Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.111 - 7.140
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IBET - Modulo I - Seminário III
federal não estabeleceu em lugar algum que as leis complementares somente seriam utilizadas pelas hipóteses taxativas da constituição federal, visto que o legislador tem a opção de tratar de assunto que entenda com maior importância sob processo legislativo mais complexo. Num aspecto diferente poder-se-ia admitir que legislador apresentasse projeto de emenda a constituição com matéria ordinária, e nem por isso tal emenda poderia ser revogada por lei ordinária, cabendo entender que o processo de enunciação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.445 Palavras / 6 PáginasData: 15/3/2018 -
IBET - Módulo ICT - Seminário V
a renda auferida tiver sido efetivamente recebida pelo titular. A aquisição se dá pelo fato material, independentemente da legalidade, ou do modo de obtenção. Entendo que verbas indenizatórias não podem ser consideradas “renda”, entendida como acréscimo patrimonial, eis que a indenização visa recompor o patrimônio do contribuinte, fazer com que seja recobrado o status quo ante. 3. “Sinais exteriores de riqueza” (art. 6º, da Lei nº 8.021/90) e os “depósitos bancários não contabilizados” (art. 42,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.640 Palavras / 7 PáginasData: 30/11/2017 -
Ibet - Modulo II - Seminario I
Quanto a isenção por prazo indeterminado a mesma poderá ser revogada a qualquer momento, e a norma tributária será restabelecida, uma vez que a mesma não havia sido excluída do sistema, estava apenas sem eficácia, não sendo necessário a publicação de uma nova regra tributária no ordenamento, porém deverá ser observado o princípio da anterioridade para que não seja afrontado o princípio da não surpresa, uma vez que retomada a eficácia da norma tributária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.256 Palavras / 6 PáginasData: 14/2/2018 -
IBET - Módulo II - Seminário VII
Entende-se que a não-cumulatividade do ICMS é um princípio constitucional que garante a compensação do que for devido em cada operação com o montante incidente nas operações anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Quantos as limitações ao aproveitamento dos créditos de ICMS, entende-se que estes estão elencados na CF, artigo 155, §2º, I, “a” e “b”, quais são os casos de isenção ou não incidência. Quanto a última pergunta, levando em conta a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.380 Palavras / 6 PáginasData: 14/3/2018 -
IBET - Módulo III - Seminário I
R. Legalmente, sim, uma vez que decisões que possam conter vícios de nulidade podem ser discutidas perante o judiciário em ação proposta pelo Fisco, entretanto, ausentes qualquer questionamento a respeito da validade da decisão administrativa, não há que se falar em discussão do mérito administrativo. De forma apontam Eurico Marcos Diniz de Santi e Daniel Leib Zugman[4] que: Quando o CARF julga favoravelmente ao contribuinte, trata-se do próprio Poder Público corrigindo ato administrativo praticado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.058 Palavras / 5 PáginasData: 27/3/2018 -
IBET - MODULO VI - SEMINARIO II ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
Já no controle abstrato/concentrado, o objeto principal da ação (ADIN, ADPF E ADECON) é a declaração de (in) constitucionalidade da norma atacada, podendo ser exercido apenas pelo órgão possuidor da competência originaria de controle de constitucionalidade que, no ordenamento brasileiro, é exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Não há nessas ações conflito de interesse a ser solucionado, o pedido da ação é vinculado à validade da lei e não a uma relação jurídica concreta.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.094 Palavras / 9 PáginasData: 5/3/2018 -
IBET - Seminário I
O Código Tributário traz uma conceituação mínima do que é tributo. E podemos partir da definição trazida pelo legislador para responder os quesitos propostos, apesar de toda a crítica doutrinária acerca da definição do dispositivo transcrito acima. - O seguro obrigatório de veículos, é pago conjuntamente com a segunda parcela do IPVA, todavia, diferente deste, o seguro obrigatório constitui fundo para reparação de danos causados por acidentes de trânsito. Dessa forma, não está disponível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.866 Palavras / 8 PáginasData: 1/3/2018 -
IBET - SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA
11.638/2007? A aplicação das normas do IFRS é relativa somente à área contábil. Desta feita, não há de se falar em implicações relevantes na apuração do IRPJ. A apuração se dá nos moldes da legislação brasileira, sendo as normas do IFRS apenas parâmetros de unificação do registro contábil. 5. Existe diferença entre a contagem do prazo decadencial para o lançamento de um valor de imposto de renda apurado pelo lucro real trimestral e pelo lucro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.500 Palavras / 6 PáginasData: 9/2/2018 -
IBET Módulo III - Seminário I
Questão 3. Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Justifique sua resposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? (Vide anexos VII, VIII e IX). Resposta: Ao adotarmos o conceito jurisdição em sentido amplo, isto é, como sendo atividade estatal de “dizer o direito”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.858 Palavras / 12 PáginasData: 3/9/2018 -
Ibet modulo IV semnario VI
Nesse sentido, quer nos parecer que, mesmo se referindo ao IPVA, a lição de Paulo de Barros se aplica ao ITR, vez que o raciocínio diz respeito, prioritariamente, à definição do termo propriedade e de suas acepções inerentes: domínio útil e posse. Ainda seguindo a lição do professor Paulo de Barros[2], propriedade “consiste no direito de usar, gozar e dispor dos bens, e reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua”; já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.831 Palavras / 12 PáginasData: 20/9/2018 -
IBET Seminário I Direito Tributário e Conceito de Tributo .
- Tributo, conforme estabelece o artigo 3º, do CTN, “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (i) O seguro obrigatório de veículos, ou DPVAT, constitui prestação pecuniária paga conjuntamente ao pagamento do IPVA, e constitui fundo para reparação de danos causados por acidentes de trânsito. Entendo que DPVAT não constitui
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.502 Palavras / 7 PáginasData: 23/11/2018 -
Ibet seminário I, Módulo II
3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do CTN tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu art. 175, são formas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia. O crédito tributário é a prestação monetária que o sujeito ativo tem direito de cobrar do sujeito passivo oriundo de uma obrigação tributária, por sua vez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.754 Palavras / 8 PáginasData: 6/11/2018 -
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Quanto a substituição tributária convencional, consiste na substituição que ocorre no decorrer do fato jurídico tributário. Por fim, a substituição tributária para frente consiste na responsabilização do sujeito substituto em relação a fatos tributários futuros. 4. A empresa “A” adquiriu estabelecimento industrial da empresa “B” e continuou sua atividade. Aproximadamente um ano depois da aquisição, a empresa “A” é demandada pelo Fisco em relação a fatos geradores realizados pela empresa “B”. No contrato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.375 Palavras / 6 PáginasData: 4/12/2018 -
IBET- Seminário II - ICT
3 – Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. Diante disso, a Fazenda Estadual do Estado de São Paulo encaminhou o débito para inscrição em dívida ativa, acompanhado de juros de mora e penalidades que entende cabíveis, para posterior execução. Poderia a Fazenda inscrever o débito diretamente sem antes realizar o lançamento de ofício? A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.342 Palavras / 6 PáginasData: 10/1/2018 -
ICMS - INCIDÊNCIA E PARTICULARIDADES
SEMINÁRIO VII – MÓDULO 2 ESPECIALIZANDO AGNALDO DENISARTH SOARES FILHO 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS – Importação. Hipótese: O critério material do ICMS – Mercadorias pode ser esquadrinhado da seguinte forma: a) Realizar operações de circulação de mercadorias, ainda que iniciadas no exterior, e; b) prestar serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Impende considerar circulação não só como atividade econômica, mas também jurídica, onde resida a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.968 Palavras / 16 PáginasData: 23/11/2018 -
ICMS - Mercadorias
Não. A empresa “A”, da forma disposta na questão, não tinha conhecimento da inidoneidade da empresa “B”, portanto se, de fato, realizou operações que incidem ICMS com a referida empresa, não caberá o estorno. É o esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula 509, in verbis: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.278 Palavras / 6 PáginasData: 1/12/2017 -
ICMS e Guerra Fiscal. A prática dos Estados de determinar o estorno do crédito das mercadorias adquiridas com benefícios fiscais legítimos.
A aprovação de um convenio para conceder benefícios fiscais tem que ser unanime. Como diria Nelson Rodrigues: “unanimidade é burra”. Precisa de unanimidade. Não precisava, mas a LC 24/75 diz que tem que ser unanime. Então, convoco uma reunião do CONFAZ, onde geralmente participam os secretários da Fazenda dos Estados e DF, coordenados por um representante do Ministério da Fazenda, há um quórum de instalação, instauro a reunião do CONFAZ, se todos os presentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.753 Palavras / 12 PáginasData: 16/4/2018 -
ICMS. TUST e TUSD
- Preliminarmente: - Da Legitimidade Ativa da Autora O Autor, como consumidor final de energia elétrica, está legitimado para questionar a exigência ilegal de ICMS, e ainda para pleitear a restituição do indébito, conforme entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ, no REsp nº 1.299.303/SC. O ICMS atrai, pela sua própria natureza de imposto incidente sobre o consumo, indireto, pois, a incidência da regra contida no art. 166 do Código Tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.884 Palavras / 32 PáginasData: 16/10/2018 -
IDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS CORTE COM CONTA PAGA
E, ainda, seu parágrafo 1°, o qual especifica que o “serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes...”, discriminadas nos seus incisos I, II e III, os quais se encaixam com perfeição no tipo de desserviço prestado pela Demandada à Demandante, não só por ter lhe cobrado indevidamente por um serviço que nunca solicitou, mas também pelo fato de fazer inserir indevidamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.911 Palavras / 8 PáginasData: 25/10/2018 -
IDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS CORTE COM CONTA PAGA
E, ainda, seu parágrafo 1°, o qual especifica que o “serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes...”, discriminadas nos seus incisos I, II e III, os quais se encaixam com perfeição no tipo de desserviço prestado pela Demandada à Demandante, não só por ter lhe cobrado indevidamente por um serviço que nunca solicitou, mas também pelo fato de fazer inserir indevidamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.907 Palavras / 8 PáginasData: 25/10/2018 -
Identificação dos requisitos básicos e fundamentais para a caracterização do empresário.
Assim, a pergunta que não quer calar: O que é empresário? O art. 966 do Código Civil o definiu nos seguintes termos: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Destarte, temos: Profissionalidade: é a habitualidade no exercício da atividade. Atividade econômica: visa o lucro Organização: é a reunião dos fatores de produção, quais sejam: mão de obra, matéria prima, capital e tecnologia.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.232 Palavras / 57 PáginasData: 20/6/2018 -
Ideologia de Gênero
específicos 1. Analisar os aspectos históricos do surgimento da temática Ideologia de Gênero; 2. Analisar a importância da Ideologia de Gênero nos Planos Educacionais e suas consequências; 3. Analisar os argumentos favoráveis e contrários a Temática de Ideologia de Gênero; observando os aspectos legais e científicos. 4. Analisar a Ideologia de Gênero nos países em que mesma já está presente, seus resultados e consequências. 4. JUSTIFICATIVA A pesquisa a ser desenvolvida se justifica sob o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.828 Palavras / 8 PáginasData: 17/1/2018 -
IED - Conceito, Forma e Controle das Leis
b) Repressivo - é utilizado quando a lei já está em vigor. Caso haja um erro do lado preventivo, pode se desfazer essa lei que escapou dos trâmites legais e passou a ser uma lei inconstitucional. 3.1.2- Quanto ao órgão que exerce o controle de constitucionalidade: a) Político - ato de bem governar em prol do interesse público. É a corte constitucional, não integra a estrutura do Poder Judiciário. b) Jurisdicional - é exercido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.771 Palavras / 8 PáginasData: 4/5/2018 -
Igualdade de direitos para empregados domésticos
professor de direito do trabalho, como “Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações de trabalho, sua preparação, desenvolvimento, consequências e instituições complementares dos elementos pessoais que nelas intervêm." E foi exatamente isso que ocorreu com a regulamentação do trabalho doméstico e se enquadra na forma de direito individual do trabalho, pois rege a relação empregado x empregador e a prestação de serviço do subordinado assim define Mauricio Delgado em seu livro "o Direito Individual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.111 Palavras / 5 PáginasData: 24/4/2018 -
II APS - Da Sentença Trabalhista
Portanto, a nulidade da sentença o ato processual é nulo quando o vício afronta norma de ordem pública, pode ser declarada de ofício pelo juiz. Desse modo, é anulável quando não violam normas de ordem pública, são declaradas a requerimento da parte. Pois, os inexistentes têm um vício tão grave que sequer podem produzir efeitos, seguem o regime jurídico dos atos nulos. No qual, se o ato não produziu prejuízo para as partes não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.180 Palavras / 5 PáginasData: 5/3/2018 -
ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA OBTER COLABORAÇÃO PREMIADA
4. OBJETIVOS 4.1 OBJETIVO GERAL Demonstrar por intermédio da análise da legislação, doutrina, decisões do Superior Tribunal Federal e dos princípios constitucionais e processuais penais, sob o aspecto da liberdade e voluntariedade do recurso premial, a ilegalidade da prisão cautelar para obter colaboração do acusado. 4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS a) expor sobre o instituto da colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas); b) mensurar os princípios da dignidade da pessoa humana, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.548 Palavras / 7 PáginasData: 29/6/2018 -
ILEGALIDADE E DELINQUÊNCIA
Falando desse jeito dá pra pensar que sou a vítima. Não, eu não sou. Sou muitas vezes, o culpado. Culpado por não aceitar a vida como ela é. Como ela se apresenta pra mim. Culpado de querer tanto num mundo em que as pessoas se dão tão pouco. Sou difícil e cheio de defeitos, tenho uma mente e pensamentos que pra maioria das pessoas, ou é doença, ou é loucura de gente estranha. Queria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 604 Palavras / 3 PáginasData: 7/6/2018 -
ILMO. SR. DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN DO ESTADO DE MATO GROSSO
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO E/OU TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS MULTAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS INFRATORES - ILEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB - MULTAS INSUBSISTENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O órgão estadual não está autorizado a exigir o prévio pagamento de multas de trânsito, para proceder à renovação de licenciamento ou transferência de veículo, se não foram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.421 Palavras / 6 PáginasData: 17/10/2018 -
ILMO. SR. DIRETOR DO NÚCLEO DE HABILITAÇÃO – NUHAB – DO DETRAN FORTALEZA – CE.
No caso específico dos veículos mencionados na notificação, estes são dirigidos pelo seu filho e irmão, Srs. Jean Brandão Bandeira, portador da CNH 950587799 e Raimundo Wirlis Brandão, portador da CNH nº 583133384, cujas cópias seguem em anexo. 05 – É certo que de todas as infrações apontadas na referida notificação, apenas os Autos de Infração de nºs 76346387 e 76040606, ambas de grau médio (04 pontos cada), devem serem imputadas à defendente. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 903 Palavras / 4 PáginasData: 2/1/2018 -
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FRANCISCO MORATO, ESTADO DE SÃO PAULO
“MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – SENTENÇA CONCESSIVA EM PARTE – EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTAS NO MOMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO – INADMISSIBILIDADE – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 281, II – MULTAS APLICADAS PELO AGENTE DE TRÂNSITO – FALTA DE NOTIFICAÇÃO – MULTAS INSUBSISTENTES – ORDEM CONCEDIDASENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – A autoridade administrativa, não pode condicionar o pagamento de multas ao licenciamento do veículo, pois é ato lesivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 24/12/2018