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.491 Palavras / 6 PáginasData: 13/4/2018 -
Mediação
Para mediar, como para viver, é preciso sentir o sentimento. O mediador não pode se preocupar por intervir no conflito, transformá-lo. Ele tem que intervir sobre os sentimentos das pessoas, ajudá-las a sentir seus sentimentos, renunciando a interpretação. Os conflitos nunca desaparecem, se transformam; isso porque, geralmente, tentamos intervir sobre o conflito e não sobre o sentimento das pessoas. Por isso, é recomendável, na presença de um conflito pessoal, intervir sobre si mesmo, transformar-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 786 Palavras / 4 PáginasData: 22/2/2018 -
Mediação de conflito
a comunicação, sem induzir as partes ao acordo. Esse, aliás, é o objetivo primordial da conciliação; na mediação, por outro lado, o acordo será apenas uma conseqüência e um sinal de que a comunicação entre as pessoas foi bem desenvolvida. MEDIAÇÃO DE CONFLITOS (EAD) Matriz: Cenário dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos Aula: 1 Assunto: duvidas sobre o mediador Dúvida: Bom dia, estou gostando muito desta disciplina, na 1ª aula o conteúdo é rico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 609 Palavras / 3 PáginasData: 12/1/2018 -
Mediação de conflitos
- O objetivo que se tem em mente ao participar da negociação; - O comportamento característico dependendo da abordagem utilizada; - Os resultados alcançados a partir do modelo usado. Em contraposição a essa negociação, temos a barganha distributiva ou negociação baseada em posições, em que os interesses reais das pessoas não serão contemplados e sequer discutidos, podendo levar a negociação para um impasse e deterioração das relações. A barganha distributiva tem como premissa que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.262 Palavras / 6 PáginasData: 31/5/2018 -
MEDIACAO E ARBITRAGEM
Disputas surgidas a respeito de relações jurídicas definidas, sejam contratuais ou não - Se referem a um objeto capaz de ser resolvido por arbitragem; Quem vai dispor sobre objeto capaz é a lei. Isso é o que a lei brasileira diz. Direitos patrimoniais disponíveis. Se o meu direito for passível de ser convertido em dinheiro e se eu puder dispor daquele direito, posso levar a arbitragem. Direito do trabalhador é indisponível, não pode ter arbitragem.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.614 Palavras / 11 PáginasData: 8/11/2017 -
Mediação e Arbitragem no Novo CPC
percebem que aquele litígio pode ser solucionado com um pouco mais de conversa e com mais tempo para pensar numa forma que agrade a todos. Não restam dúvidas que essa possibilidade de fracionamento da audiência de conciliação e mediação é de grande valia, pois muitas pessoas levam algum tempo para assimilar tal instituto e a forma de buscar sempre a forma mais benéfica para a solução daquele referido litígio. Além do artigo 334, existem no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.139 Palavras / 13 PáginasData: 1/5/2018 -
Mediação e Arbitragem no novo CPC
Não restam dúvidas que essa possibilidade de fracionamento da audiência de conciliação e mediação é de grande valia, pois muitas pessoas levam algum tempo para assimilar tal instituto e a forma de buscar sempre a forma mais benéfica para a solução daquele referido litígio. Além do artigo 334, existem no Novo Código de Processo Civil outros artigos que evidenciam claramente o estímulo a prática da conciliação e da mediação, como o artigo 3º, §1º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.126 Palavras / 13 PáginasData: 2/5/2018