Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.261 - 7.290
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Ineficácia das Normas de Trânsito: O Resultado da Falha Segurança Pública
A abordagem deste tema não se trata de uma descoberta, mas sim de uma exposição da realidade brasileira, é do saber de quase todos este acontecimento, e esse todos envolve tanto os cidadão comuns, como as autoridades responsáveis pelo controle do trânsito. Tanto é uma critica ao comportamento humano perante esse ato vergonhoso, de desrespeitar o ordenamento jurídico, quanto as autoridades competentes, que na verdade não está exercendo tão beneficamente esta competência. Logo, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.954 Palavras / 8 PáginasData: 21/2/2018 -
Ineficiência do ECA no sistema brasileiro
As leis que deveriam objetivar a inclusão social terminaram por estigmatizar crianças oriundas das classes pobres, amplamente denominadas de “menor”, vistos como integrantes de uma categoria perigosa que apresentava grandes possibilidades de perigo à sociedade, caso não houvesse interferência institucional do Poder Público. Através do Decreto nº 17.943/1927 foi instituído o Código de Menores – Mello Matos que constituiu um marco para a justiça menorista do Brasil, no qual determinava o modo de como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.685 Palavras / 15 PáginasData: 11/12/2017 -
INELEGIBILIDADE ELEITORAL DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988
2.1 – A nova fase política diante da ordem constitucional. CAPÍTULO lll 3 - Participação popular. 3.1 - Comentário sobre a política atual. REFENCIAS BIBLIOGRÁFICAS. --------------------------------------------------------------- INTRODUÇÃO O que me motivou a elaborar esse tema para concluir meu curso de Direito, foi a contribuição que ele pode dar neste exato momento para nortear aqueles que buscam entender o que aconteceu no decorrer da história política do Brasil, como se deu as relações para implantar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.485 Palavras / 6 PáginasData: 21/11/2018 -
INELEGIBILIDADE ELEITORAL DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988
Palavra-chave: Constituição de 1988. Eleições. Indiretas. Inelegibilidade Eleitoral. Summary The present work aims to show the evolution of electoral rights, highlighting the historical phases and the challenges of those who opposed the rules pre-established by a capitalist society that aimed at determined interest by a minority, the changes in the conduct in the brazilian political system to to build a democratic state of rights from the federal constitution of 1988 and its transformations. the
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.299 Palavras / 58 PáginasData: 21/11/2018 -
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
3 INTERVALO INTERJORNADA Estipula o art 66da CLT que entre uma jornada e outra de trabalho deve existir onze horas consecutivas de descanso. O reclamante iniciava sua jornada as _____ , encerrando as _______, sendo assim, ate o incio de sua nova jornada de trabalho tem-se ____hs consecutivas de descanso, descanso esse superior ao minimo kegal exigido. Fato ao exposto, o reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras decorrente da não observancia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 874 Palavras / 4 PáginasData: 6/11/2018 -
Inexecução do contrato de fretamento
O fretador deverá ordenar que o navio se faça ao largo quando este estiver carregado, desde que não haja uma cláusula condicional que condicionará a partida à realização deste. Caso não haja prazo estipulado para a partida (navio à frete, à colheita ou à prancha), deverá o capitão fazer-se ao largo após ter recebido mais de dois terços da carga correspondente a lotação do navio, desde que exijam assim a maioria dos carregadores relativamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.088 Palavras / 5 PáginasData: 26/5/2018 -
Inexistencia de ato impeditivo ou extinto do direito de recorrer
A renúncia pode ser total ou parcial. A parte recorrente pode limitar a sua renúncia ao direito recursal de forma principal, mantendo o direito de recorrer adesivamente, sendo esta a forma mais evidente de mostrar à parte contraria que se deseja o trânsito em julgado, mas na hipótese de a parte contraria ingressar com o recurso, muito provável que haverá recurso de revista. Não havendo especificações, a renúncia atinge o direito como um todo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.020 Palavras / 5 PáginasData: 2/4/2018 -
INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. Destaque Nosso. Como se vê, o ordenamento jurídico é claro ao estabelecer a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.901 Palavras / 12 PáginasData: 6/12/2018 -
Inexistencia de debito c/c danos morais
O requerente, de posse de cópia do recibo e, extratos mensais (doc. anexo) que comprovavam que o valor repassado pela empresa não havia entrado em sua conta para liquidar tal empréstimo, retornou ao requerido para resolver seu problema. Foi com muita surpresa que o requerente recebeu a notícia que o requerido nada podia fazer, pois não tinha qualquer comprovante da liquidação do CDC e, que caso não fizesse o pagamento do mesmo seria inscrito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.355 Palavras / 10 PáginasData: 8/10/2018 -
INEXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO
Assim pensa Cavalieri Filho quando diz "a relação jurídica contratual ou extracontratual, que tem numa ponta o fornecedor de produtos e serviços e na outra o consumidor; é aquela realizada entre fornecedor e o consumidor tendo por objetivo a circulação de produtos e serviços" (Cavalieri Filho, 2004:468) a.1) DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO Embora o entendimento doutrinário acerca do consumidor por equiparação não esteja ligado diretamente à relação de consumo, por não ser atingido pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.915 Palavras / 12 PáginasData: 4/4/2018 -
Infanticidio e o Estado Puerperal
Este assunto causa grande discussão entre os diversos operadores de direito e a medicina, pois vários são os posicionamentos controversos acerca do tema. Essa pesquisa consiste justamente em analisar as opiniões destes profissionais em torno desta questão, para então confrontá-los. É um assunto de suma importância, uma vez que nos dias atuais está oculto na nossa sociedade atual. Desse modo, o ramo do direito penal une-se com a medicina legal, na busca de maior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.773 Palavras / 40 PáginasData: 1/2/2018 -
INFANTICÍDIO INDÍGENA: CULTURA OU CRIME
3. O INFANTICÍDIO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Previsto no Código Penal Brasileiro em seu artigo 123: Art.123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – detenção, de dois a seis anos. No sentido do Código Penal Brasileiro, a mãe que mata sob a influência do estado puerpério o próprio filho durante ou após o parto incidirá na prática deste crime, o estado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.748 Palavras / 39 PáginasData: 14/11/2018 -
INFIDELIDADE CONJUGAL NA ESFERA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
- OBJETIVOS - OBJETIVO GERAL O presente trabalho tem por objetivo explanar, de forma breve, sobre A Responsabilidade Civil, o Dano Moral, Instituição Familiar no Brasil e por fim a culpa, sendo a abordagem principal direcionada a responsabilidade do cônjuge ao infringir as diversas obrigações explicitas em nosso ordenamento Juridico, enfatizando o dever de fidelidade, explanando que que a prática de infidelidade enseja ao cônjuge traído requerer indenização pela afronta sofrida.. - OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.162 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2018 -
INFILTRAÇÃO DE AGENTE DE POLÍCIA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Portanto, a convenção de Palermo estabeleceu elementos essenciais para o conceito de crime organizado que são: I. número mínimo de integrantes três ou mais pessoas; II. a permanência no tempo; III. A atuação de forma combinada; IV. O cometimento de infrações graves definidas no artigo 2°, b, da própria Convenção de Palermo; V. Atuação com o objetivo de obtenção, de maneira direta, de vantagem financeira ou material. Em relação ao nível de infiltração dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.051 Palavras / 9 PáginasData: 29/4/2018 -
Infiltração de agentes em organizações criminosas
3 INFILTRAÇÃO DE AGENTES A infiltração de agentes policiais era tratada de forma omissa e lacunosa, a nova Lei das Organizações Criminosas passa a dar maior atenção a essa matéria, tratando de regulamentar este importante procedimento investigatório ao prever, por exemplo, seus requisitos, prazo de duração, legitimidade para o requerimento, necessidade de oitiva do órgão ministerial, controle jurisdicional prévio, tramitação sigilosa do pedido de infiltração, outorgando, ademais, diversos direitos ao agente infiltrado.[10] A infiltração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.409 Palavras / 10 PáginasData: 27/2/2018 -
Infiltração de agentes na organização criminosa
A lei não especifica qualquer crime da lei de tóxicos admite infiltração de agentes. Porém, diferentemente de legislações de outras nações, os diplomas legais supracitados, limitam-se a citar a autorização para uso das técnicas em comento, mas não em explicitar seu desenvolvimento. Mas o amparo legal brasileiro será dissertado de maneira detalhada mais diante, quando será analisado separadamente cada diploma. Acredita-se que as organizações criminosas surgiram há séculos e tinham como intenção lutar contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.093 Palavras / 9 PáginasData: 29/4/2018 -
INFLUÊNCIA DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA NA FORMAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR
Tal processo de industrialização foi o resultado de um processo de evolução da divisão social do trabalho e técnicas de industrialização do sistema de manufatura da Idade Média, administrada pelo mestre artesão. Após, houve o surgimento da “maquinofatura”, produção ordenada de bens manufaturados. A partir da metade do século XIX, a Revolução Industrial espalhou-se para outros países europeus, assim como para os Estados Unidos da América e Japão. Com a invenção de novas tecnologias,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.293 Palavras / 10 PáginasData: 2/10/2018 -
Influencia da mídia na decretaçao da prisão preventiva
Desta forma, no art. 312 Código de Processo Penal está previsto os 3 (três) requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva: Prova de materialidade; Prova de autoria; e 4 (quatro) elementos variáveis, garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação penal. E por apresentar natureza cautelar à possibilidade de ocorrer sua decretação poderá somente ocorrerá se houver a aplicação de 3 (três) garantias individuais constitucionais:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.499 Palavras / 14 PáginasData: 2/4/2018 -
Influencia da midia no tribunal do juri
O que vemos nos tempos de hoje são crimes sendo cometidos diariamente e noticias dos mesmo e vários tipos de veículos de comunicação, o que de uma certa forma já se tornou parte da nossa rotina e principalmente da rotina dos jurados que são escolhidos ao acaso em meio a população. Porem existem aqueles crimes que tomam uma repercussão de tal forma que atingem de forma muito direta todos aqueles que estão acompanhando o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.733 Palavras / 7 PáginasData: 4/10/2018 -
Influencia da religião na prática do crime
Avançando para os dias atuais, podemos dizer que a sociedade moderna evoluiu muito nesse contexto, criando leis que possam permitir todos a seguirem a doutrina religiosa que bem entenderem, fazendo com que os homens se sintam livres para acreditar na entidade em que quiserem, criando assim um Estado laico. Nesse diapasão, onde se vislumbra que dentro do Estado Moderno e Neoconstitucional, onde suas leis e postura laica permitem uma liberdade religiosa cada vez maior,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.578 Palavras / 11 PáginasData: 4/10/2018 -
INFLUÊNCIA DO MEIO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA A DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE NO BRASIL
Segundo o sociólogo Tulio Kahn (2002) “o grau de delinquência de uma comunidade é diretamente proporcional ao número de famílias monoparentais, ou seja, em que os filhos são criados só pelo pai ou pela mãe”. É interessante afirmar que os filhos, quando bem supervisionados pelos pais, tendem a ter menos probabilidade de serem delinquentes. Se essa supervisão não for eficiente, a influência de amigos já delinquentes poderão trazer malefícios na formação de sua identidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.576 Palavras / 7 PáginasData: 1/3/2018 -
INFLUÊNCIAS DA RELIGIÃO E DA CULTURA NO DIREITO
política desse povo. Nesse sentido, O direito é a forma avançada e mais elaborada de universalização dos valores culturais de um grupo, uma vez que lhes atribui objetividade e os tornam conhecidos socialmente. Em outras palavras, o direito é uma melhoria das normas sociais ditadas pela cultura. Finalmente, visto que o Direito surgiu para formatizar e normatizar os preceitos culturais, é correto dizer que a cultura é um dos fatores que deram origem ao Direito.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.196 Palavras / 5 PáginasData: 3/6/2018 -
INGRESSO NA PROCURADORIA DO ESTADO
- METODOLOGIA 3.1 Tipos de Pesquisas Para o desenvolvimento da pesquisa, será utilizada pesquisa bibliográfica, segundo Cervo e Bervian (2002, p. 65) “a pesquisa bibliográfica “procura explicar um problema a partir de referenciais teóricos publicados em documentos”. Para tanto esse tipo de pesquisa será desenvolvido por meio de investigação em materiais publicados em livros, artigos científicos, monografias, teses dentre outros. Além da pesquisa bibliográfica e descritiva, será adotado o procedimento de observação, que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.124 Palavras / 5 PáginasData: 10/4/2018 -
INICIAÇÃO À HISTÓRIA DA FILOSOFIA: DOS PRÉ-SOCRÁTICOS A WITTGENSTEIN
b. A casualidade A característica central da explicação da natureza. Explicar é relacionar um efeito a uma causa que acontece e o determina. c. A arqué (elemento primordial) Pensamento de um elemento primordial que servirá de ponto de partida para todo progresso. O primeiro a formular essa noção é exatamente Tales de Mileto, que afirma ser a água (hydor) o elemento primordial. c. O cosmo Mundo natural, espaço celeste, realidade ordenada de acordo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.050 Palavras / 61 PáginasData: 6/5/2018 -
Inicial - CONVERSÃO DE AD EM AI
Nessa senda, cabe ressaltar que o autor encontra-se acamado, dependendo constantemente do auxilio dos familiares. Ademais, conforme informado pelo Dr. Tiago A. Scmidt – CREMERS 30909 – o autor [...] Não apresenta condições de exercer atividade laboral, pois a sequela é grave e incapacitante. Sugiro Aposentadoria por Invalidez. Assim, resta claro que não há possibilidade alguma de a parte autora vir a adquirir capacidade laborativa, tendo em vista que se trata de sequelas definitivas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.038 Palavras / 9 PáginasData: 25/2/2018 -
Inicial - Divórcio Litigioso
Imprescindível, pois, a fixação de pensão alimentícia em benefício da filha do casal, no valor correspondente a 2(dois) salários mínimo nacional, a ser pago mediante depósito em conta existente em nome do autor, qual seja, Caixa Econômica Federal, Agência 9876, C/C nº 99876-7, até o dia 10 de cada mês. DOS BENS A SEREM PARTILHADOS Na constância do matrimônio o casal adquiriu os seguintes bens: - 01 (um) apartamento 302, no Edifício Ipa, matrícula
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.524 Palavras / 7 PáginasData: 22/9/2018 -
Inicial - obrigação de fazer
Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos”. Há responsabilidade civil uma vez que, seu agentes mediantes condutas comissivas ou omissivas, causem dano ou prejuízo a terceiros. A responsabilidade do Estado terá como regra a responsabilidade objetiva (art. 37 §6º, CF/88) nas condutas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.140 Palavras / 17 PáginasData: 21/4/2018 -
INICIAL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA
Segue em anexo relatório do Doutor LUIZ FERNANDO VELOSO, Ortopedia e traumatologia e do Ortopedista DOUTOR UBIRATAN MAIA RODRIGUES VASCONCELOS CRM 11147-0, atestando tudo o que aqui se narra. Diante do seu quadro clínico, recebeu do Instituto Nacional do Seguro Social o benefício de auxílio-doença no período de 15/11/2014 com pedido de auxilio doença previdenciário (31) que lhe foi concedido. a 16/09/2015. Ocorre que mesma data 16 /09/2015 fez o pedido de prorrogação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.602 Palavras / 7 PáginasData: 31/10/2018 -
Inicial civel
22. Deve, portanto a reclamada restituir o reclamante pelas despesa referente ao transporte que ele teve durante o período que efetuou as horas extras. V - DO VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO 23. A cláusula sétima da Convenção Coletiva de 2000, trata da obrigatoriedade das empresas fornecerem aos seus funcionários, vales-refeição ou alimentação independente do salário ou carga horária. 24. O valor mínimo estipulado na Convenção é de R$6,00 (seis reais) por dia trabalhado, quantia esta, embora normatizada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.753 Palavras / 8 PáginasData: 5/11/2017 -
Inicial cobrança de corretagem
II – BREVE SÍNTESE FÁTICA: A Requerente é corretora de imóveis autônoma, legalmente habilitada sob o registro CRECI n° 122632; e como todo bom profissional do ramo que milita, busca diariamente realizar novas captações nos mais variados bairros desta cidade, a fim de que, com o aval dos respectivos proprietários, possa trabalhá-los para venda, permuta ou locação. No dia 28 de Agosto do corrente ano, conforme se depreende do documento denominado de “Ficha de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.428 Palavras / 14 PáginasData: 8/2/2018