Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.231 - 7.260
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INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS MULTAS DO SISCOSERV
2.6.4 Trânsito Aduaneiro 18 2.7 DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO 19 3 DO SISCOSERV 21 3.1 DEFINIÇÃO 21 3.2 DA LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE AO SISCOSERV – EVOLUÇÃO 23 3.3 DO ACESSO E RESPONSABILIDADE DE REGISTRO 24 3.4 DOS MÓDULOS 26 3.5 SISCOMEX VERSUS SISCOSERV 28 3.6 DAS SANÇÕES PREVISTAS NA NORMA INFRACONSTITUCIONAL 30 4 ANÁLISE DE QUESTÕES RELATIVAS ÀS SANÇOES NO SISCOSERV: ABUSIVIDADE DAS MULTA E CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 32 4.1 DO PRINCÍPIO DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.178 Palavras / 69 PáginasData: 5/6/2018 -
Inconstitucionalidade Lei 6043/2010
formal como no material, a partir de norma hipotética fundamental, a Constituição. (COELHO, 2007) Mas no Estado do Piauí a regra de competência segundo a estrutura hierarquizada na Constituição Federal não foi observada, já que com à edição e vigência da Lei nº 6.043/2010, foi instituído mais um imposto dentre os vários já previstos em lei, que é o imposto incidente sobre a “transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e ação a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.297 Palavras / 10 PáginasData: 3/6/2018 -
INCONSTITUCIONALIDADE, “BIS IN IDEM” E O DIREITO PENAL DO INIMIGO.
3. DAS FUNÇÕES DA PENA “A pena deve ser compreendida como a resposta principal da sociedade ao delito, é forma de controle social e resposta ao que está inquestionavelmente fora dos padrões” (Redesenhando a Execução Penal 2. 2012 P 259). Existem algumas teorias que buscam demonstrar o que seria a função da pena, na qual temos: as Teorias absolutas, onde para essa teoria a função da pena era retributiva, era uma função de retribuição.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.441 Palavras / 22 PáginasData: 27/2/2018 -
Inconstitucionalidades do acordão do carandiru
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA NOVEL EXIGÊNCIA DE CAPÍTULO DESTACADO DE ARGUIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, POR SER O VEREDICTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR IMPLICAR. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A apelação da decisão do Júri comporta especificidades, entre as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.111 Palavras / 5 PáginasData: 25/4/2018 -
Inconstitucionalidades do Acordão do Carandiru
ARGUIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, POR SER O VEREDICTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR IMPLICAR. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A apelação da decisão do Júri comporta especificidades, entre as quais a de que não é, por natureza, ampla, cabendo ao advogado, quando da interposição, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 25/4/2018 -
Inconstucionalidade Responsabilidade Tributária
Ocorre que tal necessidade de apresentação de certidão conjunta negativa de débitos relativos aos inúmeros tributos e contribuições foram dispensados gradativamente em nossa legislação conforme discorre Igor Mauler Santiago. Afirma que nesse ambiente editou-se a Lei n. 8.934/94, que traz no seu bojo o artigo 37, com uma lista exaustiva dos documentos necessários à constituição, alteração e extinção de empresas, não aludindo a certidão de regularidade fiscal de qualquer ordem[8]. A Lei Complementar n.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.617 Palavras / 23 PáginasData: 9/4/2018 -
Incorporação Imobiliária
e registro junto ao Cartório de Imóveis. A atividade de incorporação imobiliária permite a venda antecipada das unidades a construir, dessa forma o incorporador capitalizará recursos necessários para o término da obra e em contrapartida a finalidade lucrativa já que a atividade de incorporação tem natureza empresarial. Como requisito para colocar a venda essas unidades a construir a lei exige que registre junto ao cartório de imóveis um dossiê com todas as informações pertinentes aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.976 Palavras / 12 PáginasData: 6/3/2018 -
Incorporação Imobiliária
e registro junto ao Cartório de Imóveis. A atividade de incorporação imobiliária permite a venda antecipada das unidades a construir, dessa forma o incorporador capitalizará recursos necessários para o término da obra e em contrapartida a finalidade lucrativa já que a atividade de incorporação tem natureza empresarial. Como requisito para colocar a venda essas unidades a construir a lei exige que registre junto ao cartório de imóveis um dossiê com todas as informações pertinentes aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.979 Palavras / 12 PáginasData: 6/3/2018 -
Indenização Acidente de Trânsito
3 - DA RESPONSABILIDADE Até a presente data,o autor não recebeu nenhuma ajuda da ré para o pagamento de despesas pessoais, de tratamento de saúde e medicamentos. Enfim, após o acidente, o autor não recebeu nenhuma ajuda da ré. Sobre responsabilidade civil pelos danos causados, a melhor doutrina define que seu objetivo primordial é restaurar a harmonia moral e patrimonial sofridas pelo autor, após o acidente causado pela ré, obrigando esta à reparação dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.112 Palavras / 25 PáginasData: 19/2/2018 -
Indenização Cobrança Indevida
- O artigo 300 do NCPC estabelece a possibilidade de o magistrado antecipar a tutela pretendida desde que presentes os requisitos legais para o mister, quais sejam: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - Outrossim, aplica-se ao caso o artigo 84, §3º do CDC, que determina de forma ainda mais ampla as condições para concessão da tutela liminar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.716 Palavras / 11 PáginasData: 15/12/2018 -
INDENIZAÇÃO CONTRA CPFL
II - DO DIREITO Não há dúvida de que a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público é objetiva. A responsabilidade objetiva ou sem culpa se caracteriza devido à ação ou omissão do prestador do serviço, ou seja, basta que fique caracterizado o dano e a sua origem para ser perfectível o direito de o lesado ressarcir-se dos seus prejuízos. Do laureado Dr. CARLOS ROBERTO GONÇALVES: "Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.786 Palavras / 12 PáginasData: 11/6/2018 -
INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL
No dia 01/10/2009, ocasião em que apresentou a negativa do pagamento da indenização, encerrando o sinistro, a empresa ré informou que seria de responsabilidade do autor retirar o veículo das dependências da XXXXXXXX (documento em anexo). No entanto, chegando ao local indicado pela empresa-ré para retirar o veículo, o autor foi surpreendido ao ser informado que o automóvel já havia sido retirado pela ré, sem nenhuma autorização do autor, caracterizando o crime de apropriação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.627 Palavras / 23 PáginasData: 12/11/2018 -
INDENIZAÇAO DANO MORAL CORTE FORNECIMENTO AGUA
Não pode desta forma a requerida, como empresa pública que presta serviços de fornecimento de água encanada, proceder a cortes, a fim de coagir a requerente ao pagamento, pois o seu fornecimento trata-se de um dos direitos integrantes da cidadania. DO DANO MORAL Resta claramente comprovado o dano moral sofrido pela reclamante, que é pessoa idosa, em sua residência moram mais pessoas inclusive seus netos de 13 e 8 anos. A reclamante e seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.189 Palavras / 9 PáginasData: 29/5/2018 -
INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAS MARCOS AZARADO - CONTESTAÇÃO
Portanto, a colisão se deu pelo fato do Requerente ter freado seu veículo de maneira imprudente numa via de transito rápido e sem acostamento. A culpa da colisão, assim, na verdade é do Requerente e não do Requerido. Na melhor doutrina, tem-se que no processo civil, perde a demanda quem deve provar e não conseguiu. A responsabilidade civil, pelo nosso ordenamento jurídico, exige tríplice concorrência: do prejuízo à vítima, do ato culposo do agente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.043 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2018 -
Indenização Danos Morais
Portanto, seguinte esta linha, comprovada a causa promovida injustamente, verificado o efeito e constatada a relação entre uma e o outro, configurado está a responsabilidade civil de reparação do dano. No dizer de Maria Helena Diniz a responsabilidade civil se mostra apta à “aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato próprio imputado, de pessoas por quem ele responde, ou de fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.876 Palavras / 8 PáginasData: 14/4/2018 -
Indenização por dano estético no direito do trabalho
CAPÍTULO I 1- NOÇÕES GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Fundamentos da responsabilidade civil: O ordenamento jurídico brasileiro admite como fundamentos da responsabilidade civil[1] a culpa (que inspirou a construção da teoria) e o risco (decorrente das transformações sociais, iniciadas com a Revolução Industrial), como bem assevera Maria Helena Diniz, que são os alicerces por meio dos quais se baseia a reparação do dano. O Projeto de Código Civil, conhecido como Projeto Miguel Reale, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.073 Palavras / 53 PáginasData: 19/9/2018 -
Indenização Por Dano Moral
“Quem dirige veículo motorizado não pode procurar isentar-se de culpa invocando dificuldades ou obstáculos surgidos em seu caminho, a pretexto de que aí derivou o acidente. Impõe-se a solução eis que a velocidade dos veículos deve ser tal que o condutor possa a qualquer momento, moderar a marcha ou detê-la, conforme os obstáculos da via pública ou as situações que surjam”[2] (g.n) No demais, tal panorama fático evidência a culpa da motorista pelo acidente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.637 Palavras / 7 PáginasData: 9/7/2018 -
Indenização por Danos Morais - Preso
Exime de dúvida que não foi o ocorrido no presente caso, uma vez que o autor foi preso injustificadamente e sem os devidos requisitos legais e autorizações para tanto. Tal ação promovida na figura do ente estatal maculou a imagem do autor perante a sociedade e seus familiares, bem como causou danos de ordem psicológica, moral e física para o resto de sua vida, além de ter ocasionado a doença transmitida pelo vírus HIV,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.045 Palavras / 9 PáginasData: 30/8/2018 -
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER O DESCONTO EM CONTA SALÁRIO
ato é ilegal, posto que a conta salário é impenhorável. Se bem analisarmos os saldos anexos, no mês de fevereiro, a requerida apesar de reter o salário integral da autora não conseguiu debitar o valor integral do empréstimo consignado, pois conseguiu reter o valor de R$ 183,12 (cento e oitenta e três reais e doze centavos), de modo que no mês seguinte reteve o valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), mais o remanescente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.091 Palavras / 25 PáginasData: 7/11/2017 -
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PROPAGANDA ENGANOSA
Além do dano material, o Reclamantefoi prejudicado moralmente, pois procurou a Réinúmeras vezes, despendendo tempo e gastos financeiros, entretanto até a presente data não obteve êxito na resolução de seu problema. Pelo ato reprovável da Ré, o Reclamante foi lesado, onde foi realizada uma compra de um produto que já se encontrava com defeito e mesmo informado na hora da compra que havia 72 (setenta e duas) horas para a troca do produto, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.135 Palavras / 13 PáginasData: 14/5/2018 -
INDENIZAÇÃO: PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Como se depreende os Requeridos abusando de sua supremacia na relação de consumo, impõem dívidas inexistentes, por materiais devidamente pagos. A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra das pessoas: "Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.560 Palavras / 19 PáginasData: 29/9/2017 -
INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Dos danos morais A empresa Rodobens está causando um desgaste muito grande que poderia ter sido evitado caso tivesse, desde o início, cancelado a emissão dos boletos para pagamento e tivesse devolvido o valor que recebeu indevidamente. Seiscentos reais para quem possui uma renda relativamente baixa fazem muita falta para cumprir os planos familiares. Por recebermos uma renda limitada, todos nossos investimentos têm que ser bem planejados, pois se assim não for, não conseguimos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.026 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2017 -
INDENIZATÓRIA CONTRA PROP DE IMÓVEL POR NÃO PAGAMENTO DE LUZ
2.7 Desta forma, a Requente entrou no site da fornecedora de energia elétrica e constatou que a fatura de consumo de energia elétrica vencida em 10/03/2017, foi paga somente em 09/06/2017!!!!, como faz prova cópia da respectiva conta anexa. 2.8 Ora, nobre e culto julgador, inegavelmente o Requerido deu causa a negativação do bom nome da Requerente no cadastro de inadimplentes,bem como o protesto do nome perante o Primeiro Cartório de Protestos desta Comarca,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.682 Palavras / 11 PáginasData: 22/11/2018 -
Indenizatória Dano Moral
Permissa Máxima Vênia, Excelência, em simples análise da Contestação oferecida pela Requerida verifica-se que suas alegações são totalmente descabidas de verdade, no intuito apenas de furtar-se de suas responsabilidades. Nesse sentido, verificada toda a ilicitude praticada pela Requerida, a presente demanda dever ser julgada Totalmente Procedente com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada pelo Requerente nos moldes de sua exordial, por ser medida da mais lídima justiça. II.ii) DOS DANOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.313 Palavras / 14 PáginasData: 19/4/2018 -
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
a cota-parte de cada um na herança de seu pai, mas também danos morais devido a dor, o sofrimento, a angústia e a humilhação causadas pela orientação e atuação falhas do Dr. João, ao efetuar uma renúncia abdicativa, e não translativa, mesmo sabendo da existência de um outro herdeiro, se tornando clara a imprudência do advogado na orientação jurídica. Neste sentido, aplica-se à hipótese do artigo 32 da Lei 8.906/94 do Estatuto da Ordem, art
Avaliação:Tamanho do trabalho: 691 Palavras / 3 PáginasData: 18/6/2018 -
ÍNDICE DE TEMAS PERSONALIDADE JURÍDICA
b) Teoria da personalidade condicional (Serpa Lopes): o nascituro gozaria de uma personalidade material para efeito de titularizar direitos personalíssimos (a exemplo do direito à vida), mas somente consolidaria direitos materiais, econômicos ou patrimoniais sob a condição de nascer com vida. Em outras palavras, o nascituro somente consolidaria a sua plena personalidade sob a condição de nascer com vida. O nascituro seria pessoa no que tange o direito à vida (direitos personalíssimos), mas não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.593 Palavras / 51 PáginasData: 5/7/2018 -
INDIGNAÇÃO: A MOLA PROPULSORA DA RESISTÊNCIA
Os responsáveis políticos e econômicos, intelectuais e a sociedade toda não devem se omitir nem se deixar impressionar pela atual ditadura internacional dos mercados financeiros, que ameaça a paz e a democracia. Entretanto, o que vemos é a mídia desempenhando um papel manipulador sobre as massas, influenciando em pesquisas eleitorais, na questão dos imigrantes ilegais, guerras religiosas e petrolíferas. Em sua obra, ele pontua que cada um de nós devemos ter um motivo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.581 Palavras / 7 PáginasData: 21/5/2018 -
INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA
Onde? Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. O correto é dizer que o processo sucessório abre-se no último domicílio do autor da herança. É importante saber “onde” para saber onde o processo será ajuizado. Embora alguns digam que a competência é relativa, o TJ/ES entende que a competência é absoluta porque, apesar de ser territorial, a regra (do art. 1.785) é especifica para o direito sucessório. A quem?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.425 Palavras / 6 PáginasData: 7/3/2018 -
Indústria Textil e a Escravidão
No sistema de fast fashion, uma das estratégias utilizadas para se exaurir da responsabilidade é o recurso da subcontratação ou quarteirização, ou seja, há a existência de um emaranhado de pessoas jurídicas intermediárias entre o trabalhador da oficina e a empresa que venderá as roupas, é a contratação feita pela empresa terceirizada para transferir parte do serviço a uma outra empresa. Essa falta de controle da tomadora de serviços sobre a mão de obra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.858 Palavras / 8 PáginasData: 13/4/2018 -
INEFICÁCIA DA LEI DA FILA
Foi este o argumento utilizado pelo Superior Tribunal Federal ao se manifestar acerca da constitucionalidade destas leis municipais, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. FILA. TEMPO DE ESPERA. LEI MUNICIPAL. NORMA DE INTERESSE LOCAL. LEGITIMIDADE. Lei Municipal n. 4.188/01. Banco. Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.088 Palavras / 37 PáginasData: 5/9/2018