Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 6.991 - 7.020
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HABEAS CORPUS C PEDIDO DE LIMINAR E TRANCAMENTO DE PRISÃO
A leitura desta impetração não deixa qualquer dúvida quanto à desnecessidade do manejo das provas descritas na incoativa para o conhecimento do remédio heróico. A confirmar essa assertiva os impetrantes convidam Vossas Excelências, apenas para efeito de julgamento deste writ, a tomarem a denúncia, no que tange ao relato dos fatos, como absolutamente veraz. Além disso, o constrangimento ilegal apontado pelos impetrantes neste mandamus trata de recebimento de inicial acusatória que descreve fato flagrantemente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.719 Palavras / 7 PáginasData: 5/10/2018 -
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
Nesse sentido firmou-se Jurisprudência da Suprema Corte: "Ementa: (...) 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade do exaurimento da via administrativa para a validade da ação penal, instaurada para apurar infração aos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/1990. Precedentes: HC 81.611, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence (Plenário); HC 84.423, da minha relatoria (Primeira Turma). Jurisprudência que, de tão pacífica, deu origem à Súmula Vinculante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.299 Palavras / 6 PáginasData: 29/8/2018 -
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
a presteza exigida em lei. A relevância do tema e a certeza do direito invocado é tamanha que o próprio Cesare Beccaria, em seu livro “Dos delitos e das penas”, obra fundamental do direito penal moderno, não se furtou a dar ao tema o devido destaque, conforme se verifica no trecho abaixo transcrito, constante do capítulo XIX do festejado documento: “O espaço de tempo na prisão deve ser o estritamente necessário, tanto para impedir a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.239 Palavras / 5 PáginasData: 4/11/2018 -
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
Ademais, a Defensoria Pública do Estado, órgão que tem como missão zelar pela defesa dos direitos e garantias dos hipossuficientes, somente teve contato com o processo do paciente na fase da execução, ou seja, muito após a prolação da sentença de internação, o que se deve ao ainda escasso número de Defensores Públicos no Estado de São Paulo, espalhados por poucas comarcas. E estes poucos profissionais, quando se deparam com ilegalidade como a que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.763 Palavras / 16 PáginasData: 6/3/2018 -
HABEAS CORPUS Garantia Constitucional da liberdade
No entanto, podemos encontrar resquícios de originalidade deste instituto no direito medieval, sobretudo aos pactos ingleses, no século XII quando, sob a égide do Absolutismo, foi editada, Pelo rei João Sem Terra, em 1215, a Magna Carta Libertatum – Corrente adotada pela maioria dos doutrinadores. A Carta Magna trazia em seu artigo 3º: “Nenhum homem livre será preso, mantido em prisão, mandado para outras terras ou destruído, nem mandaremos alguém contra ele, nem acima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.584 Palavras / 7 PáginasData: 11/6/2018 -
HABEAS CORPUS LIBERATIVO C/C PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
III - Agravo regimental desprovido. Ainda sobre o tema, JUAREZ CIRINO DOS SANTOS ensina que: A definição legal da capacidade civil aos 18 anos (art. 5º, caput, do Código Civil), não exclui a redução dos prazos de prescrição para agentes menores de 21 anos: a redução dos prazos prescricionais tem por fundamento idade inferior a 21 anos – não a incapacidade civil do agente na data do fato. Além disso, decisões do legislador civil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.081 Palavras / 5 PáginasData: 26/10/2018 -
Habeas Corpus por excesso de prazo
Resta evidente o constrangimento em face do paciente, uma vez que a prisão já dura mais do que o lapso razoável para o encerramento da instrução criminal e que a punição deve ser em decorrência dos fatos praticados pelo seu agente e jamais pela demora do Estado. Portanto, não se afigura justo que os réus presos arquem com a ineficiência do Estado em sacrifício de sua liberdade e de seu direito de ser julgado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.232 Palavras / 5 PáginasData: 3/10/2018 -
HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR
No entendimento do Colégio Recursal do TJSP sobre o contraditório e ampla defesa. Colégio Recursal Nº 0000523-71.2013.8.26.0126 - Processo Físico - Recurso Inominado - Caraguatatuba - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Maria Berenice Martos Romani - Magistrado (a) Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale -Negaram provimento ao recurso. V. U. - “PORTARIA DE EXONERAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO – DECLARADO SEM EFEITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL - VIOLAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.251 Palavras / 6 PáginasData: 27/5/2018 -
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA
próprios autos, que repisa a tese exposta no recurso extraordinário (eDOC 2, p. 1-). É o relatório. Decido. Não assiste razão ao agravante. Inicialmente, verifico que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, se a decisão estiver apropriadamente fundamentada, ainda que não tenha enfrentado especificamente todos os argumentos trazidos pelo recorrente, não há que se falar em violação aos artigos 5º, XXXV; e 93,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.898 Palavras / 12 PáginasData: 14/3/2018 -
HABEAS DATA
impetração do habeas data é possível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. O habeas data é garantia (ação) constitucional, de natureza civil, de rito especial, isento de despesas judiciais e que tem como bem juridicamente tutelado a proteção da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.096 Palavras / 5 PáginasData: 23/11/2018 -
Habeas data e Direitos Políticos
--------------------------------------------------------------- 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como tema o estudo do habeas data e dos direitos políticos, sendo, portanto, um trabalho de pesquisa para a disciplina de Direito Constitucional ministrada pelo Professor Wesley Wadim. O objetivo geral do trabalho, no que se refere ao habeas data, é explanar acerca do tema visando as hipóteses de cabimento, origens históricas, efeitos das decisões, recursos cabíveis, tribunais competentes, partes qualificadas e juízes competentes para examinar as ações,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.581 Palavras / 23 PáginasData: 25/10/2018 -
HABES CORPUS EXCESSO DE PRAZO
Em síntese, são este os fatos. DIREITO: Os argumentos do Excelentíssima Juíza padecem de embasamento legal para manutenção da prisão preventiva do paciente. Ao alegar que “a soltura de quem o pratica, induvidosamente, colaborará para aumentar o receio da sociedade e o sentimento de impunidade que tanto colocam a justiça em descrédito”, o MM. Juiz nada mais fez do que sentenciar antecipadamente – e sem quaisquer provas – o paciente, posto que claramente afirmou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.727 Palavras / 11 PáginasData: 30/8/2017 -
HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO
Alunas: Aline da Silva Direito- Manhã- 8° Período 5o Exercício Prático Tiberius Caio, em 17/02/2016 foi denunciado como incurso nas penas do artigo 171, § 2º, VI, CP, eis que comprou uma bicicleta no estabelecimento comercial de Augusto Dias, efetuando o pagamento por meio de cheque que, submetido à compensação bancária, restou impago por insuficiência de fundos. Ainda na delegacia de polícia, Tiberius ouviu a vítima dizer que ele seria condenado, porquanto o magistrado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.292 Palavras / 6 PáginasData: 18/11/2018 -
Hábitos Do Pensamento Rigoroso
Título Do Livro: Pesquisa Científica - Roteiro Prático Para Desenvolver Projetos E Teses Data De Publicação Do Livro: 22/10/2009 Autora Do Texto Do Livro Objeto Do Fichamento: Marta Cristina Biage Tema Do Texto Do Livro Objeto Do Fichamento: Hábitos Do Pensamento Rigoroso Área: Direito - Ensino Jurídico E Metodologia, Leitura E Cultura Capitulo:1 Pesquisar significa indagar, interrogar a realidade para de uma forma sistemática e ordenada chegar a algum grau de conhecimento sobre ela. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 892 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2018 -
HallSoskice variedades de capitalismo PDF ficha de leitura
a) violam normas constitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas infraconstitucionais. b) embora colhidas licitamente derivam das ilícitas. c) violam normas infraconstitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas constitucionais por serem estas programáticas. d) violam a moral e os bons costumes. e) violam as normas constitucionais e legais, salvo se obtidas de boa fé pelo agente policial e forem imprescindíveis ao esclarecimento da autoria. 3) (Valor: 1,0) 2017
Avaliação:Tamanho do trabalho: 763 Palavras / 4 PáginasData: 30/10/2018 -
Hans Kelsen - Teroria Pura do Direito
entretanto, a norma superior não pode vincular em todas as direções, em relação a norma inferior, a superior tem o caráter de um quadro de molduras a preencher por esse ato. O ato jurídico, seja de execução ou de criação, em parte, é determinado e indeterminado pelo direito, tal indeterminação pode vir da intenção o órgão que estabeleceu a norma a aplicar. O pressuposto de que a norma individual inferior opera-se sob o estabelecimento ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.031 Palavras / 5 PáginasData: 29/4/2018 -
Hans Kelsen por Norberto Bobbio Direito e Poder
O autor fala dos direitos de liberdade, estes consistem na proibição, imposta aos órgãos legislativos, de emanar normas que limitem ou suprimam esta liberdade. Ex.: um cidadão foi preso em virtude de uma lei inconstitucional, logo o mesmo iniciar um procedimento para ab-rogação da lei inconstitucional. Isto, possivelmente, resultara em outra lei. Assim o direito subjetivo é reconhecido também nos direitos de liberdade. Em suma, Kelsen fixa o pensamento nesta edição em que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.601 Palavras / 7 PáginasData: 10/4/2018 -
Harmonia com os princípios recursais – voluntariedade.
Consequência do efeito devolutivo. Efeito suspensivo – as decisões judiciais são dotadas de eficácia, que a decisão seja passível de um cumprimento, podendo ter eficácia imediata ou não, no caso da sentença uma vez que se recorre de uma sentença via apelação, esse recurso vai afetar o processo de tal maneira a lhe conceder um efeito suspensivo. Todos os termos da sentença por causa da interposição do recurso, daí a outra parte não pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 972 Palavras / 4 PáginasData: 26/6/2018 -
HC PROCESSO PENAL
Encontrado em: , FATO TÍPICO, INOCORRÊNCIA, JUSTA CAUSA. VOTO VENCIDO: DENEGAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL..., ESTELIONATO, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, ATIVIDADE COMERCIAL, CARACTERIZAÇÃO, ILÍCITO CIVIL, INEXISTÊNCIA. 3. DA LIMINAR EM HABEAS CORPUS Cristalina é a presença dos pressupostos para a concessão da ordem de habeas corpus liminarmente, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Fumus Boni iuris:(fumaça do bom direito), todo argumento exposto na peça, a delegada não deveria ter efetuado a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 971 Palavras / 4 PáginasData: 29/4/2018 -
HC, MS e Revisão Criminal
a prisão ilegal já se encontrava previsto, mas o remédio foi instituído em 1832 com a promulgação do Código de Processo Criminal, que dispunha em seu art 340 “Todo o cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma preisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor”. Sendo estendido aos estrangeiros pela Lei 2.033, de 1871. Foi também em 1871 que passou a ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.138 Palavras / 17 PáginasData: 22/2/2018 -
Hegel - Pesquisa Acadêmica
- Qual é a diferença entre monarquia e despotismo? No despotismo, o governante exerce o poder “diretamente”, de modo arbitrário, e na qual os direitos dos indivíduos não estão garantidos. A monarquia, ao contrário, é a forma de governo em que o rei exerce o poder “indiretamente”, através dos chamados “corpos intermediários”, e na qual “a liberdade civil está melhor protegida do que em qualquer outra constituição”. - Quais são as condições para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.085 Palavras / 5 PáginasData: 27/6/2018 -
Heráclito Fontoura Sobral Pinto - Resenha
difícil de apreendê-la e talvez se assemelhe mais intimamente ao daimon grego, o espírito guardião que acompanha cada homem ao longo de toda sua vida, mas está sempre olhando por sobre seu ombro, resultando que ele é mais facilmente reconhecido por todos que encontram o homem do que por ele mesmo. Esse daimon — que não tem nada de demoníaco em si —, esse elemento pessoal num homem, só pode aparecer onde existe um espaço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.685 Palavras / 11 PáginasData: 18/11/2018 -
HERANÇA DIGITAL: DIREITOS SUCESSÓRIOS DE BENSARMAZENADOS VIRTUALMENTE
conferido aos parentes mais próximos e ao cônjuge o direito de herdar ao menos metade do patrimônio deixado pelo falecido. O que fazer quando um ente querido falece e deixa suas redes sociais disponíveis? Os sites de relacionamentos crescem a cada dia e hoje praticamente todo mundo tem um perfil em pelo menos um deles. E, assim, é cada vez mais comum ouvir histórias de enxurradas de mensagens nos perfis de pessoas falecidas que incomodam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.939 Palavras / 8 PáginasData: 31/3/2018 -
Herança Jacente
É incumbido ao magistrado presidir pessoalmente os trabalhos da arrecadação, contudo, o art. 1.148 do CPC ressalva que “não podendo comparecer imediatamente por motivo justo ou por estarem os bens em lugar muito distante, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao arrolamento dos bens”. Aduz ainda que duas testemunhas assistirão às diligências e, havendo necessidade de apor selos, estes só poderão ser abertos pelo juiz. Já em relação aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.323 Palavras / 10 PáginasData: 30/11/2017 -
Herança Jacente
Aqui também observamos impropriedade do legislador, pois a ideia do Código anterior era buscar informações durante o processamento do arrolamento dos bens. No novo Código o juiz não acompanha pessoalmente a diligência, assim caberá por delegação o oficial de justiça realizar tal inquirição. Superada a questão da pessoalidade do magistrado durante a realização da arrecadação de bens voltemos ao procedimento. Não se fara a arrecadação ou será suspensa quando cônjuge, herdeiro ou testamenteiro notoriamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.534 Palavras / 11 PáginasData: 7/3/2018 -
HERANÇA PRA CACHORRO
Encontrado em: RECURSO CONHECIDO. MAIORIA. VENCIDO O VOGAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA MORTE PRESUMIDA 6ª Turma - Resumo Os requerentes procuraram meu escritório em virtude do desaparecimento de esposo e pai, após uma grave enchente que destruiu a casa da família no dia 05 de novembro de 2015. A família encontrava-se em férias quando o Sr. Xxx voltou a sua residência por volta das 16:00h, trinta minutos antes da ocorrência da tragédia (rompimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.912 Palavras / 12 PáginasData: 21/9/2018 -
Herman heller
O autor acredita que o poder e o direito são “faces de uma mesma moeda”, no sentido de que o poder sobrepõe o direito, transformando-o em instrumento. O direito torna-se um instrumento de coação e coerção que poderia vir a facilitar a implementação de projetos políticos outrora inviáveis. No tocante ao assunto da soberania o autor firma como sua doutrina a idéia de que esta é a propriedade de uma unidade de ação e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.904 Palavras / 16 PáginasData: 25/2/2018 -
HERMENEUTICA
III – DAS RAMIFICAÇÕES A base original referente à hermenêutica iniciou-se com a Bíblia, sendo a compreensão das Escrituras (cada palavra, frase ou capítulo), para assim poder entender claramente a palavra de Deus. Além da Bíblia, a Hermenêutica ainda se relaciona com a filosofia, com a área jurídica, cultural, científica dentre diversas outras. Na filosofia, a hermenêutica aborda duas vertentes: a epistemológica, com a interpretação de textos e a ontológica, que está direcionada para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.382 Palavras / 10 PáginasData: 5/2/2018 -
Hermeneutica Constitucional
OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Princípio da unidade: Quando houver conflitos entre normas constitucionais, elas devem se compatibilizar, pois a Constituição é harmônica. Os conflitos entre as normas constitucionais não devem ser confundidos como conflito entre as leis. Os conflitos de Leis são resolvidos por outros critérios e quando há este conflito de leis, podemos dizer que uma lei revoga a outra pelo critérios ou hierarquia. - Princípio da Eficiência ou máxima efetiva: O interprete
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.427 Palavras / 6 PáginasData: 19/2/2018 -
Hermenêutica e Argumentação Neoconstitucional
princípio funciona como regra, atuando, no fim, no plano da validade daquele caso concreto. Critério para escolha do princípio prevalente: regra da proporcionalidade. (“O Proporcional e o Razoável”, Luís Virgílio Afonso da Silva) A proporcionalidade é formada por adequação (relação entre o meio empregado e o fim a ser atingido, o meio tem que ser apto a que aquele fim seja atingido), necessidade (das medidas adequadas, será necessária a que trouxer o menor prejuízo possível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 681 Palavras / 3 PáginasData: 8/5/2018