Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 6.151 - 6.180
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Empregado Domestico e Rural, de acordo com a reforma
máximo um ano. NOVOS DIREITOS TRABALHISTAS ESTENDIDOS AOS DOMÉSTICOS Se o empregado residir no local, é permitido o desmembramento do horário em fração de ate 4 hs, menciona também a possibilidade de domingos e feriados livres em que o empregado permaneça no local de trabalho, sem computar jornada de trabalho. Permite jornada de trabalho e plantão, inerente aos acompanhantes e cuidadores domésticos, com horário de 12X36 hs. Proibição de descontos pelo empregador referentes alimentação, vestuário,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.622 Palavras / 7 PáginasData: 18/12/2018 -
EMPREGADOS EXCLUÍDOS DA PROTEÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
Toda hora trabalhada além da jornada estipulada por lei, convenção ou acordo coletivo deverá ser remunerada com adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal trabalhada. A hora extra é de extrema importância nas reclamações trabalhistas, pois elas geram reflexos em todas outras verbas trabalhistas, portanto, ao se distribuir uma reclamação trabalhista e de extrema importância uma entrevista extensa para ser averiguada a real jornada de trabalho. 02/03/2016 ACORDO PARA PRORROGAÇÃO DE HORAS.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.691 Palavras / 35 PáginasData: 1/5/2018 -
Empresa - Direito do consumidor
Ademais, trata-se de um instituto de ordem pública, mesmo quando envolvido o interesse privado das partes. É imperativo frisar que a previsão da desconsideração da personalidade jurídica também se encontra em outras legislações do nosso ordenamento jurídico. O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.684 Palavras / 7 PáginasData: 4/10/2018 -
Empresa e empresario
Contratação de um funcionário com menor custo Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo – 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência. Esse benefício permite ao Empreendedor admitir até um empregado a baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer. Isenção de taxas para a registro da empresa Isenção de taxa do registro da empresa e concessão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.763 Palavras / 8 PáginasData: 2/5/2018 -
Empresa e Estagiário
1.2 Carga Horária A Lei determina que a carga horária de Estágio seja de 20 horas; 30 horas e até mesmo 40 horas semanais. - 20 Horas Semanais ou 4 Horas Diárias: para estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; - 30 Horas Semanais ou 6 Horas Diárias: para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.056 Palavras / 9 PáginasData: 20/4/2018 -
Empresa II
Outra característica dessa sociedade, é que o nome empresarial utilizado pela pessoa jurídica é definido, sendo obrigatoriamente (obrigação estabelecida em lei) sob forma de uma firma ou de uma razão social (espécie de nome, não sinônimo de nome) - obrigatoriamente na composição da razão social, deverá conter o sobrenome dos sócios, por exemplo: Sócio A. Silva, B. Souza e C. Castro = Silva Souza Castro Sociedade em Nome Coletivo, (art. 1.155 e 1.157 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.595 Palavras / 15 PáginasData: 15/2/2018 -
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA(EIRELI)
Incapazes: o incapaz pode continuar atividade empresarial recebida como objeto de herança ou por incapacidade superviniente, mediante autorização judicial. Nesse caso, será assistido ou representado, e os bens do incapaz estranhos ao acervo da emrpesa não responderão pelas obrigações empresariais. O incapaz pode ser socio de uma atividade, se não for administrador, for presentado ou assistido e se o capital social estiver integralizado. Atividade rural: quem exerce atividade rural tem a faculdade de se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.769 Palavras / 12 PáginasData: 7/6/2018 -
Empresa Publica
3. VISLUMBRE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Quando falamos em empresas públicas não podemos esquecer de exemplificar, como faremos utilizando como exemplo a Caixa Econômica Federal, que é um dos órgãos estatais mais conhecidos e que segue regras e preceitos dos quais podemos nos munir para explicarmos facilmente a estruturação e o funcionamento das empresas públicas. Criada pelo DECRETO-LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969 e tendo seu Estatuto aprovado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.527 Palavras / 7 PáginasData: 14/2/2018 -
Empresarial
Como foi descrito acima o que é ser empresário e quem pode ser empresário, cujo objetivo é mesclar para saber quem tem direito ao lucro. Logo em seguida o nosso código descreve quem não é empresário, conforme esta descrito no Art. 966, parágrafo único, Código Civil brasileiro de 2002: “não é considerada empresário a pessoa que exerce profissão intelectual profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.173 Palavras / 13 PáginasData: 13/11/2017 -
Empresarial
Na atualidade, tal conceituação se fragiliza em virtude do avanço da tecnologia, visando atender o volume cada vez maior de operação de crédito, por meio da sua transmissão magnética, desafiando conceitos passados, levando os autores modernos reprensar sobre a matéria, a exemplos das duplicatas virtuais e inúmeras outras operações de pagamento por meio de um documento denominado boleto (verificar a Lei nº 9.492/97, art. 8º c/c o § 3º do art. 889 do CC).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.616 Palavras / 39 PáginasData: 19/12/2017 -
Empresarial
- O fundador pode ser contemplado com partes beneficiárias? - Qual a responsabilidade do acionista na sociedade anônima? Seus deveres e responsabilidades são: contribuição para o capital social e dever de lealdade. Tal contribuição pode se dar em bens ou dinheiro. Outro dever é o da lealdade, pelo qual ele não deve antepor seus interesses ao da companhia, vale dizer ele não pode exercer seus direitos em prejuízo da sociedade ou dos demais sócios.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.472 Palavras / 42 PáginasData: 6/1/2018 -
EMPRESARIAL
CLASSIFICAÇÃO DOS TITULOS DE CRÉDITO A classificação dos títulos de credito se faz por quatro principais critérios, a saber: - Quanto ao modelo: o primeiro desses critérios distinguem os títulos de credito entre aqueles de modelo livre e os de modelo vinculado. No primeiro grupo, de que são exemplos à letra de cambio e a nota promissória, estão os títulos de credito cuja forma não precisa observar um padrão normativamente estabelecido. Os seus requisitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.880 Palavras / 12 PáginasData: 12/1/2018 -
Empresarial
o comissário agir segundo o costume geralmente praticado no comércio; c) podendo presumir-se, em boa-fé, que o comissário não teve intenção de exceder os limites da comissão; d) nos caso de ratificação do ato praticado. 3. DIFERENÇA ENTRE MANDATO E COMISSÃO MERCANTIL III.4 DISTRIBUIÇÃO 1. CONCEITO A distribuição é o acordo pelo qual uma pessoa assume, de forma permanente, mas sem vínculo de dependência, a obrigação de promover negócios em uma região determinada, a conta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.625 Palavras / 7 PáginasData: 25/1/2018 -
Empresarial
A nova lei retirou do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da concordata, em ambas as modalidades, suspensiva e preventiva. A nova legislação não se aplica a pedidos de falências e concordatas ajuizados antes do início de sua vigência. Outra modalidade que foi inserida é a recuperação extrajudicial, procedimento do qual a empresa procura se reestruturar por meio da apresentação de plano já negociado pelo devedor e seus credores. A recuperação extrajudicial possui o mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.335 Palavras / 6 PáginasData: 30/1/2018 -
Empresarial
- Explique a diferença entre envenenamento de água potável e corrupção ou poluição de água potável. A diferença é que envenenar compreende um juízo maior de reprovação do que poluir, portanto o agente que entrega a consumo a título oneroso ou gratuito ou mantém em depósito para ser distribuída para consumação, responde pela mesma sanção do caput. - Em qual hipótese do art. 271 do CP aplica-se a lei dos Crimes Ambientais? Nas hipóteses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.194 Palavras / 9 PáginasData: 26/3/2018 -
Empresarial
A sociedade em comandita por ações (art. 1.090 CC) pode adotar firma, aproveitando apenas o nome dos sócios diretores/administradores que respondem ilimitadamente (obrigatória a locução “e companhia”) ou denominação, exigindo-se referência ao objeto social – Em ambos os casos, é obrigatória a identificação do tipo societário pela locução “comandita por ações”. Peculiaridades: - Independente do tipo societário que tenha ingressado em juízo com a medida de recuperação judicial, deve acrescer ao seu nome a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.135 Palavras / 5 PáginasData: 28/3/2018 -
Empresarial
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei. Ex. A sala pertence a uma empresa q está em rec/falênc, e precisamos vender p pagar credores. Dentro do plano é possivel q se estabeleça venda patrimônio p pagamento das obrigações? Sim. Uma das formas inclusive q
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.250 Palavras / 5 PáginasData: 5/4/2018 -
Empresarial
8). Explique os efeitos ocasionados ao poder de voto dos credores em razão da organização da assembleia-geral de credores em classes, para fim de deliberação sobre o plano de recuperação judicial. Ler arts. 41, 45 e 58. Art. 45: Todas as classes de credores expostas no art. 41 devem aprovar o plano de recuperação. - As classes do inciso I devem aprovar com maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor. - Em cada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.836 Palavras / 8 PáginasData: 11/4/2018 -
Empresarial - falencia e recuperação
O vencimento define o momento final da circulação da obrigação cambial, bem como o momento em que a obrigação passa a ser exigida. A Lei Uniforme estipula 4 modalidades de vencimento ordinário a saber: Á vista, é aquela que ocorre no momento da apresentação ao sacado; À dia certo, tem o vencimento fixado em um determinado dia. Art. 37 da LU; Á certo termo de data, o vencimento é fixado à dias, semanas, meses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 937 Palavras / 4 PáginasData: 1/3/2018 -
Empresarial 3 - Títulos de Crédito
- Autonomia De acordo com este princípio, desvincula-se toda e qualquer relação havida entre os anteriores possuidores do título com os atuais e, assim sendo, o que circula é o título de crédito e não o direito abstrato contido nele. Pelo principio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica documentada em titulo de crédito, não se estendem as demais relações. As obrigações que permitiram a origem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.531 Palavras / 27 PáginasData: 29/11/2017 -
Empresarial falência -extinçao das obrigaçoes do falido
falência extinta ele volta a ter capacidade empresarial, mas é lógico que não vai mudar de nome, é lógico que se ele quiser fazer um novo registro como empresário, continuar a atividade empresarial, ele não vai mudar o nome dele, ele vai continuar sendo Virgulino e ele vai continuar sendo registrado como Virgulino, se ele é um prestador de serviços. Sociedades empresárias vão ter outros nomes, mas podem ter os mesmos sócios, fazer a mesma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.851 Palavras / 12 PáginasData: 30/4/2018 -
Empresarial II - Sociedade LTDA e S/A
- DOS SÓCIOS: - DIREITOS DOS SÓCIOS. - PATRIMONIAIS: Lucros; - PESSOAIS: - Retirada da Sociedade; - Fiscalização na gestão da empresa; - Participação nas deliberações sociais; - DEVERES DOS SÓCIOS: Começam imediatamente com a assinatura do contrato social ou entra data em que dispuser o contrato, terminando com a extinção das responsabilidades da sociedade após sua liquidação. - AQUISIÇÃO DAS QUOTAS PERANTE A SOCIEDADE: O Código Civil é omisso, devendo a mesma vir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.358 Palavras / 14 PáginasData: 2/5/2018 -
Empresarial III
que, devidamente citado, alegou ilegitimidade passiva, uma vez que sua assinatura não consta do título, bem como falta a Augusto a qualidade de credor, por falta do aceite. Indaga-se: Procedentes as alegações de Bernardo? R: Sim, procede em virtude de que o aceite não é ato obrigatório e o sacado se obriga na letra apenas pelo aceite (ART.28 LUG). O sacado não precisa apresentar qualquer justificativa legal para a falta de aceite. Um endossante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.936 Palavras / 12 PáginasData: 2/1/2018 -
EMPRESARIAL O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
basicamente, em ato de sonegação, fraude ou simulação, todos configurados como condutas ilícitas. 3. Sonegação fiscal e inadimplência de obrigação tributária Conforme já analisado, a sonegação fiscal é ato ilícito que é praticado após a ocorrência do fato gerador, visando a mascarar, impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Destaque-se que a sonegação fiscal é crime previsto em lei específica, qual seja a Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.971 Palavras / 12 PáginasData: 30/4/2018 -
EMPRESAS E EMPRESARIOS
§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couberem, as regras previstas para as sociedades limitadas. Sendo uma empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural. De acordo com o artigo 966 do Código Civil Brasileiro, o microempreendedor individual (MEI), é o empresário individual que trabalha, de forma informal. Foi criado a partir 01 de julho de 2009, introduzido pela Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.016 Palavras / 21 PáginasData: 27/4/2018 -
Enade comentado - Direito 2015
APRESENTAÇÃO A Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul apresenta a edição do ENADE COMENTADO DO EXAME DE 2015. Na presente obra, destaca-se a metodologia inovadora aplicada na elaboração dos comentários às respostas do exame, pois há questões comentadas pelos professores com a participação dos alunos da FADIR/PUCRS. Trata-se, portanto, de um exercício intelectual que é resultado de uma análise aprofundada dos temas jurídicos enfrentados na avaliação dos conhecimentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 32.833 Palavras / 132 PáginasData: 9/9/2018 -
Enfrentamento em Cajamarca
Pizarro foi a Cajamarca graças à tecnologia marítima que possuía, permitindo a construção de navios que levaram os espanhóis através do Atlântico, da Espanha até o Panamá até chegar ao Peru. O que facilitava a conquista de novos territórios para os espanhóis. Ao chegar em Cajamarca, os homens de Pizarro se depararam com um exército de 80.000 índios, um número absurdo comparando com os 168 homens que possuía seu exército. Com todas as vantagens
Avaliação:Tamanho do trabalho: 915 Palavras / 4 PáginasData: 22/10/2018 -
Engavetamento com pedido de ilegitimidade de parte
Razão pela qual o réu, de antemão, em cumprimento ao art. 339 do NCPC, pleiteia sua substituição do polo passivo da lide por: MARCO AURÉLIO (qualificações e endereço) o qual, conforme cópia de do Boletim de Ocorrências consta como autor dos veredictos fatos. Do mérito Em homenagem ao princípio da eventualidade (NCPC, art. 335, caput), caso não seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva acima, o réu passa à impugnação do mérito da demanda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.283 Palavras / 6 PáginasData: 21/9/2018 -
ENRICO FERRI E A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO
Sociologia criminal A sociologia criminal de Ferri, representa a diretriz sociológica do positivismo. Este deu relevância não só aos fatores biológicos, como também aos sociológicos e físicos, salientando a existência do trinômio causal do delito, dentre eles os fatores antropológicos, sociais e físicos. Assim, tal sociologia visa procurar as causas (individuais e de ambiente) do crime e a possível prevenção indireta (remota ou social) das mesmas causas e a prevenção direta (polícia de segurança)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.543 Palavras / 23 PáginasData: 2/11/2018 -
Ensaio - Bobbio
Embora tenha resistido às críticas, a visão normativa de Kelsen sobre a ciência jurídica foi amplamente questionada por sociólogos, os quais alegavam que as normas são um esquema de predição, cujo objetivo parece ser a previsão do futuro. Contudo, Kelsen se defende afirmando que uma coexistência entre a sociologia jurídica e a jurisprudência é possível, desde que haja um espaço entre elas. Ele vai além quando diz que a ciência causal demanda uma jurisprudência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 671 Palavras / 3 PáginasData: 12/3/2018