Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 6.871 - 6.900
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Formas de Execução
juiz tomar as providências que deveriam ser tomadas pelo executado, há imposição, por meio de coerção psicológica, a que o próprio executado cumpra a prestação. O caso em tela indica a possibilidade de execução direta, uma vez que o Estado-juiz cumpre a prestação pelo devedor. O Estado faz o que o devedor deveria ter feito, de maneira que este é compelido a efetuar o pagamento mesmo não concordando com tal satisfação, ou seja, o Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.345 Palavras / 6 PáginasData: 2/6/2018 -
Formas de Governo
reunião promovida pela revolta chefiada por Simon de Montfort contra o rei da Inglaterra. Suas características foram formando-se gradualmente, até o final do século XIX, onde chegou à sua forma precisa e sistematizada, tornando-se um dos grandes modelos de governo do século XX, e depois de diversos acontecimentos consolidou-se então a criação do Parlamentarismo em 1295. O Parlamento também sofreu as conseqüências da instalação do absolutismo e foi perdendo a autoridade, e somente a partir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.153 Palavras / 13 PáginasData: 4/3/2018 -
Formas de governo
1.3 Exemplos de países parlamentaristas Países parlamentaristas da atualidade: Canadá, Inglaterra, Suécia, Itália, Alemanha, Portugal, Holanda, Noruega, Finlândia, Islândia, Bélgica, Armênia, Espanha, Japão, Austrália, Índia, Tailândia, República Popular da China, Grécia, Estônia, Egito, Israel, Polônia, Sérvia e Turquia. 1.4 Parlamentarismos no Brasil Notamos que o Brasil apresenta três momentos históricos diferentes quedemarcam a inserção do sistema parlamentarista no Brasil: a monarquia Constitucional do Império, o breve sistema parlamentar de 1961 a 1963 e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.315 Palavras / 18 PáginasData: 8/11/2018 -
FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS - NCPC
Diferente da conciliação e da mediação a arbitragem é uma espécie da heterocomposição e constitui uma solução alternativa de conflito extrajudicial. Na arbitragem, as partes, se capazes, selecionarão uma ou mais pessoas e por meio de uma convenção privada lhes dão poderes para que estas determinem a solução para o conflito existente, estes árbitros serão especialistas na matéria controversa. Não há intervenção do Estado, entretanto há a Lei da Arbitragem (Lei n.º 9.307/96) que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.338 Palavras / 6 PáginasData: 20/12/2017 -
Formas de Testamento Código Civil de 2002
cabe a doutrina definir institutos jurídicos. Essa noção dos artigos trazidas pelos artigos acima, limita a manifestação de vontade das disposições patrimoniais, quando se sabe que o testador pode externar sua vontade, como; reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, nomeação de tutor para filho menor, reabilitação do indigno, instituição de fundação, imposição de cláusulas restritivas de houver justa causa, entre outras externadas. CARACTERÍSTICAS DO TESTAMENTO O testamento é um ato personalíssimo que cabe privativamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.095 Palavras / 29 PáginasData: 25/11/2018 -
Formas ilegais de trabalho
Já na Idade Moderna surge o trabalho livre baseado nos ideais da Revolução Francesa de igualdade e liberdade, sendo possível utilizar o contrato para formar a relação entre as partes. Com a industrialização, nos séculos XVIII e XIX, nascia o trabalho formal e a definição de empregador e empregado. Houve nesse tempo, a substituição do trabalho artesanal pelo o uso máquinas que produziam em maior quantidade. Os empregadores visando maior lucro, exploravam seus operários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.894 Palavras / 24 PáginasData: 28/3/2018 -
FORMATO DE PETIÇÃO INICIAL (Ação retificação de registro civil c/c investigação de paternidade)
Cabe ressaltar ainda a Súmula n º 149 STF, que diz: É imprescritível a investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Súmula 149 STF. Desta sorte, diante da inverdade lançada no assento do Registro de Nascimento, por não tratar-se de mera presunção de paternidade, pelo vínculo afetivo criado entre o Autor e o menor, cultivado no decorrer da convivência familiar, faz se necessário a correção do registro de nascimento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 11/3/2018 -
FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS PARCIAIS E FINAIS DE VOLUNTÁRIOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA
Os 25% das representações são dos gestores, conforme o quadro a seguir: QUADRO 02- REPRESENTAÇÕES DO GESTOR E TERCERIZADOS REPRESENTAÇÃO DE GESTORES E TERCERIZADOS ENTIDADES TITULAR SUPLENTE Secretária de Saúde 6 6 Privado Filantrópico- Hospital São José 1 1 Sindicato das Clinicas- SINDCLIN 1 1 Sindicato dos Hospitais e Clínicas do Estado de Sergipe-SINDHOSE 2 2 Fonte: Dados coletados dos documentos encaminhados pelo Conselho Municipal de Saúde de Aracaju As representações dos trabalhadores da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.140 Palavras / 17 PáginasData: 29/12/2017 -
FORNECIMENTO DE DADOS DO CPF NA RECEITA FEDERAL
1º. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação (art.15); 2º. O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositaria do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 2º); 3º. Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações (art. 3º); Assim, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 942 Palavras / 4 PáginasData: 27/9/2017 -
Forum A - DIREITO AMBIENTAL
Você acha que o procedimento administrativo licenciamento ambiental foi seguido no caso da construção da usina de Belo Monte? Quais são as licenças que devem ser concedidas neste procedimento? Bom dia professora, como falei na minha postagem, acho que não respeitaram todos os procedimentos necessários como o RIMA e EIA, bem como a audiência pública, pois no texto cita que a construção iria afetar a cultura, flora, fauna do local, bem como outros fatores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.322 Palavras / 6 PáginasData: 7/3/2018 -
Fórum Argumentativo - Direito do Trabalho
3 – Quando (e se) retornar ao trabalho, Romualdo terá direito à estabilidade? Se não puder voltar, por orientação médica, como resolver a questão? Explique. Observações: 1 – O objetivo deste Fórum Argumentativo é, de maneira dialética, fixar a compreensão dos pontos importantes da Unidade, bem como avaliar a extensão do aprendizado, servindo as questões colocadas acima como um ponto de partida para as discussões acadêmicas a serem aqui estabelecidas. Por essa razão, novas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.073 Palavras / 9 PáginasData: 24/3/2018 -
FÓRUM DE ABRIGOS DE BELO HORIZONTE: A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E OS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
infância. Após a abertura democrática os estudos em relação aos menores potencializam e é dado um novo enfoque: dar outra visão para as instituições vigentes. Em 1987 é instaurada a Assembleia Nacional Constituinte. Com a movimentação de diversos setores ligados ao direito da infância e juventude para participar da elaboração da nova constituição federal. Com todo este esforço foram materializados os Artigos 204 e 227 da Constituição Federal, expressão inequívoca do elenco de conquistas em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.222 Palavras / 5 PáginasData: 27/6/2018 -
Fórum Direito Ambiental - Ponto de vista
entre ela, os moradores do bairro e as autoridades públicas, ao passo que, apesar de toda a poluição, esta grande confecção gera muitos empregos e muito dinheiro para a cidade. Existem diversas reportagens, postagens, ações, atos administrativos, etc., envolvendo esta indústria. Acredito que durante os anos em que ela está atuando na cidade vem violando uma série de direitos ambientais, tais como os previstos nos arts: art. 225, caput da Constituição da República e seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 742 Palavras / 3 PáginasData: 20/10/2017 -
Fragilidade da Prova Testemunhal no Processo Penal
Oportuno ressaltar que o desenvolvimento deste artigo é dotado da maior importância no direito público brasileiro, especificamente na seara criminal. Objetivou-se elucidar os possíveis prejuízos que podem ser causados ao réu, em que pese as garantias e os princípios já previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, além de correlacionar os fatos relatados pelo depoente ao fenômeno das falsas memórias, haja visto comprovado a tendência humana em deformar pensamentos. Alumiou-e a probabilidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.777 Palavras / 24 PáginasData: 23/3/2018 -
Francis Bacon
- A multa diária imposta para o cumprimento da ordem judicial (astreintes) deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A multa fixada, se incidente sobre o réu inadimplente, cumula-se com a indenização devida. - Não cabe a concessão de tutela de urgência de oficio pois fere o artigo 492 do CPC/2015 que dispõe que, ao juiz é vedada proferir decisão de natureza diversa, condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.678 Palavras / 7 PáginasData: 12/4/2018 -
FRANQUIA (FRANCHISING)
Além da franquia “tradicional” há também a chamada masterfranquia, que é uma forma de alavancagem dos negócios do franqueado em mercados a que não tenha acesso – seja pela distância ou por falta de estrutura. Basicamente, a relação passa entre o franqueador e franqueado passa de direta e imediata para indireta. O franqueado, na masterfranquia, tem o direito de subfranquear – dentro de determinado território – o sistema a terceiros, ficando em uma dupla
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.065 Palavras / 5 PáginasData: 8/3/2018 -
FRAUDE A CREDORES, DISPOSIÇÕES COMUNS E PROCEDIMENTO PENAL
Já o sujeito passivo, em regra, é o credor. No entanto o falido também poderá ser sujeito passivo (crimes pós-falimentares) se ele não for o autor, necessitando para tanto que um terceiro pratique algum delito que atinja algum interesse do falido que possua proteção legal (PERIM JUNIOR, 2011, p. 436 – 437). 3 Disposições comuns Na falência de sociedade empresarial, a pessoa jurídica não poderá ser penalmente responsabilizada, por isso, o art. 179 da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.909 Palavras / 12 PáginasData: 19/10/2017 -
FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE CONTRA EXECUÇÃO
Com a concepção da Súmula 235 do STJ, ficou claro que a má-fé do adquirente não é presumida, salvo se houver registro de penhora, ao qual se pode acrescentar a averbação do art. 615-A, do CPC. Se a alienação ocorrer após a averbação ou registro da penhora, os adquirentes — não só o primeiro mas os subsequentes — presumir-se-ão de má-fé, pois o registro torna pública a constrição, fazendo com que tenha eficácia erga
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.976 Palavras / 12 PáginasData: 16/1/2018 -
Fraude contra credores e simulação
ação pauliana visa a prevenir lesão ao direito dos credores causados pelos atos que têm por efeito a subtração da garantia geral, que lhes fornecem os bens do devedor, tornando-o insolvente. A fraude contra credores acarreta a anulabilidade do negocio jurídico. A ação pauliana, nesse caso, tem natureza desconstitutiva do negocio jurídico. Julgada procedente anula-se o negocio fraudulento lesivo aos credores, determinando-se o retorno do bem, sorrateira e maliciosamente alienado, ao patrimônio do devedor. Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.517 Palavras / 7 PáginasData: 6/9/2018 -
FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO – ART. 309
a ser o parágrafo único do artigo 309, com a mesma redação. Objeto Jurídico: Assim como a objetividade jurídica do caput do artigo 309, visa proteger a política de imigração e mesmo a regular entrada no país de estrangeiro, concomitantemente, a fé pública, sendo violada com a falsa identidade do estrangeiro. Sujeito ativo: É qualquer pessoa que pratique a conduta incriminada. Sujeito passivo: É o Estado, titular da fé pública e do interesse político da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.189 Palavras / 5 PáginasData: 30/3/2018 -
FRAUDE NA PARTILHA DE BENS NO REGIME DE SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS
O tema é interessante devido ao fato de que muitas pessoas têm vivido com fraudes no processo de separação e o tema não é tão explorado. --------------------------------------------------------------- 3 OBJETIVO GERAL Diagnosticar as fraudes, propor soluções para elas e dominar melhor o assunto através de pesquisa e conhecimento. --------------------------------------------------------------- 4 REFERENCIAL TEÓRICO 4.1 O CASAMENTO E O DIVÓRCIO O casamento pode ser definido como união formada entre duas pessoas que têm por objetivo constituir uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.396 Palavras / 10 PáginasData: 25/10/2018 -
Função regulatória do IPI na Economia Nacional
Contudo, tais medidas não foram suficientes, e em 2009 outros produtos passaram a ter suas alíquotas abatidas, como eletrodoméstico da “linha branca”: geladeiras, fogões e tanquinhos, entre outros. A política adotada não obteve uma melhoria significativa na economia, mas auxiliou o governo a contornar os efeitos da crise, evitar o desemprego e garantir a concessão de crédito na praça. Essa medida ainda é uma medida bastante utilizada atualmente. Conclusão A função reguladora do Imposto sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.104 Palavras / 5 PáginasData: 15/11/2017 -
FUNÇÃO SINDICAL
STF: Não trilhou o mesmo caminho do TST; Em diversos julgamentos autorizou a substituição processual plena do sindicato em relação aos integrantes da categoria profissional. STF Ex: CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. Art. 8º, III, DA CF/88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO STF. ORIENTAÇÃO MANTIDA PELA CORTE. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos tem legitimidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.603 Palavras / 11 PáginasData: 1/1/2018 -
Função Social da Propriedade
Caso Vossa Excelência não entenda pelo relaxamento da prisão, o requerente faz jus a liberdade provisória, pois preenche os requisitos do art. 310 do Código de Processo Penal: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (...) Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.615 Palavras / 7 PáginasData: 20/11/2017 -
Função Social da Propriedade
Observo que é dever do proprietário de fiscalizar a utilização do imóvel pelo locatário na medida de também ser responsável civilmente pelas infrações cometidas pelo imóvel, sendo responsável indireto pela poluição. Pois o que se vê é apenas o interesse pelos lucros mediante a locação do imóvel, o Sr. Diomario proprietário do imóvel, necessariamente deveria saber e atentar aos princípios orientadores da atividade econômica, como diz o Art. 170 CF/88, no que diz respeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.199 Palavras / 5 PáginasData: 25/4/2018 -
Função Social da Propriedade
Seguindo esta linha de raciocínio afirmava-se que a propriedade deixou de ser absoluta e intangível, passando o proprietário a só estar resguardado se cultivar sua terra e resguardar sua casa da ruína, pois o fato de possuir uma riqueza não isenta o proprietário de cumprir a função social destinada à seu espaço sob pena de perder a sua posse através de legítima intervenção estatal. Neste sentido a propriedade deixa de ser mera riqueza individual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.316 Palavras / 10 PáginasData: 1/5/2018 -
Função social da propriedade rural
Goiânia, de dezembro de 2015. MARCOS VINÍCIOS MACIEL DE OLIVEIRA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel no curso de graduação em Direito pela Coordenação da Faculdade Sul-Americana. Banca Examinadora: Orientador (a): ____________________________________________________ Profª Ms. Paula Ramos Nora de Santis Examinador (a): ___________________________________________________ Dr. Examinador (a): ___________________________________________________ Dr. Goiânia, de dezembro de 2015 DEDICATÓRIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.613 Palavras / 55 PáginasData: 7/9/2017 -
Função Social da Propriedade Rural
Com a extinção deste sistema o Brasil ficava sem qualquer legislação definida a respeito da distribuição de terras. E mesmo assim proliferavam as ocupações desregradas. Esta situação perdurou até 1850, quando surgiu a primeira Lei de Terras. Com o advento da constituição republicana instituída em 1891, todas as leis vigentes na época do Império permaneceram em vigor. Na Constituição de 1934 o conceito do direito de propriedade, permanecia absoluto sem a intenção de criar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.491 Palavras / 10 PáginasData: 25/11/2017 -
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E FERRAMENTAS DOS MUNICÍPIOS PARA BUSCAR EFETIVAÇÃO
O trabalho começa por uma análise breve da evolução histórica do conceito de propriedade, desde os tempos mais remotos, às recentes Constituições Brasileiras. Posteriormente, analisa a propriedade com base no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) e o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002). Por fim, será feita a análise acerca da inobservância do princípio da função social, especialmente na propriedade imobiliária urbana, e como os Municípios podem atuar para buscar a efetividade deste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.784 Palavras / 24 PáginasData: 20/11/2017 -
FUNÇÃO SOCIAL DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Desde os tempos mais remotos há notícias sobre condomínio edilício. Essa modalidade especial de condomínio teve seu marco histórico no período das duas grandes Guerras Mundiais, fase marcada pelas destruições de cidades inteiras, causando uma grande crise habitacional. Em virtude disso, verificou-se um grande desequilíbrio entre a oferta e a procura de moradias, agravado por uma legislação de emergência sobre as relações locatícias, o que diminuiu -em muito-, o número de construções. Com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.803 Palavras / 68 PáginasData: 7/11/2017