Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 6.091 - 6.120
-
Eficacia social das Normas Constitucionais
Barroso (2010), resume a teoria da efetividade “Todas as normas constitucionais são normas jurídicas dotadas de eficácia e veiculadoras de comandos imperativos. Nas hipóteses em que tenham criado direitos subjetivos-políticos, individuais, sócias ou difusos - são elas, como regra, direta e imediatamente exigíveis, do Poder Público ou particular, por via de ações constitucionais e infraconstitucionais comtempladas no ordenamento jurídico”. Para garantir a efetividade dos comandos constitucionais o autor elenca dois meios: o caminho participativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.322 Palavras / 6 PáginasData: 1/4/2018 -
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
Quanto a este, o crime de homicídio se consumou por um único disparo, uma vez que foi fatal atingindo a cabeça da vítima. Outrossim, tem-se que os crimes foram cometidos por motivo torpe: sendo este por motivo de cobrança de meia diária de trabalho. E foi executado de maneira a, quando menos, dificultar a defesa, uma vez que a vítima, TEOTÔNIO, foi supreendido como uma arma de fogo disparando imediatamente contra sua cabeça. Já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.093 Palavras / 17 PáginasData: 15/11/2018 -
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Caso não venha ser considerada a inocência do apelado, levando em consideração que todos são inocentes até que se prove o contrário, deve-se analisar a questão da não incidência da qualificadora do crime de roubo com emprego de arma de fogo. Se, tampouco restou provada qualquer participação ou autoria do apelante no crime de roubo simples, muito menos restou configurada sua autoria ou participação na qualificadora por emprego de arma de fogo. O raciocínio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 21/12/2017 -
EICHMANN EM JERUSALEM
Com a entrada da União da República Socialista Soviética na Segunda Guerra contra os alemães ficou clara a ideia de eliminar os judeus, comunistas e os indesejados. Mas esse plano terrível só estava sobre a compreensão real dos altos cargos do Terceiro Reich e as ordens só foram repassadas, inclusive para setor onde o réu trabalhava. Sendo que essas ordens não eram claras, utilizavam a expressão ´´Solução Final´´ em vez que o extermínio e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.258 Palavras / 10 PáginasData: 16/4/2018 -
Eireli - Direito Empresarial
Desconsideração da PJ NÃO - --------------- ----Risco integral – pode perder todo o patrimônio------- PODE FALIR (tem q exercer ativ. emp.) – 1 lei 11.101/05 - pode falir tbm!! ART 1 – lei LF OBS: NÃO IMPORTA PARA A FALENCIA SE É REGULAR OU NÃO, PQ FALENCIA NÃO É BENEFÍCIO. Pode pedir recuperação de emp. Art 48 LF - não pode rec. Emp . art. 48 LF Pode pedir a falência do seu devedor,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.188 Palavras / 5 PáginasData: 13/5/2018 -
EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
§ 4º (VETADO). § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. 3. VANTAGENS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.550 Palavras / 7 PáginasData: 15/2/2018 -
EIRELI- EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
muita gente não se dá bem com o sócio briga societária acaba comprometendo a vida da sociedade isso é um problema douglas não são todos que querem ter sócio por esse motivo eles acabam constituindo sociedade e faz o seguinte coloco filho coloca filha na sociedade coloca a mãe komal com o pai coloco marido coloca esposa só que eles conhecidos casos que nós temos hoje no dia-a-dia né o camarada que 99% da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.772 Palavras / 12 PáginasData: 16/10/2018 -
EIRELI: Efeitos trazidos para o empresário no Brasil.
Observe-se que a parte adversa atribui ao autor a prática dos mais variados tipos infracionais, configurando cabalmente a prática do delito de calúnia. O autor movimentara ação com pedido de interpelação judicial neste r. juízo – Proc. nº. 00000-00.2015.8.06.0112/0 –, exorando neste momento, a prestação de informações do ora acusado, o qual fora devidamente citado e quedara-se inerte. Expostos os fatos, passa-se, então, a determinar, individualizadamente, os crimes cometidos pelo acusado, no que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.046 Palavras / 9 PáginasData: 31/3/2018 -
ELABORAÇÃO DE CONTRATO DE CONTRATO CHEQUES
7.1 - Constituem obrigações da CONTRATANTE: · Efetuar o pagamento do valor decorrente da prestação dos serviços nos termos e condições estabelecidas neste instrumento; · Encaminhar os arquivos a CONTRATADA, em tempo hábil, para execução dos serviços. CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 8.1 - Constituem obrigações da CONTRATADA: · Executar todos os serviços decorrentes do presente instrumento nos termos e condições nele estabelecidos. · A CONTRATADA reconhece e obriga-se a manter a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 819 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2017 -
Elaboração de projeto de pesquisa
A indicação dos objetivos tem a ver com os resultados esperados, com o propósito do estudo; - ESTRUTURA DO PROJETO Justificativa: p.44 Procura responder á pergunta, por que pesquisar? O porquê da pesquisa! É o ponto em que se deve apresentar a relevância do projeto; É a parte estrutural que evidencia a contribuição do projeto para o conhecimento e para a sociedade; É o momento de vender o peixe; - ESTRUTURA DO PROJETO Revisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 928 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2017 -
Eleitoral
- Veracidade – Os fatos e informações veiculados devem corresponder à verdade. Ex: É proibida a utilização de imagens ou cenas incorretas e incompletas que possam distorcer ou falsear os fatos ou sua comunicação ou ridicularizem o candidato, partido ou coligação; - Igualdade → a todos deve ser garantido o direito em igualdade de condições para veicularem seus programas, pensamentos e propostas. “todos os interessados, inclusive partidos e coligações, devem ter iguais oportunidades para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.444 Palavras / 34 PáginasData: 15/12/2017 -
ELEMENTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO SUPERIOR TRUBUNAL DE JUSIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Leciona Didier (2008, p.256) que o conceito de sentença tem bastante relevância, uma vez que com base nele que se saberá qual o recurso cabível. Acresce que é preciso continuar compreendendo a sentença como o ato que, alisando ou não o mérito da demanda, encerra um das etapas (cognitivas ou executivas) do procedimento em primeira instância. Segundo Vigliar (2003, p.119) a posição de Carlos Silveira Noronha, sob um enfoque da atividade desenvolvida pelo juiz,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.328 Palavras / 26 PáginasData: 20/10/2017 -
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
2.2- Culpa do Agente e Responsabilidade Sem Culpa. A Culpa tem um papel fundamental dentro da responsabilidade civil. Ela é, ao lado do dano e do nexo causal, um dos pressupostos da responsabilidade subjetiva, a evolução da responsabilidade civil no Direito Romano culmina justamente na célebre Lei Aquília, essa última operou uma transformação na responsabilidade civil e no Brasil não foi diferente, atualmente, verifica-se um abandono da culpa no âmbito da responsabilidade civil que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.463 Palavras / 10 PáginasData: 22/12/2017 -
Elementos, condições e classificações da ação
O autor é aquele que, em nome próprio, vem a juízo para expor sua pretensão e formular o pedido diante da Jurisdição. (p.211) O réu é aquele em direção a quem ou contra quem o autor formulou o pedido de tutela jurisdicional. (p.211) Se num determinado processo, A e B são, respectivamente, autor e réu, é fácil distinguir, pela análise desse elemento subjetivo, se há alguma outra ação em que A e B estejam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.087 Palavras / 21 PáginasData: 12/10/2018 -
Elisão e Evasão Fiscal
A diferença entre a elisão e a evasão fiscal está na prática do fato gerador: na elisão, as condutas praticadas ocorrem antes do fato gerador; enquanto que na evasão, o conjunto de condutas ocorre após o fato gerador. A elisão é a forma lícita que o contribuinte tem de fazer com que o fato gerador aconteça de forma mais branda às suas finanças, reduzindo a carga tributária com finalidade de diminuir o pagamento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.056 Palavras / 21 PáginasData: 15/3/2018 -
Elisão, evasão e planejamento tributário
entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; [...]” Se quer com isto dizer que, em regra, todo contribuinte que se enquadrar na hipótese legalmente descrita para fins de exação, estará sujeito ao mandamento. A isonomia, nos termos do Art. 150, I, da CF, se direciona ao aplicador da lei; não poderá o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.036 Palavras / 21 PáginasData: 15/7/2018 -
EM DIREITO PENAL CRIMES CIBERNÉTICOS
3.1 Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio. 32 3.2 Apologia de Crime ou Criminoso 32 3.3 Furto 33 3.4 Furto Mediante Fraude 33 3.5 Extorsão 34 3.6 Estelionato 34 3.7 Invasão de Privacidade 35 3.8 Contra a Honra 35 3.9 Espionagem Eletrônica 37 3.10 Contra a Propriedade Intelectual 38 3.11 Dano Informático 40 3.12 Contra o Sentimento Religioso 40 3.13 Pornografia Infantil na Internet 41 3.13.1 Tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.177 Palavras / 81 PáginasData: 16/5/2018 -
EM TORNO DA NOCAO DE JUSTICA
as classes, mas, logo após, o autor aponta que ainda existem discriminacoes que sobreviveram äs mudanças e ainda existem no direito contemporaneo, como o sexo e critica, ao fim, afirmando que a forma de discriminacao injusta nao é toleravel pela ordem, a nao ser aquelas que estao previstas nela. Capitulo 5. Bobbio, em seu capítulo Os criterios de justiça, trata do tema da justificacao da desigualdade, analisando e comparando os casos onde ela é justificavel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.210 Palavras / 5 PáginasData: 4/5/2018 -
Em um Estado democrático de Direito o princípio da capacidade contributiva
Considerando que a capacidade contributiva está em diversos incisos no rol do art. 5º, não há como negar a ele status de direito fundamental. Em poucas ocasiões, o STF, foi provocado para se manifestar sobre do principio da capacidade contributiva. Em alguns casos o STF deu uma interpretação mais literal, em outros ultrapassou a literalidade. Para facilitar o entendimento dado pelo Supremo, pode-se dividir em tópicos as orientações do Egrégio Tribunal ao principio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.461 Palavras / 6 PáginasData: 17/1/2018 -
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTAUAL
Assim, em casos de falta de análise pelo juízo é mister a anulação, pois da mesma forma a visão doutrinária, conforme Vallisney de Souza Oliveira, entende que: Segundo o princípio da congruência, o juiz não pode deixar de analisar a parte objetiva da demanda. Ou seja, não é lícito ao magistrado conceder bem maior ou estranho ao pedido, não lhe cabe omitir-se quanto às questões fáticas suscitadas no momento apropriado nem se omitir de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 12/9/2018 -
EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA
xxxxxxx xxxxx EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Autor: Caixa Econômica Federal - CEF Réu: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx A xxxxx, na qualidade de curadora especial de xxx xxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com o respeito devido, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, da Carta Magna, no art. 1.102-C, do CPC, opor os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.728 Palavras / 27 PáginasData: 7/2/2018 -
Embargos a Execução
Se preenchidos os requisitos legais o juiz terá que acatar o parcelamento, mesmo que o exequente seja contra tal feito. No CPC/73 o juiz poderia acatar com advento do CPC/15 o juiz e obrigado acatar o parcelamento desde que preenchido todos os requisitos legais. O pagamento parcelado é um direito protestativo do executando e tem natureza moratória Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.293 Palavras / 18 PáginasData: 25/4/2018 -
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Assim, os presentes embargos são tempestivos, devendo ser recebidos para, ao final, ser julgados procedentes, determinando a extinção da execução nos termos da fundamentação abaixo. PRELIMINAR II – DAINEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO 09. O título que o Embargado pretende ver executado não preenche os requisitos obrigatórios para a interposição da medida, uma vez que, não constam as assinaturas corretas, não há testemunhas, conforme é prova cabal a cópia anexa. 10. Cumpre esclarecer que, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.260 Palavras / 10 PáginasData: 6/10/2018 -
Embargos a Execução em face CRF
valor previsto no art. 24 da lei nº 3820/60 (três salários mínimos). Mesmo a Embargante apresentando defesa, a decisão de aplicação da multa deveria ser expedida pela diretoria do Embargado, e lavrado termo nos autos do processo administrativo, nos moldes da Resolução nº 566/2012. Ademais, não há qualquer comprovante nos autos do processo administrativo dando ciência ao Embargante de seus termos, o que demonstra a supressão do direito de defesa. O Embargante não teve ciência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.344 Palavras / 30 PáginasData: 25/3/2018 -
Embargos a Execução Fiscal
(grifamos e sublinhamos) Assim, diante do desatendimento ao exigido pelo art. 202 do CTN requer desde já seja declaro nula a CDA constante nos presentes autos. 2.2. DA INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA RMR INDUSTRIA DE LAMINADOS LTDA – ME EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Inobstante a todo o alegado alhures, urge destacar que os Embargantes tomaram ciência do referido imposto apenas quando ocorreu a desconsideração da personalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.068 Palavras / 17 PáginasData: 24/4/2018 -
Embargos à Execução Fiscal
“Se não existe certeza a respeito da dívida exequenda, não se conhecendo o seu exato montante, torna-se inviável a sua cobrança, por não gozar da presunção, a que alude o art. 3º, da Lei n.º 6.830/80.” (TRF, 1ª Região, 3ª T., Rel. Fernando Gonçalves, Pub. 25.2.93, ADV. n.º 61.647). Portanto, tendo em vista que a Embargante já efetuou parte do pagamento do referido débito fiscal, sem que a Embargada, contudo, considerasse a realização dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.587 Palavras / 27 PáginasData: 20/6/2018 -
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
De acordo com o que aponta o próprio documento acostado pela parte exequente, a empresa D.S. VIEIRA E CIA LTDA encerrou suas atividades no Munícipio do Rio Grande em 02.07.2010. Além disso, a Embargante protocolou junto à Secretaria da Fazenda desta cidade no mesmo dia a baixa da inscrição Municipal. Por outro lado, observa-se que outra empresa, inscrita sob CNPJ distinto, fora estabelecida na mesma sede, realizando identifica atividade empresária, inaugurada junto à municipalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 16/10/2018 -
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
“CONTRATOS BANCÁRIOS – REVISÃO – É cabível a revisão de todos os contratos, mesmo que consolidados em renegociação de débito. Relações negociais que constituem uma situação jurídica continuativa que deve ser encarada como uma unidade. Limitação legal dos juros e sua capitalização. Juros moratórios. Sucumbência.” (Ap. Cível. 196.104.160, j. 05-09-96) DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS Desde logo, não há que se confundir juros compensatórios com os moratórios. Os juros acordados para o contrato configuram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.496 Palavras / 10 PáginasData: 18/11/2018 -
Embargos a execução. Busca e Apreensão convertida em execução
Nesse sentido, reitera-se a necessidade de aplicação das normas de proteção das relações de consumo neste caso em comento, face ao tipo de contrato celebrado, de natureza financeira, que por força do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, e conforme sumula do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos Súmula 297 STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Salienta-se ainda, que o princípio da função social não conflita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.891 Palavras / 8 PáginasData: 18/5/2018 -
Embargos de Declaração
Atualmente a demandada conta com restaurantes em todo o Brasil, figurando entre as maiores empresas de refeições coletivas do mercado. Atende centenas de clientes de diversos segmentos, empresas que dependem do fornecimento diário de refeições a seus empregados. Sendo assim, tem uma reputação a zelar – não cabe a uma empresa do porte da ré simplesmente deixar de pagar contas de energia elétrica injustificadamente! Ora, os próprios fatos apresentados pela ré demonstram que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.246 Palavras / 5 PáginasData: 2/11/2017