Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.131 - 8.160
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Modelo de petição solicitação de indenização de seguro DPVAT
Data de publicação: 15/08/2005 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE COBRANÇA CONTRA SEGURADORA - INDENIZAÇAO POR INVALIDEZ - PRAZO PRESCRICIONAL - UM ANO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR DA PRETENSAO, IN CASU, DA HOMOLOGAÇAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA - FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PLEITEANDO OPAGAMENTO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE EMBARAÇO AO ACESSO À JUSTIÇA - IMPROVIMENTO. I - Segundo dicção do artigo 206, 1º, inciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.796 Palavras / 8 PáginasData: 25/1/2018 -
Modelo de Plano de Emergencia
5.7 Avaliação da Simulação do Plano de Emergência 5.8 Notificação de Sinistros 5.9 Serviços Externos de Emergência 5.9.1 Hospitais 5.9.2 Segurança Pública 5.9.3 Bombeiros 5.9.4 IML 5.9.5 Outros Órgãos 5.10 Diretrizes para Investigação de Acidentes / Incidentes 5.10.1 Entrevista para a Investigação de Acidentes / Incidentes 6 Calendário de Treinamento da Brigada de Incêndio do ano de 2012 29 7. Sistema operacional ....................................................................................29 8 Registros 29 8.1 Ata de Reunião Mensal da Brigada 29
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.041 Palavras / 21 PáginasData: 22/3/2018 -
MODELO DE PRÉ PROJETO DE MONOGRAFIA
Apesar de haver esse princípio da igualdade positivado na Constituição Federal, a paridade de armas vem com um sentido muito mais amplo e mais concernente à justiça, sendo este o objeto do presente trabalho. Dessa forma, tem-se como prioridade buscar todos os princípios e fatos históricos e jurídicos que ajudaram a construí-la, bem como verificar se ela está sendo devidamente respeitada nos tribunais brasileiros. Afinal, só se tem um processo justo quando se admite
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.147 Palavras / 9 PáginasData: 22/9/2017 -
Modelo de pre projeto de monografia
A Lei nº 13.058/14 estipula que a guarda compartilhada, deverá ser obrigatória em casos de separação/divórcio. O presente trabalho visa abordar esta lei destacando o problema da alienação parental tendo em vista o princípio jurídico do melhor interesse do menor. Com base nestas informações, a lei que trata da síndrome de alienação parental mesmo que tenha mais um caráter educativo do que punitivo, trouxe uma “solução” àqueles que são vítimas da alienação parental. Trazendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.981 Palavras / 8 PáginasData: 22/1/2018 -
MODELO DE PRÉ-PROJETO
Possuímos muitas leis para dá aparato a essas pessoas que precisam voltar a conviver no corpo social e dessa forma podemos perceber que são muito os problemas a serem resolvidos, não por falta de normas resolutórias e sim por não ser colocado em prática os preceitos normativos e com certeza uma reforma administrativa. Sendo assim, dizer que não é possível identificar os problemas penitenciários brasílicos seria negar a realidade do referido. 4 OBJETIVO 4.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.365 Palavras / 10 PáginasData: 22/10/2018 -
Modelo de Procuração
Especial de Aquicultura e Pesca, que corroboram com sua condição de pescadora, como o restante da documentação em anexo. É cediço que a Recorrente faz jus, a concessão do benefício como também a previsto em nosso ordenamento Jurídico está condição. Assim, a Lei 8.213/91 reeditou a norma já encontrada anteriormente na legislação previdenciária e concedeu o direito as seguradas da previdência social de gozarem do benefício de salário-maternidade. Veja-se: “Art. 71. O salário-maternidade é devido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.816 Palavras / 8 PáginasData: 26/8/2018 -
Modelo de Procuração para Passaportes de menor
__ e do CPF nº. ______, residente e domiciliada à ENDEREÇO, na cidade de CIDADE, estado do ESTADO, CEP ________. OUTORGADA: GENITOR(A), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portadora do RG nº. ____ SSP __ e do CPF nº. ______, residente e domiciliada à ENDEREÇO, na cidade de CIDADE, estado do ESTADO, CEP ________. A quem confere poderes especiais para representar junto ao Serviço de Polícia Marítima Aérea e de Fronteira - SR/DPF competente, para obter passaporte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.802 Palavras / 12 PáginasData: 30/3/2018 -
Modelo de Projeto - O ABORTO EM CASOS DE ANENCEFALIA E SUA LEGALIZAÇÃO NO BRASIL
Um dos maiores e mais antigo problema tutelado pela Ciência Jurídica, o direito à vida, foi o que despertou o interesse para o desenvolvimento desse estudo. Direito esse que se tornou novamente debate quando a evolução do tempo se tornou capaz de diagnosticar precocemente durante a gestação a anomalia de anencefalia no feto. Recentemente voltou à tona a problemática onde não se encontrou outra opção, a não ser buscar auxílio ao Supremo Tribunal Federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.336 Palavras / 18 PáginasData: 28/11/2018 -
Modelo de Projeto de Pesquisa
Supondo-se que esta não seja uma tarefa fácil e com solução em um curto espaço de tempo, julga-se imprescindível iniciar um trabalho de incentivo ao exercício da interpretação jurídica para a apropriação de sentidos do texto jurídico, seja na universidade, pela sistematização de estudos, ou na sociedade, pela via da divulgação dos conhecimentos científicos de inserção na área do Direito. Sustentando-se na perspectiva da Linguagem, o texto jurídico apresenta vias de interpretação, ou seja,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.881 Palavras / 12 PáginasData: 5/3/2018 -
Modelo de Projeto de Pesquisa
A citação das principais conclusões a que outros autores chegaram permite salientar a contribuição da pesquisa realizada, demonstrar contradições ou reafirmar comportamentos e atitudes. - A literatura indicada deverá ser condizente com o problema em estudo. - Citar literatura relevante e atual sobre o assunto a ser estudado. - Apontar alguns dos autores que serão consultados. - Demonstrar entendimento da literatura existente sobre o tema. - As citações literais deverão aparecer sempre entre aspas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.738 Palavras / 7 PáginasData: 17/10/2018 -
MODELO DE PROJETO DE PESQUISA - UNIP
(O texto deverá ser redigido no Tamanho Arial 12 ou Time New Roman 12, sem negrito e espaçamento entrelinhas do texto de 1,5 cm) --------------------------------------------------------------- 4 JUSTIFICATIVA (Tamanho Arial 14 ou Time New Roman 14, negrito e caixa alta) (POR QUE A PESQUISA É RELEVANTE?) Trata-se da apresentação inicial do projeto. Nesse momento podem ser incluídos: a) fatores que determinaram a escolha do tema, sua relação com a experiência profissional ou acadêmica do acadêmico,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.200 Palavras / 5 PáginasData: 5/6/2018 -
Modelo de Projeto e Pesquisa
(Uma lauda explicando a importância do tema a ser pesquisado considerando a relevância acadêmica e social. Neste item não cabem citações, o acadêmico deverá escrever uma redação com idéias próprias) - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA (No mínimo cinco e no máximo dez páginas de texto, respeitando as normas da ABNT, sobre o tema da pesquisa a partir do pensamento dos autores mais renomados a que se tiver acesso de fato) Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (CANOTILHO, 2008, p.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 734 Palavras / 3 PáginasData: 8/10/2018 -
MODELO DE PROJETO TCC - Personalidade juridica dos animais
é possível um objeto pleitear direitos? Vejamos o que dispõe o Código Civil: “Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social”. Contudo, o Código Civil no seu artigo 82, trata os animais como objeto, tão como o artigo 936 fala acerca da responsabilidade civil sobre o dano causado pelo animal e o art. 1.263 sobre a aquisição da propriedade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.550 Palavras / 7 PáginasData: 4/10/2018 -
Modelo de Queixa Crime
Ao denegrir a honra e a imagem do Senhor Enrico, onde praticou o crime de Difamação quando escreveu a expressão “BEBADO”, e o crime de Injúria quando escreveu as expressões “IDIOTA”, “SEM VERGONHA”. 3 – DO PEDIDO Ante o exposto, requer a Vossa Excelência 3.1 – “Segredo de Justiça” ao presente procedimento criminal, tendo em vista que os fatos da demanda são constrangedores a querelante, devendo os autos serem entregues apenas as partes envolvidas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 958 Palavras / 4 PáginasData: 6/4/2018 -
Modelo de Quesitos Periculosidade
19) O reclamante elaborava projetos através de levantamento de campo? Tais locais/atividades podem ser considerados como “áreas de risco” “atividade de risco”? Qual era a tensão dos equipamentos instalados nestas áreas? 20) Em síntese, reclamante estava exposto a riscos elétricos decorrentes de equipamentos e sistemas com tensões superiores a 250 volts, no período compreendido entre 01/02/1996 até 17/06/2013? 21) Poderia informar se o reclamante trabalhou exposto a agentes físicos e químicos ou biológicos, classificados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 731 Palavras / 3 PáginasData: 12/3/2018 -
Modelo de Reclamação Trabalhista
Sendo assim, Vossa Exa. deverá condenar a Reclamada a efetuar os depósitos correspondentes a todo o período da relação de emprego, tendo em vista que a CTPS da Reclamante não foi sequer assinada. Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá também a Reclamada ser condenada a pagar uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.363 Palavras / 6 PáginasData: 25/12/2017 -
MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
03. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ANOTAÇÃO E BAIXA DA CTPS Conforme fundamentado nos fatos, o contrato de trabalho da Reclamante nunca fora anotado em sua CTPS. Destarte, deve a empresa ser condenada a proceder a anotação e baixa da CTPS, sendo no período de 14.03.2015 a 29.03.2016, na função de vendedora, e percebendo o salário de comércio no valor de R$-960,00 (novecentos e sessenta reais), mais quantia de R$-50,00 (cinquenta reais) como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.965 Palavras / 12 PáginasData: 31/3/2018 -
Modelo de Reclamação Trabalhista
2014 no valor mensal de R$ 105,00, e, a partir de 1 de maio de 2015 no valor de R$ . Ocorre que a Reclamada pagou a Reclamante o valor de R$ de a , restando um saldo devido a esta. MULTA POR DESCUMPRIMENTO 5 – Estabelece as clausulas 59 da Convenção Coletiva de Trabalho do Sindhosp (documento anexo), multa por descumprimento de quaisquer das cláusulas do mesmo no importe equivalente a 2% (dois por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.494 Palavras / 10 PáginasData: 9/4/2018 -
Modelo de Reclamaçao Trabalhista
Sendo assim, está bem claro que de acordo com a súmula, a reclamante não é obrigada a estar ciente de sua gravidez, como diz o artigo que se encontra citado na respectiva súmula, para ter o direito de reintegração à empresa por ter garantido estabilidade provisória estando grávida há um mês antes do término do contrato. O entendimento consubstanciado na súmula citada (244 do TST) vem sendo reiterado em julgamentos recentes dos tribunais trabalhistas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.249 Palavras / 5 PáginasData: 10/4/2018 -
Modelo de Reclamação Trabalhista para Domésticas
Insta ressaltar que devem ser recolhidas as contribuições previdenciárias no período em que se pede o reconhecimento do vínculo com a primeira reclamada, sob pena de execução. 9. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS: Ante o exposto, requer a Vossa Excelência a condenação da reclamada ao pagamento dos seguintes direitos trabalhistas: HORAS EXTRAS 50% 1.085,15 REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NO 13º SALÁRIO 80,79 REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NAS FÉRIAS + 1/3 107,72 REFLEXO HORAS EXTRAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 969 Palavras / 4 PáginasData: 14/2/2018 -
Modelo de reclamatoria trabalhista
15- Em nenhum momento a referida sumula, relata que o empregado com salário fixo e comissão, tem direito apenas ao recebimento do adicional de hora extras, ela é omissão neste ponto, assim não deve ser aplicada a obreira, a fim de que não seja ofendido o referido principio. 16- Importante ponderarmos que o julgador deve adotar a interpretação que for mais benéfica ao trabalhador, considerando-se que as leis trabalhistas, por principio, são protetivas do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.963 Palavras / 12 PáginasData: 31/10/2018 -
Modelo de Recurso Contra Aplicação de Penalidade/Defesa Prévia - DETRAN
Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo.” --------------------------------------------- Obviamente, o Legislador entendeu pela necessidade de se criar uma norma jurídica que impedisse o condutor de dirigir o veículo sem a devida qualificação, submetendo este às penalidades da Lei no caso do seu descumprimento. Mais claro se torna, quando verificamos que a vontade do legislador está vinculada à proibição da condução do veículo por pessoas não autorizadas, e somente à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 892 Palavras / 4 PáginasData: 19/1/2018 -
Modelo de Recurso de Apelação
A Teoria da Responsabilidade Civil está baseada no princípio jurídico de que o causador do dano tem o dever de repará-lo, de acordo com o que estabelece o art. 927 do Código Civil de 2002: Art. 927 – “Aquele que, por ação ou omissão involuntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Aduz ainda sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.556 Palavras / 7 PáginasData: 28/5/2018 -
Modelo de Recurso de Apelação contra Banco
de reforma da decisão agravada. Recurso provido. (TJSP - AI: 2114257-19.2014.8.26.0000,Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 22/08/2014, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2014). Ademais, a jurisprudência pátria pacificou entendimento no sentido de que a pessoa jurídica faz jus aos referidos benefícios, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, exatamente como ocorre no caso presente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.432 Palavras / 10 PáginasData: 3/10/2018 -
Modelo de Recurso de Multa
“A Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador) agradece a colaboração do leitor Adriano Eugênio de Almeida e informa que fiscaliza frequentemente a região do Aeroporto Internacional Luís Eduardo Magalhães a fim de disciplinar o tráfego de veículos e coibir o transporte clandestino na área. No entanto, sua atuação se restringe às vias urbanas, ou seja, as de responsabilidade da prefeitura, onde o Órgão já realizou cerca de 100 remoções de veículos, autuando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.397 Palavras / 6 PáginasData: 13/10/2017 -
Modelo de Recurso de Revista
Ocorre que ao afastar a necessidade de comprovação de culpa da recorrente, o acórdão violou disposição legal, agindo em afronta direta e literal à Constituição Federal em seu Art. 7º, inciso XXVIII, então vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.037 Palavras / 5 PáginasData: 23/10/2018 -
Modelo de Recurso em Sentido Estrito
A juíza argumentou que se assim fosse, a prisão poderia ser decretada em todos os processos criminais existentes na comarca, eis que a possibilidade de os réus intimidarem as testemunhas, em abstrato, existe sempre, sendo que a prisão deve ocorrer apenas quando realmente evidenciado tal fato. - DO DIREITO Existem indícios suficientes da autoria das recorridas no crime em comento, foram esses indícios que embasaram o oferecimento da denúncia e o seu recebimento, sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.354 Palavras / 6 PáginasData: 15/12/2018 -
Modelo de Recurso Extraordinário
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Ref.: Apelação Cível nº 2844743-70.2010.8.13.0024 LOJAS AMERICANAS S/A, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de V. Exa., por seus advogados infra-assinados, com fundamento no art. art. 102, inciso III, alíneas “a” e “d”, da CF/88, e arts. 1.029 e seguintes, do CPC/15, interpor, tempestivamente, o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do v. acórdão proferido pela 3ª Câmara
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.878 Palavras / 36 PáginasData: 26/8/2018 -
Modelo de recurso inss
Conforme se percebe da analise dos fatos e dos requisitos legais, o Requerente preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor, preenchendo os requisitos de qualidade de segurado e carência, conforme pode ser constatado e comprovado através dos Laudos Médicos anexos ao presente Recurso. É de suma importância ressaltar que o segurado encontra-se afastado desde a data de 07.11.2015, conforme documentação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 779 Palavras / 4 PáginasData: 5/2/2018 -
Modelo de Recurso Ordinário
Exemplo: Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: legitimidade, capacidade e interesse da parte; adequação, uma vez que interposto contra a sentença da Vara do Trabalho; tempestividade, uma vez que a sentença foi publicada em 12/05/2016 e o presente recurso foi interposto no prazo de 8 dias; preparo, conforme guias de recolhimento de custas e depósito recursal, anexas; regularidade de representação, pois o advogado abaixo assinado está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.689 Palavras / 7 PáginasData: 28/6/2018