Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.501 - 7.530
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JORNADA DE TRABALHO
376 do TST. Que versa, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares não superior a 2h, mediante acordo escrito ou mediante acordo coletivo. Deixando de fazer hora extra, para de receber. A súmula 291 do TST ainda diz mais: ‘’ A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.304 Palavras / 6 PáginasData: 14/3/2018 -
Jornada de trabalho
No entanto, algumas poucas situações especiais em que o ramos justrabalhista acolhe o critério do “tempo de deslocamento”, são as chamadas horas in itinere, que constam do §2º do art. 58 da CLT, in verbis: “Art. 58 (...) § 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.312 Palavras / 18 PáginasData: 11/10/2018 -
JORNADA DE TRABALHO (ARTIGO 4º - CLT)
12/08/16 SÚMULA 85 – TST O regime de compensação não poderá ultrapassar a jornada de 44 horas por semana. Se com habitualidade a jornada ultrapassar o limite semanal de 44 horas: - As horas destinadas ao regime de compensação serão pagas a título de adicional de hora extra; - As horas relacionadas ao trabalho suplementar com habitualidade serão pagas a título de horas extras, ou seja, o salário/hora acrescido do adicional no mínimo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.762 Palavras / 28 PáginasData: 15/7/2018 -
Jornada de Trabalho em Regime de 12 Horas de Trabalho por 36 de Descanso
Com isso, a jornada de trabalho sob o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso merece o devido estudo, revelando suas principais características, e quais as medidas que devem ser utilizadas para que tal jornada de trabalho seja válida, os direitos que os trabalhadores possuem quando laborem em tal jornada. E caso tal jornada não esteja nos conformes que a lei exija, demonstrar quais medidas são cabíveis ao trabalhador e os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.446 Palavras / 14 PáginasData: 5/3/2018 -
Jornada Foucault 2013
Dessa forma, sob o brasão “O Gigante Acordou”, o País viveu picos de maiores momentos de manifestação social desde o movimento “Os Caras Pintadas” que reivindicavam o impeachment do então presidente Collor[2]. Foi uma verdadeira reviravolta no país que se encontrava em momento econômico difícil, às vésperas de sediar uma Copa do Mundo – e posteriormente, olimpíadas mundiais, e escândalos de corrupção envolvendo atores políticos. Nesse contexto, a sociedade parece ressurgir através dos manifestantes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.509 Palavras / 19 PáginasData: 12/4/2018 -
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO
O objetivo geral é analisar, com base na legislação e doutrina brasileira a responsabilidade do Estado quanto ao fornecimento de medicamento excepcional e se o cidadão necessita recorrer ao judiciário caso o direito à saúde preconizado no art. 6º, 196, 197 e seguintes da Constituição/88 não seja garantido pelas vias administrativas. Para tanto, o presente Artigo discorrerá acerca dos direitos sociais, incluindo a saúde como um direito fundamental do homem já que esta é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.051 Palavras / 13 PáginasData: 31/10/2018 -
Judicialização das políticas públicas de saúde
2 A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE A judicialização da política é compreendida como o Poder Judiciário tomando em suas mãos o poder político, seja pelo poder de rever judicialmente ações legislativas e executivas, baseado na Constituição Federal, ou pelo meio difuso que não vai ser citado no presente trabalho. A forte necessidade de políticas públicas de saúde requisitadas pela população e o gradual fortalecimento do Poder Judiciário e do apoio constitucional dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.706 Palavras / 7 PáginasData: 25/4/2018 -
Judicialização de políticas públicas
Ana Paula de Barcellos relaciona a reserva do possível e a disponibilidade financeira, afirmando que “a expressão reserva do possível procura identificar o fenômeno econômico da limitação dos recursos disponíveis diante das necessidades quase sempre infinitas a serem por eles supridas”. (BARCELLOS, 2011, p. 276). Em sua teoria a autora classifica a reserva do possível em fática e jurídica. A primeira se relaciona com os recursos financeiros. Já, a segunda diz respeito a previsão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.016 Palavras / 17 PáginasData: 7/1/2018 -
Juizado Especial Criminal - Transação Penal
it practices an offense that is considered by law 9.099 / 95 as having less offensive potential, that is, those criminal offenses That the maximum penalty does not exceed two years. The purpose of the study was to conduct a study on the criminal transaction, notably regarding the offer of the benefit already mentioned, whether it is an obligation or faculty member of the Public Prosecutor’s Office to offer, where doctrinal and jurisprudential understandings were
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.574 Palavras / 75 PáginasData: 23/10/2018 -
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL
Cumpre destacar que além de ocorrer a difamação, consumada com o conhecimento de terceiros, ferindo a honra objetiva do querelante, ocorreu também o crime de injúria, nos termos do art. 140 do Código Penal. Vejamos os artigos citados: “Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 743 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2018 -
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – LEI 90995/95
lei 9.099. Podemos observar isso como uma forma de dizer que, nesse âmbito, isso seria um crime de menor potencial ofensivo, mas isso é apenas uma interpretação despretensiosa. E por último, o parágrafo único do art. 61 nos trás que, para o procedimento, pouco importa se a pena é ou não cumulativa de multa, desde que respeitados os critérios dos crimes de menor potencial ofensivo. No que se refere ao concurso de crimes é importante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.112 Palavras / 21 PáginasData: 3/6/2018 -
Juizados especiais
pagamento de custas, e com facultatividade de assistência das partes por advogado, que dizem, à evidência, com o barateamento de custos aos litigantes fundamentado na economia de despesas, que, com a de tempo e a de atos (a economia no processo, enfim), constitui uma das maiores preocupações e conquistas do Direito Processual Civil moderno.". (REINALDO FILHO, Demócrito Ramos. Juizados Especiais Cíveis. Recife: Bagaço, 1996, p. 36) Já na visão de Ricardo Cunha Chimenti, "o princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.050 Palavras / 13 PáginasData: 8/1/2018 -
Juizados Especiais Cíveis
O Superior Tribunal de Justiça entende que inexistindo qualquer prejuízo para a parte adversa, é admissível a conversão do rito sumário pelo ordinário, notadamente por ser o segundo mais amplo, propiciando maior dilação probatória. Quanto a competência de foro, o artigo 4 dispõe que: a) do domicílio do promovido (regra geral); b) a critério do promovente, o local onde o promovido exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.125 Palavras / 9 PáginasData: 23/10/2018 -
Juizados Especiais Cíveis
O pedido é formulado pelo setor de ajuizamento do Juizado Especial nas causas com valor até 20 salários mínimos, devendo caso a questão ultrapasse esta alçada ser a parte ser orientada a buscar um advogado ou serviços de atendimento judiciário gratuito. Não se exige petição inicial com os requisitos do art. 319 do atual CPC, bastando um simples requerimento do qual constarão, de forma simples e em linguagem acessível: a) o pedido; b) o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.195 Palavras / 5 PáginasData: 17/12/2018 -
Juizados Especiais Criminais
No procedimento sumaríssimo a sentença será proferida em audiência. Imediatamente após os debates orais. A disposição do parágrafo 3º permite que nesse pronunciamento o juiz deixe de fazer o relatório, mas ressalta a necessidade de serem mencionados os elementos de convicção, não dispensando a exigência da motivação ressalte-se que, no mais, a sentença deve atender aos requisitos do artigo 381/387 do CPP. O artigo 82, caput, da lei 9.099/95 menciona duas espécies de decisões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.623 Palavras / 7 PáginasData: 22/8/2018 -
JUÍZO ARBITRAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: APLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL
O presente trabalho possui como objetivo geral investigar e identificar os benefícios da aplicação da arbitragem na justiça do trabalho. E como objetivo específico discutir as correntes doutrinárias sobre a utilização de arbitragem na justiça do trabalho; analisar sua utilização e a avaliar os benefícios da aplicação da arbitragem na justiça do trabalho; discutir os benefícios. A metodologia se utilizada é a exemplificativa, com a utilização do método qualitativo, utilização de pesquisa bibliográfica e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.275 Palavras / 26 PáginasData: 12/10/2017 -
Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de São Paulo –S.P
nº 23.456, do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, encontrando-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais). 4) Cópia dos extratos fornecido pela corretora SITA que informava que o autor da herança tinha: 5) Uma quantia depositada em um fundo de investimento FIDC 20P, administrado pela SITA, CNPJ 00.000.000/0001-0, cujo saldo na data do óbito alcançava o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.705 Palavras / 7 PáginasData: 11/12/2018 -
JUIZO DA COMARCA
Aparentemente, a região possuía13 minas, às quais não se conhecia os seus donos, esses não estavam preocupados com o que acontecia aos operários, e sim com a economia, com a política caso afetasse seus lucros, com a eclosão das greves demonstrando a lógica capitalista. O personagem de D’epardieu foi multado por não ter escorado perfeitamente um possível desabamento, mesmo não tendo sido proporcionado a ele condições satisfatórias para um trabalho bem feito. Além de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.938 Palavras / 8 PáginasData: 14/9/2018 -
Juízo possessório e Juízo petitório
Humberto Theodoro Jr., ao comentar o CPC 923, trata do motivo pelo qual se deve interpretar tal dispositivo legal com rigidez, in verbis: "Vários autores têm procurado limitar o alcance da interdição, para sujeita-la a incidir apenas naqueles casos em que o domínio já estivesse sendo discutido no possessório, em razão de se disputar a posse em função do direito de propriedade. Há até quem fale em violação à proteção constitucional do direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.553 Palavras / 7 PáginasData: 20/10/2018 -
JULGADO DO RECURSO ESPECIAL 567192
Nos votos dado prevaleceram as sentenças proferidas nas instâncias ordinárias, onde foi recusada a incidência do Código do Consumidor, por não haverem sido constatada a ocorrência de prática abusiva ou condição de vulnerabilidade na analogia contratual analisada, tendo sido o Recurso especial desprovido. No que se refere ao REsp 1010834 os autos evidenciaram contradições entre uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares suprimentos peças e acessórios para a atividade confeccionista e uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.457 Palavras / 6 PáginasData: 12/11/2018 -
JULGAMENTO COLEGIADO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
Pelos motivos expostos, pode-se dizer que a lei nº 12.694/12, ainda que vigente, possui críticas contundentes que contrastam com sua constitucionalidade, que, neste trabalho, serão direcionadas frente aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, mas destaca-se, desde logo, que tais críticas não se limitam a estes princípios em foco. Então, em que pese a necessidade de proteção aos juízes que julgam crimes praticados por organizações criminosas, sendo a lei nº 12.694/12 uma medida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.556 Palavras / 19 PáginasData: 28/11/2017 -
JULGAMENTO PENAL NORTE-AMERICANO
- Se o acusado reconhecer a sua compatibilidade, evita-se o processo; - Se o acusado declarar-se não culpado, deve-se passar pelo Trial e comparecer em juízo. 2 SIGNIFICADO DE TRIAL É um inquérito projetado para provar e colocar em evidência os personagens irrepreensíveis de juízes, advogados e jurados. Sendo necessário fornecer resolução na pessoa de quem é chamado de réu, prisioneiro ou acusado. Se for provado, essa pessoa estará sujeita a audiência, necessária a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.636 Palavras / 7 PáginasData: 22/11/2018 -
Junior ju
1 0 1 0 0 0.245 Resolvendo pela eliminação gaussiana com o L e U function [y]=sislingauss(L, b) Matriz L e vetor b. retornara y vetor y[pic 10] 1.177 0.491 1.472 Agora utilizaremos y para acha a solução geral function [x]=sislingauss(U, y) Matriz U e vetor y. retorna x vetor x[pic 11] 17.942857 8.9227273 Podemos nota que o sistema pode ser resolvido 6.0081633 pelo método do LU Ate agora vemos dois métodos e podemos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 818 Palavras / 4 PáginasData: 26/8/2017 -
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO
Ao receberem a identificação do verdadeiro condutor que dirigia o veículo no momento da infração, teriam que realizam a transferência da penalidade de MULTA para o seu nome. Porém mantêm a multa em nome do proprietário, mantém o registro da multa nos cadastros do veículo (transformando a penalidade em um verdadeiro direito real!), quando deveriam retirar todas essas anotações e remeter nova Notificação de Infração, com exigência da respectiva multa pecuniária, apenas ao CONDUTOR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 964 Palavras / 4 PáginasData: 7/5/2018 -
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI/SMT
Postergar o ato de notificação de autuação é fator de insegurança para os indivíduos que não tenham transgredido a lei e precisem demonstrá-lo, implicando em cerceamento de defesa quando desobedecidos os prazos legais, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário, o qual pode ser demonstrado pela ementa em modelo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.145 Palavras / 5 PáginasData: 3/10/2017 -
Jurados - Tribunal do Juri
6 A INFLUÊNCIA DOS JURADOS O Direito é uma ciência humana, não se resumindo ao conhecimento de normas e de ordenamentos jurídicos. Busca também subjetividades que devem ser atendidas para se decidir um caso. Testemunhospodem ter sua credibilidade abalada. As provas podem ser contestáveis ou insuficientes. Laudos podem ser inconclusivos. Quando isso ocorre, são os argumentos da defesa e da acusação que têm caráter decisivo no convencimento dos jurados. Cabe no discurso dos advogados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.226 Palavras / 5 PáginasData: 11/10/2018 -
Jurídico
O Banco Itaú é o segmento de varejo do banco, o de maior visibilidade, oferecendo serviços de conta corrente, poupança, cheques especiais, empréstimos pessoais e ao consumidor, cartões de crédito, seguro de residência, vida e acidentes, financiamento de automóveis, planos de previdência privada, administração de ativos e planos de capitalização para pessoas físicas. 3.1 Jurídico do Banco Itaú O departamento jurídico do Banco Itaú, tem como objetivo ajudar a área de negócios a desenvolver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 935 Palavras / 4 PáginasData: 26/4/2018 -
Juridico
O Banco Itaú é o segmento de varejo do banco, o de maior visibilidade, oferecendo serviços de conta corrente, poupança, cheques especiais, empréstimos pessoais e ao consumidor, cartões de crédito, seguro de residência, vida e acidentes, financiamento de automóveis, planos de previdência privada, administração de ativos e planos de capitalização para pessoas físicas. 3.1 Jurídico do Banco Itaú O departamento jurídico do Banco Itaú, tem como objetivo ajudar a área de negócios a desenvolver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 930 Palavras / 4 PáginasData: 26/4/2018 -
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
- b) DA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM O tipo misto alternativo é caracterizado quando há uma fungibilidade entre as diversas condutas que o agente pode praticar, sendo indiferente a realização de qualquer uma delas, pois o delito continua único. O agente mesmo que tenha praticado com a jovem o sexo oral e vaginal não pode ser acusado pelo Ministério Público por dois crimes ocorrendo o bis in idem, portanto deve ser excluído o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.231 Palavras / 5 PáginasData: 7/2/2018 -
Jurisdição Constitucional
b) Inconstitucionalidade por omissão – Pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, que resulta tanto de comandos explícitos da Constituição, como de decisões fundamentais identificadas no processo de interpretação. b 1). Omissão Total ou Absoluta – É aquela em que o legislador não empreende a providência legislativa reclamada. b 2). Omissão Parcial – É aquela em que um ato normativo atende de modo insuficiente a vontade constitucional. (Ações cabíveis – Mandado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 798 Palavras / 4 PáginasData: 29/5/2018