Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.201 - 7.230
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IMPUTABILIDADE, ININPUTABILIDADE
Todos nós temos o livre arbítrio de escolher entre o bem e o mal e com isso tendo a responsabilidade pelos atos cometidos Faltando alguns desses elementos de entendimento do ato e da capacidade de comandar suas próprias vontades. Temos um exemplo claro e que hoje em dia é bastante comum como o uso de drogas ilícitas e lícitas como álcool e cocaína aonde o agente tem a total capacidade para entender o ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.392 Palavras / 18 PáginasData: 8/11/2017 -
IMPUTABILIDIDADE E INIMPUTABILIDADE CRIME DOLOSO E CRIME CULPOSO
Com isso podemos avaliar algumas formas que acarretam ocorrência desses crimes como a imprudência, que é um modo em que o autor atua com afoiteza, imponderação, sem cuidados, não utilizando de seus poderes de anular a ação, antes de ocasionar algo. É saber do risco, mas se arriscar a agir acreditando que é possível realizar sem causar danos. Já a negligência acontece quando o indivíduo age com descuidado, desatenção. Quando não o faz por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.028 Palavras / 9 PáginasData: 28/6/2018 -
Imunidade de Jurisdição e de Execução: Recentemente o Supremo Tribunal Federa
da imunidade de execução, também vem sofrendo algum abrandamento em situações muito especificas, tal como naquela em que o Estado estrangeiro tenha, no âmbito espacial da jurisdição brasileira, bens estranhos à sua própria representação diplomática ou consular, uma vez que estes se encontram protegidos contra a penhora ou medida semelhante em razão da proteção assegurada pelas Convenções de Viena de 1961 e 1963. Sobre o tema já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: É bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 678 Palavras / 3 PáginasData: 2/5/2018 -
Imunidade dos partidos politicos
Conforme o disposto no anexo da Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, tais serviços são tributáveis por meio de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) instituído e cobrado pelos Municípios. O cotejo que deve ser feito é se os partidos políticos quando solicitam a confecção dessas propagandas políticas estariam afetos a essa tributação (ISS) ou não. Pelo que dispõe a imunidade alocada no Art. 150, VI, “c” da Constituição Federal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.849 Palavras / 12 PáginasData: 25/4/2018 -
IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
(c) Tendo em vista que as reservas indígenas são consideradas bem da União, conforme art. 20, XI da Constituição Federal, entendo que cabe aqui a imunidade prevista no art, 150, VI, a); (d) São casos atingidos pela imunidade recíproca, por serem empresas públicas. (e) Entendo, neste caso, que tais entidades também estarão abarcadas pela imunidade recíproca, apenas quando no exercício de serviço público, pois são atividades que visam concretizar a prestação de um serviço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.550 Palavras / 7 PáginasData: 26/3/2018 -
Imunidade Religiosa
Não podemos olvidar, que o Imposto Predial Territorial Urbano de acordo com a Regra Matriz de Incidência Tributária e com a própria constituição somente vai aparecer quando o sujeito passivo age e adquire um imóvel, ou seja, seu Critério Material ou fato gerador é propriedade e, o sujeito passivo é a pessoa à quem pertence esse direito real. Portanto, a obrigação privada de pagamento desse imposto no contrato de locação do imóvel é vinculado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 931 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2018 -
IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
IBET_logo-completo-horizontal_RGB_cores_positivo Módulo Controle da Incidência Tributária JENIFFER MARTINS DE BRITO Seminário IV IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas, às contribuições e as contribuições de melhoria? Imunidade consiste em uma norma jurídica constitucional expressa que visa regular conduta e impor limites aos entes competentes no tocante ao exercício desta competência, determinando as conjunturas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.707 Palavras / 11 PáginasData: 11/9/2019 -
Imunidades Parlamentares à luz da Constituição Federal – Garantia ou Privilégio?
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.447 Palavras / 6 PáginasData: 30/8/2018 -
Imunidades Tributária
São requisitos: - não distribui qualquer parcela da sua renda ou patrimônio (sem fins lucrativos); - aplicar integralmente no país os recursos da entidade, se aplicar o recurso fora do Brasil, perde a imunidade; - apresentar escrituração regular, operações registradas em livros próprios. Com relação a finalidade lucrativa, não significa que não se possa cobrar para exercer determinadas atividades, posição pacificada no STF. Pode ter receita positiva, pode ter mais receita que despesa e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.694 Palavras / 7 PáginasData: 1/4/2018 -
Inadimplemento das obrigações
O inadimplemento absoluto ocorre quando a obrigação não foi cumprida e nem poderá sê-la, seja por recusa do devedor, pelo perecimento do objeto, ou pela inutilidade do objeto para o credor. Assim, a obrigação inicial se converte na obrigação de indenizar, pois a prestação se torna inútil para o credor, de modo que, se prestada, não mais satisfará as necessidades do mesmo. Diniz, 2004: “Pelos prejuízos sujeitar-se-ão o inadimplente e o contratante moroso ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.527 Palavras / 15 PáginasData: 6/11/2018 -
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES - CLÁUSULA PENAL
encargo pelas perdas e danos surge em decorrência imediata da inexecução das obrigações para a parte inadimplente. Compreendem-nas o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Deve-se sempre distinguir as espécies de cláusula penal (compensatória e moratória). Na compensatória não se pode cumular o pedido da multa com o cumprimento da obrigação ou da indenização. Na Cláusula Penal moratória é permitida a cumulação da multa ao pedido principal. A Cláusula
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.274 Palavras / 6 PáginasData: 23/1/2018 -
INADIMPLÊNCIA DE CHEQUE PÓS-DATADO FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ARTIGO 5º DA CF
facilitar o transporte da moeda mediante ordens de pagamento.” A atribuição dos bancos no advento do surgimento do cheque era de guardar o dinheiro dos clientes e permitir que esse capital fosse movimentado por meio da ordem de pagamento do depositante. “Esses bancos expediam certificados que conferiam ao cliente o direito de dispor, para si ou para outrem, do dinheiro depositado.” (CAPELLA, 2004 apud REQUIÃO, 1995, p. 36). Foi na França, em 1865 que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.343 Palavras / 6 PáginasData: 31/3/2018 -
INAPLICABILIDADE DA INTERNAÇÃO-SANÇÃO – REMISSÂO –NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE DEFESA EM TODO O PROCESSO - PRESCRIÇÂO
Dessa forma, impossível se falar em internação-sanção em razão do descumprimento de medida aplicada em cumulação à remissão, já que esta não importa em reconhecimento de culpa ou de responsabilização, nem mesmo prevalecendo para fins de antecedentes. Havendo descumprimento da medida, deverá o Estado, através do seu órgão acusador, requerer a revogação do benefício nos termos do artigo 128 do Estatuto, retomando então a possibilidade de apresentar representação e dar sequência na ação socioeducativa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.404 Palavras / 18 PáginasData: 2/7/2018 -
Incapacidade por Alzhemer e os atos jurídicos
Key-words: Alzheimer. Benefits. State. --------------------------------------------------------------- LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABRAz Associação Brasileira de Alzheimer ADI Alzheimer’s Disease International CF Constituição Federal CID Classificação Internacional de Doenças CPC Código de Processo Civil FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço HIV Vírus da Imunodeficiência Humana IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INSS Instituto Nacional do Seguro Social OMS Organização Mundial de Saúde PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS Programa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.098 Palavras / 49 PáginasData: 29/4/2018 -
INCÊNDIO ULTRA CARGO - CAUSAS TÉCNICAS E CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS AMBIENTAIS E JURIDICAS
operações no porto foram suspensas na área afetada pelo incêndio, causando atrasos e fechando parcialmente o acesso ao bairro da Alemoa, principal ponto de armazenamento de carga do porto, além de grandes congestionamentos de caminhões, diversos navios tiveram de mudar sua grade de operação e esperar na barra ou até mesmo mudar de porto para poder descarregar ou carregar as cargas, causando prejuízo para empresas de todos os segmentos. • Consequências jurídicas Como todo grande
Avaliação:Tamanho do trabalho: 853 Palavras / 4 PáginasData: 25/2/2018 -
INCENTIVO PELO ESTADO E A VALORIZAÇÃO DA CONCILIAÇAO E MEDIAÇÃO COMO MEIOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
INTRODUÇÃO[pic 10] Os meios consensuais de resolução de conflitos estudados no presente trabalho são métodos que, além da resolução de um conflito entre as partes, visam também à pacificação social, ou seja, têm como escopo a convivência harmoniosa dos sujeitos na sociedade. A sociedade brasileira tem a cultura do litígio, de buscar tutela jurisdicional antes mesmo de um diálogo entre as partes conflitantes. Até porque o que se constata é que muito dos conflitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.728 Palavras / 87 PáginasData: 4/11/2018 -
Incesto e alienação parental
Este inquérito é realizado e consta de uma oitiva de eventuais testemunhas e coleta de provas no local do ocorrido, junto ao IML. Caso a investigação constate a materialidade do crime e indícios sobre a sua provável autoria, o inquérito é encaminhado ao promotor de justiça, dando início ao processo judicial. O promotor faz a denúncia ao juiz, que avalia e pode ou não aceitá-la. Se não cabe recurso, o juiz inicia a ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.694 Palavras / 7 PáginasData: 24/1/2018 -
Incidência da violação da Liberdade Condicional no DF
Conforme ensina MIRABETE apud AVENA (2013, p. 28): o sentido imanente da reinserção social, conforme o estabelecido na Lei de Execução, compreende a assistência e ajuda na obtenção dos meios capazes de permitir o retorno do apenado e do internado ao meio social em condições favoráveis para sua integração, não se confundido com qualquer sistema de tratamento que procure impor um determinado número e hierarquia de valores em contraste com os direitos da personalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.559 Palavras / 7 PáginasData: 10/7/2018 -
Incidência de IPI nas Operações com Bacalhau
Pelo exposto, podemos observar que a questão maior da repercussão geral em análise desenvolve-se em torno das propriedades do IPI e seus aspectos constitucionais. Desta forma, uma vez apresentado o contexto da presente repercussão, passa-se a analise detalhada dos institutos tributários para aprofundamento e compreensão do tema. - Imposto sobre Produtos Industrializados – Aspectos Gerais O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi minuciosamente disciplinado pela Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso IV e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.365 Palavras / 14 PáginasData: 15/8/2018 -
Incidencia e Credito tributario
satisfativa com garantia e Mandado de Segurança. Grupo 2: Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, tendo com objeto o efeito suspensivo da apelação. Caso o contribuinte garanta o juízo e mesmo assim o Fisco se recuse a emitir a certidão, cabe o Mandado de Segurança, cujo o objeto é conseguir a certidão) Grupo 3: Agravo de Instrumento, sendo que se negado provimento, deve impetrar MS em face de aito coator do Desembargador. Grupo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 735 Palavras / 3 PáginasData: 12/1/2018 -
INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE
Civil, a presente distribuição apresenta-se tempestiva, devendo o incidente de remoção correr em apenso aos autos do inventário. 4 – Nos termos do artigo 617, inciso III do Código de Processo Civil, o juiz nomeará como inventariante herdeiro, quando o cônjuge não puder ser nomeado, devendo prestar compromisso em 05 (cinco) dias, ocorre assim o cabimento da nomeação de Rogério como inventariante . Dos Pedidos É a presente para requerer a Vossa Excelência: 1) Recebimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 639 Palavras / 3 PáginasData: 8/8/2018 -
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Contudo, a estabilidade almejada não pode significar uma petrificação do direito, sob pena de ferir nossa legislação pátria, dessa forma, encontramos guarida em dois institutos do direito, a superação (overruling) e a distinção (distinguishing), explicamos. Entende-se por overruling a possibilidade que um Tribunal tem de no julgamento de um caso concreto alterar, superar sua jurisprudência, isso ocorre devido a alguma alteração no ordenamento jurídico que justifique tal superação, ou alguma mudança na evolução fática
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.096 Palavras / 21 PáginasData: 20/7/2018 -
Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Homologação de Sentença Estrangeira e Ação Rescisória.
Não admitindo o incidente, o julgamento do recurso ou da causa originária prossegue normalmente. A decisão que admite ou inadmite o incidente é irrecorrível. No tribunal, primeiro, aprecia-se novamente a admissibilidade do incidente, à vista da divergência apresentada e da conveniência e oportunidade de uniformizá-la. Inadmitido o acidente, os autos retornam ao órgão originário para análise do recurso na sua inteireza. Admitido o incidente, o tribunal fixa a interpretação da tese jurídica, lavra acórdão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.888 Palavras / 32 PáginasData: 13/4/2018 -
INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
pessoas com deficiência há muito tempo enfrentam barreiras perante a sociedade, à história destas pessoas é marcada por uma trajetória cheia de lutas e preconceitos. Para melhor entendimento da trajetória que essas pessoas ao longo de séculos passaram, segue o panorama histórico: PERÍODO DESCRIÇÃO HISTÓRICA IDADE ANTIGA IDADE MÉDIA REVOLUÇÃO FRANCESA ATÉ O SÉCULO XIX SÉCULO XX BRASIL Quadro 1 - Panorama histórico social Fonte: Artigo Cientifico - Inclusão de Pessoas Portadoras de Deficiência no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.200 Palavras / 17 PáginasData: 20/9/2018 -
Inclusão Social
São inúmeros exemplos citados pela ONU em que as Olimpíadas afetaram grande maioria, um exemplo bem claro disso é que em 1988 a olimpíada afetou 15% da população, que teve de buscar novos locais para morar, 48 mil edifícios foram destruídos. Em Barcelona ano de 1992, 200 famílias foram expulsas para a construção de novas estradas segundo a ONU 1,5 milhões de pessoas foram expulsas de suas casas. Contudo devo ressaltar que nas olimpíadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.945 Palavras / 8 PáginasData: 5/10/2018 -
Incompatibilidade da Advocacia
CONSULTA Nº 49.0000.2012.007316-8/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Roraima - Ofício n. 116/2012/GP, de 30.07.2012. Órgão Especial. Assunto: Consulta. Quarentena de magistrado. Impedimento. Extensão aos demais sócios da sociedade de advogados. Matéria afetada ao Conselho Pleno (Órgão Especial). Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Júnior (MT). EMENTA N.018/203/COP. Quarentena. Constituição de empresa. Inserção em empresa já existente, como sócio, associado ou funcionário de advogado impedido de advogar por quarentena contamina o escritório e todos os associados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.982 Palavras / 8 PáginasData: 1/2/2018 -
Inconstitucionalidade
requisito objetivo e subjetivo; quando já se tenha cumprido o total de um sexto da pena no regime anterior, e ter merecimento visando o aspecto subjetivo, tendo ainda que ser analisado todos os aspectos da execução da pena. Todavia, existem casos e que o cumprimento da pena inicial para se obtenção da progressão, devera ser de dois quintos ou três quintos, são os casos dos crimes hediondos ou equiparados, sendo dois quintos quando o condenado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.641 Palavras / 7 PáginasData: 23/4/2018 -
Inconstitucionalidade do Artigo 155 do Código de Processo Penal
2.2.1 Do princípio da ampla defesa 2.2.2 O direito ao contraditório 3 DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 3.1 Da Instrumentalidade e autonomia da investigação criminal 3.2 Do Objeto da investigação 3.3 Sujeitos encarregados 3.4 Eficácia probatória CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A expressão contida “exclusivamente” mantida na nova redação do o artigo 155 do Código de Processo Penal, permiti ao juiz formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.835 Palavras / 44 PáginasData: 23/2/2018 -
Inconstitucionalidade do Artigo 155 do Código de Processo Penal
2.2.1 Do princípio da ampla defesa 2.2.2 O direito ao contraditório 3 DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 3.1 Da Instrumentalidade e autonomia da investigação criminal 3.2 Do Objeto da investigação 3.3 Sujeitos encarregados 3.4 Eficácia probatória CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A expressão contida “exclusivamente” mantida na nova redação do o artigo 155 do Código de Processo Penal, permiti ao juiz formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.839 Palavras / 44 PáginasData: 23/2/2018 -
Inconstitucionalidade do artigo 155 do Código de Processo Penal
2.2.1 Do princípio da ampla defesa 2.2.2 O direito ao contraditório 3 DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 3.1 Da Instrumentalidade e autonomia da investigação criminal 3.2 Do Objeto da investigação 3.3 Sujeitos encarregados 3.4 Eficácia probatória CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A expressão contida “exclusivamente” mantida na nova redação do o artigo 155 do Código de Processo Penal, permiti ao juiz formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.843 Palavras / 44 PáginasData: 23/2/2018