Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.251 - 8.280
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MODELO RECURSO ORDINARIO
da empresa, uma vez que esta encontra-se em local de difícil acesso, totalizando 2 horas de viagem, conforme consta nos autos. Muito embora na respeitável sentença, o juiz “a quo” argumenta que a empresa não é servida de transporte público, a Súmula 90, III do TST, reza que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere, uma vez que existe outros requisitos a serem preenchidos. Súmula 90/TST - 12/07/2016.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.112 Palavras / 5 PáginasData: 20/8/2018 -
Modelo Recurso Ordinário
Importante ressaltar também, que o Princípio de proteção ao hipossuficiente, que assegura ao trabalhador medidas protetivas ante sua hipossuficiência no processo,buscando assim amparar aquele que historicamente figurou no lado mais precário dos conflitos. Segundo explana o mestre Carlos Henrique Bezerra Leite: “ O princípio da proteção é peculiar ao processo do trabalho. Ele busca compensar a desigualdade existente na realidade socioeconômica com uma desigualdade jurídica em sentido oposto. O princípio da proteção deriva da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.280 Palavras / 6 PáginasData: 12/12/2018 -
MODELO RECURSO POR ESCRITO
Agravo de Instrumento - Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - Recurso administrativo pendente de julgamento. A Resolução 182/2005 impede a aplicação de sanção enquanto houver recurso administrativo sem trânsito em julgado. Agravo provido (Agravo de Instrumento n° 979.941.5/7-00, Rel. Des. Marrey Uint, 3ªCâmara de Direito Público, j . 26.01.2010). MANDADO DE SEGURANÇA Cancelamento da permissão para dirigir - Instauração de procedimento administrativo, com imposição de penalidade, sem a garantia do direito à ampla
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.017 Palavras / 9 PáginasData: 13/12/2018 -
Modelo Reintegração de Posse
III. DA LIMINAR POSSESÓRIA Diante do exposto, dúvida não há de que o pedido formulado nesta inicial há de ser julgado procedente. Contudo, também cabível a concessão de liminar para desde logo reintegrar o Autor na posse. É o que preceitua o art. 928 do CPC: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá, sem ouvir o Réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração (...)”. Assim, considerando que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.035 Palavras / 5 PáginasData: 29/3/2018 -
Modelo Réplica - Prática Processo Civil
Pelo exposto, a procedência da presente ação é medida de RIGOR e JUSTIÇA. III - DOS PEDIDOS O autor entende não ser necessária a produção de provas quanto a regulamentação de visitas, já que a requerida manifestou concordância quanto a isso, requerendo o julgamento antecipado quanto a este ponto, fixando-se as visitas na modalidade postulada na inicial. Já quanto a alienação parental, diante as alegações falsas e graves apresentadas na peça de defesa, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 935 Palavras / 4 PáginasData: 27/8/2018 -
MODELO REVISÃO CONTRATO
Vale dizer, que o Autor não está impugnando a possibilidade de as Rés majorarem o prêmio do valor do contrato, contudo o índice abusivo desse reajuste! Sendo assim, não resta alternativa ao Autor que não a propositura da presente ação judicial visando à revisão das cláusulas contratuais que permitiram os reajustes abusivos perpetrados, determinando-se o aumento do contrato somente nos índices previstos pela ANS, e o reajustes não abusivos e não ilícitos por mudança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.057 Palavras / 17 PáginasData: 12/12/2018 -
MODELO ROLE PLAY ESTUDO DE CASO
Palavras-chave: Uma. Duas. Três. Quatro. Cinco. (ponto final após palavra) ABSTRACT Dentro do programa MICROSOFT WORD, selecione ESTE TEXTO e aperte no ícone “REVISÃO”. Localize a função “Contar Palavras” que tem um ícone com ABC123. Use algum programa ou software para traduzir o texto na web. Se possível, consulte alguém que entenda do idioma Inglês, para adaptar termos específicos e jurídicos. Até 250 palavras, conforme item 6, letra c do edital.... até 250 palavras,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.765 Palavras / 16 PáginasData: 8/12/2018 -
Modelo Sentença Divorcio Litigioso
relação havida, pois, em regra, cuida-se apenas da causa imediata da ruptura, desconsiderando-se que o rompimento é resultado de uma sucessão de acontecimentos e desencontros próprios do convívio diuturno, em meio também às próprias dificuldades pessoais de cada um” (TJRS, AP.70.003.893.534, 7a Cam. Cív. rei. Dês.Vasconcellos Chaves, j.6-3-2002) Defiro o pedido de Divórcio Da partilha de bens Visto que não foi celebrado pacto antenupcial, o regime de casamento será o da comunhão parcial de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.536 Palavras / 15 PáginasData: 1/10/2018 -
Modelo Termo de Abertura
- Josué terá direito ao benefício de auxílio doença? R: Sim. O benefício de auxílio doença independe de carência, conforme Art. 26, II da Lei 8.213/91. Outrossim, a Neoplasia maligna consta na lista de doenças que independe de carência para o benefício de auxílio doença, Art. 151 da Lei 8.213/91. - Como será o cálculo do salário de benefício de Josué de acordo com a legislação, caso tenha direito? R: Serão calculados 91%, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.528 Palavras / 7 PáginasData: 6/8/2018 -
MODELO TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO
OITIVA DA 2ª TESTEMUNHA ARROLADA PELO(A) RECLAMANTE(A): Sra. LEONARDO , brasileiro, casado, XXX anos, profissão xxxxxxxxxx, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Aos costumes nada disse. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei. Ao Juízo respondeu: A TESTEMUNHA ALEGOU QUE SUA FUNÇÃO NA EMPRESA E AJUDANTE DE CAMINHÃO LABORANDO JUNTAMENTE COM O RECLAMANTE , QUE O HORÁRIO DO RECLAMANTE NA EMPRESA SE DAVA DE 07;00 AS 22 H E QUE AS POR MUITAS VEZES PASSOU DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.306 Palavras / 6 PáginasData: 24/12/2018 -
MODELO TESTAMENTO com tese
d) Quanto à concorrência que estabelece o artigo 1.829, I, CC em benefício à Cônjuge sobrevivente, fica patente que neste caso deverá ser excluído da minha sucessão, pois ___________ já foi contemplada com 50% dos meus bens disponíveis, é o desejo do testador. e) Ressalte-se ainda que o testador não está adiantando sua legítima ao nomear seus sobrinhos como herdeiros da nua propriedade, pois esta não possui qualquer valor econômico até a morte de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 954 Palavras / 4 PáginasData: 1/2/2018 -
MODELO- RECURSO MULTA DE TRÂNSITO
2. Corrobora a responsabilidade do Município o fato de que os tributos pagos pelos munícipes devem ser utilizados, em contrapartida, para o bem estar da população, o que implica, dentre outras obras, a efetiva melhora das vias públicas (incluindo aí as calçadas e passeios públicos). 3. Neste sentido, veja-se o disposto no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade objetiva da administração pública: "Art. 37. § 6º As
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.688 Palavras / 7 PáginasData: 5/12/2018 -
Modelo: AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
parcelas a que faz jus: a) Aviso Prévio..........................................................................R$ ........... b) Saldo de salário....................................................................R$ ............ c) Férias vencidas, período aquisitivo......... (em dobro).......R$ ........... d) Abono de férias - 1/3...........................................................R$ ............ e) Férias vencidas, período aquisitivo (simples)..................R$ ............ f) Abono de férias - 1/3...........................................................R$ ............ g) Férias proporcionais (.../....)...............................................R$ ............. h) Abono de férias - 1/3...........................................................R$ ............. i) 13º Salário/00 (4/12).........................................................R$ ............. j) 13º Salário/01.....................................................................R$ .............. k) 13º Salário/02......................................................................R$ .............. l) 13º Salário/03.....................................................................R$ .............. m) 13º Salário/04.....................................................................R$
Avaliação:Tamanho do trabalho: 993 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2017 -
Modelos de Peças Trabalhistas
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Requer, então, o conhecimento do presente recurso e a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 900 da CLT. Por fim, requer também a remessa dos autos ao TST. [espaço de 01 linha] Pede deferimento. [espaço de 01 linha] Município..., data... [espaço de 01 linha] Advogado...OAB... [quebra de página] RAZÕES DO RECURSO [espaço de 03 linhas] EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO [espaço de 01 linha]
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.611 Palavras / 31 PáginasData: 19/4/2018 -
Modificação de Guarda
O Estatuto da Criança e do Adolescente proclama que o bem-estar do menor deve sobrepujar a quaisquer outros interesses juridicamente tutelados. Assim, o que se impõe é que o interesse da criança ou do adolescente seja preservado, pois necessita de um ambiente estável e seguro, a fim de estabelecer dentro de si a segurança emocional e psicológica necessária ao seu desenvolvimento. A recomendação geral é de se evitar grandes alterações. É bom lembrar que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.057 Palavras / 9 PáginasData: 9/10/2018 -
Modo de Aquisição de Bens Moveis
Propriedade – (Lat. proprietate.) Totalidade das coisas e direitos que compõem os bens da pessoa. Clóvis Beviláqua nos ensina que: “Juridicamente, a propriedade é o poder assegurado pelo grupo social à utilização dos bens da vida psíquica e moral.” “Nessa consonância, o conceito de propriedade, embora não aberto, há de ser necessariamente dinâmico. Deve-se reconhecer, nesse passo, que a garantia constitucional da propriedade está submetida a um intenso processo de relativização, sendo interpretada, fundamentalmente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.621 Palavras / 15 PáginasData: 3/4/2018 -
MODO DE PESQUISA
constitucional (art. 5º, caput) não será considerada apenas no seu sentido biológico de incessante auto atividade funcional, peculiar à matéria orgânica, mas na sua acepção biográfica mais compreensiva. Sua riqueza significativa é de difícil apreensão porque é algo dinâmico, que se transforma incessantemente sem perder sua própria identidade".² Em sua positivação constitucional o direito à vida, merece atenção especial, ter direito à vida significa viver, isto é, estar com vida assegurada, subsistir. _____________________________________________________________________________1. Maria Helena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.098 Palavras / 5 PáginasData: 1/2/2018 -
Modos de constituição da propriedade fiduciária
alienada em garantia fiduciária do fiduciante ( alienante, ou devedor), este possuirá em nome do adquirente ( fiduciário ou credor), conservando a coisa em seu poder com as obrigações de depositário. Ocorrendo o adimplemento do contrato de alienação fiduciária em todos os seus termos, será adquirida a propriedade superveniente do bem infungível pelo então devedor possuidor direto ( fiduciante), tornando-se eficaz de pleno direito a sua transferência, de acordo com o §3º do artigo 1.361
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 16/9/2018 -
Modos Interpretativos-Hns Kelsen
Kelsen criou, para hierarquizar as legislações, o fato é que a Constituição está no topo e ela não pode ser desrespeitada, serviria como uma limitadora para as outras legislações que estarão abaixo dela não a infringisse. A Constituição Federal brasileira não é neutra e é exatamente isso que se espera dela enquanto a “Constituição Cidadã”, enquanto uma Constituição democrática. É um posicionamento feito e almejado e é, também, justamente, um posicionamento, cheio de ideologias, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 13/8/2018 -
Modulação dos efeitos da decisão no controle de constitucionalidade
1) Aponte alguns dos motivos que justificam o Poder Executivo deixar de aplicar a lei que entenda ser inconstitucional. O principal motivo é o zelo e a defesa da Constituição. O jurista aponta que o próprio presidente da república tem o poder-dever de cumprir o que diz a Carta Marna. Sendo assim, ele não poderia cumprir uma lei inconstitucional por mera obediência, pois se fizesse, estaria descumprindo o art. 78, caput da CF/88. Neste sentido,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 549 Palavras / 3 PáginasData: 14/12/2021 -
Módulo Controle da Incidência Tributária
5. Que é competência tributária? Quais as características da competência tributária? Analisar a facultatividade do seu exercício relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), que veda a transferência voluntária de receitas a entes que tenham deixado de instituir algum tributo de sua competência. R: Competência tributária é a outorga da Constituição aos entes da federação (União/Estados/Municípios) de legislarem em determinadas matérias, as características da competência tributária são: Indelegabilidade: art. 7 CTN, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.424 Palavras / 6 PáginasData: 22/12/2017 -
MÓDULO CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO III
tributárias, eis que, não efetuando a criação e a arrecadação de todos os tributos a que estiver legitimado, o ente federativo não estará apto a receber receitas voluntárias. Contudo, tenho que entendendo assim estaríamos assumindo uma possibilidade de quebra com o pacto federativo e com a hierarquia das normas, na medida em que uma lei federal teria o condão de retirar uma possibilidade garantida aos municípios e estados membros pela Constituição Federal (artigo 145). O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.620 Palavras / 7 PáginasData: 23/9/2018 -
Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente
O caso de pay-per-view é um adicional do serviço de TV a cabo, incidindo ao ICMS. Sendo que o download de filmes não incide ao ICMS,pois, a comunicação não é atividade-fim. 4. Que é “prestação de serviços de transporte”? Quais suas modalidades? É necessária a efetividade da prestação de serviços para que o ICMS incida? Analisar a tributação de transporte aéreo de passageiros e cargas. Prestação de serviço de transporte é realizar a atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 923 Palavras / 4 PáginasData: 11/3/2018 -
Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO V – IPI E IOF - IBET
Uma vez que o ICMS pode incidir sobre prestação de serviços de comunicação (art. 155, II, CF), entendo que só pode ser tributada quando há a efetiva circulação de “mercadoria” neste caso somente quando a efetiva comunicação (onerosa) vem a ocorrer. Considero que a mera disponibilidade dos meios físicos para que isto aconteça (ainda que onerosa) não gera a incidência tributária se o tomador visto que é simplesmente uma atividade meio para a possibilizar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.575 Palavras / 7 PáginasData: 18/10/2018 -
Módulo I - Seminário IV - IBET
Seminário IV: Tributo e Segurança Jurídica QUARTO QUESTIONÁRIO Sumário QUESTÃO 01 1 QUESTÃO 02 2 QUESTÃO 03 2 QUESTÃO 04 3 QUESTÃO 05 4 QUESTÃO 06 4 QUESTÃO 07....................................................................................................................5 REFERÊNCIAS 7 QUESTÃO 01 Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferenciar: (i) validade, (ii)vigência, (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. De acordo com os ensinamentos do PBC, do qual concordo em sua integralidade, ao afirmamos que uma norma “N”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.943 Palavras / 8 PáginasData: 31/8/2018 -
Módulo III - Seminário VI – ICMS – Serviços
Diga-se, ainda, que o termo “comunicação” também foi delimitado, pois a Constituição o distinguiu do termo “radiodifusão”, como nos artigos 21, XII,a; 22, IV; 48, XII, diferenciando a categoria de comunicação, da radiodifusão, que não é tributada pelo ICMS- serviços, por ser esta uma forma de comunicação, de enviar mensagens, cujo os receptores não são determinados, muito menos se obtiveram a informação enviada. Tanto é verdade que a radiodifusão é imune, como pode-se observar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.182 Palavras / 9 PáginasData: 19/11/2018 -
Módulo III seminário I
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4- A aplicabilidade do CPC/15 ao processo administrativo tributário é subsidiária e supletiva, segundo axiologia do artigo 15 do referido diploma legal, o qual assevera que: “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” Nesse sentir, os enunciados das súmulas vinculantes devem ser observados pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.225 Palavras / 5 PáginasData: 13/11/2018 -
Módulo Incidência e Crédito Tributário
Com relação ao princípio da anterioridade, este deve ser respeitado de acordo com o explanado pelos art. 178 e 104, III. Por fim, entendo que há direito adquirido, conforme demonstrado pelo anexo II e a Súmula 544 que diz “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”. Resta esclarecer que se a isenção fosse retirada do contribuinte de forma livre, estaríamos diante de uma infração ao princípio da segurança jurídica. 5.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.167 Palavras / 5 PáginasData: 2/6/2018 -
Módulo IV - CIT - Seminario IV Completo
Módulo Controle da Incidência Tributária IBET_logo-completo-horizontal_RGB_cores_positivo Pós-graduando: Jordan Emanoel Ferreira da Paixão. Módulo: IV – Controle da Incidência Tributária. Seminário IV IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas, às contribuições e as contribuições de melhoria? Imunidade tributária, para PBC, decorre da limitação imposta pela própria Constituição às competências tributárias. Ele informa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.917 Palavras / 12 PáginasData: 22/11/2019 -
MÓDULO IV - CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES
A única ressalva que se faz é que as contribuições não poderão abranger fatos que foram atribuídos como materialidade próprias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob pena de ferir o pacto federativo. - A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? E a efetiva destinação da receita arrecadada a título de contribuição é relevante para se caracterizar a legitimidade da cobrança?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.000 Palavras / 12 PáginasData: 28/5/2018