Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.471 - 7.500
-
Investigação Criminal pelo Ministério Público
fim, aduzem que a possibilidade de o órgão ministerial investigar pode ser extraída de diversos dispositivos constitucionais e legais, dentre eles o art. 129, VI e VIII, que dispõem: São funções institucionais do Ministério Público: IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; (...) VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.578 Palavras / 7 PáginasData: 1/7/2018 -
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDAD CUMULADA COM ALIMENTOS
Conforme já descrito anteriormente, nunca mais procurou os menores para saber se estava bem, ou se precisava de algo. Desta forma o artigo 1.695, C.C mostra: 1.695 C.C. “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” O art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.541 Palavras / 7 PáginasData: 1/10/2017 -
Investigação de Paternidade c/c Alimentos
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Exame de DNA. Nomeação do perito. Alimentos. Termo inicial. – É de se ter por incólume laudo pericial produzido por perito habilitado e devidamente nomeado pelo Juízo de primeiro grau. – Os alimentos definitivos fixados em ação de investigação de paternidade são devidos desde a citação. Precedentes. (STJ – RESP 253183 – SP – 3ª T. – Relª
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.459 Palavras / 6 PáginasData: 20/2/2018 -
Investigação Preliminar e Inquérito Policial
Presunção de Inocência: Vai orientar todo o processo prnal, deve ser vista antes de tudo como uma regra de tratamento, o que significa que a gente deve evitar aos máximo medidas que vão restringir a liberdade dos sujeitos do processo. Será aplicado tanto no âmbito probatório, quanto no âmbito do julgamento. É, portanto, tanto uma regra de tratamento, de juízo e probatória. Probatória porque faz com que todo o ônus probatório cai sobre o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.902 Palavras / 28 PáginasData: 21/11/2017 -
IOF, ITR, ITCMD e ICMS
Se for móvel: a) por causa mortis, é competente o fóro de processamento do inventário; b) por doação, o fóro do doador. - Inventário processado no exterior: é definido em Lei Complementar determinar qual estado. (art. 155, §1º, III) * Sujeitos: a) ativo: o Estado; b) passivo: herdeiro (causa mortis) e em doação depende da lei (doação, art. 42 CTN) * Base de cálculo: é o valor venal (de venda) dos bens transmitidos por doação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.452 Palavras / 6 PáginasData: 10/9/2018 -
IPTU Progressivo no Tempo e a função social da propriedade
--------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------- - INTRODUÇÃO O seguinte estudo apresentado se inicia pela conceituação de Imposto sobre a Propriedade territorial urbana e seu desenvolvimento histórico na tributação dos municípios brasileiros bem como o cumprimento da função social da propriedade assegurada pela constituição federal de 1988 aludindo que a política de desenvolvimento urbano tem como papel promover o desenvolvimento das funções sociais das nossas áreas urbanas. Será apresentada no primeiro capítulo uma breve apresentação histórica da tributação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.526 Palavras / 51 PáginasData: 6/9/2017 -
ISENÇAO DE CUSTAS PROCESSUAIS E REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Locupletando esse entendimento, a decisão proferida pelo Tribunal Superior de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. IDOSOS. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS. O art. 71 da Lei 10.741/2003 não contém nenhum condiciona-mento à concessão do benefício que prevê, em favor das pessoas com 60 ou mais anos de idade. Nesta perspectiva, portanto, basta a presença no feito de um idoso que pre-encha o requisito etário para que se tenha a prioridade na tramitação processual. (TRF-4
Avaliação:Tamanho do trabalho: 809 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2018 -
Isenção Fiscal do Imposto de Renda
1 INTRODUÇÃO O presente trabalho procura analisar a importância da isenção fiscal concedida no Ordenamento Jurídico Brasileiro, sua definição, características, e objetivos, principalmente no que concerne ao imposto de renda, tributo este pago por quase toda população brasileira. A isenção fiscal existe há séculos no mundo, e serve como um benefício a determinados contribuintes que ficam livres do ônus antes encarregado. No momento em que é concedida, ocorre e exclusão do crédito tributário, ficando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.401 Palavras / 38 PáginasData: 1/11/2018 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA – MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
a redução da base de cálculo. Entretanto, esta terminologia não é adequada e pode gerar confusões conceituais já que a isenção pressupõe a mutilação de um dos critérios da RMIT (inexiste relação jurídico tribtutária), e a redução da base de cálculo não mutila o critério quantitativo ao qual a base pertence, e sim apenas altera o quantum final do tributo a ser recolhido, não devendo ser confundindo com a isenção. b) A norma disposta na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 996 Palavras / 4 PáginasData: 30/8/2018 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA MATRIZ DE ICIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
para determinar o crédito presumido? (Vide anexos III, IV, V e VI)? Sim, existe diferença entre alíquota 0% e isenção, apesar das duas constituírem modalidades de exoneração tributária. Conforme conceituado na questão 1, a isenção surge da mutilação em determinado aspecto da regra-matriz que leva a não ocorrência da obrigação tributária. Já no que tange a alíquota 0%, a redução é observada no aspecto quantitativo da regra matriz. No que se refere ao direito ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 927 Palavras / 4 PáginasData: 20/10/2018 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
5. Há distinção entre alíquota 0% e isenção? Os insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota 0%, adquiridos no processo de industrialização, conferem direito ao crédito tributário? Por quê? Qual critério deveria ser utilizado para determinar o crédito presumido? (Vide anexos III, IV, V e VI). Para o Professor Paulo de Barros, a alíquota zero é um tipo de isenção porque mutila o critério quantitativo da norma de incidência tributária. Deste posicionamento eu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.298 Palavras / 6 PáginasData: 13/11/2018 -
Isenções tributarias e regra matriz de incidência tributária
1. O que é isenção? No art. 175 do CTN, a isenção está descrita como uma das formas de exclusão do credito tributário, entretanto, quando se busca a compreensão de sua natureza jurídica, percebe-se que não há um consenso entre os doutrinadores. Diversas teorias tentam elucidar o que seria de fato esse instituto. A corrente clássica, inclusive já diversas vezes expressa em decisões do STF, define a isenção apenas como a dispensa legal do pagamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.091 Palavras / 9 PáginasData: 11/4/2019 -
Isenções tributarias e regra matriz de incidência tributaria
1. O que é isenção? No art. 175 do CTN, a isenção está descrita como uma das formas de exclusão do credito tributário, entretanto, quando se busca a compreensão de sua natureza jurídica, percebe-se que não há um consenso entre os doutrinadores. Diversas teorias tentam elucidar o que seria de fato esse instituto. A corrente clássica, inclusive já diversas vezes expressa em decisões do STF, define a isenção apenas como a dispensa legal do pagamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.091 Palavras / 9 PáginasData: 11/4/2019 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Como já visto, existe divergência entre a doutrina e o entendimento da Suprema Corte sobre a forma de atuação da regra isencional e quais suas consequências na regra-matriz de incidência. Essa divergência gera distorções na aplicabilidade do princípio da anterioridade trazido pelo artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. Para a Suprema Corte, em relação a regra isencional com tempo determinado, existe entendimento consolidado, inclusive com edição da súmula 544
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.109 Palavras / 9 PáginasData: 13/11/2017 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
- A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para isenção e para anistia? Justificar. Não, a expressão “crédito tributário” utilizado no artigo 175 do Código Tributário Nacional, não tem o mesmo significado para isenção e para anistia. Antes de justificar a diferença existente, é importante consignar que crédito tributário é o direito subjetivo conferido ao Fisco de cobrar do sujeito passivo o valor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.776 Palavras / 8 PáginasData: 16/11/2017 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
O princípio da segurança jurídica é de basilar importância no contexto do estado democrático de direito, tendo mote a conformação das relações jurídicas e garantia da paz social. Observe-se que o princípio da segurança jurídica carrega em seu bojo o valor de justiça e resulta da composição, dentre outros institutos, o direito adquirido, o devido processo legal, o princípio de irretroatividade da lei. Em última análise, o princípio da segurança jurídica se presta à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.583 Palavras / 7 PáginasData: 13/4/2018 -
Isenções Tributárias e Regra-matriz de Incidência Tributária
a respeito do critério da especialidade: “§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.” Considerando que a norma de isenção deve ser considerada especial em relação à norma de incidência, uma vez que apenas excetua situação específica dentre todas as que estão sujeitas à tributação, a norma de incidência não pode ser considerada revogada. Disso se conclui que a revogação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.737 Palavras / 7 PáginasData: 4/5/2018 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
a incidência da regra matriz tributária sofre determinado fato gerador. Tudo depende de qual tributo os insumos são isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. Se este fenômeno se der em relação à tributos submetidos ao principio da não comutatividade, a compra destes produtos pelo industrial deveria dar ao mesmo o direito ao crédito tributário, desde que o produto por ele vendido seja tributado de IPI, por exemplo. No entanto, como bem expôs André
Avaliação:Tamanho do trabalho: 996 Palavras / 4 PáginasData: 14/6/2018 -
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
A AZT solicita um parecer em que você deverá apontar: (a) a estratégia processual (a medida judicial ou medidas judiciais) a ser adotada para a defesa dos seus interesses, devendo ser justificada a opção da(s) medida(s), com a indicação do dispositivo de lei que determina o seu cabimento; (b) o(s) fundamento(s) jurídico(s) que poderá(ão) ser(em) utilizado(s) para afastar a exigência dessa multa; (c) o --------------------------------------------------------------- efeito da sentença obtido na ação (ou ações). -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.963 Palavras / 12 PáginasData: 12/10/2018 -
ISONOMIA APLICADA NO ÂMBITO DO DIREITO À SAUDE
com reconhecimento mundial por meio da Declaração da Organização das Nações Unidas de 1948. Diante relato acima, para melhor entendimento do assunto, é imprescindível uma breve narração da sua evolução histórica. O direito fundamental surgiu no século XVIII como direito de defesa do individuo em face da atuação do Estado, tendo como maior foco a limitação desse Poder. Os textos de cunho internacional trouxeram a positivação das garantias conquistadas no início da Revolução Francesa, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.707 Palavras / 63 PáginasData: 10/7/2018 -
ISS - MODULO II - SEMINÁRIO. VI
(a) Sobre lista de serviços anexa a lei complementar 116, a maioria do grupo entendeu pela sua taxatividade, admitindo -se uma leitura extensiva de cada item para que se possa enquadrar nos serviços correlatos nos previstos expressamente, houve divergência de um componente, considerando ser a lista exemplificativa, considerando que fere a autonomia dos municípios. (b) a maioria do grupo convergiu no sentido da não tributação dos serviços alheios a lista, em virtude da taxatividade já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.406 Palavras / 6 PáginasData: 26/10/2018 -
ISS E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
Para a implantação do regime constitucional, base fundamental instituidora da formação de um Estado, é imprescindível a elaboração da Constituição por um Poder Constituinte. Nessa perspectiva, para que o Estado mantenha as atividades finalísticas à manutenção da coletividade, é necessário determinado esforço de seus cidadãos, que se apresenta sob a forma de tributação, objetivando a captação de recursos. Observando essa estrutura de manutenção da Sociedade, SABBAG conceitua que[4]: “O Estado necessita, em sua atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.068 Palavras / 21 PáginasData: 17/9/2017 -
ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS
forma de tributação do ISSQN via de regra incide sobre o preço do serviço, porém existem algumas exceções de maneira que a cobrança poderá de dar de forma fixa e não variável. (MANGIERI; MELO, 2008, p. 51). 4 JUSTIFICATIVA É através dos tributos que o Estado consegue arrecadar verbas para desenvolver suas atividades, dentre as principais a de promover o bem comum. O ISSQN se tornou uma importante fonte de arrecadação nas grandes cidades brasileiras.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.921 Palavras / 12 PáginasData: 13/12/2018 -
Jacques Bergier - Lo Inexplicable
A teoria da geleira de Vashon chega mais próxima de uma resposta de fato para explicar as origens dos outeiros de Mima do que as anteriormente propostas: explica-se, sobre esta, que há aproximadamente quinze mil anos, a geleira chamada Vashon, cobria toda a região das planícies. Com o passar dos tempos e com as interferências geológicas, houve rachaduras nesta geleira. Dentro destas rachaduras, começou-se a acumular tanto gelo, que este veio a empurrar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 940 Palavras / 4 PáginasData: 20/10/2018 -
JEAN JACQUES ROUSSEAU E A HERANÇA POLÍTICA E CULTURAL, DEIXADA PELA REVOLUÇÃO FRANCESA
pelos direitos e garantias dos cidadãos no âmbito social, político e econômico (arts. 5º ao 17), até chegarmos à proteção do meio ambiente e de nossas crianças e adolescentes, que são o futuro do país (arts. 225 a 230), sente-se a presença da centelha revolucionária. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DA ONU DE 1948 A ONU começou a existir oficialmente a partir de 24 de outubro de 1945, um dos seus primeiros projetos dessa organização foi proclamar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.574 Palavras / 7 PáginasData: 5/2/2018 -
JEAN-JACQUES ROSSEAU
RESENHA DO TRABALHO INCLUSÃO DO JOVEM NA SICIEDADE É um assunto que nos últimos anos e atualmente tem sido muito comentado na sociedade, pois se discute sobre o assunto se deve ou não mudar a lei acerca da maioridade penal no Brasil. Por isso quando se fala em dar mais responsabilidades ao menor acerca de suas responsabilidades sobre atos praticados que ferem a legislação do Pais, inclusive a lei penal. Alguns juristas defendem a tese
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.202 Palavras / 25 PáginasData: 29/12/2017 -
Jean-Jacques Rousseau foi autor cujo pensamento mais influenciou a Revolução Francesa.
Maquiavel conta como vai a sua vida, dizendo passo a passo o que faz todos os dias. Até que chega o momento onde diz que entrava na antiga corte dos antigos homens e se deleitava das horas passadas na mesma. Ele anotava tudo de importante que diziam e com isso construiu um pequeno livro, onde discutia sobre o principado. Então surge “O príncipe”, obra dedicada a um príncipe, Juliano de Médici. Ele temia ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.133 Palavras / 25 PáginasData: 5/1/2018 -
Jec - Furto em estacionamento de supermercado
muito defendem a reparação integral dos danos por esse meio causados aos usuários. Destarte, restando infrutíferas as tentativas da Requerente em composição amigável, resta-lhe, somente, as vias judiciais para obter a reparação das perdas e danos. DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO Em face dos danos que se sucederam, pretende a requerente haver do requerido a reparação correspondente, razão pela qual busca, pela via da presente ação, a prestação jurisdicional respectiva. Através dos fatos supra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.964 Palavras / 8 PáginasData: 12/3/2018 -
JOINT VENTURE: CONTRATO E ESTRATÉGIA EMPRESARIAL
Ainda, verificam-se outras motivações gerais, como a conquista de mercados, redução de custos, controle das fontes de matéria prima, lucros, vantagens tarifárias. Noutro lado, as motivações específicas são evidenciadas quando se verifica a frustração das primeiras, ou seja, quando o empresário não é capaz de financiar um projeto presumivelmente rentável sem o auxílio de um empresário/partner local. Dessa forma, cita-se como motivações específicas o desejo de manter uma marca ou um produto presente no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 927 Palavras / 4 PáginasData: 6/12/2018 -
JORNADA DE TRABALHO
Prorrogação Normal da Jornada: (art. 59 e § lo da CLT, e art 7º, XVI CF). O acréscimo de até duas horas na jornada diária é considerada prorrogação normal, tem acréscimo de, no mínimo 50% sobre o valor da h. normal, mas cabe a negociação de adicional maior em instrumento coletivo. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial e o aprendiz está proibido de fazer horas extras. Prorrogação anormal é dado ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.186 Palavras / 5 PáginasData: 24/10/2017