Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.641 - 8.670
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O CONFLITO DE VIZINHANÇA E SUA COMPOSIÇÃO
Em sua obra, San Tiago Dantas, trata do tema qualificando a natureza real dos direitos de vizinhança e as situações jurídicas geradas das obrigações em razão da própria coisa (protpter rem), onde o direito a propriedade pode vir a colidir com a supremacia do interesse público. Sugeriu assim, que o magistrado diante de um julgamento quanto aos conflitos de vizinhança, deve optar por exigir a tolerância entre as partes, exigir que cessem os atos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.382 Palavras / 6 PáginasData: 3/5/2018 -
O CONFLITO ENTRE ICMS E ISS
Além do que, a regra matriz de incidência tributária traz os elementos mínimos possíveis que podem existir em uma norma jurídica tributária, sendo que nela são identificados os seguintes critérios: (i) material; (ii) espacial; (iii) temporal; (iv) pessoal (sujeito ativo e passivo); e (v) quantitativo (base de cálculo e alíquota). [pic 1] CRITÉRIO MATERIAL [pic 2] Comportamento = verbo + complemento CRITÉRIO TEMPORAL [pic 3] Momento da ocorrência do fato jurídico tributário CRITÉRIO ESPACIAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.626 Palavras / 11 PáginasData: 2/12/2018 -
O conflito entre o novo CPC e o processo do trabalho
Não que a CLT não tratava subsidiariamente da aplicação sobre o CPC em seu Art. 769 “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”. Diante disso nos parece que o novo CPC não só corrobora o conteúdo do artigo 769 da CLT como também destaca o papel suplementar da referida aplicação, cabendo aos operadores do Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 918 Palavras / 4 PáginasData: 24/3/2018 -
O CONFRONTO ENTRE A MECANIZAÇÃO E OS PONTOS DE TRABALHO
produtivo, mas sim a um conjunto de técnicas apresentadas a partir de estudos analíticos de tempos, métodos e movimentos em seu livro "Princípios de Administração Científica". O Taylorismo desenvolveu uma série de princípios práticos baseados na separação entre trabalho mental e físico e na fragmentação das tarefas. O efeito direto da aplicação desses princípios foi a configuração de uma nova força de trabalho marcada pela perda das habilidades genéricas manuais e um aumento brutal da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.235 Palavras / 5 PáginasData: 26/12/2018 -
O Confucionismo & Taoismo
O culto a Confúcio é prestado em templos chamados de Kong Miao em português Templo de Confúcio. O principal dos templos encontra-se em Qufu onde Confúcio residiu por anos. O templo foi criado um ano após a morte de Confúcio. No decorrer de 2000 anos o templo foi ampliado tornando-se o enorme complexo que é atualmente. Consideram o dia a dia como ritual, os atos da vida cotidiana diante do percurso normal de vida.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.876 Palavras / 12 PáginasData: 29/11/2018 -
O CONGRESSO NACIONAL: ESTRUTURA E COMPETÊNCIA
(CF, art. 45, caput), é integrada por 513 deputados federais. O tamanho das bancadas por estado, varia de acordo com o número de habitantes de cada um. O número total de deputados, bem como à representação por Estado e pelo Distrito Federal, foi estabelecido pela Lei Complementar n. 78, de 30 de dezembro de 1993. O mandato de cada Deputado é de quatro anos, período esse correspondente à legislatura (CF, art. 44, parágrafo único), sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.801 Palavras / 12 PáginasData: 13/11/2018 -
O Conhecimento Cientifico
As ciências humanas também fazem parte das ciências factuais, mas não cuidam dos fatos puramente naturais. O interesse principal nas ciências humanas são os fenômenos e ocupações relacionados com o indivíduo, a cultura, o corpo social e os elementos que fazem parte da comunicabilidade, como o dialeto. Essas características específicas das ciências humanas possuem pontos diferentes das propriedades pertinentes para as ciências naturais. O ser humano é um ser pensante e afetivo: ele possui
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.610 Palavras / 7 PáginasData: 7/10/2018 -
O Conhecimento e Linguagem
Os elementos de linguagem supracitados, inclusive o código (elemento básico da linguagem) constituem a chamada “teoria da comunicação” que defende, justamente, que o estabelecimento de uma efetiva comunicação depende de diversos fatores, ou elementos de linguagem. QUESTÃO IV) “TODA METALINGUAGEM É REDUTORA DA LINGUAGEM QUE LHE É OBJETO. ISTO NÃO É DIFERENTE NA CIÊNCIA DO DIREITO. AS REDUÇÕES PODEM TER CARÁTER GERAL OU ESPECÍFICO, DEPENDENDO DOS RECORTES METODOLÓGICOS REALIZADOS PELO CIENTISTA.” AURORA TOMAZINI DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.040 Palavras / 5 PáginasData: 23/10/2018 -
O Conjunto de Provas
Sobre o concurso de crimes, analise as afirmativas a seguir. I - O concurso material de infrações exige a soma das penas cominadas. II - O crime continuado se dá entre crimes da mesma espécie, cometidos em circunstâncias semelhantes. III - No concurso formal imperfeito, quando o agente criminoso possui desígnios autônomos, a regra será a aplicação da pena do crime mais grave, acrescida de um determinado percentual previsto na lei. IV - Há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.642 Palavras / 31 PáginasData: 16/12/2017 -
O Constitucional
Já as transexuais femininas – aquelas que nascem com corpo masculino, mas se identificam como mulheres – também terão um tratamento adicional coberto pelo SUS: a cirurgia de implante de silicone nas mamas. Desde 2008, elas também têm direito a terapia hormonal, cirurgia de redesignação sexual – com amputação do pênis e construção de neovagina – e cirurgia para redução do pomo de adão e adequação das cordas vocais para feminilização da voz. 2)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.504 Palavras / 7 PáginasData: 29/11/2018 -
O CONSUMIDOR PROFISSIONAL
Assim, para evidenciar ou não a aplicabilidade do CDC em determinada relação, um critério a ser utilizado pode ser o de verificar se o produto ou serviço adquirido é um típico bem de produção ou um típico bem de consumo, sendo o primeiro, não se aplicaria, no caso, o CDC, por ser o bem utilizado para a cadeia produtiva (por exemplo, uma máquina para uma indústria gráfica); já para o segundo, plenamente aplicável o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.465 Palavras / 6 PáginasData: 5/7/2018 -
O consumidor profissional
Assim, para evidenciar ou não a aplicabilidade do CDC em determinada relação, um critério a ser utilizado pode ser o de verificar se o produto ou serviço adquirido é um típico bem de produção ou um típico bem de consumo, sendo o primeiro, não se aplicaria, no caso, o CDC, por ser o bem utilizado para a cadeia produtiva (por exemplo, uma máquina para uma indústria gráfica); já para o segundo, plenamente aplicável o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.445 Palavras / 6 PáginasData: 11/7/2018 -
O Conteúdo físico das proposições geométricas
sobre o ser, o sentido, o fundamento, a finalidade e os valores do direito, sem deixar de ser o tribunal do direito positivo”. Filosofia do direito tem por objeto os problemas surgidos com a prática do direito. - Conceito de Filosofia do Direito Filosofia: a decisão de não aceitar como óbvias e evidentes as coisas, as ideias, os fatos, as situações, os valores, os comportamentos da existência cotidiana, sem antes investiga-los. Ciência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.279 Palavras / 6 PáginasData: 31/10/2018 -
O Conto O Alienista e o Direito de Recorrer
Com o tempo, a cidade vai adquirindo um clima cada vez mais preocupado. O Dr. Bacamarte foi acusado de internar as pessoas por ódio, ou cobiça, capricho, ou ganância, ou tudo junto, menos por motivos científicos. Com toda essa indignação, começou de forma gradativa uma rebelião, liderada pelo barbeiro Porfírio, que aproveitou do momento para se autopromover e alcançar ambições pessoais, utilizando sempre de bons argumentos seguiu em frente com a rebelião das canjicas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.284 Palavras / 14 PáginasData: 30/11/2018 -
O CONTORNO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS NA ERA CIBERNÉTICA: A ANARQUIA
6 PROTOCOLO 21 6.1 CONTEXTO DO PROTOCOLO 21 6.2 CONCEITO DE PROTOCOLO 6.3 AS APREENSÕES DE MERCADORIAS 6.4 INGERÊNCIAS INDEVIDAS DO PROTOCOLO 21 6.5 DA INOBSERVÂNCIA DA LEI DO ICMS 6.6 PROTOCOLO 21: UM DESCOMPASSO COM A EVOLUÇÃO DIGITAL 7 O PROTOCOLO 21 E A JURISPRUDÊNCIA 7.1 A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO NO STF 8 SOLUÇÃO LEGÍTIMA PARA O PROBLEMA ARRECADATÓRIO 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 INTRODUÇÃO O tema do trabalho foi pensado a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.948 Palavras / 56 PáginasData: 24/3/2018 -
O Contrato Administrativo
Titulo: Contrato Administrativo - Lei Nº 8.666, de 21 de junho 1993 Juiz de Fora – MG 13/06/2018 Descrição: Esse trabalho vem demonstrar a relação e suas especificações contrato do setor público, o Contrato Administrativo - Lei Nº 8.666, de 21 de junho 1993, temas: 1. Conceito 2. Distinção entre contratos da Administrativos e Contratos da Administração 3. Características dos Contratos Administrativos 4. Clausulas Exorbitantes 5. Equilíbrio Financeiro 6. O contrato no direito brasileiro 7.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.835 Palavras / 12 PáginasData: 21/10/2018 -
O CONTRATO ADMINISTRATIVOS
CLÁUSULAS NECESSÁRIAS- [pic 1] O art. 55 da Lei de Licitações e contratos administrativos preceitua quais são as cláusulas necessárias, ou seja, quais são as cláusulas obrigatórias em todos os contratos administrativos. “Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.291 Palavras / 6 PáginasData: 13/10/2018 -
O CONTRATO DA COMPRA E VENDA
Consequências dos contrato: A principal delas é a obrigação do alienante entregar a coisa e seus acessórios, transferindo sua propriedade ao adquirente, e a de este pagar o preço, na forma e prazo acordados. Existe a obrigação de o alienante garantir a efetividade do direito sobre a coisa, responsabilizando-se pelos prejuízos decorrentes da evicção e de eventuais vícios aparentes e redibitórios. Art. 492, C (fundamento: a propriedade do bem do bem, até este momento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.000 Palavras / 4 PáginasData: 3/4/2018 -
O Contrato de Compra e Venda
Cláusula Sétima: O PROMITENTE COMPRADOR se faz, por este e na melhor forma de direito, nos termos da legislação Civil vigente, (art. 12265 a 1281, e 1287 do CC.), DEPOSITÁRIO VOLUNTÁRIO do bem imóvel que está lhe sendo cedidos e transferidos, comprometendo-se a deles não abrir mão e por eles zelar e guardar sempre em perfeito estado de conservação e funcionamento, e a proteger sua posse de terceiros, até o término do cumprimento das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.686 Palavras / 7 PáginasData: 3/5/2018 -
O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA
O contrato é, pois, “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. O contrato é comumente conceituado de forma sucinta, como o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Sempre, pois, que o negócio jurídico resultar de um mútuo consenso, de um encontro de duas vontades, estaremos diante de um contrato. Essa constatação conduz à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.070 Palavras / 29 PáginasData: 24/10/2018 -
O Contrato de Convivência
____________ & HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novais. " A União Estável e o Dever Alimentar". In: O Direito de Família após a Constituição Federal de 1988 (org. Antônio Carlos Mathias Coltro). São Paulo : Celso Bastos Editor ______Intituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC, 200. p. 253. ___________ & ____________ . Curso Avançado de Direito Civil ________ Direito das Sucessões (coor. EVERALDO CAMBLER). São Pulo : Revista dos Tribunais, 2000. v. 6. CAHALI,Yussef Said
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.161 Palavras / 13 PáginasData: 10/9/2018 -
O Contrato de Corretagem
Por sua vez, os Corretores Livres, são aqueles que também exercem o papel de intermediar continuamente relações, porém o ofício não está regulamento em nenhuma lei, não possui por tanto designação oficial. São exemplos, os Corretores de artistas, de profissionais esportistas, de bens móveis, e outros. Dos Deveres do Corretor: Em primeiro lugar, é dever do Corretor, desenvolver os esforços necessários para que o negócio almejado seja concluído com sucesso. Assim, versa o Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.393 Palavras / 10 PáginasData: 18/12/2018 -
O Contrato de Depósito pode ser gratuito?
E respondendo à pergunta em questão, sim, essa aceitação pode ser expressa ou tácita. Conforme aponta Gonçalves, o mandato é um dos raros contratos em que a aceitação da outra parte, neste caso, a do mandatário, não tem de configurar no título em que pelo mandante foi conferido os poderes, nem ter de ser expressa, pois basta a aceitação tácita. No entanto, vale sublinhar que o mandato tácito só é admissível nos casos em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.303 Palavras / 22 PáginasData: 20/8/2018 -
O Contrato de finança
Súmula 214 do STJ “O fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. Se a fiança é prestada sem que constem do instrumento as restrições, (ou seja: declarando-se que a fiança se limita à dívida principal) ter-se-á como dada em caráter universal, tornando o fiador corresponsável por todo e qualquer prejuízo causado pelo afiançado (p. ex. despesas judiciais). A fiança é contrato personalíssimo ou intuitu personae. É celebrado em função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.462 Palavras / 6 PáginasData: 6/6/2018 -
O Contrato de Locação
CLÁUSULA DÉCIMA: Em caso de sinistro parcial ou total do prédio, que impossibilite a habitação o imóvel locado, o presente contrato estará rescindido, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial; no caso de incêndio parcial, obrigando a obras de reconstrução, o presente contrato terá suspensa a sua vigência e à renda do imóvel durante o período da reconstrução, e sendo após a reconstrução devolvido o LOCATÁRIO pelo prazo restante do contrato, que ficará
Avaliação:Tamanho do trabalho: 766 Palavras / 4 PáginasData: 7/3/2018 -
O Contrato de Locação
Todavia, se o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) dados a título de caução não for suficiente para adimplir, o montante de alugueis em atraso, ou de ônus decorrente da locação, os valores remanescentes serão cobrados dos LOCATÁRIOS por via judicial cabível. Por fim, se o imóvel estiver ao fim da locação na mesma forma que se encontrava no início da locação, bem como todos alugueis pagos em dia, o valor caucionado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.636 Palavras / 15 PáginasData: 31/10/2018 -
O CONTRATO DE LOGÍSTICA
Existe também a necessidade de distribuição, que leva ao surgimento de cada vez mais centros de distribuição ou centros logísticos, galpões com estruturas de armazenagem geralmente localizados em uma região logisticamente beneficiada, como nas proximidades de estradas e portos. DIREITO LOGÍSTICO: ELEMENTOS PARA UMA TEORIA No âmbito das vendas internacionais, são inúmeros os fatores que compõem o custo final das operações, devendo estes serem racionalizados para que se obtenha preços competitivos capazes de disputar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.174 Palavras / 21 PáginasData: 17/5/2018 -
O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS
2. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo nomeadas e qualificadas, a saber: ......................... LTDA., sociedade simples do tipo limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..............., com sede e foro jurídico em ............., nº, neste ato representada por seu Diretor, Fulano de tal, portador da Cédula de Identidade RG nº ....... SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº ..........., residente e domiciliado na .......,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.996 Palavras / 8 PáginasData: 6/12/2018 -
O Contrato de Trabalho
- Diz-se que um contrato é do tipo "sem termo" quando não tem um prazo de expiração, ou seja, não é um contrato com termo certo ou com termo incerto. O sistema jurídico aceita o principio da liberdade contratual das partes. Vigora a regra de que os contratos devem ser celebrados por tempo indeterminado (sem termo), pelo que a contratação a termo (certo ou incerto) é excepcional e só admissível nos casos previstos expressamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.741 Palavras / 7 PáginasData: 10/3/2018 -
O CONTRATO DE TRABALHO DO JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de dezesseis anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a cinco anos. Sendo um dos requisitos essenciais e necessário as partes terem plena capacidade civil e de acordo com as leis e regulamentos que exercem poder normativo sobre a forma especial a qual é regulado o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.225 Palavras / 25 PáginasData: 25/10/2018