Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.111 - 7.140
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Ibet - Modulo II - Seminario I
Quanto a isenção por prazo indeterminado a mesma poderá ser revogada a qualquer momento, e a norma tributária será restabelecida, uma vez que a mesma não havia sido excluída do sistema, estava apenas sem eficácia, não sendo necessário a publicação de uma nova regra tributária no ordenamento, porém deverá ser observado o princípio da anterioridade para que não seja afrontado o princípio da não surpresa, uma vez que retomada a eficácia da norma tributária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.256 Palavras / 6 PáginasData: 14/2/2018 -
IBET - Módulo II - Seminário VII
Entende-se que a não-cumulatividade do ICMS é um princípio constitucional que garante a compensação do que for devido em cada operação com o montante incidente nas operações anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Quantos as limitações ao aproveitamento dos créditos de ICMS, entende-se que estes estão elencados na CF, artigo 155, §2º, I, “a” e “b”, quais são os casos de isenção ou não incidência. Quanto a última pergunta, levando em conta a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.380 Palavras / 6 PáginasData: 14/3/2018 -
IBET - Módulo III - Seminário I
R. Legalmente, sim, uma vez que decisões que possam conter vícios de nulidade podem ser discutidas perante o judiciário em ação proposta pelo Fisco, entretanto, ausentes qualquer questionamento a respeito da validade da decisão administrativa, não há que se falar em discussão do mérito administrativo. De forma apontam Eurico Marcos Diniz de Santi e Daniel Leib Zugman[4] que: Quando o CARF julga favoravelmente ao contribuinte, trata-se do próprio Poder Público corrigindo ato administrativo praticado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.058 Palavras / 5 PáginasData: 27/3/2018 -
IBET - MODULO VI - SEMINARIO II ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
Já no controle abstrato/concentrado, o objeto principal da ação (ADIN, ADPF E ADECON) é a declaração de (in) constitucionalidade da norma atacada, podendo ser exercido apenas pelo órgão possuidor da competência originaria de controle de constitucionalidade que, no ordenamento brasileiro, é exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Não há nessas ações conflito de interesse a ser solucionado, o pedido da ação é vinculado à validade da lei e não a uma relação jurídica concreta.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.094 Palavras / 9 PáginasData: 5/3/2018 -
IBET - Seminário I
O Código Tributário traz uma conceituação mínima do que é tributo. E podemos partir da definição trazida pelo legislador para responder os quesitos propostos, apesar de toda a crítica doutrinária acerca da definição do dispositivo transcrito acima. - O seguro obrigatório de veículos, é pago conjuntamente com a segunda parcela do IPVA, todavia, diferente deste, o seguro obrigatório constitui fundo para reparação de danos causados por acidentes de trânsito. Dessa forma, não está disponível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.866 Palavras / 8 PáginasData: 1/3/2018 -
IBET - SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA
11.638/2007? A aplicação das normas do IFRS é relativa somente à área contábil. Desta feita, não há de se falar em implicações relevantes na apuração do IRPJ. A apuração se dá nos moldes da legislação brasileira, sendo as normas do IFRS apenas parâmetros de unificação do registro contábil. 5. Existe diferença entre a contagem do prazo decadencial para o lançamento de um valor de imposto de renda apurado pelo lucro real trimestral e pelo lucro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.500 Palavras / 6 PáginasData: 9/2/2018 -
IBET Módulo III - Seminário I
Questão 3. Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Justifique sua resposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? (Vide anexos VII, VIII e IX). Resposta: Ao adotarmos o conceito jurisdição em sentido amplo, isto é, como sendo atividade estatal de “dizer o direito”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.858 Palavras / 12 PáginasData: 3/9/2018 -
Ibet modulo IV semnario VI
Nesse sentido, quer nos parecer que, mesmo se referindo ao IPVA, a lição de Paulo de Barros se aplica ao ITR, vez que o raciocínio diz respeito, prioritariamente, à definição do termo propriedade e de suas acepções inerentes: domínio útil e posse. Ainda seguindo a lição do professor Paulo de Barros[2], propriedade “consiste no direito de usar, gozar e dispor dos bens, e reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua”; já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.831 Palavras / 12 PáginasData: 20/9/2018 -
IBET Seminário I Direito Tributário e Conceito de Tributo .
- Tributo, conforme estabelece o artigo 3º, do CTN, “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (i) O seguro obrigatório de veículos, ou DPVAT, constitui prestação pecuniária paga conjuntamente ao pagamento do IPVA, e constitui fundo para reparação de danos causados por acidentes de trânsito. Entendo que DPVAT não constitui
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.502 Palavras / 7 PáginasData: 23/11/2018 -
Ibet seminário I, Módulo II
3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do CTN tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu art. 175, são formas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia. O crédito tributário é a prestação monetária que o sujeito ativo tem direito de cobrar do sujeito passivo oriundo de uma obrigação tributária, por sua vez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.754 Palavras / 8 PáginasData: 6/11/2018 -
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Quanto a substituição tributária convencional, consiste na substituição que ocorre no decorrer do fato jurídico tributário. Por fim, a substituição tributária para frente consiste na responsabilização do sujeito substituto em relação a fatos tributários futuros. 4. A empresa “A” adquiriu estabelecimento industrial da empresa “B” e continuou sua atividade. Aproximadamente um ano depois da aquisição, a empresa “A” é demandada pelo Fisco em relação a fatos geradores realizados pela empresa “B”. No contrato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.375 Palavras / 6 PáginasData: 4/12/2018 -
IBET- Seminário II - ICT
3 – Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. Diante disso, a Fazenda Estadual do Estado de São Paulo encaminhou o débito para inscrição em dívida ativa, acompanhado de juros de mora e penalidades que entende cabíveis, para posterior execução. Poderia a Fazenda inscrever o débito diretamente sem antes realizar o lançamento de ofício? A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.342 Palavras / 6 PáginasData: 10/1/2018 -
ICMS - INCIDÊNCIA E PARTICULARIDADES
SEMINÁRIO VII – MÓDULO 2 ESPECIALIZANDO AGNALDO DENISARTH SOARES FILHO 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS – Importação. Hipótese: O critério material do ICMS – Mercadorias pode ser esquadrinhado da seguinte forma: a) Realizar operações de circulação de mercadorias, ainda que iniciadas no exterior, e; b) prestar serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Impende considerar circulação não só como atividade econômica, mas também jurídica, onde resida a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.968 Palavras / 16 PáginasData: 23/11/2018 -
ICMS - Mercadorias
Não. A empresa “A”, da forma disposta na questão, não tinha conhecimento da inidoneidade da empresa “B”, portanto se, de fato, realizou operações que incidem ICMS com a referida empresa, não caberá o estorno. É o esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula 509, in verbis: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.278 Palavras / 6 PáginasData: 1/12/2017 -
ICMS e Guerra Fiscal. A prática dos Estados de determinar o estorno do crédito das mercadorias adquiridas com benefícios fiscais legítimos.
A aprovação de um convenio para conceder benefícios fiscais tem que ser unanime. Como diria Nelson Rodrigues: “unanimidade é burra”. Precisa de unanimidade. Não precisava, mas a LC 24/75 diz que tem que ser unanime. Então, convoco uma reunião do CONFAZ, onde geralmente participam os secretários da Fazenda dos Estados e DF, coordenados por um representante do Ministério da Fazenda, há um quórum de instalação, instauro a reunião do CONFAZ, se todos os presentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.753 Palavras / 12 PáginasData: 16/4/2018 -
ICMS. TUST e TUSD
- Preliminarmente: - Da Legitimidade Ativa da Autora O Autor, como consumidor final de energia elétrica, está legitimado para questionar a exigência ilegal de ICMS, e ainda para pleitear a restituição do indébito, conforme entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ, no REsp nº 1.299.303/SC. O ICMS atrai, pela sua própria natureza de imposto incidente sobre o consumo, indireto, pois, a incidência da regra contida no art. 166 do Código Tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.884 Palavras / 32 PáginasData: 16/10/2018 -
IDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS CORTE COM CONTA PAGA
E, ainda, seu parágrafo 1°, o qual especifica que o “serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes...”, discriminadas nos seus incisos I, II e III, os quais se encaixam com perfeição no tipo de desserviço prestado pela Demandada à Demandante, não só por ter lhe cobrado indevidamente por um serviço que nunca solicitou, mas também pelo fato de fazer inserir indevidamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.911 Palavras / 8 PáginasData: 25/10/2018 -
IDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS CORTE COM CONTA PAGA
E, ainda, seu parágrafo 1°, o qual especifica que o “serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes...”, discriminadas nos seus incisos I, II e III, os quais se encaixam com perfeição no tipo de desserviço prestado pela Demandada à Demandante, não só por ter lhe cobrado indevidamente por um serviço que nunca solicitou, mas também pelo fato de fazer inserir indevidamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.907 Palavras / 8 PáginasData: 25/10/2018 -
Identificação dos requisitos básicos e fundamentais para a caracterização do empresário.
Assim, a pergunta que não quer calar: O que é empresário? O art. 966 do Código Civil o definiu nos seguintes termos: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Destarte, temos: Profissionalidade: é a habitualidade no exercício da atividade. Atividade econômica: visa o lucro Organização: é a reunião dos fatores de produção, quais sejam: mão de obra, matéria prima, capital e tecnologia.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.232 Palavras / 57 PáginasData: 20/6/2018 -
Ideologia de Gênero
específicos 1. Analisar os aspectos históricos do surgimento da temática Ideologia de Gênero; 2. Analisar a importância da Ideologia de Gênero nos Planos Educacionais e suas consequências; 3. Analisar os argumentos favoráveis e contrários a Temática de Ideologia de Gênero; observando os aspectos legais e científicos. 4. Analisar a Ideologia de Gênero nos países em que mesma já está presente, seus resultados e consequências. 4. JUSTIFICATIVA A pesquisa a ser desenvolvida se justifica sob o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.828 Palavras / 8 PáginasData: 17/1/2018 -
IED - Conceito, Forma e Controle das Leis
b) Repressivo - é utilizado quando a lei já está em vigor. Caso haja um erro do lado preventivo, pode se desfazer essa lei que escapou dos trâmites legais e passou a ser uma lei inconstitucional. 3.1.2- Quanto ao órgão que exerce o controle de constitucionalidade: a) Político - ato de bem governar em prol do interesse público. É a corte constitucional, não integra a estrutura do Poder Judiciário. b) Jurisdicional - é exercido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.771 Palavras / 8 PáginasData: 4/5/2018 -
Igualdade de direitos para empregados domésticos
professor de direito do trabalho, como “Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações de trabalho, sua preparação, desenvolvimento, consequências e instituições complementares dos elementos pessoais que nelas intervêm." E foi exatamente isso que ocorreu com a regulamentação do trabalho doméstico e se enquadra na forma de direito individual do trabalho, pois rege a relação empregado x empregador e a prestação de serviço do subordinado assim define Mauricio Delgado em seu livro "o Direito Individual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.111 Palavras / 5 PáginasData: 24/4/2018 -
II APS - Da Sentença Trabalhista
Portanto, a nulidade da sentença o ato processual é nulo quando o vício afronta norma de ordem pública, pode ser declarada de ofício pelo juiz. Desse modo, é anulável quando não violam normas de ordem pública, são declaradas a requerimento da parte. Pois, os inexistentes têm um vício tão grave que sequer podem produzir efeitos, seguem o regime jurídico dos atos nulos. No qual, se o ato não produziu prejuízo para as partes não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.180 Palavras / 5 PáginasData: 5/3/2018 -
ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA OBTER COLABORAÇÃO PREMIADA
4. OBJETIVOS 4.1 OBJETIVO GERAL Demonstrar por intermédio da análise da legislação, doutrina, decisões do Superior Tribunal Federal e dos princípios constitucionais e processuais penais, sob o aspecto da liberdade e voluntariedade do recurso premial, a ilegalidade da prisão cautelar para obter colaboração do acusado. 4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS a) expor sobre o instituto da colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas); b) mensurar os princípios da dignidade da pessoa humana, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.548 Palavras / 7 PáginasData: 29/6/2018 -
ILEGALIDADE E DELINQUÊNCIA
Falando desse jeito dá pra pensar que sou a vítima. Não, eu não sou. Sou muitas vezes, o culpado. Culpado por não aceitar a vida como ela é. Como ela se apresenta pra mim. Culpado de querer tanto num mundo em que as pessoas se dão tão pouco. Sou difícil e cheio de defeitos, tenho uma mente e pensamentos que pra maioria das pessoas, ou é doença, ou é loucura de gente estranha. Queria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 604 Palavras / 3 PáginasData: 7/6/2018 -
ILMO. SR. DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN DO ESTADO DE MATO GROSSO
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO E/OU TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS MULTAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS INFRATORES - ILEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB - MULTAS INSUBSISTENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O órgão estadual não está autorizado a exigir o prévio pagamento de multas de trânsito, para proceder à renovação de licenciamento ou transferência de veículo, se não foram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.421 Palavras / 6 PáginasData: 17/10/2018 -
ILMO. SR. DIRETOR DO NÚCLEO DE HABILITAÇÃO – NUHAB – DO DETRAN FORTALEZA – CE.
No caso específico dos veículos mencionados na notificação, estes são dirigidos pelo seu filho e irmão, Srs. Jean Brandão Bandeira, portador da CNH 950587799 e Raimundo Wirlis Brandão, portador da CNH nº 583133384, cujas cópias seguem em anexo. 05 – É certo que de todas as infrações apontadas na referida notificação, apenas os Autos de Infração de nºs 76346387 e 76040606, ambas de grau médio (04 pontos cada), devem serem imputadas à defendente. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 903 Palavras / 4 PáginasData: 2/1/2018 -
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FRANCISCO MORATO, ESTADO DE SÃO PAULO
“MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – SENTENÇA CONCESSIVA EM PARTE – EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTAS NO MOMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO – INADMISSIBILIDADE – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 281, II – MULTAS APLICADAS PELO AGENTE DE TRÂNSITO – FALTA DE NOTIFICAÇÃO – MULTAS INSUBSISTENTES – ORDEM CONCEDIDASENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – A autoridade administrativa, não pode condicionar o pagamento de multas ao licenciamento do veículo, pois é ato lesivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 24/12/2018 -
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DETRAN DO ESTADO DA BAHIA
Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: I – exame de sangue; II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.653 Palavras / 7 PáginasData: 19/12/2018 -
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DA FATMA – FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
(TRF-1 - REOMS: 5411 PA 2000.01.00.005411-6, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2006, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2006 DJ p.90) Grifo nosso. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Para fins acautelatórios, no caso de as preliminares não serem acolhidas, cabe-me fundamentar acerca dos outros fatos alegados. No que tange ao valor da multa recebida no Auto de Infração pelo ora autuado, esta pode ser considerada como no mínimo demasiada, tendo em vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.820 Palavras / 8 PáginasData: 29/12/2017