Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.971 - 9.000
-
O Direito do Consumidor
Ainda neste artigo, em seu parágrafo único, assegura que: “As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.” Desta forma, a união, os Estados e o DF, de forma concorrente, em suas áreas administrativas, normas que regulam produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, devendo este, fiscalizar, controlar a produção, industrialização, distribuição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.402 Palavras / 18 PáginasData: 22/10/2018 -
O Direito do consumidor
- Caso positivo, como será a fixação dos honorários? Para o ajuizamento da ação João pagou as custas no processo? O Código de Processo Civil no artigo 85°, §3 e incisos prevê a fixação de honorários:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §3 – Nas causas em que a Fazendo Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.171 Palavras / 5 PáginasData: 11/12/2018 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR
a) Pode o consumidor pleitear indenização por danos materiais e morais, inclusive pela perda do emprego¿ Como¿ R: O consumidor pode sim pleitear ação de danos morais, já que este se sentiu lesado e passou por situação vexatória em decorrência do não recebimento da fatura do seu cartão. A Constituição Federal da República em seu artigo 5º inciso X, declara que quem se sentir lesado em sua imagem, honra, intimidade e imagem tem assegurada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.025 Palavras / 77 PáginasData: 23/12/2018 -
O Direito do Consumidor e a Constituição
b) Vulnerabilidade e hipossuficiência são a mesma coisa porque ambas indicam a fragilidade e a situação de desigualdade do consumidor; c) Vulnerabilidade é qualidade intrínsica, imanente e universal de todos que se encontram na posição de consumidor; d) Todos os consumidores são vulneráveis por presunção absoluta, mas nem todos são hipossuficientes; e) Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade ligada a aspectos processuais. PLANO 3 Tema O Consumidor e o Fornecedor Karmen Comércio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.765 Palavras / 16 PáginasData: 2/3/2018 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR, VÍCIO OCULTO, GARANTIA, TROCA, PRODUTO ESSENCIAL E PROCON
Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contratação/realização de serviços. O direito de reclamar independe do certificado de garantia, bastando a apresentação de um documento que comprove a compra. Quanto aos prazos, estes estão previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor nos seguintes termos: "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 21/12/2018 -
O Direito do Cosumidor
Observando esse caso, notamos desde aquela época a preocupação com a responsabilidade objetiva, onde havia a necessidade de reparar o dano causado, principio que também encontramos o atual Código de Defesa do Consumidor, mas não nessa escala, uma vez que nessa época visualizamos que era permitido reparar o dano na mesma proporção do prejuízo. A queda do Império Romano deu origem a um novo tipo de organização da sociedade, denominado feudalismo. O modo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.601 Palavras / 23 PáginasData: 27/11/2018 -
O Direito do Idoso
Já dizia Rui Barbosa na famosa oração aos moços: “a regra de igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam” (FERREIRA FILHO, 2009). Alguns critérios devem ser levados em conta como: a identificação do grupo desfavorecido, e seu âmbito, devem ser objetivamente determinados – regra de objetividade; a medida do avantajamento decorrente das regras deve ser ponderada em face da desigualdade a ser corrigida – regra da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.210 Palavras / 29 PáginasData: 8/6/2018 -
O Direito do Tabalho
Prescrição Intercorrente: Se dá por inércia da parte deixando o processo abandonado, porém, haja vista o princípio Impulso Ex Officio no processo do trabalho de acordo com a Súmula 114 – TST é inaplicável prescrição intercorrente no processo do trabalho. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO Definição: Arts. 763/769, CLT, regulam não só as formas, os modos e os termos do desenvolvimento da relação processual, mas sim todo complexo que concerne à jurisdição e seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.001 Palavras / 13 PáginasData: 26/4/2018 -
O Direito do Trabalho
OBS: essa remuneração não servirá de paradíguima para os outros que exercem a mesma função que ele agora exerce, pedirem equiparação, em razão da sua especialidade. Ponto de vista vertical ascendente: Neste caso existe a promoção, e como já é de se imaginar, esta é aceitável de plano, desde que preenchidos os requisitos. Ponto de vista Horizontal: esta também é aceitável, pois ão existe perda para o funcionário, ele passará a exercer uma função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.717 Palavras / 7 PáginasData: 15/2/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. - Estabilidade nos contratos por prazo determinado: - Gestante: o TST pacificou o entendimento de que a estabilidade da gestante se aplica aos contratos de prazo determinado, conforme o item III da súmula 244 do TST. - Acidentária: a estabilidade acidentária também se aplica aos contratos por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.598 Palavras / 15 PáginasData: 8/3/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
Entendemos por princípio da primazia da realidade, a realidade dos fatos efetivamente que prevalecem na relação de emprego e não eventual forma construída em desacordo com a verdade. Em razão disso, por exemplo, na avaliação de certo documento pertinente à relação de emprego, deve-se verificar se ele corresponde ao ocorrido no plano dos fatos, pois deve-se verificar se ele corresponde ao ocorrido no plano dos fatos, pois deve prevalecer a verdade real. Quando se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.315 Palavras / 6 PáginasData: 2/4/2018 -
O Direito do Trabalho
Adicionalmente, a jornada de trabalho da Reclamante era de, excluindo os 30 minutos de intervalo, 8:30 horas diárias, ultrapassando, assim, as 8 horas diárias e 44 horas semanais permitidas pelo artigo 2º da Lei Complementar 150/15, sem que houvesse qualquer acordo escrito para a compensação de horas, nos termos do §4º do artigo 2º da Lei Complementar 150/15. Consequentemente, são devidos 30 minutos diários de hora extra durante toda a duração do contrato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 969 Palavras / 4 PáginasData: 13/4/2018 -
O Direito do Trabalho
Em suma, o assédio moral através de suas agressões especialmente pérfidas por atentar contra a dignidade psíquica do ser humano, se configura como um atentado contra direitos da personalidade. O ordenamento jurídico brasileiro não se vale da omissão nos casos de um indivíduo causar mal a outrem, para essas situações existem maneiras de reparar o dano sofrido pela vítima. - A VIOLÊNCIA MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO Embora muitos autores façam menção ao fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.814 Palavras / 8 PáginasData: 24/4/2018 -
O Direito do Trabalho
Conforme ensina o doutrinador Maurício Godinho Delgado a subordinação é considerada um dos quatro elementos mais importantes para diferenciar a relação emprego x trabalho no contrato de trabalho. Assim sendo, a subordinação pode ser entendida como a ordem estabelecida pelo empregador na qual o empregado acolhe e se compromete a executar os serviços de acordo com o que foi acordado no contrato de trabalho. - Segundo Sérgio Pinto Martins: “Encontra-se também a origem da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.064 Palavras / 21 PáginasData: 25/4/2018 -
O Direito do Trabalho
Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho (Na ausência de do Pai/Tutor/Curador) - Devem estar Qualificados b) Pessoa Jurídica de Direito Público - Entes - União / Estados / Distrito Federal Procuradores - Município Prefeito/Procurador - Autarquias Setor Jurídico Prerrogativas 1 – Presunção Relativa de Quitação de verbas trabalhistas; 2 – Prazo em quádruplo para manifestações interlocutórias; 3 – Prazo recursal - em dobro; 4 – Recurso Ordinário – Precisa de reexame necessário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.235 Palavras / 5 PáginasData: 30/4/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
Trabalho Eventual: aquele realizado em caráter esporádico de curta duração. Nesta relação o trabalhador realiza pequenos “bicos”, realizando diversas tarefas eventualmente. Trabalho Voluntário: trata-se de um serviço prestado a titulo gratuito e portanto não é possível reconhecer o vinculo empregatício do trabalhador voluntário com o tomador de serviços. Estágio- Trata-se de um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação de educandos para o mercado de trabalho. Deve conter:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 976 Palavras / 4 PáginasData: 1/5/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
§ 1o Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. § 2o Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. § 3o As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.760 Palavras / 48 PáginasData: 28/5/2018 -
O Direito do Trabalho
A estabilidade provisória é o direito conferido a certos empregados, em razão de circunstâncias excepcionais em que se colocam em relação ao emprego, de não ser dispensado sem um justo motivo ou de forma arbitrário, por um determinado período. Alguns autores usam o termo garantia de emprego quando se referem às estabilidades provisórias. Preferimos não utilizar tal denominação, para que as estabilidades provisórias não sejam confundidas com outros institutos que dificultam (mas, não impedem)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.616 Palavras / 15 PáginasData: 27/6/2018 -
O Direito do Trabalho
É aqui que há a intervenção do Estado, a fim de fornecer a igualdade. A guerra, que durou cinco anos, fez com que homens ricos e pobres fossem juntos para a trincheira e os homens, após a guerra, passaram a se sensibilizar para que houvesse igualdade. Foi aí que se fizeram regras para que o trabalhador se sentisse prestigiado. Foi em 1919 que surgiu a OIT, que cria normas de trabalho para todos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.152 Palavras / 85 PáginasData: 27/6/2018 -
O Direito do Trabalho
Trabalhador Rural: Conforme o Art. 3º da Lei 5.889/73, é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com o auxílio de empregados, sendo também equiparado ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária mediante trabalho de outrem. Art.4º da Lei do Rural.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 867 Palavras / 4 PáginasData: 28/6/2018 -
O Direito do Trabalho
Trabalhador Rural: Conforme o Art. 3º da Lei 5.889/73, é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com o auxílio de empregados, sendo também equiparado ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária mediante trabalho de outrem. Art.4º da Lei do Rural.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 871 Palavras / 4 PáginasData: 28/6/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
Predomina na jurisprudência atual o entendimento de que tal estabilidade entende-se ao suplente da CIPA fundamentando-se sobretudo porque se os suplentes forem dispensados livremente pelo empregador, surgirá impossibilidade de cumprir-se a lei no caso de um titular da CIPA ficar impedido de prosseguir no desempenho de seu mandato. O Enunciado n.º 339 do TST, de 22.12.1994, da guarida a este eentendimento. Destaca-se que essa garantia só favorece ao suplente do representante dos empregados. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.359 Palavras / 46 PáginasData: 24/8/2018 -
O Direito do Trabalho
Por que se o tribunal não se manifesta sobre aquela fundamentação manifestação expressa ou provocação de manifestação não posso apresentar recurso para os tribunais superiores. Nos tribunais Superiores eu vou discutir matéria de direito, não mais de fato. Se houver a necessidade de Pré-questionamento apresenta-se recurso: Embargos de declaração (prazo de 05 dias), volta para o TRT, para o próprio desembargador julgar os embargos de declaração, se eu não tiver obscuridade, omissão. Contradição ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.282 Palavras / 6 PáginasData: 17/9/2018 -
O Direito do Trabalho
Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado. § 3o A constituição de procurador com poderes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.045 Palavras / 5 PáginasData: 4/10/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
O prazo máximo ou limite temporal é de 90 dias. Conta-se o dia em que a pessoa é contratada e a prorrogação deve ser feita até o dia do término, não pode ser além. A contagem é dia-a-dia. Se ultrapassar o prazo ou tiver mais de uma prorrogação não será anulado, se transformará em contrato indeterminado, devido ao princípio da continuidade da relação de emprego. Na extinção pelo implemento do termo, não há que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.623 Palavras / 11 PáginasData: 14/10/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
O prazo máximo ou limite temporal é de 90 dias. Conta-se o dia em que a pessoa é contratada e a prorrogação deve ser feita até o dia do término, não pode ser além. A contagem é dia-a-dia. Se ultrapassar o prazo ou tiver mais de uma prorrogação não será anulado, se transformará em contrato indeterminado, devido ao princípio da continuidade da relação de emprego. Na extinção pelo implemento do termo, não há que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.618 Palavras / 11 PáginasData: 14/10/2018 -
O Direito do Trabalho
1. Qualificação das partes O contrato sempre se inicia dizendo quem são os sujeitos do contrato, especificando ao máximo as características de ambos, sendo inseridos no contrato os dados referentes àquela relação que irá se iniciar (p. Ex. é importante num contrato de locação ter estado civil porque isso influi na locação). Trabalho x Prestação de Serviços O prestador de serviços é livre, dizendo quando ele vai trabalhar, como ele vai trabalhar, o quanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 34.086 Palavras / 137 PáginasData: 14/10/2018 -
O Direito do Trabalho
Prescrição é sempre parcial, pode ser cobrado os últimos 5 anos. GARANTIAS DE EMPREGO – estabilidade provisória O empregado pode ser mandado embora a qualquer tempo, demição sem justa causa. O dirigente sindical não recebe dispensa sem justa causa, apenas se cometer falta grave. Nesses casos se fala de estabilidade. – dirigente sindical, titular e suplente: quando começa e quando termina a garantia, para que seja efetiva começa no registro da candidatura e dura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.149 Palavras / 25 PáginasData: 21/10/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
A referida decisão atacada merece ser reformada, de acordo com as razões a seguir expostas. III – DO MÉRITO DAS HORAS EXTRAS A Recorrida exercia a função de vendedora externa da Recorrente, tendo também como atribuição conferir se os produtos estavam dentro do prazo de validade e em boas condições, monitorando a realização do rodízio no ponto de venda e auxiliando no desenvolvimento de ações que viabilizasse o atingimento das metas definidas, tais como:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.900 Palavras / 8 PáginasData: 15/11/2018 -
O Direito do Trabalho
A todas as pessoas que passaram por minha vida e que, às vezes, me subjugavam e me subestimavam, no sentido que eu nunca seria capaz de alcançar algo em minha vida, força motriz que me impulsionou a lutar e sobressair na formação Acadêmica. Aos administradores do meu País, pela criação do FIES, programa que me possibilitou a frequência às aulas e a conclusão exitosa do curso de graduação em Direito, área jurídica com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.340 Palavras / 58 PáginasData: 27/11/2018