Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.771 - 7.800
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Mandado de Segurança - Direito Administrativo
A intervenção do Ministério Público é obrigatória, aplicação do artigo 12, da Lei nº 12.016/09. Fundamento: artigo 5º, LXIX, CRFB/88; art. 7º, § 2º, I; art. 9º, I e § 2º; art. 30 e art. 33, III, todos da Lei n. 8.666/1993. A leitura prévia do conteúdo, bem como a navegação em todos os recursos disponíveis no ambiente virtual são essenciais para o seu processo de aprendizagem. A aula 03 está baseada no item
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.245 Palavras / 5 PáginasData: 6/3/2018 -
Mandado de Segurança - Inabilitação Licitante ou Cancelamento do Pregão Eletrônico - Equipamento Arrematado não cumpre as especificações Tecnicas
Ao final opinou por desclassificar a empresa xx, pelo motivo de que a mesma não cumpria o item xxx do edital. Entretanto, por incrível que pareça, após a apresentação de recurso pela empresa xx recorrendo de sua desclassificação, outra servidora do setor de anestesiologia contrariando o primeiro parecer técnico opinou por retificar o Parecer de Análise do equipamento alegando que a primeira análise foi realizada com extremo zelo, e ao final indicou que referido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.234 Palavras / 13 PáginasData: 22/6/2018 -
Mandado de Segurança - Leito UTI
Em consonância com os dispositivos constitucionais citados, a Lei Federal nº 8.080/90 dispôs sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, confirmando a obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos à população. O art. 2º do mencionado Diploma Legal, diz: “Art. 2º A Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. § 1°. O dever do Estado de garantir a saúde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.412 Palavras / 10 PáginasData: 14/11/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
do TJRGS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70054760848, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/05/2013) 04. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Vale ressaltar, que a requerente não dispõe medicamentos para para seguir com o tratamento diário, e considerada a forte prova documental juntada aos autos a comprovar os padecimentos das moléstias e a recomendação dos medicamentos, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.296 Palavras / 6 PáginasData: 25/12/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Como se observa este dispositivo legal trouxe expressamente a possibilidade de que, ao receber a inicial, desde logo, o magistrado possa sustar o ato praticado. Para isto, basta que sejam preenchidos os requisitos ali destacados, quais sejam: relevância da fundamentação e a possibilidade de ineficácia da medida. Tais elementos, como se vê, estão diretamente relacionados com os pressupostos máximos para a concessão de medidas de urgências, a saber: a fumaça do bom direito e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.010 Palavras / 5 PáginasData: 28/4/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Tratando-se de serviço público indivisível, sobre a segurança pública não recaem taxas, como instrui o artigo 145, II da Constituição Federal, também apoiado no artigo 77 do Código Tributário Nacional, além do que refutável é ainda o valor cobrado pela autoridade coatora, pois é este desproporcional e perfeitamente contrário á disposição do artigo 145, §2º da CF e parágrafo único do artigo 77 do CTN. Considerando que a imposição desta taxa pela autoridade coatora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.058 Palavras / 5 PáginasData: 2/5/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Assim, é dever da Autoridade Coatora fornecer o medicamento INTERFLOROM ao impetrado, em caráter de URGÊNCIA, tendo em vista que na demora, a mesma poderá perder a própria vida. III – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.297 Palavras / 6 PáginasData: 31/5/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
ACO 879/PB, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 26.11.2014. (ACO-879) Não obstante, encontra-se na jurisprudência pátria mais um julgado da Suprema Corte no mesmo sentido em que o Ministro Eros Grau entende que o serviço de postagens é serviço público e, como consequência, o STF passou a dar à ECT o tratamento de pessoa jurídica de Direito Público. O informativo 353 do STF noticiou a origem a esta discussão,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.435 Palavras / 6 PáginasData: 23/10/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE PROVIMENTO DE MEDIDA LIMINAR
de Segurança, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.A Constituição da República Federativa do Brasil não define de quem é a competência para julgar mandado de segurança em face de ato de Governador, se do TJ ou de juiz de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.084 Palavras / 9 PáginasData: 1/4/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
III- DA LIMINAR Diante provas juntadas nos autos, cabe medida liminar, quando constatado o “fumus boni iuris”, tendo em vista a violação do direito líquido e certo do impetrante de participar de processo Legislativo de acordo com os preceitos constitucionais. E ainda, configura-se o “periculum in mora”, uma vez que a proposição está para ser apreciada e aprovada pelo Senado em 07 (sete) dias, o que constituirá dano de difícil reparação a sociedade, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.067 Palavras / 5 PáginasData: 28/11/2017 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
Pelo exposto, a conduta ora imposta é notoriamente lesiva e há de ser afastada por este Juízo, de acordo com o que garante o artigo 5º, LXIX, da CRFB/88, ao conceder o MANDATO DE SEGURANÇA para proteger direito liquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade, ou abuso de poder, for autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 844 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
Assim exposta, a conduta ora impugnada em juízo é lesiva a direito líquido e certo do Impetrante e há de ser afastada pelo Poder Judiciário. 3. DO PEDIDO LIMINAR Conforme o art. 7º, III da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Diante do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 783 Palavras / 4 PáginasData: 13/12/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA
Da mesma forma disciplina a Lei n° 12. 016/09, in verbis: Art. 1o - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. De acordo com entendimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.901 Palavras / 8 PáginasData: 24/11/2018 -
Mandado de Segurança Contra Autoridade Coatora Chefe do Detran
O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de transito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa” Neste sentido o Supremo Tribunal Federal aponta para a observância dos princípios do ordenamento jurídico. Ementa nº 15823 Mandado de Segurança Apelação cível nº 256304-1 – São Paulo –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.356 Palavras / 6 PáginasData: 19/4/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ILEGAL DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU
DE INTIMAÇÃO REALIZADA Para advogado/curador/defensor de Maria Maria com prazo de 15 dias – referente ao evento EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (03/12/2015) Mov. Por SISTEMA PROJUDI Em data de 11/02/2016, pelo Mov. 59, os impetrantes peticionaram nos autos requerendo pronunciamento judicial acerca do transito em julgado da ação de reintegração de posse e, de consequência, a expedição de mandado de reintegração de posse a favor do mesmos (doc. 10 – Seq. Mov. 59.1 - fls.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.024 Palavras / 17 PáginasData: 16/3/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA DESTRAVAMENTO DE BENEFICIO
O então saudoso Athos Gusmão Carneiro, o qual foi ministro do Superior Tribunal de Justiça, ao abordar o mandado de segurança em matéria administrativa é elucidativo: “A garantia constitucional do mandado de segurança de há muito perdeu seu caráter de excepcionalidade, de remédio heroico, para incorporar-se atualmente no rol das ações de costumeira utilização dos atos do Poder Público, em rito sumário e permissivo de pronta definição dos direitos ou interesses cuja violação for
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.069 Palavras / 9 PáginasData: 28/11/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
De acordo com Costa (2002, p. 732), no que tange a versão tributária do remédio constitucional, o sujeito ativo é o titular do direito material correspondente, ou seja, o contribuinte ou outros partícipes das diversas relações tributárias. Sujeito Passivo, via de regra, consiste na autoridade fiscal que, pratica ou deixa de praticar ato que esteja ameaçando ou lesando direito líquido e certo do impetrante. Eventualmente, pode ser agente de pessoa jurídica à qual foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.359 Palavras / 10 PáginasData: 27/10/2018 -
Mandado de segurança Emenda Constitucional n.º 62/2009
Encaminhados os autos ao TRT, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente, de forma surpreendente, proferiu o ato aqui impugnado, o qual será mais bem destacado em seguida. 2. Da regulamentação constitucional das requisições de pequeno valor. Nova disciplina inaugurada pela Emenda Constitucional n.º 62/2009. Em dezembro de 2009, o Poder Constituinte derivado reformador fez editar a Emenda Constitucional n.º 62/2009, a qual trouxe fundas transformações no sistema dos precatórios judiciais, alterando também algumas regras referentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.938 Palavras / 28 PáginasData: 3/1/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
Na situação apresentada o projeto básico e a obra estão sendo licitados em conjunto, o que é vedado, pois significa que, indiretamente, a obra está sendo licitada sem projeto básico, o que viola a previsão constante do Art. 7º, § 2º, I e Art. 9º, I da Lei n. 8.666/1993. Ademais, o Art. 30 da Lei n. 8.666/1993, estabelece que a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á à comprovação de aptidão para desempenho de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.086 Palavras / 5 PáginasData: 2/3/2018 -
Mandado de Segurança Individual
Neves (2013) ressalta que o art. 7º, §4º da Lei 12.016/2009 dispõe que, após concedida a liminar, o processo de mandado de segurança terá prioridade de julgamento. O art. 20 da mesma lei, em seu caput prevê que o mandado de segurança e seus respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos processuais, salvo o habeas corpus, sendo assim um dispositivo mais abrangente que o art.7º, §4º da mesma lei, anteriormente citado. 2.6 Efeitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 981 Palavras / 4 PáginasData: 17/10/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
Presentes estão os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora autorizadores da concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança; Não se trata apenas de fumaça do bom Direito. Há um verdadeiro lume de evidências do direito líquido e certo que encontra combustão na lei maior do país, permitindo-nos perfilhar a preservação do direito do impetrante, com todas as forças, na ausência de um devido processo legal capaz de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 941 Palavras / 4 PáginasData: 20/12/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
e certo do impetrante por parte do impetrado, não restando qualquer dúvida quanto à existência do direito do impetrante, não restando outra alternativa a este egrégio tribunal, a não ser a concessão da suspensão o ato lesivo, emanado por parte do impetrado, para que se possa buscar a justiça, e assim evitar uma lesão ao direito do impetrante, pois este é o verdadeiro “dono” da vaga, pois fez por merecer durante o processo de escolha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 933 Palavras / 4 PáginasData: 20/12/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL REPRESSIVO
Jurisprudências Repercussão Geral no Recurso Extraordinário (RE) 693456 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de servidor. Por 6 votos a 4, o Plenário decidiu que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 998 Palavras / 4 PáginasData: 16/8/2018 -
Mandado de segurança para proteger direito líquido
Esclarecedora e oportuna é a doutrina do Ministro Gilmar Ferreira Mendes: “Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. (...) Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.848 Palavras / 8 PáginasData: 16/11/2018 -
Mandado de segurança para vaga em creche
indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das “crianças de zero
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.450 Palavras / 6 PáginasData: 23/1/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO LIMINAR
§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. [...] No presente caso, como se trata de ato já proferido por autoridade coatora, ou seja, visa uma reparação de um ato injusto aplicado em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.242 Palavras / 13 PáginasData: 30/10/2018 -
Mandado Segurança
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - LIMITE DE IDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2010.025594-3/0001-00, 4ª Seção Cível do TJMS, Rel. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. unânime, DJ 30.09.2010). REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - IDADE - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.607 Palavras / 11 PáginasData: 19/8/2018 -
Mandando de Segurança,
O constituinte cuidou de observar, dentre outros, os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência ao estabelecer, para o ingresso em cargos públicos, a anterior aprovação em concurso público. A Constituição Federal disciplina que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.351 Palavras / 6 PáginasData: 1/1/2018 -
Mandato contrato
Conforme determina Gonçalves: "Encarregar outrem de praticar um ou mais atos por nossa conta e no nosso nome, de modo que todos os efeitos dos atos praticados se liguem diretamente à nossa pessoa como se nós próprios os tivéssemos praticado, é o que tecnicamente se chama conferir ou dar mandato (apud Gonçalves, 2004, p. 384)." Já o autor Silvio de Salvo Venosa escreve: "O mandato, propriamente dito, é o contrato que se aperfeiçoa com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.455 Palavras / 10 PáginasData: 19/4/2018 -
Mandato de segurança com pedido de liminar
A impetrante têm direito líquido e certo, em conformidade com o art. 37, da Constituição Federal, inciso XVI, “C”. O artigo visa nortear os atos da Administração Pública, que devem ser pautados pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A impetrada não pode criar barreiras e principalmente dificuldades para aqueles que fazem jus e preencheram os requisitos das exigências editalícias. Até mesmo chegando ao fato de dizer que se caso a mesma pudesse tomar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.776 Palavras / 8 PáginasData: 7/5/2018