Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.821 - 8.850
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O DIREITO AO ESQUECIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
O direito de esquecimento tem entrado para o rol de discussões jurídicas no Brasil. No entanto, ele teve o seu surgimento há muitos anos nos tribunais estrangeiros e, no Brasil, começou a ter repercussão após o julgamento de dois recursos especiais de nº 1.334.097/RJ e 1.335.153/RJ. Os dois acórdãos discutem amplamente o abuso no direito de informar da mídia, se pode invocar o direito de esquecimento para aquela pessoa que teve seu nome vinculado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.754 Palavras / 52 PáginasData: 20/1/2018 -
O DIREITO AO LUCRO PELO EMPRESÁRIO EL DERECHO A LA APROVECHAR EMPRESARIO
Sendo assim houve a substituição das antigas expressões comércio e comerciante, pelas expressões: empresário e empresas. O conceito real de empresário esta descrito no Art. 966, Código Civil brasileiro de 2002 “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (BRASIL, 2014). Com tudo o empresário tem figura de empresário individual, sendo a pessoa que tem a iniciativa em organizar uma atividade, ou profissão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.013 Palavras / 17 PáginasData: 12/11/2017 -
O DIREITO ARCAICO ROMANO E SEUS REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Tais constatações do escritor, reforçam o conceito de como as cerimônias e atividades religiosas serviram para manutenção e perpetuação das crenças, e de como esses ritos estreitavam as relações dos membros da cidade antiga, unindo-os pela ‘sagrada comunhão’, além de interesses, convenções e hábitos. Do ponto de vista social, uma intricada e definida organização perpetuava e sedimentava as distinções entre as classes. A classe dos patrícios, aclamados aristocratas proprietários de terra, cuja influência advinha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.159 Palavras / 13 PáginasData: 16/3/2018 -
O Direito Ateniense
A LEI ESCRITA COMO INSTRUMENTO DE PODER Como vimos anteriormente, os gregos após um período de tempo voltaram a apreciar a escrita. Podemos dizer que foi um momento marcante historicamente, mas que até hoje não sabemos o motivo. Muitos acham que o interesse repentino veio devido a necessidade de igualar a aplicação das leis, ou de fazer a mesma justiça para todos os cidadãos, em outras palavras citou Cristopher Carey, em seu livro Trials
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.665 Palavras / 15 PáginasData: 7/10/2018 -
O DIREITO AUTORAL E DIGITAL: O DIREITO DO AUTOR NA TECNOLOGIA DE STREAMING
- Objetivos - Objetivo Geral Realizar um estudo científico, de material embasador, sobre as produções humanas e artísticas e as relações de autoria e as normas aplicadas. - Objetivos Específicos Os objetivos específicos do trabalho são: - Analizar a Regulamentação atualizada das produções humanas, científicas e tecnológicas; - Contribuir ao desenvolvimento legislativo e científico; - Ampliar o estudo do direito Autoral relacionado com a nova tecnologia streaming. - Justificativa O tema em pauta está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.375 Palavras / 6 PáginasData: 29/11/2018 -
O Direito Cambial
Portanto, o título de crédito é prova documental exclusiva para exigir do devedor qualquer dever relacionado a obrigação cambial, isto é, para haver uma execução cambial. Logo, somente é necessária a apresentação do título em juízo para executar o patrimônio do devedor. O art. 223, P.Ú do CC prevê que a prova, que é o mecanismo de demonstração da realidade, não supre a ausência do título de crédito. Se não houver o título, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.605 Palavras / 23 PáginasData: 4/12/2018 -
O Direito Canônico
Sua condenação foi justa? Não foi justa O que é justiça? “Dar a cada um o que é seu” S. Thomas “Convenção de leis” Hans Nomos -> convenção Physis -> natureza Virtude -> prática reiterada de boas ações Vicio -> Prática de ações negativas Os sofistas 16/03/2016 Sofistas Conhecimento: superficial, relativo, sentidos Protágoras “ O homem é a medida de todas as coisas” – antropocêntrico Direito Retórica -> arte de falar em público Persuasão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.319 Palavras / 14 PáginasData: 21/2/2018 -
O Direito Civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. 1.- A alegação de que o segurado agiu de má-fé ao ocultar a existência de doença preexistente no momento da contratação, encontra obstáculo na Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem afirmou expressamente que ele, naquele momento, não tinha ciência da doença que o acometia. 2.- Agravo Regimental improvido. AgRg no AREsp 106274 SP 2011/0248386-6 Decisão:19/04/2012 DJe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.129 Palavras / 5 PáginasData: 4/12/2017 -
O Direito Civil
http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/144930889/recurso-inominado-ri-3586154820138190001-rj-0358615-4820138190001 doutrina: A relação de consumo não é definida em lei, do microssistema do Direito do Consumidor devem ser trazidos os seguintes conceitos para caracterizar as relações de consumo. Ao lado desses elementos despontam três correntes doutrinárias para justificar a aplicação do CDC no âmbito das atividades econômicas: a teoria finalista, que preconiza a vulnerabilidade do consumidor, a teoria maximalista que considera-o como diretriz da relação contratual, seja ou não de consumo, face ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.968 Palavras / 28 PáginasData: 27/1/2018 -
O Direito Civil
É possível concluir-se, então que Savigny, para caracterizar a posse partia da detenção. Há como uma evolução lógica: começa-se com a detenção no momento em que se tem o poder físico sobre uma coisa e, quando esse poder físico se enriquece com a intenção de tê-la para si, a detenção se converte em posse. Para Savigny, a posse era uma detenção enriquecida com o animus. A teoria de Savigny traz algumas conseqüências interessantíssimas .
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.410 Palavras / 38 PáginasData: 13/2/2018 -
O Direito Civil
- Através do filme analise qual o valor da vida humana quando marcada por deficiências que tolhem a liberdade e a autonomia. R: É indiscutível que a vida não pode ter seu valor mensurado materialmente. Seja uma pessoa em sua plena capacidade física e psíquica ou outra que tenha deficiência, ambas essas vidas tem o mesmo valor, ou pelo menos deveria ser assim. O fato é que a vida não deve ser vista como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.036 Palavras / 5 PáginasData: 27/2/2018 -
O Direito Civil
É a hipótese da retratação oportuna da retratação Momento da formação do contrato Entre presentes- o momento em que a proposta sem prazo a pessoa presentes for aceita imediatamente. Entre presentes o contrato se forma quando a proposta com prazo for aceita no prazo. Entre ausentes Teoria da informação – entre ausentes o contrato se forma quando o proponente toma ciência da aceitação. Teoria da declaração (teoria da agnição) – entre ausentes o contrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.448 Palavras / 6 PáginasData: 12/3/2018 -
O Direito Civil
das sanções de advertência e de multa antes mesmo da notificação do contratado, e que, naquela oportunidade, o Governador aplicava as duas penalidades. A regra prevista na lei estadual de regência é inválida, por violar norma geral prevista no artigo 87, da Lei nº 8.666/1993, que afirma: Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.395 Palavras / 6 PáginasData: 28/3/2018 -
O Direito civil
Os bens imóveis são denominados bens de raíz, sempre desfutando de maior prestígio e deixando os bens móveis relegados a plano secundário. Os bens imóveis por natureza são os que a rigor, somentepor natureza como sua superfície subsolo e espaço aéreo. Temos os imóveis por acessão natural, neste caso são as árvores e os frutos pendentes. Imóveis por acessão artificial ou industrial é tudo o que o homem incorpora permanentemente ao solo. O bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 16/4/2018 -
O Direito Civil
O condomínio necessário na verdade está mal localizado porque a relação quanto aos efeitos é uma relação de vizinhança. Aqui só existe um direito importante a ser analisado que é o direito de extremar, ou seja, é o direito de edificar, invadindo proporcionalmente o imóvel alheio. Efeitos jurídicos quanto ao condomínio voluntário: - Efeito quanto a posse Todos eles são titulares do ius possidendi, ou seja, todos eles têm a posse com base na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.112 Palavras / 33 PáginasData: 24/4/2018 -
O DIREITO CIVIL
- Legítima (herdeiros legítimos) - Testamenária (herdeiros testamentários) - Contratual ( * ) LEGÍTIMA: Decorre da Lei – art. 1788 CC/02 e art. 1829 CC/02 - Vocação Hereditária - (ordem preferencial da própria lei); prevalente na nossa sociedade sobre a testamentária por três motivos: 1 ) a morte (ainda) é surpreendente; 2 ) fazer um testamento pode ser caro, complicado e inconveniente; 3 ) se há morte sem testamento a lei já beneficia os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.316 Palavras / 6 PáginasData: 23/5/2018 -
O DIREITO CIVIL
- Legítima (herdeiros legítimos) - Testamenária (herdeiros testamentários) - Contratual ( * ) LEGÍTIMA: Decorre da Lei – art. 1788 CC/02 e art. 1829 CC/02 - Vocação Hereditária - (ordem preferencial da própria lei); prevalente na nossa sociedade sobre a testamentária por três motivos: 1 ) a morte (ainda) é surpreendente; 2 ) fazer um testamento pode ser caro, complicado e inconveniente; 3 ) se há morte sem testamento a lei já beneficia os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 23/5/2018 -
O Direito Civil
Além das inúmeras contribuições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do assunto, convém também ressaltar a importância fundamental de mencionarmos a questão da igualdade entre os indivíduos, uma vez que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante, a todos, o direito de igualdade. Trazendo isso para a temática discutida, considerando a restrição dos direitos da personalidade ao nascituro, restaria configurada a violação do princípio da igualdade, tendo em vista que a grande maioria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 783 Palavras / 4 PáginasData: 4/7/2018 -
O Direito Civil
III- Quanto ao titular - Público ou privado: bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público são públicos, enquanto os demais são privados, art 98, CC. Podem ser de uso comum (praças, parques), uso especial (imóvel que abriga uma escola pública) ou dominicais (sem destinação), art 99, CC. São inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e incomerciáveis, art 100, 101, 102, 103, CC. IV- Quanto à comerciabilidade - Comerciáveis ou incomerciáveis: são aqueles passiveis de alienação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.568 Palavras / 15 PáginasData: 13/7/2018 -
O Direito Civil
DA TUTELA DE URGÊNCIA De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente se faz necessário o pedido da Tutela de Urgência, para que a Imobiliária deposite em juízo o aluguel, pois Helena Soares Rocha utilizava o dinheiro dos bens alugados para manter suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 871 Palavras / 4 PáginasData: 13/7/2018 -
O Direito Civil
O código de 1916 era formal e dogmático demais e os problemas eram resolvidos pela simples aplicação de normas sem levar em consideração ética, boa-fé, equidade etc, mas agora com a poder dado ao magistrado pelas cláusulas abertas ou gerais, novas possibilidades surgiram ao juiz que não terá que se preocupar tanto como rigorismo formal da lei. Pois, o Direito Positivo não é absoluto ou pleno, por isso é fundamental a presença da ética.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.421 Palavras / 6 PáginasData: 9/8/2018 -
O Direito Civil
- Obrigação assumida pelo transportador que promete tacitamente, ao vender o bilhete, levar o passageiro são e salvo a seu destino. O não cumprimento desta obrigação de resultado causa inadimplemento e responsabilidade pelo dano ocasionado, inclusive segundo o art. 735 do CC diz que “a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiros, contra o qual tem ação regressiva”. - Obrigação assumida por cirurgião plástico em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 761 Palavras / 4 PáginasData: 30/8/2018 -
O DIREITO CIVIL
Se a posse se originar de uma relação jurídica de direito obrigacional, ela assumira essa natureza jurídica, caso se origine de uma relação jurídica de direito real, ela assumira essa natureza jurídica. Em se tratando de um atuar fático sobre o bem, sem nenhuma relação jurídica que lhe de causa, muitos autores na atualidade reconhece a posse como um direito autônomo, especial a ter a finalidade de promoção de direitos fundamentais relevantes, como o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.693 Palavras / 7 PáginasData: 5/9/2018 -
O Direito Civil
As servidões, que são restrições existentes em um prédio em proveito de outro, pertencentes a proprietários distintos, constituem-se por meio de negócio jurídico bilateral ou unilateral, por usucapião e por interesse coletivo, sendo exigido registro no cartório de registro de imóveis. CERTA 09. (TRF 5.ª Região 2007) Quanto aos direitos reais e à posse, julgue o item seguinte: Para o reconhecimento do direito de retenção, seja por acessões, seja por benfeitorias necessárias, úteis ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.961 Palavras / 12 PáginasData: 20/9/2018 -
O Direito Civil
fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) A referida lei trouxe varias alterações ao Decreto Lei 911/69, como a dilação do prazo para entrega da contestação que era de 3 dias, passou então para 15 dias, também, uma ampliação nas alegações da defesa, pois era apenas possível alegar o pagamento ou o cumprimento das obrigações, agora o devedor pode alegar qualquer matéria de ordem processual, assim, observa-se que a Lei 10.931/04 facilitou o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.307 Palavras / 70 PáginasData: 2/10/2018 -
O Direito Civil
II) Considerando a ordem de vocação hereditária, assinale a alternativa verdadeira: a) Na ausência de herdeiros descendentes, os ascendentes herdam em concorrência com o cônjuge sobrevivente, sempre cabendo a este quota igual à quota dos ascendentes. b) O Direito Real de Habitação sobre o imóvel residencial do casal é um direito do cônjuge sobrevivente, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, ainda que na sua meação exista também um imóvel residencial. c)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 893 Palavras / 4 PáginasData: 9/10/2018 -
O Direito Civil
Artigo 229 CPC. Chamar a outra que ficou até o final. A quantidade de testemunhas que pode arrolar é 3 para prova de cada fato. Artigo 405, 1º, 2º e 3º CPC: - Incapaz - Impedido - Suspeito O informante não presta comprometimento da verdade. Grifar artigo 414 CPC, ver testemunha requerida, acareação. Quem paga é quem arrolou. Ler: 409 CPC e 288 CC Artigo 406: privilégios da testemunha Exceção: limitações objetivas: artigo 366
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.721 Palavras / 23 PáginasData: 14/11/2018 -
O Direito Civil
- A incapacidade relativa é estendida aos ébrios habituais, aos viciados em tóxicos, aos deficientes mentais e a todos aqueles que tiverem o discernimento reduzido. Vale a possibilidade de manifestação da vontade, de forma plena. - Ao contrário do texto anterior, a capacidade dos índios passa a ser inteiramente regulada por legislação própria (FUNAI). No texto anterior os índios que vivessem em estado selvagem eram tidos como relativamente incapazes. Pátrio Poder O antigo Pátrio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 942 Palavras / 4 PáginasData: 12/12/2018 -
O Direito Civil
2.2 Analise do resultado da entrevista Ao se realizar uma analise das respostas dos entrevistados um dos aspectos que chama atenção é o fato de que apenas duas pessoas nunca ouviram falar dessa espécie de contrato, no entanto três do entrevistados se quer sabem o que viria a ser esse modelo de contrato, o que se torna um fato alarmente visto que essas três pessoas seriam correspondente a 33,3% da pesquisa. E em se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 550 Palavras / 3 PáginasData: 13/12/2018 -
O Direito Civil
BEM O bem da vida é limitado, não tem para todo mundo, todos os bens que interessa ao homem nos(direito civil) interessa. 1. Bens X Coisas: a) Bens: tudo aquilo suscetível de apropriação pelo homem. b) Coisas: são espécies de bens, são bens que possuem valorações econômicas. OBS: Todas as coisas são bens, porem nem todo bem é coisa. EX: Coisa: Casa, cachorro. Bem: vida, amor. 2. Bens Corpóreos: todos os bens materializados. Ex: cachorro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.409 Palavras / 6 PáginasData: 20/10/2019