Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 6.481 - 6.510
-
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE
CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE FALSA ASSINATURA - AUTÓGRAFOS VISUALMENTE IGUAIS - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JEC - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO EXTINTO - 1. Se o ponto fundamental da lide reside exatamente na afirmação do autor, de que não foi ele quem assinou os cheques devolvidos por insuficiência de fundos que ensejaram a inscrição de seu nome
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.247 Palavras / 17 PáginasData: 5/7/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
IV – DO DIREITO Trata-se de queixa – crime promovida pelo querelante, em face a querelada. Conforme fato narrado acima, o querelante, com o intuito de comemorar o seu aniversário que seria dia 19/04/2014, planejava uma reunião com amigos e familiares em uma churrascaria em Niterói, informando seus convidados da festa através de uma rede social. A querelada, com a clara intenção de prejudicar o querelado, em uma de suas mensagens o seguinte: “Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.391 Palavras / 6 PáginasData: 23/11/2017 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO 1º VARA DO TRABALHO FLORIANÓPOLIS
Por fim, estimou o valor da condenação em R$20.000,00. Todavia, na sentença não foi acolhido a pretensão das horas extras realizadas pelo recorrido com a fundamentação de que a função era incontroverso com a fixação de jornada, outrora, não reconheceu o adicional de periculosidade. Portanto, o recorrente apresentará as teses para o presente Tribunal para que reconheça o direito ao adicional de periculosidade e horas extras. VII - DO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.478 Palavras / 6 PáginasData: 29/11/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL/VERGUERIO-SP
Neste contesto, o próprio autor/recorrido juntou um croqui em fls. 25/26 em que confessa ter invadido a faixa onde estava o veículo do recorrente. Notem Nobres Julgadores que o veículo verde (do recorrido) invade a faixa na qual está o veículo azul (do recorrente) e atinge sua lateral esquerda. Vale salientar que a testemunha que alegou estar presente dentro do veículo do recorrido e disse que este não invadiu a faixa contrária, foi questionada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.632 Palavras / 7 PáginasData: 29/5/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. Do concurso formal de crimes Temos, no presente caso, uma pluralidade de crimes, conforme exposto nos textos anteriores, pois a Querelada praticou os crimes previstos nos Artigos 139, 140 e 141, III do Código Penal em uma só ação, ao redigir seus comentários na rede social. Desta forma, cabe aqui a configuração do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 991 Palavras / 4 PáginasData: 13/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ---- VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN
Sendo assim, a reclamante requer a devolução do desconto de 25% do valor da alimentação e da diferença de 4% descontada a mais do seu salário, durante o período trabalhado. 5 – DO INTERVALO INTRAJORNADA A empregada laborava de segunda a sexta feira, das 7:00h às 16:00h, com trinta minutos para descanso e alimentação. Como não foi acordado expressamente o intervalo intrajornada de 30 minutos, é obrigatório a concessão de no mínimo uma hora,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.160 Palavras / 5 PáginasData: 7/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 99ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA
DESCONTOS DO PLANO DE SAÚDE A reclamante pleiteia a devolução dos descontos relativos ao plano de saúde que assinou no ato de sua admissão assim como tendo indicado seus dependentes. Aqui não é defesa processual é defesa de direito material, portanto favor refazer Porém, como já mencionado a título de preliminar, não possui causa de pedir, pois direito ou interesse a ser tutelado surge em razão de um fato ou um conjunto deles, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.189 Palavras / 5 PáginasData: 3/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA R. XXª VARA DO TRABALHO DE AMPARO/SP
Nesse sentido: RECURSO ORDINARIO – DEPOSITO RECURSAL – OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO C. TST – Incumbe a reclamada o deposito do valor estipulado na r. sentença de primeiro grau como garantia do juízo, salvo se este valor for superior ao patamar estipulado pela tabela elaborada pelo C. TST, atualizada anualmente e publicada no Diário Oficial, sob pena de deserção, como in casu. (TRT 8ªR. – RO 6194/2000 – 4ªT. – Rel. Juiz Antônio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.136 Palavras / 5 PáginasData: 5/12/2018 -
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da subseção de Rondonópolis/MT
Dos Pedidos - Pagamento dos valores consignados na rescisão contratual (em anexo), uma vez que são devidos, conforme item 1 da inicial ou seja: Salário Normal R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) Décimo Terceiro Proporcional R$.... (valo a calcular) 13º Salário sobre Aviso Prévio R$ ....(valor a calcular)Aviso Prévio Indenizado R$ ....( valor a calcular)FGTS mês demissão R$ ....( valor a calcular)Multa 40% FGTS R$ ....( valor a calcular)TOTAL R$ 75.000,00 (setenta e cinco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 960 Palavras / 4 PáginasData: 6/2/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE SANTA CATARINA.
Maria da Rosa sofria diariamente cobrança excessiva para que rendesse números elevados de produção, ignorando suas limitações físicas e até mesmo psicológicas, o que vai de encontro aos dispositivos supracitados. 2.3 Do Dano Material 2.3.1 Do Dano Emergente Conforme documentos juntados à esta reclamatória, a reclamante se viu obrigada e desembolsar de suas economias, entre honorários médicos e medicamentos a quantia equivalente a R$5.000,00 que devem ser reembolsados à autora em virtude da culpa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.244 Palavras / 5 PáginasData: 1/2/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _ VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE
- DA CARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA Destarte, a teor do que dispõe a CLT, mais precisamente no seu artigo 483, alínea b, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho epleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou seus superiores hierárquicos com rigor excessivo. Art : 483 o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: b- for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.790 Palavras / 8 PáginasData: 25/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DO ______
Conclui-se portanto, que não deve prosperar a alegação de pagamento do repouso semanal remunerado, tendo em vista que o pagamento já está devidamente incluído no seu salário, conforme previsto no artigo 7 da Lei nº 605/49. 4 – DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT No que se alegue a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, esta não merece prosperar. É requisito essencial para a aplicação do art. 467 que tenha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.679 Palavras / 7 PáginasData: 21/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEIÓ/ AL
Além disso, com intervalo para almoço indevidamente concedido, em dissonância com o artigo 71 do texto consolidado, deve tal lapso temporal de acordo com o § 4º do mesmo artigo, ser pago como hora extraordinária no percentual de 50%. Por serem habituais, tais horas extras refletem-se no RSR e ambos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e Aviso Prévio. - Do 13º salário proporcional As leis 4090/62 e 4749/65 preceituam que o décimo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.288 Palavras / 6 PáginasData: 11/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA - MINAS GERAIS
Dessa forma, resta evidente que a requerente faz jus e necessita da concessão do Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência Física, uma vez que, possui patologia que a torna incapaz para a vida e para o trabalho, assim como não possui condições de prover seu próprio sustento e de sua família, visto a impossibilidade de trabalhar. Conforme prevê o Art. 20, caput, §2° e 3° da lei 8742/93: Art. 20. O benefício de prestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.446 Palavras / 14 PáginasData: 23/12/2018 -
EXCELÊNTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – PARANÁ.
Assim, não pode a acusada ser condenada por falta de materialidade do crime, conforme o artigo 415 inciso I do Código de Processo Penal pronuncia fundamentadamente que o juiz poderá absolver o acusado quando provado a inexistência do fato. III.1- Subsidiarias de Mérito Conforme consta nos fatos, a acusada não tinha intenção alguma de lesionar Jocélia, portanto não poderá incidir agravante do artigo 61 alínea H do Código Penal. Assim, de acordo com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 882 Palavras / 4 PáginasData: 2/11/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Quanto à legitimidade, o impetrante representa os lesados pela omissão do Poder Legislativo, conforme decisões do STF: A Constituição define como legitimado aquele que se encontre privado do exercício dos direitos individuais que especifica para fins de mandado de injunção, sendo este o próprio titular do direito que se visa beneficiar pela implementação da norma regulamentadora. (STF, MI 595-AgRg, Rel. Min. Carlos Velloso, D.J.: 23-4-1999). SÚMULA 629: A impetração de mandado de segurança coletivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.394 Palavras / 6 PáginasData: 9/7/2018 -
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
VI – DA MEDIDA CAUTELAR Em ação dessa natureza, pode a corte conceder medida cautelar que assegura a suspensão da aplicação d alei ou ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providencia a ser fixada pelo Tribunal. Nesse sentido é a previsão do artigo 102, I, p. da Constituição Federal de 1988 e artigo 12F da Lei 9.868/1999.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.026 Palavras / 5 PáginasData: 19/11/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
III – DO DIREITO Obviamente é de se esclarecer que, a Lei nº 8888/2015, em sua essência,viola os artigos 21, inciso XII, alínea “b”; 22, inciso IV; e 175 – da Constituição Federal, visto que que tais normas fazem previsão que somente a União pode explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de energia elétrica e legislar sobre a matéria. Art. 21. Compete à União: (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.422 Palavras / 6 PáginasData: 21/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____VARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PROTESTO INDEVIDO. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. EXAGERO. DIMINUIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a correção monetária, sobre o quantum devido a título de danos morais, incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.612 Palavras / 7 PáginasData: 11/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE -------
Oque verifica-se, no ato de Jerusa ao não sinalizar quando realizou a ultrapassagem, é que agiu de forma imprudente, com uma falta de cuidado, fazendo com que seu ato seja culposo e não doloso. Além disto, a sentença de pronúncia não deve ser mantida, pois é contrário as normas existentes, pois, conforme dito, a vítima faleceu por motivos alheios a vontade da acusada, que não teve intenção para a ocorrência do fato, nem pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.579 Palavras / 11 PáginasData: 14/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE FLORIANÓPOLIS – SANTA CATARINA
todas as ordens, que imprimem e regularizam o movimento econômico dos estabelecimentos produtores. As relações externas com os fornecedores, clientes, bancos, etc., realizam-se por seu intermédio. Na sede da administração é que se faz a contabilidade geral das operações, onde, por isso, devem estar os livros de escrituração, os quais, mais do que o valor pecuniário, ou a importância do estabelecimento produtor, interessam, na falência ou concordata, à Justiça’¹’’. VALVERDE, Trajano de Miranda. Comentários à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.724 Palavras / 7 PáginasData: 22/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 20º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA PARANÁ
(Santos, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 429). Demonstro abaixo que não procedem as alegaçãoes da parte autoro conforme decisão de recurso no TJ -RS TJ-RS - Recurso Cível : 71004531018 RS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. BANCO APRESENTANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO MANDATO. Cuida-se de ação de desconstituição de débito c/c
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.368 Palavras / 6 PáginasData: 9/1/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE NITERÓI-RJ
Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuge Sendo o casamento regido pela comunhão parcial de bens, entram na partilha do patrimônio aqueles adquiridos na constância da relação, a título oneroso, ainda que por um só dos cônjuges, nos termos do artigo 1.660, inciso I, do Código Civil. Durante a união o casal amealhou o seguinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 PáginasData: 23/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX – MG
consensualmente acertado entre os requerentes, a guarda das duas filhas menores, Ana Beatriz Oliveira Freitas e Maria Clara Oliveira Freitas, continuarão a serem exercidas de forma unilateral pela requerente. VII – DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Toda criança e adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, conforme art. 3º da lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). É, portanto, direito fundamental da criança, ter consigo a presença dos pais, direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.671 Palavras / 7 PáginasData: 22/11/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA
Os relatos comprovados devem servir como PESO na dosimetria da pena, conforme artigos 59 e 60 do Código Penal brasileiro a ser imposta a Ré, além das circunstâncias agravantes que o caso almeja. Pois a vida íntima da vítima foi exposta de forma totalmente ofensiva na sua honra e desde então, principalmente porque sua imagem está completamente manchada SOCIALMENTE e PROFISSIONALMENTE, ele tem sofrido muito com o ocorrido, uma vez que não procede e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.394 Palavras / 10 PáginasData: 21/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - TIJUCA– RJ
PRELIMINARMENTE DA NECESSIDADE DE PERICIA A Lei 9.099/95 no artigo 3º em seus parágrafos e incisos define a competência dos juizados especiais cíveis para o processo e julgamento de causas de menor complexidade, o que não enquadra o caso em concreto da presente lide, pela imperiosa necessidade de prova pericial ou parecer técnico especializado para avaliar a culpa dos condutores envolvidos no acidente de trânsito. Como no e-BRAT, a autora omitiu fatos, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.924 Palavras / 12 PáginasData: 27/11/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO XXXXXX
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA TODAS AS PARTES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL APOSENTADO. TEMPO DE SERVIÇO EM OUTROS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONTAGEM PARA O QUINQUÊNIO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.832 Palavras / 8 PáginasData: 19/6/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
É direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal, o recebimento de informações pessoais por parte de qualquer cidadão. Art. 5o . XXXIII- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Ao não fornecer nenhuma informação, o Excelentíssimo Senhor Ministro da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.086 Palavras / 5 PáginasData: 4/5/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Comprovada está a inconstitucionalidade do art. 22 da Convenção, e, portanto, dos decretos legislativo e presidencial, cuja integração dá força e validade à convenção, diante do disposto no art. 5o, L, da CF. Por fim, demonstrada a inconstitucionalidade do art. 22 da Convenção sobre Direitos das Vítimas de Atividades Terroristas e dos decretos referenciados, deve-se admitir a presente ADI, para que no mérito seja julgada procedente, declarando- -se a inconstitucionalidade do referido dispositivo, assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.333 Palavras / 6 PáginasData: 12/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA
Porquanto, não conseguiu o Representante do MP, demonstrar a culpabilidade do acusado, mas, não quer acreditar na INOCÊNCIA dele. Neste norte, é velho princípio de lógica judiciária: “A acusação não tem nada de provado se não conseguiu estabelecer a certeza da criminalidade, ao passo que a defesa tem tudo provado se conseguiu abalar aquela certeza, estabelecendo a simples e racional credibilidade, por mínima que seja, da inocência”. As obrigações de quem quer provar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.405 Palavras / 10 PáginasData: 29/1/2018