Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.941 - 8.970
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O DIREITO DE FAMILIA
jovens em situação de risco, autores de ato infracional, visando dar a estes jovens, um meio de recuperação diante de sua condição e necessidade, tendo como objetivo não a punição, mas a efetivação de meios para reeducá-lo. O adolescente infrator é submetido a tratamento mais rigoroso, porém é vedado impor medidas diversas das enunciadas no artigo 122 do ECA. O Estatuto da Criança e Adolescente conferiu ao Ministério Público que o mesmo seja presença constante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.118 Palavras / 13 PáginasData: 23/3/2018 -
O DIREITO DE FAMILIA
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou” A obrigação da requerida é subsidiária e não solidária, devendo neste caso ser chamada à lide, em razão do genitor não estar honrando com seu encargo fixado em decisão judicial. Considerando as condições dos requerentes; considerando as necessidades mínimas; considerando que é obrigação da requerida como avó contribuir, em igualdade, para o sustento de seus netos, pede à fixação de alimentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 991 Palavras / 4 PáginasData: 25/3/2018 -
O Direito de Familia
CAUTELAR DE SEQUESTRO. PERDA DE OBJETO INEXISTENTE. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PROCEDÊNCIA. - O julgamento da ação de divórcio c/c partilha de bens não implica a perda do objeto da medida cautelar de seqüestro de bens, que visa a resguardar os direitos da parte e o cumprimento da sentença proferida na ação principal. - Demonstrado o perigo de dilapidação do patrimônio do casal, deve ser mantido o seqüestro dos bens até que se efetive
Avaliação:Tamanho do trabalho: 854 Palavras / 4 PáginasData: 28/3/2018 -
O Direito de Família
Acórdão: ECA. GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Nas ações relativas aos direitos da criança, devem ser considerados primordialmente, os interesses dos infantes. Os princípios d moralidade e impessoalidade devem, pois, ceder ao princípio da prioridade absoluta à infância, insculpido no art. 227 da Constituição Federal. Apelo Provido. (TJRS – APC 70008140303 – Rel. Des. Maria Berenice Dias – j. 14/04/2004) Maria do Rosário Leite Cintra ao comentar o art. 227 da CF nos traz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.284 Palavras / 6 PáginasData: 21/6/2018 -
O Direito de Família
h) reparação de erros do passado i) regularizar relações econômicas j) legalização do estado de fato 10.2) Natureza jurídica do casamento: a) teoria contratualista b) teoria institucionalista c) teoria eclética ou mista 10.3) Princípios do direito matrimonial a) livre união dos futuros cônjuges b) monogamia c) comunhão indivisa 11) Esponsais (noivado) Consistem num compromisso de casamento entre duas pessoas desimpedidas com o escopo de possibilitar que se conheçam melhor para aquilatarem mutuamente suas afinidades e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 743 Palavras / 3 PáginasData: 23/8/2018 -
O DIREITO DE FAMÍLIA
Decorridos 15 dias, o oficial entrega aos nubentes uma certidão de que estão habilitados a se casar dentro de 90 dias, sob pena de decadência.Se não houver casamento neste prazo, deve-se renovar todo o processo de habilitação. “Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos: I - certidão de nascimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.011 Palavras / 13 PáginasData: 27/8/2018 -
O Direito de Família
Ultrapassada a barreira da ética, restou a questão do registro das crianças. Apesar de não existir na legislação brasileira nenhum empecilho para que seja registrado no documento de uma criança duas figuras paternais do mesmo sexo, a lei também não prevê o exercício ou dá condições para essa prática. O presente caso é patrocinado pela Dra. Maria Berenice Dias, que ingressou com ação competente para registro, fazendo com que conste o nome das duas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.805 Palavras / 8 PáginasData: 12/9/2018 -
O Direito de Família
CAUSAS SUSPENSIVAS SÃO CONSIDERADAS IMPEDIMENTOS RELATIVOS, POIS POSSUEM A FINALIDADE DE PROTEGER E RESGUARDAR A INVALIDADE DO CASAMENTO QUANDO ESTÃO PRESENTES, MAS SIM OBRIGAM OS NUBENTOS A ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. IMPEDIMENTO MATRIMONIAL, POR SER DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER INTERPOSTO POR QUALQUER INTERESSADO. Art. 1.523. Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.708 Palavras / 7 PáginasData: 26/9/2018 -
O Direito de família
- Critérios legais (a lei adota diversos critérios para o emprego do termo família, dentre os quais o sucessório, o alimentar, o da autoridade, o das implicações fiscais e o previdenciário); - Sentido técnico (nenhum dos critérios acima, isoladamente considerados, é capaz de levar ao conceito técnico de família; mas, é possível afirmar que família é o grupo fechado de pessoas, composto de pais e filhos, unidos pela convivência e afeto, numa mesma economia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.462 Palavras / 14 PáginasData: 29/11/2018 -
O Direito de Família
4) Em que situações se extinguem o bem de família convencional? (2 PONTOS) Bem da família convencional, também chamado de voluntário, depende de ato dos cônjuges ou da entidade familiar em destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família. A constituição do bem de família só passará a produzir efeitos após o seu registro no RGI competente e extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.006 Palavras / 5 PáginasData: 1/12/2018 -
O Direito de Família Resenha
Casamento: Casamento é vínculo civil de 2 pessoas firmados perante o estado, com intuito de constituição de uma família. Aula 2 25 de fevereiro Casamento Princípios - Livre união dos futuros cônjuges: O consentimento de quem é capaz para contrair matrimônio sem qualquer condição ou termo - Princípio da monogamia: Reconhece que no Brasil entende-se que entrega mutua só é possível no casamento monogâmico. - Comunhão em divisa: Não se admite dividir o matrimônio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.475 Palavras / 6 PáginasData: 15/3/2018 -
O DIREITO DE FAMÍLIA: Responsabilidade civil pelo abandono afetivo: Viabilidade Jurídica
1.1 Problema De que forma a ausência do pai na formação dos filhos deve ser encarada juridicamente no que se diz respeito a punição por dano moral? 1.2 Hipóteses O abandono afetivo do pai pode ser compreendido como uma omissão geradora de danos psicológicos e morais, tendo como base o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 OBJETIVOS DA PESQUISA 2.1 Objetivo geral Analisar de que forma a ausência do pai na formação dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.555 Palavras / 11 PáginasData: 13/12/2018 -
O Direito de Greve - Aspectos Jurisprudenciais
No mesmo sentido caminha o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do julgamento que segue: "AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GREVE. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA CONFIGURADA. O direito de greve é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (STJ, AGSS –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.374 Palavras / 6 PáginasData: 5/3/2018 -
O Direito de greve no serviço público brasileiro
A discussão sobre a convenção ou acordo coletivo é considerada fase indispensável e anterior a greve. Porém, no que diz respeito ao serviço público há duas correntes doutrinárias em sentidos opostos. Uma afirmando que não é possível e a outra afirmando tal possibilidade. Para a corrente que vê a impossibilidade da greve no serviço público, a justificativa seria baseada no artigo 37caput da CR/1988. O princípio da legalidade estabelece que só poderá ser feito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.363 Palavras / 6 PáginasData: 3/9/2018 -
O DIREITO DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA MULHER
Além dos fatores físico-psíquicos, existem também os fatores de ordem moral, social, religiosa, familiar, dentre inúmeros outros que afetam a gestante de forma individual e também como componente de um grupo social ou de uma coletividade. Que faz com que muitas mulheres optem pelo aborto e, diante da interrupção da gravidez o Estado deveria amparar a mulher, acolhendo-a como uma paciente que necessita de tratamento e não considera-la uma criminosa por repelir ofensas aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 PáginasData: 11/12/2018 -
O DIREITO DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA MULHER
dedicação e comprometimento profundo com outro ser. Além dos fatores físico-psíquicos, existem também os fatores de ordem moral, social, religiosa, familiar, dentre inúmeros outros que afetam a gestante de forma individual e também como componente de um grupo social ou de uma coletividade. Que faz com que muitas mulheres optem pelo aborto e, diante da interrupção da gravidez o Estado deveria amparar a mulher, acolhendo-a como uma paciente que necessita de tratamento e não considera-la
Avaliação:Tamanho do trabalho: 714 Palavras / 3 PáginasData: 11/12/2018 -
O DIREITO DE MORADIA COMO UM DIREITO HUMANO
Em outras palavras, o Código Civil expõe que domicílio é a residência por tempo indefinido. Ao conceituar domicílio, o legislador cria uma dualidade, que permanece bastante clara: residência é diferente de domicílio. Analisando por outro prisma, residência seria “domicilio” sem o animus definitivo, sem a vontade de continuidade, ou seja, um elemento que compõe domicilio. Washington de Barros faz uma distinção entre esses dois conceitos: “Podemos, pois, da seguinte forma estabelecer a diferenciação entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.211 Palavras / 9 PáginasData: 4/10/2018 -
O Direito de Morrer
A hipótese a que este projeto se propõe a trabalhar é a de que possa haver uma conciliação entre o Estado e os hospitais públicos para que a distribuição de medicamentos que aplacam a dor de tais pacientes terminais seja ininterrupta pois existe um princípio constitucional o qual garante que todos os cidadãos tenham uma vida digna. Na hipótese de não haver possibilidade de distribuição de tais medicamentos, o direito a uma morte digna
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.743 Palavras / 11 PáginasData: 12/5/2018 -
O Direito de Retenção
Toda e qualquer benfeitoria pode ser ressarcida pelo proprietário, desde que o possuidor seja de boa-fé. Entretanto, apenas haverá o direito de retenção nas necessárias, feitas independentemente de autorização do proprietário e as úteis, desde que, feitas com autorização do proprietário. As voluptuárias podem ser ressarcidas, porém, a critério do proprietário, sendo que podem, portanto, ser retiradas pelo locatário. Um exemplo muito simples é de um locador de imóvel, uma casa. Durante um temporal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.652 Palavras / 7 PáginasData: 1/5/2018 -
O Direito de Vizinhança
Caso haja prejuízo a um dos donos e o outro não estiver em concordância, o conflito deverá ser solucionado judicialmente. Aos frutos que caírem naturalmente, respeitar-se-á a regra do 1284 do CC o qual legitima a propriedade ao dono do solo onde tombarem sem sua provocação. Nesse sentido, não poderá o vizinho o direito de provocar a queda dos frutos da árvore do terreno de particular. Não é o que ocorre quando a propriedade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.981 Palavras / 16 PáginasData: 19/12/2018 -
O Direito Desportivo
02 – “(...) A nova diretoria, que assumiu em janeiro, entende que o Santos foi lesado e tem direito a um valor maior na negociação. O clube catalão disse inicialmente que havia pago cerca de € 57 milhões na compra do brasileiro, mas reconheceu posteriormente que o custo ultrapassou os € 86 milhões. O Peixe teria recebido € 17 milhões, enquanto a empresa do pai de Neymar levou € 40 milhões. O valor total
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.699 Palavras / 7 PáginasData: 20/8/2018 -
O Direito dio trabalho
b) Empregados cujo contrato tenha como condição ( implícita ou explícita) a transferência, quando decorra da real necessidade de serviço, independentemente da anuência do empregado; c) Extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado ( art.469, parágrafo 3º), que é a transferência provisória com os seguintes requisitos: 1 – necessidade do serviço; 2 – pagamento adicional de 25% sobre o salário enquanto perdurar a transferência; 5) Quem fica responsável pelas despesas decorrentes da transferência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.276 Palavras / 10 PáginasData: 22/12/2017 -
O Direito do Consumidor
- Elementos da Oferta A oferta e a apresentação devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa: - Sobre os produtos e serviços em relação às suas características, qualidade, quantidade, composição, preços, garantia, prazo de validade, origem e etc. - Sobre os ricos que apresentam a saída e a segurança do consumidor. - - Produtos Importados Fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto houver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 612 Palavras / 3 PáginasData: 7/1/2018 -
O Direito do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR Vulnerabilidade e hipossuficiência A vulnerabilidade é um princípio relacionado com o princípio da igualdade. “Aquele que é vulnerável1 , necessariamente se encontra numa relação desigual. Pode-se afirmar que a vulnerabilidade é um subprincípio, derivado da igualdade, expresso no caput do art. 5º da Constituição Federal”2 , e também da dignidade da pessoa humana. A teoria finalista aprofundada (intermediária), trazida por Heloisa Carpena3 , aponta que o consumidor será sempre vulnerável, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.968 Palavras / 12 PáginasData: 13/2/2018 -
O Direito do Consumidor
Conforme Venosa (2009) “a responsabilidade por vício do produto e do serviço está estabelecida nos artigos 18 a 20 do CDC, não se confundindo com a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Os defeitos aqui são intrínsecos aos produtos e não se cuida dos danos causados por eles, como já visto. Os artigos tratam do defeito do produto por vícios de qualidade e quantidade, impropriedade ou inadequação para a respectiva finalidade. Trata-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 961 Palavras / 4 PáginasData: 8/4/2018 -
O Direito do Consumidor
Art. 49 - Todo o consumidor tem direito de arrependimento às compras feitas fora de estabelecimento comercial ou no seu domicilio, pois comprar a distancia impossibilita ao acesso físico e comprar a domicilio nos impulsiona a adquirir, algo que nem imaginávamos em tê-los ou adquiri-los. Esses sete dias serve para reflexão sobre a compra do produto ou serviço adquirido, lembrando que o produto deve ser devolvido em perfeitas condições, pois o contrario configuraria enriquecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.171 Palavras / 13 PáginasData: 14/4/2018 -
O Direito do Consumidor
Preço: A remuneração do serviço público, adotando o regime tarifário, tem a mesma concepção de preço, mas não se confunde com o preço privado, cuja amplitude nasce num contexto de fixação pelo fornecedor, dentro dos parâmetros e com os limites constitucionais. Assim, ainda que remunerado por meio de preço (tarifa), é claro que este há de cercar-se de características especiais, já que nesta seara não há que se falar em negociação ou decisão entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.371 Palavras / 6 PáginasData: 9/7/2018 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR
→ Sanções Administrativas para punir o fornecedor - Serve para sanar o ilícito e para evitar a repetição do comportamento por parte do fornecedor. - Art. 56: tipos de sanções que podem ser aplicadas pelo PROCON ou SENACON: - Multa - Apreensão e inutilização do produto - Suspensão do fornecimento - Revogação de concessão ou permissão - Cassação de licença do estabelecimento - Interdição total ou parcial do estabelecimento - Intervenção administrativa e imposição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.957 Palavras / 8 PáginasData: 5/9/2018 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR
de forma autônoma ou constitui pessoa jurídica? Justifique. CASO 3. Em 08.06.2011, Joaquim e Margarida, que são casados, adquiriram uma oferta promovida no site de compras coletivas Preço Mínimo, referente a um pacote de viagem internacional para Madri e Paris, com duração de 5 dias, realizado pela Agência Tabajara Travel Tours Ltda., pelo valor de R$2.299,00 cada (esclarecendo que foram comprados 2 pacotes na ocasião). Nas condições de contratação, constava a informação de que os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.150 Palavras / 5 PáginasData: 10/9/2018 -
O Direito do Consumidor
2.4- Princípios do Direito do Consumidor 2.4.1- Princípio do Protecionismo do Consumidor - Art. 1 do CDC. - Consequências: 2.4.2- Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor - Art. 4º, inc. I, do CDC. - Conceito: 2.4.3- Princípio da Hipossuficiência do Consumidor: - Art. 6º, VIII do CDC. - A hipossuficiência poderá ser: a) Técnica: b) Fática: pobre ou sem recursos. 2.4.4- Princípio da Boa-Fé Objetiva: Boa-fé subjetiva: Boa-fé objetiva: 2.3.5- Princípio da Transparência ou da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.687 Palavras / 7 PáginasData: 3/10/2018