Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.741 - 7.770
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Maioridade penal
por um acompanhamento multidisciplinar feito por psicólogos e assistentes sociais, que além do serviço ao adolescente, presta atendimento à familia do menor. A lei entende que ao modo geral que o adolescente que tem menos que dezoito anos é penalmente ininputável. Pelos menores de idade estarem atualmente cada vez mais presentes na prática de crimes,até mesmo em crimes hediondos, surgem então um assunto que tem tido cada vez mais importancia para a sociedade, influênciado também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 865 Palavras / 4 PáginasData: 13/12/2017 -
Maioridade Penal
Em 1979 a ONU estabelecia o Ano Internacional da Criança. A partir daí iniciava-se um balanço da efetivação dos direitos na área da infância e juventude, que resultaria mais tarde na Doutrina de Proteção Integral . Os primeiros sinais de aprimoramento da jurisprudência em torno dos direitos da infância e juventude viriam no ano de 1984, com a criação da Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, que reformou o Código Penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.948 Palavras / 8 PáginasData: 3/1/2018 -
Maioridade Penal
à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101º, I a VI. (BRASIL, Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990). 3. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 171/93 A proposta de emenda constitucional elaborada pelo ex- Deputado Federal Benedito Domingos, visa alterar a redação do artigo 228º da Constituição Federal, tornando imputável o maior de 16
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.588 Palavras / 11 PáginasData: 20/4/2018 -
Maioridade Penal e Direitos Humanos
A legislação nacional vigente, prevê: - Art. 228 CF. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. - Art. 27 CP. Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. - Art. 104 ECA. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. - Art. 110 ECA. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.402 Palavras / 14 PáginasData: 23/3/2018 -
MAIORIDADE PENAL E SUA EFICÁCIA PARA O BRASIL
• verificar se diminuindo a maioridade penal diminuirá ou aumentará também a faixa etária dos que praticam os crimes, e debater as opiniões: pró e contra a redução da maioridade penal. JUSTIFICATIVA O assunto é de total relevância para o Direito, pois é um tema que vem de discussões há bastante tempo, já foram feitas várias PEC, mais até agora nada foi aprovado concretamente. Traz uma significância muito grande, pois irá mexer não só
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.400 Palavras / 10 PáginasData: 3/4/2018 -
MALINOWSKI E O DIREITO SELVAGEM
A ideia central da teoria funcionalista está baseada no pressuposto de que uma determinada instituição cultural só pode ser explicada ou apreendida de forma adequada através da análise da função que ela exerce dentro do contexto social em que se encontra inserida. Essa análise funcionalista elaborada a partir da observação participante representou uma importantíssima e profunda reorientação das pesquisas “antropológico-jurídicas” (termo então concebido), rompendo com as formulações histórico-evolucionistas reinantes até aquele momento. Não se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.536 Palavras / 7 PáginasData: 26/10/2018 -
MANDADO DE INJUÇÃO COLETIVO
II- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA´DE IURE’’ O presente mandamus tem por alvo buscar a cura de uma doença chamada pela doutrina de síndrome de inefetividade das normas constitucionais segundo PEDRO LENZA ´´in (Direito Constitucional Esquematizado, 14. Ed. Saraiva, SP, 2010, P 3016), mais precisamente, o direito de greve prevista no artigo 37, inciso VII , da Constituição Federal e Lei 7.783/89 que deve ser concedida aos trabalhadores que se enquadram no referido artigo da Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 770 Palavras / 4 PáginasData: 12/7/2018 -
MANDADO DE INJUNÇÃO
I- portadores de deficiência;II- que exerçam atividades de risco;III- cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” (grifo nosso). Salienta-se que a complementação da omissão normativa do legislador está sendo preenchida, por analogia, pelo regimento da aposentadoria especial para os trabalhadores do setor privado, conforme artigo 57, § 1º, Lei nº 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social: Nesse sentido, o disposto no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.173 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2017 -
MANDADO DE INJUNÇÃO
Porém, em recentes julgados o Supremo passou a dar tratamento diverso ao mandado de injunção, sendo que, em diferentes decisões, regulou a omissão do Legislativo estendendo os efeitos de outras leis para viabilizar o direito negado pela ausência de lei específica. Foi o que aconteceu no caso da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, tendo o Supremo recomendado a aplicação da lei que regulamenta a greve para trabalhadores da iniciativa privada. Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 PáginasData: 2/1/2018 -
MANDADO DE INJUNÇAO
Na Constituição, a Constituição de 88, sim ou não? Quantos anos a constituição tem? Vai fazer 28 anos. Então, será que determinada norma que está lá, sendo requerida que a Constituição Federal como necessária regulamentação de um direito, passados 28 anos, o Congresso Nacional, não está deliberadamente se omitindo desse encargo? Sim. Então o Supremo avaliando que já passou da hora do Congresso Nacional regulamentar aquele direito, ele caracteriza aquela omissão como inconstitucional. Mas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.043 Palavras / 17 PáginasData: 4/3/2018 -
Mandado de Injunção
E pessoa jurídica de direito público pode impetrar o mandado de injunção? Trata-se de situação distinta daquela do mandado de injunção coletivo. Nesta hipótese, a pessoa jurídica de direito público impetraria o MI em seu nome próprio e tendo por fundamento a falta de norma da Constituição que inviabilize, para a entidade de direito público, o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Embora exista decisão que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.349 Palavras / 14 PáginasData: 11/4/2018 -
MANDADO DE INJUNÇÃO
Ainda, o artigo 5º, caput, do mesmo diploma legal, disciplina que todos são iguais perante a lei, visando aqui alcançar uma igualdade material, aquela onde cada pessoa é tratada de acordo com sua desigualdade. Tanto que o próprio artigo 40, §4º, já mencionado, estabelece uma aposentadoria mais benéfica para os que se enquadrarem e preencherem aqueles requisitos. O que é possível extrair do caso em apreço, é que a constituição não está sendo observada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.178 Palavras / 5 PáginasData: 22/4/2018 -
MANDADO DE INJUNÇÃO
- Pelo exposto, requer que seja reconhecida a legitimidade da associação para propor o PRESENTE MANDADO DE INJUNÇÃO EM FACE DO ART. 37, INCISO VII DA, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RAZÃO A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, conforme argumentação que seguira das razões do PRESENTE WRIT. Por medida de Justiça! DAS RAZÕES DO MANDADO DE INJUNÇÃO: - EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a presente Associação, vem até Vossa Excelência, exercendo sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 771 Palavras / 4 PáginasData: 16/9/2018 -
Mandado de Injunção
IV- FUNDAMENTOS JURÍDICOS Referente ao artigo 5º da nossa Constituição Federal de 1988 em seu inciso LLXXI será concedido mandado de injunção sempre que a falta de uma norma complementar cerce, impede ou torne inviável o exercício de um ou mais direito fundamental assim garantido em nossa Carta Magna, com isso o mandado de injunção é um remédio constitucional importantíssimo para regulamentação ou o perfeito exercício de direitos fundamentais a qual falta normas complementares
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.603 Palavras / 7 PáginasData: 13/11/2018 -
MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO
MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89 À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. PARÂMETROS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. CONTINUIDADE DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.039 Palavras / 9 PáginasData: 18/7/2018 -
Mandado de Injunção Coletivo
Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ARTIGO 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ARTIGO 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.086 Palavras / 5 PáginasData: 21/8/2018 -
MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO
(...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) II que exerçam atividades de risco;” O dispositivo acima traz o direito que está constitucionalmente garantido aos associados do Impetrante que por ora estão sendo impedidos de exercê-lo em virtude da falta de regulamentação. Atualmente a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.353 Palavras / 10 PáginasData: 4/12/2018 -
Mandado de segurança
1 Recurso provido." (STJ – ROMS – 4405/RS – 1994/0014847-0, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, 6a. Turma. – destaque dos Impetrantes) A jurisprudência majoritária inadmite o tipo de discriminação imposto pelo edital, ainda mais quando não decorre de LEI, mas de mera resolução. Além de infringir a nossa constituição constando no edital discriminação da idade, também infringiu o direito dos negros de participarem de concursos, dando margem apenas a brancos e pardos a participarem do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.312 Palavras / 10 PáginasData: 27/1/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA
não logrando êxito até a presente data. Todavia, cumpre ressaltar que, o único tratamento capaz de melhorar a qualidade de vida do Impetrante, é a utilização do medicamento, Intravítreas de Lucentis. Demonstrado está que o Impetrante tentou obter tal medicamento gratuitamente junto aos Postos Públicos competentes, não obtendo êxito na sua aquisição. Imperativo se torna o fornecimento do medicamento para o tratamento adequado do Impetrante, não devendo prevalecer à postura do Estado, consistente na ausência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.911 Palavras / 20 PáginasData: 15/2/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA
Citando Antonio Raphael Silva Salvador Osni de Souza, em “Mandado de Segurança Doutrina e Jurisprudência”, ed. Atlas, p.16: “Certeza e Liquidez aludem aos fatos que, previstos nas regras aplicáveis, gerem o direito alegado, ou a alegada a ausência de dever. Há certeza e liquidez quando a instrução probatória, documental, baste para revelar tais fatos”. O direito líquido e certo da Impetrante decorre do inciso III e IV do próprio art. 1º, da Constituição Federal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.621 Palavras / 7 PáginasData: 5/3/2018 -
Mandado de Segurança
*Artigo 9º §1º da Lei 13.300/2016: A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. § 2o Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.940 Palavras / 8 PáginasData: 7/4/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA
A exigência contida no artigo 44, II, da Lei nº 9.394/96 (LDB) é a de que o aluno, cursando o ensino superior, deve possuir uma bagagem de conhecimentos mínimos, adquiridos ao longo do 1º e do 2º grau de ensino. A antecipação, por alguns meses apenas, do ingresso do estudante no ensino superior, em nada viola o espírito da lei, sendo ilegítima qualquer interpretação, estritamente, formal das disposições da LDB (Lei nº 9.394/96), sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.749 Palavras / 7 PáginasData: 12/4/2018 -
Mandado de segurança
Ainda que se possa alegar não ser, a autoridade impetrada, a legítima, teria ela a obrigação legal de, recebendo uma ordem judicial, adotar as providências necessárias ao seu cumprimento, ou seja, enviar ofício ou comunicação ao setor competente, informando da Decisão e requerendo o seu cumprimento. Assim, a autoridade apontada poderá não ter competência para corrigir o ato, mas terá meios legais de fazer cumprir a prestação jurisdicional entregue no mandado de segurança. c)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.909 Palavras / 8 PáginasData: 15/4/2018 -
Mandado de segurança
Assim sendo, o ato de autoridade proferido, pelo qual o presente mandado de segurança quer ver rechaçado é o ato administrativo que indeferiu o direito líquido e certo do impetrante de ser convocado e nomeado para o cargo e ainda assim, que Vossa Excelência reconheça o direito do impetrante e julgue procedente a segurança demandada. Portanto, o presente Mandado de Segurança tem como objetivo a proteção do direito líquido e certo do impetrante em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.487 Palavras / 10 PáginasData: 20/4/2018 -
Mandado de segurança
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; É importante considerar que ao violar um princípio positivado no texto constitucional, viola-se por decorrência lógica, a própria legalidade. Há evidente violação do princípio da Isonomia, pela prática discriminatória, quando uma simples tatuagem é tratada pela Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.335 Palavras / 6 PáginasData: 23/4/2018 -
Mandado de Segurança
III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.[...]” A norma deixa clara a suspensão do ato tido como ilegal ou abusivo, nas hipóteses que menciona. A relevância do fundamento pode ser entendida é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 852 Palavras / 4 PáginasData: 16/11/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA
Conforme se verifica, para que o direito líquido e certo possa ser exercitado no momento da impetração da segurança, necessário que esteja manifesto, induvidoso e que não dependa de outros meios de prova que as já constantes dos autos. Do contrário, o impetrante terá que se valer de outro tipo de ação que lhe permita a realização de provas no curso procedimental do feito, porquanto o mandado de segurança não contempla dilação probatória. Com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.048 Palavras / 5 PáginasData: 16/12/2018 -
Mandado de Segurança
na inicial, de ofensa à Carta do Estado no que revela princípios gerais - de competir à Unidade da Federação normatizar o que não lhe seja vedado e respeitar a atuação municipal. RECLAMAÇÃO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO - AVOCAÇÃO DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA. Surge irrelevante avocar o processo quando, estabelecida a competência do Supremo, nota-se a carência da ação proposta na origem ante a ilegitimidade da parte ativa. (STF - Rcl: 5096 SP,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.724 Palavras / 7 PáginasData: 24/12/2018 -
Mandado de Segurança - Devedor contumaz
Além disso, importante ressaltar que, a empresa contribui imensamente para o município da Matelândia, impulsionando o crescimento social e econômico, através da criação e manutenção de pontos de emprego (conforme destaca-se pela relação de funcionários em anexo), e através da movimentação do setor terciário na fabricação de máquinas, os quais diminuíram consideravelmente com a atual crise econômico-financeiro pelo qual o país continua passando. Todavia como é notório com a crise que assola a realidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.443 Palavras / 18 PáginasData: 14/10/2018 -
Mandado de Segurança - Dir. Constitucional NPJ Sessão 3 - Anhanguera
Assim sendo, observa-se que a composição da comissão tem previsão legal na Lei nº 8.112/90, e o descumprimento dos seus dispositivos ensejam a anulação do processo. Dessa forma, dispõe o artigo 149 da Lei 8.112/90, in verbis: Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.809 Palavras / 12 PáginasData: 20/8/2018