Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.251 - 8.280
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MODELO RECURSO POR ESCRITO
Agravo de Instrumento - Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - Recurso administrativo pendente de julgamento. A Resolução 182/2005 impede a aplicação de sanção enquanto houver recurso administrativo sem trânsito em julgado. Agravo provido (Agravo de Instrumento n° 979.941.5/7-00, Rel. Des. Marrey Uint, 3ªCâmara de Direito Público, j . 26.01.2010). MANDADO DE SEGURANÇA Cancelamento da permissão para dirigir - Instauração de procedimento administrativo, com imposição de penalidade, sem a garantia do direito à ampla
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.017 Palavras / 9 PáginasData: 13/12/2018 -
Modelo Reintegração de Posse
III. DA LIMINAR POSSESÓRIA Diante do exposto, dúvida não há de que o pedido formulado nesta inicial há de ser julgado procedente. Contudo, também cabível a concessão de liminar para desde logo reintegrar o Autor na posse. É o que preceitua o art. 928 do CPC: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá, sem ouvir o Réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração (...)”. Assim, considerando que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.035 Palavras / 5 PáginasData: 29/3/2018 -
Modelo Réplica - Prática Processo Civil
Pelo exposto, a procedência da presente ação é medida de RIGOR e JUSTIÇA. III - DOS PEDIDOS O autor entende não ser necessária a produção de provas quanto a regulamentação de visitas, já que a requerida manifestou concordância quanto a isso, requerendo o julgamento antecipado quanto a este ponto, fixando-se as visitas na modalidade postulada na inicial. Já quanto a alienação parental, diante as alegações falsas e graves apresentadas na peça de defesa, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 935 Palavras / 4 PáginasData: 27/8/2018 -
MODELO REVISÃO CONTRATO
Vale dizer, que o Autor não está impugnando a possibilidade de as Rés majorarem o prêmio do valor do contrato, contudo o índice abusivo desse reajuste! Sendo assim, não resta alternativa ao Autor que não a propositura da presente ação judicial visando à revisão das cláusulas contratuais que permitiram os reajustes abusivos perpetrados, determinando-se o aumento do contrato somente nos índices previstos pela ANS, e o reajustes não abusivos e não ilícitos por mudança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.057 Palavras / 17 PáginasData: 12/12/2018 -
MODELO ROLE PLAY ESTUDO DE CASO
Palavras-chave: Uma. Duas. Três. Quatro. Cinco. (ponto final após palavra) ABSTRACT Dentro do programa MICROSOFT WORD, selecione ESTE TEXTO e aperte no ícone “REVISÃO”. Localize a função “Contar Palavras” que tem um ícone com ABC123. Use algum programa ou software para traduzir o texto na web. Se possível, consulte alguém que entenda do idioma Inglês, para adaptar termos específicos e jurídicos. Até 250 palavras, conforme item 6, letra c do edital.... até 250 palavras,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.765 Palavras / 16 PáginasData: 8/12/2018 -
Modelo Sentença Divorcio Litigioso
relação havida, pois, em regra, cuida-se apenas da causa imediata da ruptura, desconsiderando-se que o rompimento é resultado de uma sucessão de acontecimentos e desencontros próprios do convívio diuturno, em meio também às próprias dificuldades pessoais de cada um” (TJRS, AP.70.003.893.534, 7a Cam. Cív. rei. Dês.Vasconcellos Chaves, j.6-3-2002) Defiro o pedido de Divórcio Da partilha de bens Visto que não foi celebrado pacto antenupcial, o regime de casamento será o da comunhão parcial de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.536 Palavras / 15 PáginasData: 1/10/2018 -
Modelo Termo de Abertura
- Josué terá direito ao benefício de auxílio doença? R: Sim. O benefício de auxílio doença independe de carência, conforme Art. 26, II da Lei 8.213/91. Outrossim, a Neoplasia maligna consta na lista de doenças que independe de carência para o benefício de auxílio doença, Art. 151 da Lei 8.213/91. - Como será o cálculo do salário de benefício de Josué de acordo com a legislação, caso tenha direito? R: Serão calculados 91%, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.528 Palavras / 7 PáginasData: 6/8/2018 -
MODELO TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO
OITIVA DA 2ª TESTEMUNHA ARROLADA PELO(A) RECLAMANTE(A): Sra. LEONARDO , brasileiro, casado, XXX anos, profissão xxxxxxxxxx, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Aos costumes nada disse. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei. Ao Juízo respondeu: A TESTEMUNHA ALEGOU QUE SUA FUNÇÃO NA EMPRESA E AJUDANTE DE CAMINHÃO LABORANDO JUNTAMENTE COM O RECLAMANTE , QUE O HORÁRIO DO RECLAMANTE NA EMPRESA SE DAVA DE 07;00 AS 22 H E QUE AS POR MUITAS VEZES PASSOU DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.306 Palavras / 6 PáginasData: 24/12/2018 -
MODELO TESTAMENTO com tese
d) Quanto à concorrência que estabelece o artigo 1.829, I, CC em benefício à Cônjuge sobrevivente, fica patente que neste caso deverá ser excluído da minha sucessão, pois ___________ já foi contemplada com 50% dos meus bens disponíveis, é o desejo do testador. e) Ressalte-se ainda que o testador não está adiantando sua legítima ao nomear seus sobrinhos como herdeiros da nua propriedade, pois esta não possui qualquer valor econômico até a morte de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 954 Palavras / 4 PáginasData: 1/2/2018 -
MODELO- RECURSO MULTA DE TRÂNSITO
2. Corrobora a responsabilidade do Município o fato de que os tributos pagos pelos munícipes devem ser utilizados, em contrapartida, para o bem estar da população, o que implica, dentre outras obras, a efetiva melhora das vias públicas (incluindo aí as calçadas e passeios públicos). 3. Neste sentido, veja-se o disposto no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade objetiva da administração pública: "Art. 37. § 6º As
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.688 Palavras / 7 PáginasData: 5/12/2018 -
Modelo: AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
parcelas a que faz jus: a) Aviso Prévio..........................................................................R$ ........... b) Saldo de salário....................................................................R$ ............ c) Férias vencidas, período aquisitivo......... (em dobro).......R$ ........... d) Abono de férias - 1/3...........................................................R$ ............ e) Férias vencidas, período aquisitivo (simples)..................R$ ............ f) Abono de férias - 1/3...........................................................R$ ............ g) Férias proporcionais (.../....)...............................................R$ ............. h) Abono de férias - 1/3...........................................................R$ ............. i) 13º Salário/00 (4/12).........................................................R$ ............. j) 13º Salário/01.....................................................................R$ .............. k) 13º Salário/02......................................................................R$ .............. l) 13º Salário/03.....................................................................R$ .............. m) 13º Salário/04.....................................................................R$
Avaliação:Tamanho do trabalho: 993 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2017 -
Modelos de Peças Trabalhistas
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Requer, então, o conhecimento do presente recurso e a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 900 da CLT. Por fim, requer também a remessa dos autos ao TST. [espaço de 01 linha] Pede deferimento. [espaço de 01 linha] Município..., data... [espaço de 01 linha] Advogado...OAB... [quebra de página] RAZÕES DO RECURSO [espaço de 03 linhas] EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO [espaço de 01 linha]
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.611 Palavras / 31 PáginasData: 19/4/2018 -
Modificação de Guarda
O Estatuto da Criança e do Adolescente proclama que o bem-estar do menor deve sobrepujar a quaisquer outros interesses juridicamente tutelados. Assim, o que se impõe é que o interesse da criança ou do adolescente seja preservado, pois necessita de um ambiente estável e seguro, a fim de estabelecer dentro de si a segurança emocional e psicológica necessária ao seu desenvolvimento. A recomendação geral é de se evitar grandes alterações. É bom lembrar que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.057 Palavras / 9 PáginasData: 9/10/2018 -
Modo de Aquisição de Bens Moveis
Propriedade – (Lat. proprietate.) Totalidade das coisas e direitos que compõem os bens da pessoa. Clóvis Beviláqua nos ensina que: “Juridicamente, a propriedade é o poder assegurado pelo grupo social à utilização dos bens da vida psíquica e moral.” “Nessa consonância, o conceito de propriedade, embora não aberto, há de ser necessariamente dinâmico. Deve-se reconhecer, nesse passo, que a garantia constitucional da propriedade está submetida a um intenso processo de relativização, sendo interpretada, fundamentalmente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.621 Palavras / 15 PáginasData: 3/4/2018 -
MODO DE PESQUISA
constitucional (art. 5º, caput) não será considerada apenas no seu sentido biológico de incessante auto atividade funcional, peculiar à matéria orgânica, mas na sua acepção biográfica mais compreensiva. Sua riqueza significativa é de difícil apreensão porque é algo dinâmico, que se transforma incessantemente sem perder sua própria identidade".² Em sua positivação constitucional o direito à vida, merece atenção especial, ter direito à vida significa viver, isto é, estar com vida assegurada, subsistir. _____________________________________________________________________________1. Maria Helena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.098 Palavras / 5 PáginasData: 1/2/2018 -
Modos de constituição da propriedade fiduciária
alienada em garantia fiduciária do fiduciante ( alienante, ou devedor), este possuirá em nome do adquirente ( fiduciário ou credor), conservando a coisa em seu poder com as obrigações de depositário. Ocorrendo o adimplemento do contrato de alienação fiduciária em todos os seus termos, será adquirida a propriedade superveniente do bem infungível pelo então devedor possuidor direto ( fiduciante), tornando-se eficaz de pleno direito a sua transferência, de acordo com o §3º do artigo 1.361
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 16/9/2018 -
Modos Interpretativos-Hns Kelsen
Kelsen criou, para hierarquizar as legislações, o fato é que a Constituição está no topo e ela não pode ser desrespeitada, serviria como uma limitadora para as outras legislações que estarão abaixo dela não a infringisse. A Constituição Federal brasileira não é neutra e é exatamente isso que se espera dela enquanto a “Constituição Cidadã”, enquanto uma Constituição democrática. É um posicionamento feito e almejado e é, também, justamente, um posicionamento, cheio de ideologias, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 13/8/2018 -
Modulação dos efeitos da decisão no controle de constitucionalidade
1) Aponte alguns dos motivos que justificam o Poder Executivo deixar de aplicar a lei que entenda ser inconstitucional. O principal motivo é o zelo e a defesa da Constituição. O jurista aponta que o próprio presidente da república tem o poder-dever de cumprir o que diz a Carta Marna. Sendo assim, ele não poderia cumprir uma lei inconstitucional por mera obediência, pois se fizesse, estaria descumprindo o art. 78, caput da CF/88. Neste sentido,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 549 Palavras / 3 PáginasData: 14/12/2021 -
Módulo Controle da Incidência Tributária
5. Que é competência tributária? Quais as características da competência tributária? Analisar a facultatividade do seu exercício relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), que veda a transferência voluntária de receitas a entes que tenham deixado de instituir algum tributo de sua competência. R: Competência tributária é a outorga da Constituição aos entes da federação (União/Estados/Municípios) de legislarem em determinadas matérias, as características da competência tributária são: Indelegabilidade: art. 7 CTN, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.424 Palavras / 6 PáginasData: 22/12/2017 -
MÓDULO CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO III
tributárias, eis que, não efetuando a criação e a arrecadação de todos os tributos a que estiver legitimado, o ente federativo não estará apto a receber receitas voluntárias. Contudo, tenho que entendendo assim estaríamos assumindo uma possibilidade de quebra com o pacto federativo e com a hierarquia das normas, na medida em que uma lei federal teria o condão de retirar uma possibilidade garantida aos municípios e estados membros pela Constituição Federal (artigo 145). O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.620 Palavras / 7 PáginasData: 23/9/2018 -
Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente
O caso de pay-per-view é um adicional do serviço de TV a cabo, incidindo ao ICMS. Sendo que o download de filmes não incide ao ICMS,pois, a comunicação não é atividade-fim. 4. Que é “prestação de serviços de transporte”? Quais suas modalidades? É necessária a efetividade da prestação de serviços para que o ICMS incida? Analisar a tributação de transporte aéreo de passageiros e cargas. Prestação de serviço de transporte é realizar a atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 923 Palavras / 4 PáginasData: 11/3/2018 -
Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO V – IPI E IOF - IBET
Uma vez que o ICMS pode incidir sobre prestação de serviços de comunicação (art. 155, II, CF), entendo que só pode ser tributada quando há a efetiva circulação de “mercadoria” neste caso somente quando a efetiva comunicação (onerosa) vem a ocorrer. Considero que a mera disponibilidade dos meios físicos para que isto aconteça (ainda que onerosa) não gera a incidência tributária se o tomador visto que é simplesmente uma atividade meio para a possibilizar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.575 Palavras / 7 PáginasData: 18/10/2018 -
Módulo I - Seminário IV - IBET
Seminário IV: Tributo e Segurança Jurídica QUARTO QUESTIONÁRIO Sumário QUESTÃO 01 1 QUESTÃO 02 2 QUESTÃO 03 2 QUESTÃO 04 3 QUESTÃO 05 4 QUESTÃO 06 4 QUESTÃO 07....................................................................................................................5 REFERÊNCIAS 7 QUESTÃO 01 Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferenciar: (i) validade, (ii)vigência, (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. De acordo com os ensinamentos do PBC, do qual concordo em sua integralidade, ao afirmamos que uma norma “N”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.943 Palavras / 8 PáginasData: 31/8/2018 -
Módulo III - Seminário VI – ICMS – Serviços
Diga-se, ainda, que o termo “comunicação” também foi delimitado, pois a Constituição o distinguiu do termo “radiodifusão”, como nos artigos 21, XII,a; 22, IV; 48, XII, diferenciando a categoria de comunicação, da radiodifusão, que não é tributada pelo ICMS- serviços, por ser esta uma forma de comunicação, de enviar mensagens, cujo os receptores não são determinados, muito menos se obtiveram a informação enviada. Tanto é verdade que a radiodifusão é imune, como pode-se observar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.182 Palavras / 9 PáginasData: 19/11/2018 -
Módulo III seminário I
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4- A aplicabilidade do CPC/15 ao processo administrativo tributário é subsidiária e supletiva, segundo axiologia do artigo 15 do referido diploma legal, o qual assevera que: “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” Nesse sentir, os enunciados das súmulas vinculantes devem ser observados pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.225 Palavras / 5 PáginasData: 13/11/2018 -
Módulo Incidência e Crédito Tributário
Com relação ao princípio da anterioridade, este deve ser respeitado de acordo com o explanado pelos art. 178 e 104, III. Por fim, entendo que há direito adquirido, conforme demonstrado pelo anexo II e a Súmula 544 que diz “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”. Resta esclarecer que se a isenção fosse retirada do contribuinte de forma livre, estaríamos diante de uma infração ao princípio da segurança jurídica. 5.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.167 Palavras / 5 PáginasData: 2/6/2018 -
Módulo IV - CIT - Seminario IV Completo
Módulo Controle da Incidência Tributária IBET_logo-completo-horizontal_RGB_cores_positivo Pós-graduando: Jordan Emanoel Ferreira da Paixão. Módulo: IV – Controle da Incidência Tributária. Seminário IV IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas, às contribuições e as contribuições de melhoria? Imunidade tributária, para PBC, decorre da limitação imposta pela própria Constituição às competências tributárias. Ele informa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.917 Palavras / 12 PáginasData: 22/11/2019 -
MÓDULO IV - CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES
A única ressalva que se faz é que as contribuições não poderão abranger fatos que foram atribuídos como materialidade próprias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob pena de ferir o pacto federativo. - A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? E a efetiva destinação da receita arrecadada a título de contribuição é relevante para se caracterizar a legitimidade da cobrança?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.000 Palavras / 12 PáginasData: 28/5/2018 -
Módulo IV - Seminário VII (IBET)
É notória que o critério jurídico informador da classificação normativa das contribuições adotado pelo legislador constituinte foi o da destinação do produto de sua arrecadação, embora o mesmo seja determinado como “irrelevante” para fins de qualificação da natureza jurídica do tributo, nos termos do art. 4º do CTN. Desta forma, seguindo as lições do Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho, podemos concluir que “as contribuições sociais são instrumentos tributários, previstos na Constituição de 1988,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.308 Palavras / 22 PáginasData: 7/5/2018 -
MODULO IV SEMINÁRIO
Ao final, pontuou-se que não há uma separação rigorosa ou taxativa na caracterização dos princípios, de modo que um mesmo princípio pode comportar, ao mesmo tempo, carga valorativa bem como limite objetivo. 2. Que é competência tributária? Quais as características da competência tributária? Analisar a facultatividade do seu exercício relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), que veda a transferência voluntária de receitas a entes que tenham deixado de instituir algum tributo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.489 Palavras / 6 PáginasData: 15/11/2017