Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.951 - 7.980
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MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
7.2.2. o Fornecedor é obrigado a manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade perante a Seguridade Social (FGTS, INSS); 7.2.3. por descumprimento total ou parcial da obrigação contratada e assumida serão aplicadas ao Fornecedor, as penalidades previstas no ato convocatório e na legislação pertinente; 7.2.4. reparar, corrigir, remover,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.500 Palavras / 6 PáginasData: 11/4/2018 -
MIRANDA, Ana Paula Mendes de. Burocracia e Fiscalidade: uma análise das práticas de fiscalização e cobrança de impostos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.
Miranda inicia no capitulo 5 a análise dos procedimentos em si de trabalho dos auditores fiscais da Receita Federal. Sobre a fiscalização do imposto de renda é importante destacar que, de modo geral, as rotinas dos fiscais estão voltadas basicamente para apurar a exatidão das informações prestadas pelas empresas e para o exame da contabilidade das empresas por despacho expresso do diretor ou dos delegados, que podem dar ensejo a responsabilização funcional ou abuso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.542 Palavras / 11 PáginasData: 19/10/2018 -
Mito e Realidade
Compreender é um termo que pode ser entendido e empregado de diversas formas e a respeito do mito não é diferente, pode-se dizer que o conhecemos sabendo somente sua 1) definição: “Uma historia sagrada (...); relata um(...)ocorrido no tempo primordial”? Ou é preciso ter noção também da sua 2) importância nas sociedades onde esse ocorre: “o mito se torna o modelo exemplar de todas as atividades humanas significativas”? Segundo o autor, conhecer essa narrativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 849 Palavras / 4 PáginasData: 7/11/2018 -
Mito e Realidade : A estrutura dos mitos
tratam-se de fábulas, contos e conteúdos profanos que transgridam as regras sagradas. No seguimento do capítulo, o autor se refere ao “conhecimento” como a memorização e recitação do mito de origem, acreditando que possui dominação perante a ele, podendo então controla-lo conforme o seu querer. “Segundo a crença desses índios (Cuna), o caçador bem sucedido é aquele que conhece a origem da caça. E quando chegam a domesticar animais, é porque os magos conhecem o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 716 Palavras / 3 PáginasData: 7/11/2018 -
Modalidade de Obrigação
04- Pedido de ex funcionário da CTPS em poder da empresa (Dar coisa certa) Maria do Santos ao se desligar da empresa, onde trabalhou período 02 anos, entregou a sua CTPS ao departamento de pessoal para as devidas anotações pendentes. Passarão 02(dois) meses e a empresa alegou que não efetuou as anotações, pois perderão os documentos. Maria solicitou em juízo a gratuidade da justiça, e preiteou ajuizamento, a fim de ser ressarcido por perda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 854 Palavras / 4 PáginasData: 9/2/2018 -
Modalidade de Prisão Civil no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Conforme o art. 733, caput, do CPC, o de mandado de citação do devedor deverá conter o prazo e a advertência para que efetue o pagamento ou provar que o fez, podendo ainda justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de nulidade que pode ser argüida em sede de Habeas Corpus preventivo. Um ponto importante que deve ser observado, a ordem da prisão civil só é possível através de despacho fundamentado de autoridade competente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.134 Palavras / 13 PáginasData: 20/11/2017 -
Modalidades de extinção do crédito tributário
Está é uma modalidade indireta, ou seja, por meio da lei, de extinção do crédito tributário. Para poder realizar a compensação é necessário que sejam observados alguns requisitos: i. deve haver lei autorizando a compensação e definindo as condições gerais da mesma; ii. crédito líquido e certo, devidamente constituído pelo lançamento; iii. reciprocidade das partes (Fisco e contribuinte); Em ação de repetição de indébito com sentença transitada em julgado, que julga procedente o pedido,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.274 Palavras / 10 PáginasData: 15/3/2018 -
Modalidades de Guarda
venha se avolumando, pelas transformações sociais e familiares, este que dirige e decide tudo que envolve o menor. É de suma importância ressaltar que tal modalidade de guarda apenas será concedida sempre que não houver consenso entre os genitores e ainda por determinação judicial, cabendo a apenas um dos pais o pleno e verdadeiro exercício do poder familiar. Guarda alternada Este modelo de guarda não é tão comum quanto às outras, sendo que ela é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.353 Palavras / 6 PáginasData: 2/4/2018 -
Modalidades de Licitação
LEI 8.666/93 a) Quando a Administração Pública utilizará esta modalidade licitatória? Admite-se esta modalidade para a elaboração de projetos, as condições devem ser fixadas no regulamento do concurso. É destinada à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominantemente de criação intelectual. Normalmente atribui-se prêmio aos classificados, mas a lei admite também oferta de remuneração. (art. 22, §4). b) Qual é a importância do regulamento na realização de um concurso? Para escolher o projeto que será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 944 Palavras / 4 PáginasData: 6/1/2018 -
MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES TRATADAS PELA DOUTRINA.
Segundo Maria Helena Diniz, a obrigação momentânea, instantânea, transitória ou transeunte: (...) é a que se consuma num só ato em certo momento (“quae único actu perficiuntur”), como, p. ex; a entrega de uma mercadoria, o pagamento à vista de uma jóia, o pagamento do transporte num ônibus ou táxi, a restituição de um quadro emprestado etc. Nela há uma completa exaustão da prestação logo no primeiro momento de seu adimplemento. Havendo descumprimento dessa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.044 Palavras / 5 PáginasData: 19/4/2018 -
Modalidades Especiais de Pagamento - Direito das Obrigações
A) DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (OU DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO) O pagamento em consignação, regra especial de pagamento, pode ser conceituado como o depósito feito pelo devedor, da coisa devida, para liberar-se de uma obrigação assumida em face de um credor determinado, podendo o depósito ocorrer conforme prevê o art. 334 do CC, na esfera judicial ou extrajudicial (em estabelecimento bancário oficial). Dessa forma, a consignação em pagamento trata do instituto jurídico colocado à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.441 Palavras / 34 PáginasData: 13/3/2018 -
Modelo - Ação Civil Pública
O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 estabelece como dever dos Estados o exercício da Segurança Pública através da Polícia Civil. E é com fulcro nesses artigos e com amparo em decisões pretéritas como as noticiadas no dia 03/07/2017 no site do UOL sobre o Estado de São Paulo, o Ministério Público do Estado de Goiás passa a pedir. PEDIDOS Por todo o exposto, requer: 1) Que seja feita uma análise da necessidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 710 Palavras / 3 PáginasData: 28/11/2018 -
Modelo - Ação declaratoria de inexistência de débito
O artigo 927 do mesmo código determina a obrigação de indenizar por aquele que que acaba por causar dano a outrem mediante ato ilícito, independentemente de culpa. No mesmo sentido, o artigo 14 do CDC é claro ao estabelecer que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos prejuízos causados por defeitos relativos a prestação dos serviços. Além disso, a própria Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X dispõe acerca do direito à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 727 Palavras / 3 PáginasData: 13/1/2018 -
MODELO - Contrato de Honorários Advocatícios
SEGUNDO: Sempre que houver falta de pagamento dos honorários dentro dos prazos pactuados, sejam integrais ou parcelados, fica acordada a aplicação de multa contratual de 20% (vinte por cento), juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo índice INPC. DAS CUSTAS E DESPESAS EM GERAL CLÁUSULA 6ª. As custas e despesas processuais e extrajudiciais, incluindo despesas com viagens, diárias, cópias xerográficas, despesas para elaboração de conta de liquidação, laudo pericial, honorários advocatícios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.389 Palavras / 6 PáginasData: 4/12/2018 -
Modelo - Desapropriação por utilidade pública
faz-se possível, no caso em apreço, a desapropriação do imóvel para a finalidade de abertura de via pública. II.II - DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO Fundamentado no que dispõe o artigo 15, da Lei das Desapropriações (D.-Lei nº 3.365/41) o Município A, oferece após o devido levantamento de benfeitorias, medições e laudo de avaliação, referente ao imóvel desapropriado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização, demonstrando tratar-se de valor real
Avaliação:Tamanho do trabalho: 785 Palavras / 4 PáginasData: 14/11/2018 -
MODELO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DA COMARCA
Desta forma o reconhecimento da hipótese de absolvição sumária da denunciada, com base no art. 397, II, do CPP pelo reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa da praticada pela ré. III. FATO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME – INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA Tendo em vista que, o bem subtraído tem valor irrisório frente ao prejuízo patrimonial sofrido pela vítima, o caso deve ser de reconhecimento da insignificância da conduta. Os fatos deixam evidentes que, a conduta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 982 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2018 -
MODELO - EXMO(A).SR(A). DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA PENAL DA COMARCA DExxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – A extensão dos benefícios da assistência judiciária deve visar tão-somente àquelas pessoas jurídicas que demonstrem cabalmente a sua insuficiência de recursos para fazer face às despesas do processo (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal/88) bem como àquelas entidades beneficentes, pias e entidades sem fins lucrativos.” (TAMG – AI 0337121-7 – 6ª C.Cív. – Relª Juíza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.101 Palavras / 5 PáginasData: 2/12/2018 -
Modelo - inicial - alimentos
Por conseguinte, os alimentos provisórios pleiteados na presente ação têm como objetivo promover o sustento da menor na pendência da lide. Tal pedido encontra-se previsto no art. 4º da Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, senão vejamos: “Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”. No caso concreto, resta translúcida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.252 Palavras / 6 PáginasData: 13/5/2018 -
Modelo - Inicial execução provisória
E) Da Conclusão e Requerimentos 9. Pelo exposto, requer o Exequente: (a) a notificação das Executadas, através do procurador legalmente habilitado nos autos da Reclamação Trabalhista nº xxxxxxxxxxxxxxxxx (art. 272, § 2º, CPC/2015), para, no prazo estabelecido no artigo 879, § 2º, da CLT, manifestarem-se a respeito dos cálculos em anexo, impugnando-os de forma fundamentada e com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, caso assim entendam, sob pena de preclusão; (b)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 878 Palavras / 4 PáginasData: 11/11/2018 -
Modelo - Mandado de Segurança
STF: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABEAS DATA. C.F., ART. 5º, LXIX E LXXII. Lei 9.507/97, art. 7º, I. I. - O habeas data tem finalidade específica: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (C.F., art. 5º, LXXII, a e b).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.592 Palavras / 11 PáginasData: 29/10/2018 -
MODELO AÇÃO
em questão se refere a uma parcela do mês de abril, no montante de R$ 119,17 (cento e dezenove reais e dezessete centavos), que seria a quantia da parcela original com algum reajuste de um suposto atraso, entretanto, conforme se extrai de todos os comprovantes anexos, todas as parcelas, inclusive a de abril, foram pagas e todas as que tiveram atraso suportaram os consequentes juros de mora. Não se compreende, portanto, a razão da negativação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.199 Palavras / 9 PáginasData: 13/9/2017 -
Modelo Ação Alimentos antigo CPC
2) DA EXPOSIÇÃO FÁTICA: O autor, menor impúbere devidamente representado por sua genitora, conforme se depreende da certidão de nascimento em anexo, é filho do requerido, sendo certo que sua representante legal e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso o qual já se findou. Desde o nascimento do infante, o requerido pouco contribuiu com o sustento material, e, principalmente moral, não dando a mesma atenção e cuidado a ele da mesma forma que seu filho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.211 Palavras / 13 PáginasData: 1/4/2018 -
MODELO AÇÃO CONTRA CIA AÉREA
II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu; c) onde exerce a sua atividade principal, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.374 Palavras / 26 PáginasData: 30/3/2018 -
Modelo ação danos morais uso indevido de imagem
Os danos morais causados ao autor, são danos que atingem a moralidade, personalidade e a efetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexame, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Diante do exposto, o requerente pede a condenação da requerida a o pagamento por danos morais e, que seja obrigada ainda a retirar sua foto do site. Pois, de acordo com o entendimento do Relator Ministro Carlos Velloso: "Dano moral: fotografia: publicação não consentida: indenização: cumulação com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.976 Palavras / 8 PáginasData: 25/10/2017 -
MODELO AÇÃO DE ALIMENTOS
participar com a manutenção necessária dos requerentes, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal. Artigo 244: “Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 932 Palavras / 4 PáginasData: 5/3/2018 -
MODELO AÇÃO DE ALIMENTOS NCPC
a presente demanda para regularizar a guarda definitiva das menores, bem como regulamentar as visitas do genitor e fixar um valor mensal a título de pensão alimentícia em favor dos menores. III. DO DIREITO Fundamenta-se na legislação vigente o pedido dos requerentes: Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I – dirigir-lhes a criação e educação; II – tê-los em sua companhia e guarda; (...) Art. 888. O juiz poderá ordenar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.036 Palavras / 9 PáginasData: 24/10/2018 -
Modelo ação de cobrança condominial
o Sr. Fernando, lavrando a respectiva escritura de compra e venda em 1º de agosto de 2014, levando-se em registro apenas em 3 de setembro de 2014. Neste sentido, o artigo 1.345 do Código Civil, determina que o adquirente de unidade responda pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. No caso concreto, resta demonstrada a inadimplência culposa dos RÉUS, gerando prejuízos ao AUTOR, bem como aos demais condôminos. IV
Avaliação:Tamanho do trabalho: 873 Palavras / 4 PáginasData: 21/8/2017 -
MODELO AÇÃO DE DESPEJO
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALUGUEL. DESPEJO. AÇÃO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC. PROVA IRRELEVANTE PARA ARESOLUÇÃO DO CONFLITO. CERCEAMENTO DE DEFESAINEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DOSALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não ofende a Carta Magna nem o Código de Processo Civil, por cerceamento de defesa, o magistrado que abrevia o curso do processo, antecipando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.864 Palavras / 8 PáginasData: 23/12/2018 -
MODELO AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME
1. DA GUARDA DO FILHO A menor MARIA JÚLIA MATOS LOURENÇO ficará sob a guarda do cônjuge virago, tendo o cônjuge varão o direito/dever de permanecer com o filho em dias e horários que mais convenientes sejam ao interesse da criança, preferencialmente, nos finais de semana, de forma alternada, pegando o filho aos sábados, no horário das 08:00h (oito horas) e o devolvendo a sua guardiã aos domingos, às 18:00 (dezoito horas). 2. DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.375 Palavras / 6 PáginasData: 5/12/2018 -
Modelo ação de divorcio com reconvenção
O Nobre Relator ainda destacou que em os bens adquiridos após a recente separação de fato só poderá ser objeto de partilha quando o interessado demonstrar que o bem foi adquirido com valores decorrentes do esforço em comum dos cônjuges. Desta forma, o patrimônio dos separados de fato é preservado. Conforme exposto em decisão jurisprudencial não assisti direito a autora na divisão de bens uma vez que foram adquiridos após a separação e de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.570 Palavras / 7 PáginasData: 19/4/2018