Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.461 - 8.490
-
O ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA
empregador e empregado. Se por ventura não ocorrer o cumprimento do acordo, a empresa deverá arcar com tal descumprimento, tendo que pagar multa valendo também para o empregado e sindicatos e ainda, o trabalhador corre o risco de perder alguns direitos que obteve em acordos sindicais. A princípio só existia o decreto-lei nº 21.761/32 referente à inexecução de convenções coletivas. Com a alteração do decreto-lei nº229, de 28-2-67, houve a modificação de todo o capítulo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 965 Palavras / 4 PáginasData: 3/7/2018 -
O Acúmulo de Função
Acórdão Favorável: Segue trecho de sentença com interessante construção acerca da improcedência de pedido de acumulo de função. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS O reclamante afirma que, além da função contratada, de motorista de caminhão comboio, era obrigado, diariamente, a "guiar o transbordo". Sem razão ao pretender o pagamento de adicional por acúmulo de funções. Independentemente das atividades contratadas e/ou desempenhadas, o salário, em princípio, serve como contraprestação dos serviços realizados durante a jornada, especialmente em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 969 Palavras / 4 PáginasData: 6/3/2018 -
O ADICIONAL DE PENOSIDADE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Imperativo, também, debater se o trabalho penoso é uma espécie de assédio moral determinado pela própria estrutura empresarial e não por ato pessoal de um superior hierárquico, e, descrever quais normas regulamentadoras abordam acerca do trabalho penoso. Assim, para a aplicação do adicional de penosidade se faz necessário a existência de norma reguladora, especialmente com o objetivo de criar o conceito, como também fixar o(s) percentual(is) do adicional de penosidade. 1. CONCEITO DE TRABALHO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.827 Palavras / 28 PáginasData: 17/9/2018 -
O adimplemento da relação jurídica
- DO ACCIPIENS OU “A QUEM SE DEVE PAGAR” No outro lado da relação há a figura subjetiva do accipiens, ou seja, “a quem se deve pagar”. Assim como o solvens, a regra geral é que o accipiens figure o credor, contudo o pagamento, em determinadas circunstâncias, pode ser realizado para seu representante, possuindo validade apenas depois de ratificado ou provando ter sido revertido em proveito do credor (Art. 308 do CC). Apesar dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.617 Palavras / 31 PáginasData: 16/11/2018 -
O Administrador Judicial e as Etapas do Processo Falimentar
A.1. Pedido de Falência O pedido de falência é o início das etapas do processo falimentar, com ele, o Poder Judiciário se torna ciente do conflito de interesses resultante do inadimplemento do empresário. Esse pedido pode ser formulado pelas pessoas que tem interesse na lide e representam o pólo ativo do processo. São eles: I. O credor II. O cônjuge sobrevivente do devedor; III. O(s) herdeiro(s) IV. O inventariante A princípio, o Ordenamento Jurídico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.010 Palavras / 13 PáginasData: 6/5/2018 -
O Adolescentes em Conflito com a Lei
Os conceitos contidos nos Princípios Básicos da Justiça Restaurativa, foram enunciados na Resolução do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, de 13 de agosto de 2002. Para elucidar as características da mesma fazemos um contraponto entre os seus elementos com os da Justiça Retributiva inspirados no artigo de Gomes Pinto (2005): Justiça Retributiva Justiça Restaurativa O crime é ato contra a sociedade, representada pelo Estado O crime é ato contra a comunidade, contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.782 Palavras / 12 PáginasData: 18/7/2018 -
O afrodescendente e sua inserção nas Instituições Públicas de Ensino Superior
Em relação ao método utilizado, foi feito o uso do método indutivo, tendo em vista que as conclusões não foram buscadas aprioristicamente, mas sim resultaram da observação de repetidos fenômenos que confirmaram a resposta final para o problema. Dessa forma, a pesquisa partiu de premissas particulares caminhando para a obtenção de conclusões gerais. Por fim, a reflexão que se segue se justifica por sua abrangência e significativo valor não só ao grupo de educandos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.401 Palavras / 10 PáginasData: 27/6/2018 -
O Agravo de Instrumento
A área que atualmente encontra-se soterrada abriga uma pequena parte de mata nativa a qual o agravante preservava e, com as obras também foi mudado o curso do rio que fazia da divisa das propriedades e servia de limite entre as propriedades. Mesmo com o esforço do agravante, a fim de demonstrar os danos que vem sofrendo a cada dia para que tivesse condições de ofertar a ação ao Juízo a quo, o magistrado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 995 Palavras / 4 PáginasData: 12/3/2018 -
O AGRAVO DE INSTRUMENTO
DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO. ART. 102, I, m, DA CRFB/88 E ART. 345 DO RISTF. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PARA REQUISITAR O PAGAMENTO. Decisão: Trata-se de ação originária na qual litigavam a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região – ANAMATRA II e a União na qual,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.381 Palavras / 10 PáginasData: 16/4/2018 -
O Agravo de Instrumento
IV – DA TEMPESTIVIDADE Estabelece o artigo 1.003, parágrafo 5°, do Código de Processo Civil, que o prazo para interposição do recurso de Agravo de Instrumento é de 15 dias. Tendo sido a agravante intimada da decisão atacada no dia 29 de julho de 2016, conforme se observa na certidão ora acostada, o presente recurso encontra-se tempestivo. V– DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO Conforme anteriormente demonstrando, a Agravante propôs uma ação declaratória de inexigibilidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.849 Palavras / 8 PáginasData: 28/5/2018 -
O AGRAVO DE INSTRUMENTO
com alimentação, vestuário, moradia, saúde, educação, dentre outros, de uma criança. Diante da condição peculiar de ser humano em desenvolvimento que se constata em crianças e adolescentes, a qual foi até mesmo reconhecida no plano normativo, como previsto no art. 6º do ECA, é urgente presumidamente a necessidade de prover o sustento da agravante. 3. DA RAZÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA A) Da concessão liminar dos alimentos Nos termos do art. 4º da Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.612 Palavras / 7 PáginasData: 19/9/2018 -
O AGRAVO DE INSTRUMENTO
Não obstante Helena tenha falado e comprovado seus fatos, o juiz proferiu a seguinte decisão: 2ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Autos nº 0127446-72.2016.8.26.0100 O presente incidente versa sobre o pedido de remoção da inventariante Helena Soares Rocha Lima do seu cargo, formulado pelo herdeiro Rogério Rocha Lima, tendo em vista que ela não apresentou as Primeiras Declarações no prazo legal, nem está agindo com a diligência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.206 Palavras / 9 PáginasData: 20/9/2018 -
O AGRAVO DE INSTRUMENTO
Autos do processo nº: 1017609-69.2016.8.26.0405 Comarca de 02ª Vara de família e sucessões de Osasco/SP. Agravante: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTOS Agravado: NATALIA APARECIDA VELOSO (representante) DOS FATOS Ajuizou Autora, ora Agravada, a presente ação de alimentos cumulada com pedidos de alimentos provisórios, objetivando, em síntese, a pensão alimentícia na abusiva quantia de R$ 1.630,00. A principio a ação cabível para agravada é a de revisão de alimentos, pois o agravante já paga alimentos, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.784 Palavras / 8 PáginasData: 15/10/2018 -
O AGRAVO DE INSTRUMENTO
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 800 Palavras / 4 PáginasData: 15/10/2018 -
O Agravo de Instrumento
Tal decisão não deverá prosperar como se demonstrará. II- DO MÉRITO A presente acusação de 1° grau merece ser reformada, pois perante a Constituição Federal prevê a liberdade de expressão em seu artigo 5° inciso IV e parágrafo 2° no qual é vedada toda e qualquer censura de natureza artística. Ressaltando também que o STF já declarou ser inexigível o consentimento de pessoa biografada para a publicação de biografias. Diante disso é necessário a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 11/11/2018 -
O Agravo de instrumento
Ademais, foi alegado que os efeitos práticos da concessão da tutela de urgência pretendida não se justifica, porquanto gerará um perigo ainda maior, quando da possível revogação da decisão. Não restando outra alternativa, o Agravante interpôs o presente recurso buscando seu conhecimento e provimento. 2) DO CABIMENTO Conforme dispõe o inciso III, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que é possível a concessão de liminar se preenchidos seus requisitos (fumus boni iuris
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.152 Palavras / 5 PáginasData: 12/11/2018 -
O Agravo de Instrumento
ESTADO DO CEARÁ Defensoria Pública Geral do Estado 18ª Defensoria Cível da Comarca de Fortaleza EXELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSO DE ORIGEM Nº 0057191-12.2007.8.06.0001 07ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Lindomar Emídio Gomes, Luíza Venâncio Gomes e Iraildes Thiel do Nascimento Inácio, já qualificados, por intermédio da Defensoria Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, vem, por intermédio de seus Advogados e Procuradores legalmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.193 Palavras / 5 PáginasData: 27/11/2018 -
O AGRAVO DE INSTRUMENTO
Expor as razões de fato e de direito, devendo o agravante, apontar especificamente as razões de reforma da decisão[2] (nulidade, contrariedade a lei ou a constituição, admissibilidade do agravo de instrumentos, periculum in mora, o fumus boni iuris, lesão grave e de difícil reparação), o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo3. O pedido de reforma da decisão agravada e/ou liminar para conceder efeito suspensivo ou ativo ao agravo de instrumento.4
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.423 Palavras / 14 PáginasData: 16/12/2018 -
O Agravo de Instrumento - Constitucional
Contudo, compreende a Ré, que este ente federativo não tem condições financeiras de arcar com todos os encargos impostos em medida liminar, em especial a astreinte ou multa diária imposta, devendo, data venia, ser inicialmente suspensa por esse Tribunal. DA NULIDADE ABSOLUTA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Preliminarmente ressaltasse que decisão agravada encontra-se revista de nulidade, haja vista que não foi ouvida a pessoa jurídica de direito público no prazo previsto na Lei n˚ 8.437/92
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.289 Palavras / 6 PáginasData: 16/5/2018 -
O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Autos nº: 00000000000000. ÁPICE ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº ____, com sede na Rua..., nº..., Bairro..., em Fortaleza/CE, endereço eletrônico..., vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador..., nacionalidade, estado civil, advogado inscrito na OAB/..., CPF..., com endereço profissional na Rua..., nº..., Bairro..., na cidade de.../..., e-mail.., na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 591 Palavras / 3 PáginasData: 8/5/2019 -
O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO DIREITO PENAL
Diante disso, a publicação do prazo se deu em 27/12/2015, considerando o período de recesso natalino deste Tribunal Regional Federal (20 de dezembro a 06 de janeiro de 2016), o termo final para interposição do presente recurso será em 26/01/2016 (terça-feira). Sendo assim, faz-se necessária a observância e aplicabilidade de tal dispositivo legal. 3. DOS FATOS O Autor, ora Agravante, ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela colimando provimento judicial que determine
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.554 Palavras / 23 PáginasData: 21/6/2018 -
O AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA
Ademais, constata-se que a CDA colacionada à inicial está autenticada pelo Secretário de Finanças, demonstrando que o processo de inscrição da dívida e a autenticação da CDA foram efetuados por autoridade incompetente visto que o mesmo é mero gestor político da arrecadação e não um técnico a quem cabe averiguar a certeza e liquidez do crédito tributário. A Lei Municipal nº 484 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário do Município de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.170 Palavras / 25 PáginasData: 20/6/2018 -
O Agravo de Petição
Podemos identificar que no presente caso em tela, não foi oportunizada à outrora executada o direito de apresentar as suas versões e demonstrar os seus cálculos conforme sua convicção. Sendo então assim, prejudicada na sentença por fundamentos de falta de provas, sendo que nem se quer pôde demonstrar tais provas. Nesse sentido, segue entendimentos jurisprudenciais: "Cerceamento de defesa - Ocorre quando a parte é impedida de produzir prova que a ela compete e, depois,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.275 Palavras / 6 PáginasData: 29/1/2018 -
O AGRAVO EM EXECUÇÃO
Foi também escrito no indeferimento que mesmo o roubo não sendo hediondo não seria o caso de concessão do benefício pois, por ter tido maus antecedentes o agravante teria de cumprir metade da pena imposta. Porém, da análise dos requisitos do livramento condicional presentes nos arts. 83 do CP e 710 do CPP, observa-se que o requisito cumprimento de mais da metade da pena (inciso II do art. 83 do CP) é somente aplicável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 785 Palavras / 4 PáginasData: 17/2/2018 -
O Agravo Execução
Excelências, esta é a regra estabelecida na Lei de Execução Penal, o que não impede que, em determinados casos concretos, haja a flexibilidade Judicial para também se admitir o recolhimento domiciliar quando não houver estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime aberto, mesmo porque a deficiência, neste caso, é do Estado, e não do condenado ou da defesa. Nesse sentido o entendimento do STF: HABEAS CORPUS 113.334 RIO GRANDE DO SUL RELATORA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 PáginasData: 25/3/2018 -
O AGRAVO REGIMENTAL
inadmissível ou improcedente, devendo o processo ser levado à mesa para apreciação colegiada, ipsis litteris: “5. Manifesta inadmissibilidade ou improcedência. O vocábulo manifestamente se aplica em todas as hipóteses que o relator pode pronunciar-se sobre o recurso. Assim, somente estará autorizado a decidir, sozinho, o recurso, se for o caso de manifesta inadmissibilidade, ou de manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do tribunal ou de tribunais. Havendo dúvida, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.677 Palavras / 7 PáginasData: 17/5/2018 -
O ALCANCE NA DA DEEP WEB
“Uma coisa é o que está acessível mediante pesquisa; outra, bem diferente, são as redes de partilha; outra, ainda mais diferente, é o Tor. A partilha anónima de ficheiros nada tem a ver com o conteúdo acessível ou não. As redes P2P permitem a partilha anónima, independentemente da natureza dos conteúdos.” Com essa falta de moderação e censura que o anonimato proporciona, os comércios ilegais são áreas comuns da DW, que vão desde venda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.655 Palavras / 11 PáginasData: 27/1/2018 -
O ALCOOLISMO E SEUS EFEITOS NA SAÚDE E NO CONVÍVIO SOCIAL
2. EFEITOS DO ÁLCOOL NA SAÚDE FISICA E MENTAL Dentro de nosso organismo, o álcool possui um efeito sedativo e prazeroso. Age diretamente no sistema nervoso autônomo, (que controla funções como a respiração, circulação do sangue, controle de temperatura, digestão e o equilíbrio das funções de todo o corpo), provocando relaxamento nos músculos. Beber moderadamente e esporadicamente faz parte dos hábitos de diversas sociedades. Determinar o limite entre o beber social, o uso abusivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.285 Palavras / 18 PáginasData: 22/8/2018 -
O ALISTAMENTO ELEITORAL E CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA
OBS: Este Professor mantém as pessoas com deficiência como sendo facultativo o alistamento eleitoral porque apesar da Res.-TSE nº. 21.920/2004 estipular que este é obrigatório em tais casos, pois tal norma libera desta obrigação todos aqueles para quem o exercício da mesma seja oneroso ou impossível. Somente quanto ao voto: os Enfermos – mediante apresentação de atestado médico acompanhado do Código Internacional de Doenças (CID) relativo à enfermidade que contraiu; os Brasileiros Fora do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.580 Palavras / 11 PáginasData: 11/12/2018 -
O ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PROFISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIOS
1. Como a ponderação entre o mínimo existencial e a cláusula de reserva do possível repercute na efetividade do Direito à saúde? 2. Qual é o conteúdo das normas jurídicas e das políticas públicas voltadas à proteção da saúde das pessoas com deficiência? 3. De que modo o Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Ceará tem promovido o direito à saúde das pessoas com deficiência? 2 REFERENCIAL TEÓRICO Constitui
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.818 Palavras / 16 PáginasData: 16/12/2018