Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.551 - 8.580
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O CABIMENTO DA MEDIAÇÃO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL
A referida lei trouxe uma definição para Alienação Parental e ainda atribuiu pena a essa prática, lamentavelmente leve, diante de um mal de tamanho potencial ofensivo. O certo é que a partir da vigência da nova lei as crianças passaram a contar com um instrumento de proteção aos seus direitos. 2 Tratando-se da efetividade da Lei 12.318/2010 de Alienação Parental, pode-se dizer que, de fato, a referida lei é sim eficaz. Trata-se de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.205 Palavras / 5 PáginasData: 21/1/2018 -
O Caderno Direito Tributário II
TRIBUTAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA Tem-se como ponto de partida os artigos 153, inciso VI e 156 da Constituição Federal. Além dessas, existem duas regras previstas nos artigos 29 e 32 do CTN. Neste sentido, deve-se verificar que o fato gerador nesta modalidade de tributo é a propriedade, assim entendida: - Propriedade: O vínculo existente entre a pessoa e a coisa, que lhe dá certas prerrogativas, tais como, gozar, reaver, usar e dispor. Referido instituto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.204 Palavras / 41 PáginasData: 26/6/2018 -
O Caderno Sucessões
J – inventário: é um processo judicial (ou procedimento extrajudicial feito no cartório) em que se lista os dados de todos os bens e dívidas do falecido. Detalha o patrimônio do de cujus para pagamento de dívidas pessoais, tributárias e para posterior partilha. O extrajudicial tem dois requisitos: sucessores capazes e acordo entre as partes. K – inventariante: é a pessoa nomeada pelo juiz no processo de inventário, responsável pela administração daquele patrimônio até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.338 Palavras / 42 PáginasData: 24/10/2018 -
O Caderno Tributário
- Quanto a competência, a tributação pode ser privativa, quando pertence a só um ente ou a mais de um (não de todos), como por ex, o imposto de renda, que é privativo da união. Podem ser ainda, comuns, quando todos os entes podem cobrar, ou residuais, quando não há determinação, aquilo ainda não foi previsto em lei. - Quanto ao fim, os tributos podem ser fiscais ( que tem por objetivo principal a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.057 Palavras / 17 PáginasData: 27/11/2018 -
O Calculo de Verbas Trabalhistas
dividindo o salário pelo divisor de horas e multiplicar por 1,5. VEJA: 800,00 ÷ 220 X 1,5 = 5,45 II.1 REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO RSR (REPOUSO SEMANAL REMUNERADO) OBS: Quando um empregado ganha, por exemplo, um salário de R$ 800,00 e trabalha 220 horas por mês, ele recebe o descanso incluso neste valor! HORAS EXTRAS NO MÊS ÷ DIAS ÚTEIS NO MÊS x DIAS DE REPOUSO Ex.: Salário de 800,00; 25 dias úteis e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.051 Palavras / 13 PáginasData: 25/8/2018 -
O Candomblé
Para uma melhor execução há uma espécie de hierarquia no Candomblé, com Sacerdotes, intrumentistas e diversas funções associadas à organização social. Possui cerimoniais para seus adeptos com ritos que mostram sua singularidade. Têm-se a leitura de búzios, a preparação e entrega de alimentos para cada uma das entidades ou as complexas e prolongadas iniciações dos filhos-de-santo. Com esas ceremonias, o Candomblé liga os seres humanos à seus seres astrais. Portanto, o Candomblé que antes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.865 Palavras / 12 PáginasData: 5/3/2018 -
O CANIBALISMO ESTATAL PRESENTE NO SEGREDO DO SOYLENT GREEN: REFLEXOS ATEMPORAIS
A trama tem início no assassinato misterioso de William R. Simonson, possuidor de grande patrimônio, inclusive de Shirl, “mobília” que faz parte de seu apartamento. No dia de seu assassinato, Shirl juntamente com o guarda Tab, vão ao encontro de um comerciante para comprarem mantimentos. Nesse pequeno lapso de tempo, Simonson não parece surpreso com a invasão de um sujeito e é assassinado. O detetive Thorn então é chamado ao ofício e começa a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.113 Palavras / 17 PáginasData: 6/5/2018 -
O CAPITALISMO E O DIREITO DO TRABALHO
Posteriormente, a igreja publica sua primeira encíclica conhecida Rerum Novarum, que viria a defender o proletariado, uma vez que tinha a visão de solidariedade e sentimento cristão e que o trabalho não era uma mercadoria, mas um modo de expressão da pessoa humana, sendo para muitos a única forma de subsistência, devendo ser estabelecido normas de justiça e equidade. Para Reis (2001). Esta Encíclica contribuiu para o Estado romper com a ideologia do laissez-faire
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.970 Palavras / 8 PáginasData: 20/12/2018 -
O CARCERE E AS ALTERNATIVAS PENAIS
Em minha opinião, o autor desse ilustre trabalho conseguiu, em seu primeiro capítulo, atingir seu objetivo de mostrar que a prisão não reintegra, reeduca ou ressocializa o apenado. Ela nem mesmo previne a investida de outros crimes. A prisão não repara nem as vítimas nem a sociedade. Ela apenas penitencia de forma bárbara e desumana aqueles que, em sua maioria, já são punidos pela realidade de uma sociedade injusta e desigual, na qual os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.281 Palavras / 6 PáginasData: 12/10/2018 -
O CÁRCERE E AS ALTERNATIVAS PENAIS – A EXPANSÃO DO PODER PUNITIVO E A CULTURA DA RETRIBUIÇÃO
Em minha opinião, o autor desse ilustre trabalho conseguiu, em seu primeiro capítulo, atingir seu objetivo de mostrar que a prisão não reintegra, reeduca ou ressocializa o apenado. Ela nem mesmo previne a investida de outros crimes. A prisão não repara nem as vítimas nem a sociedade. Ela apenas penitencia de forma bárbara e desumana aqueles que, em sua maioria, já são punidos pela realidade de uma sociedade injusta e desigual, na qual os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.240 Palavras / 5 PáginasData: 12/10/2018 -
O Cárcere Feminino
1- TEMA E PROBLEMA O primeiro presídio feminino do Brasil data de 1937, e contava com condições precárias de higiene e habitação. Hodiernamente, décadas após a fundação do presídio, a situação não mostra-se diversa, malgrado hajam normas que disciplinem o tema de forma mais contundente. Durante anos o índice de crimes praticados por mulheres contribuiu de forma decisiva para a negligência do Estado frente o tema, contudo, tendo como marco a emancipação da mulher e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.936 Palavras / 12 PáginasData: 23/11/2018 -
O CASAMENTO
Sua nulidade só ocorre através do processo que analisa caso a caso, onde o Tribunal Eclesiástico decide se vai ou não anulá-lo, ou se torna nulo onde o matrimônio não foi consumado. (Enciclopédia Livre, 2013) Até o ano de 1980 o matrimônio religioso teve efeito civil, hoje o Estado não o reconhece mais, o Código Civil de 2002 só reconhece efeito civil onde o mesmo obedeça a três requisitos, que é a vontade entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.011 Palavras / 17 PáginasData: 26/3/2018 -
O Casamento é Intuito Persona
podem casar adotante com adotada, sendo que quando você adota, cria-se parentesco em linha reta, e os cônjuges de ambos entram conforme o inciso II. No inciso V não pode casar o adotado com os filhos do adotante. Esses dois incisos são cópias literais do código de 1916. Inciso VI – Impedimento decorrente de vínculo, não podendo casar as pessoas que já são casadas (Vínculo Matrimonial Anterior), caracterizando assim bigamia (Art 235 do CP) Inciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.793 Palavras / 32 PáginasData: 23/12/2018 -
O Casamento no Direito Civil Constitucional
2. CASAMENTO O casamento é considerado uma instituição do direito privado, por esta inserida no ramo de direito de família e assim como qualquer outro mecanismo de Direito sofreu grandes alterações com o passar do tempo, por exemplo, em um determinado momento foi influenciado pela igreja, desta maneira assumindo um caráter mais voltado ao âmbito religioso, por ora, já toma forma de ser uma relação para reprodução. Apesar de tantas formas e evoluções que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.721 Palavras / 15 PáginasData: 9/6/2018 -
O CASAMENTO VALÍDOS
2) Art. 1.548, II. DO CASAMENTO CELEBRADO COM INFRIGÊNCIA A IMPEDIMENTO MATRIMONIAL – gera nulidade absoluta Impedimentos do art. 1.521, CC/02 Efeitos:a) Ação imprescritível (não convalesce pelo decurso de tempo);b) Ação proposta por qualquer interessado ou pelo MP;c) Efeitos ex tunc da sentença (não podendo prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé nem resultante de sentença transitada em julgado) DO CASAMENTO ANULÁVEL 1) CASAMENTO CONTRAÍDO POR QUEM NÃO COMPLETOU
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.627 Palavras / 11 PáginasData: 15/11/2018 -
O Caso Concreto Apelação Civel
processo legal. A bem da verdade, a administração Pública, no mínimo deveria ter intimado o apelante para se defender em processo administrativo próprio, oque não ocorreu, tendo violado o artigo acima transcrito. IV. III – VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA Em suma, há de se perceber perfeitamente que houve violação ao principio da isonomia, tendo em vista os outros proprietários, na mesma situação do Recorrente, não terem sido alvo de notificação por parte da Administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 916 Palavras / 4 PáginasData: 1/5/2018 -
O Caso concreto direito do trabalho
a) Diferencie as condutas de organização criminosa, associação criminosa e associação criminosa para fins de tráfico de drogas. Organização criminosa: prevista na lei 12.850/2013. É a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, Associação criminosa: prevista no art. 288 do Código Penal. É uma infração de médio potencial ofensivo. Conduta: pune-se a associação de 3 ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes. Associação criminosa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.502 Palavras / 7 PáginasData: 11/12/2018 -
O Caso de Cesare Battisti e suas repercussões no Direito Internacional
Foi a primeira vez na história que um Presidente da República não efetivou uma extradição julgada procedente pelo STF. O governo Italiano então propôs uma Reclamação perante o STF, a qual não foi conhecida, e uma Petição Avulsa, buscando anular o ato presidencial. Em 2011, na análise da petição avulsa, o STF, por maioria, decidiu que o ato do Presidente da República que nega a extradição é um ato de soberania e que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.633 Palavras / 7 PáginasData: 31/10/2017 -
O Caso de Disometria da Pena
Crime: Favorável, pois de acordo com Nucci que define como “o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico”. Não houve um grande prejuízo para a loja e o objeto furtado foi recuperado. Comportamento Da Vítima: Favorável, pois de acordo com Prado, “o comportamento da vítima poderá aumentar ou diminuir a reprovabilidade da conduta típica e ilícita, uma vez que muitas vezes a vítima contribui decisivamente para a prática do ato”. Pode-se dizer então
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.321 Palavras / 6 PáginasData: 5/3/2018 -
O Caso de Serafina Conejo Gallo e Adriana Timor v. Cortázar
9. Fernando de Cáceres, um explorador, cronista e artista, narraram histórias sobre as pessoas granti de 1505 a 1509. Suas histórias sobre tradições e costumes dos Granti, e suas "Revistas de Cáceres" são a mais rica fonte de informações sobre eles. Na primavera de 1507, Cáceres publicou em grande detalhe uma cerimônia para Granti’itna. 10. Durante o período colonial, as elites coloniais consideravam os costumes, língua e religião granti bárbaros e imorais, punido sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.311 Palavras / 18 PáginasData: 26/11/2018 -
O caso do denunciantes invejosos
Como as leis adotadas pelo governo são questionáveis para uma possível condenação, pois existia muitos regulamentos e “leis” que eram desconhecidas pela população, pois foram criados pelo partido de maneira secreta. Porém, pelos governantes da época não terem revogado ou feito alterações na Constituição do país e não alterarem os Códigos Civil, Penal e Processual, ocorre um questionamento sobre a legitimidade sobre o processo jurídico, por parte da sociedade e de responsáveis por analisar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.536 Palavras / 7 PáginasData: 21/4/2018 -
O CASO DO ÔNIBUS 174 E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.
Compreender o tema da redução da maioridade penal é abordar os reflexos desse intituto na sociedade, assim como o declínio do atual sistema prisional brasileiro que se agrava a cada dia, é relacionar temas corriqueiros e atuais em busca de novos conhecimentos ao buscar soluções para a diminuição da criminalidade. A análise do caso do ônibus 174 dentro do contexto socioeconômico aumenta as possibilidades de interação com outras disciplinas como a sociologia, a psicologia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.131 Palavras / 9 PáginasData: 9/10/2018 -
O Caso dos Denunciantes Invejosos
dignidade e igualdade, não poderemos seguir leis, devendo então, agir como cidadãos. Concluindo, em seu pensamento, os Denunciantes devem ser punidos, assim como as autoridades, por apoiarem essas “más intenções”. • Prof Wendelin Diz ele, que quem determina a “verdade” é o juiz, e que, portanto, sua opinião e de seus colegas não passam apenas de vontades, desejos. Complementa ainda que o Juiz deve pensar na utilidade social de sua decisão e, como as vítimas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 889 Palavras / 4 PáginasData: 7/3/2018 -
O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNA
“A lei que os absolveu da morte da caverna, quer se transformar agora na lei que os condena”. 2 – O que deve prevalecer: o Direito Positivo (a letra da lei, direito norma), o Direito Natural (preceitos, idéia de justiça) ou uma mescla dos dois? O Direito Natural caracterizado pode ser aquele dado pela natureza é vigente a todos e a ele nada se contesta, o homem só responderá por seus atos quando estiverem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.002 Palavras / 5 PáginasData: 3/1/2018 -
O Caso dos exploradores de caverna
Os outros Membros do Ministério Público dá-se a palavra por 15minutos: Edilene Garcia - Acusação (promotor): Excelentíssimo senhor doutora juíza de direito deste Tribunal , Boa noite nobres jurados, amigos da promotoria, colegas da defesa, serventuários da justiça, a todos aqui presentes. Inicio o debate dizendo que: toda promotoria e tenho certeza que toda sociedade fica muito perplexa após uma narrativa de um crime tão odioso como o excelentíssimo Juiz acabou de nos relatarmos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.527 Palavras / 19 PáginasData: 29/1/2018 -
O Caso dos Exploradores de Caverna
O juiz Foster acredita que a lei se aplica estritamente a que esta vivendo em meio a sociedade, e em seu ponto de vista o juiz considera que os acusados estavam vivendo em um estado no qual eles criavam suas próprias leis e que estavam em uma realidade diferente a nossa. Na citação acima nota-se também que Foster alega que a lei atual não se aplica a este caso, e ainda tenta caracterizar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.982 Palavras / 8 PáginasData: 5/3/2018 -
O Caso dos Exploradores de Caverna
- Juiz Keen Baseia seu argumento na linha positivista-normativista. Inicialmente Kenn afirma que baseado em seus próprios ideais e se portando como cidadão comum, libertaria os quatro acusados, visto que já tinham sofrido bastante durante o tempo em que estiveram clausurados e após o resgate da caverna. No entanto, considerando o seu trabalho como aplicador da lei (não utilizando a moralidade, mas sim a legalidade) ele vê a necessidade da aplicação da lei que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.001 Palavras / 5 PáginasData: 31/3/2018 -
O Caso dos Exploradores de Caverna
Onde isso nos ocorrerá ter uma análise comportamental entre as crianças com o passar do tempo, na luta pela sobrevivencia em um local afastado e a construção de uma sociedade. Todos sobem no bote e vão parar um uma linda ilha deserta. Então alguns deles se procupa em mover o grupo, ter uma liderança. Com isso começa a grande aventura á procura de água e comida e de fazerem acampamentos para se abrigarem. Foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 876 Palavras / 4 PáginasData: 3/4/2018 -
O Caso dos Exploradores de Caverna
O magistrado condena o “estado de natureza” proposto por seu colega, questionando se estavam nesse estado por causa da clausura, da fome ou da “nova constituição”. No entanto, essa consideração é simplista, pois, ao citar as três possíveis iniciações, não considera as dificuldades vivenciadas pelos quatro homens, não havendo empatia de sua parte. Posteriormente, afirma que a lei do país é clara: “quem quer que intencionalmente prive a outrem da vida será punido com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 977 Palavras / 4 PáginasData: 17/4/2018 -
O caso dos exploradores de caverna
Posteriormente ao resgate dos exploradores, Eles foram levados ao hospital receberam tratamento fisico e pscicologico, pela desnunitração e pelo choque da situação em que se encontraram e foram todos indiciados pela morte de Whetmore. Após a conclusão dos depoimentos, um dos representantes do juri, que era um advogado, questionou a possibilidade de os jurados emitirem um veredicto especial, para que o tribunal decida, baseado nos fatos, a culpabilidade dos réus. Surgiram algumas objeções, porem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.484 Palavras / 6 PáginasData: 6/5/2018