Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.141 - 7.170
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DETRAN DO ESTADO DA BAHIA
Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: I – exame de sangue; II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.653 Palavras / 7 PáginasData: 19/12/2018 -
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DA FATMA – FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
(TRF-1 - REOMS: 5411 PA 2000.01.00.005411-6, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2006, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2006 DJ p.90) Grifo nosso. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Para fins acautelatórios, no caso de as preliminares não serem acolhidas, cabe-me fundamentar acerca dos outros fatos alegados. No que tange ao valor da multa recebida no Auto de Infração pelo ora autuado, esta pode ser considerada como no mínimo demasiada, tendo em vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.820 Palavras / 8 PáginasData: 29/12/2017 -
IMAGENS E REPRESENTAÇÕES NOS CRIMES DE SEDUÇÃO
A sedução é um crime contra os costumes, e também contra a liberdade sexual, onde naquela época a mulher resgatava sua honra perante a lei tentando fugir da sociedade rígida em que vivia. Apesar de ser tempos diferentes, a sociedade de hoje em dia é regida por uma nova cultura e que oferece uma certa liberdade que não era vista na década de 1970 à 1980, mesmo diante desta nova sociedade ainda a julgamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 PáginasData: 11/7/2018 -
Imóvel Rural .
Estas definições permitem dizer que o módulo rural foi estabelecido como medida da propriedade familiar. Elementos para a sua fixação (art. 5º da Lei nº 4.504): Art. 5° A dimensão da área dos módulos de propriedade rural será fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer. Parágrafo único. No caso de exploração mista, o módulo será fixado pela média ponderada das partes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.166 Palavras / 17 PáginasData: 23/11/2018 -
Impacto Ambiental e suas Consequências Jurídicas
Todas as pessoas têm o direito de viver em um meio ambiente sadio e limpo. Uma vez que todos usam e desfrutam, logo, todos têm o dever de cuidar e o direito de fiscalizar para que se tenha um meio ambiente equilibrado e boa vivência. 2.2 DANO O dano ambiental segundo art. 3º, III da Lei n° 6938/81 da Constituição Federal, está relacionado a qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.231 Palavras / 25 PáginasData: 2/3/2018 -
IMPACTOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Além do mais, o TST entendeu haver plena compatibilidade das normas em debate, tanto que por força do disposto no artigo 1.046, § 2º, do CPC/15, sustenta-se a preservação das disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, dentre as quais sobressaem as normas especiais que disciplinam o Direito Processual do Trabalho. Trata-se, no caso, da adoção de uma visão evolutiva, sistemática ou ampliativa do processo trabalhista. Por outro lado, é bem verdade que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.235 Palavras / 5 PáginasData: 14/10/2018 -
IMPEACHMENT
Ademais, o trabalho busca estabelecer que a educação ambiental contribui diretamente para a proteção e dignidade da pessoa humana. Foram analisados os artigos correspondentes da Constituição Federal, as leis citadas acima e os princípios jurídicos. - A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A formação histórica dos Direitos Humanos foi no período axial (sécs. VIII a II a.C), dentro deste período existem alguns documentos que comprovam esta formação, dentre eles, o mais conhecido como “Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.338 Palavras / 22 PáginasData: 19/6/2018 -
IMPEACHMENT COLLOR
Existiram e ainda há inúmeras versões quanto a legitimidade quanto ao impedimento de Fernando Collor, mas os requisitos desse fato marcante em nossa sociedade demonstram que em grande medida normas legais foram ignoradas, que o processo se originou na ilegitimidade, a comissão parlamentar de inquérito praticou abusos reiterados em toda sua trajetória, assim assentindo com o entendimento do consultor legislativo do Senado, Marcos Evandro Cardoso Santi, que descreve: “A grande concentração de poderes das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.300 Palavras / 10 PáginasData: 9/4/2018 -
Impeachment da Presidente Dilma Rousseff
o chefe do executivo de seu cargo, e de um futuro cargo durante o prazo de 8 anos, visando assim punir aqueles que chegaram ao seu cargo através do povo e cometendo crimes de responsabilidade e ofendendo e desmerecendo o maior e melhor interesse particular. 3 - ORIGEM E HISTÓRIA As origens do impeachment basicamente podem dizer que veio do século XIII, na Inglaterra no direito medieval, este teve grande função, ou melhor, motivação para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.354 Palavras / 26 PáginasData: 9/3/2018 -
Impeachment x Macro Economia
3- A relação do Impeachment com a Macroeconomia. E o que isso nos afeta diretamente ou indiretamente, para que intendamos o porquê dessa bagunça toda em nosso país e o porquê de tantos juros, inflações e impostos mostro dados do BCB e o IPEA, dados reais que mostra a nos Brasileiros a situação que se encontra nosso país macroeconomicamente. Taxa de Juros Atualizada 2014 10,90 2015 13,27 2016 13,43 (Fonte: IPEA DATA) Acima temos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.387 Palavras / 6 PáginasData: 18/4/2018 -
Impedimento e incompatibilidade
Os juízes de paz não exercem função jurisdicional, porém podem mediar conflitos, atividade para a qual se exige a imparcialidade. Além disso, são eleitos pelos cidadãos pelo voto direto, e recebem remuneração do Poder Público, razões pelas quais devem realmente ser obrigados à exclusividade, sendo-lhes vedado por completo o exercício da advocacia. Quanto aos membros do Ministério Público, é possível deparar-se com um deles advogando legalmente, porque norma de natureza constitucional lhe conferiu tal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.848 Palavras / 12 PáginasData: 27/12/2017 -
Impenhorabilidade de Bens
SEGUNDA SEÇÃO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649,IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO.QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE PENHORABILIDADE DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. A regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 649 do CPC não alcança a quantia aplicada por longo período em fundo de investimento, a qual não foi utilizada para suprimento de necessidades básicas do devedor e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.891 Palavras / 8 PáginasData: 1/11/2017 -
Impenhorabilidade de Bens no CPC/2015
Após ler o Texto, o discente deverá explicar com suas palavras qual a reflexão que o autor traz sobre as impenhorabilidades da remuneração e dos imóveis residenciais. “Impenhorabilidade de Bens no CPC/2015 e as Hipóteses da Remuneração do Executado e do Imóvel Residencial. ” Bruno Garcia Redondo No que diz respeito a novidade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 em relação a impenhorabilidade da remuneração do executado mesmo que não seja um crédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 PáginasData: 21/10/2018 -
Impenhorabilidade do Usufruto
O principio da proporcionalidade deveria ser aplicado à dinâmica da penhora, onde o dano causado ao devedor pela efetivação da penhora deve ser proporcional ao que é devido ao credor da execução, haja vista que o Usufruto é um direito impenhorável nota-se que com a decisão de manter a penhora foi atingindo um direito de caráter personalíssimo e impenhorável do detentor do Direito do Usufruto. Diante do exposto é sabido que o Credor não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.125 Palavras / 5 PáginasData: 30/10/2018 -
Implementação de Sistema de Reuso de Água no Município de Juiz de Fora
Paralelamente, o estudo traz também como marco teórico a noção de evolução constitucional para construção da cidade sustentável, trazida por José Antônio Tietzmann e Silva, Doutor em Direito Ambiental pela Universidade de Limoges (França). A obra em questão aborda a dificuldade de implementação das garantias a um meio ambiente sustentável trazidas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade, ressaltando que esta tarefa não cabe exclusivamente ao poder público, devendo ser buscada pelos particulares
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.638 Palavras / 23 PáginasData: 4/3/2018 -
IMPLICAÇÃO, APLICABILIDADE E EXTENSIVIDADE DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AOS DIREITOS, PRERROGATIVAS E DEVERES DOS MILITARES ESTADUAIS DA PMPE
Referências OLIVEIRA, N. M.; ESPINDOLA, C. R. Trabalhos acadêmicos: recomendações práticas. São Paulo: CEETPS, 2003. Bibliografia Consultada FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS. Normas para apresentação de monografia. 3. ed. Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Biblioteca Karl A. Boedecker. São Paulo: FGV-EAESP, 2003. 95 p. (normasbib.pdf, 462kb). Disponível em: . Acesso em: 23 set. 2004. PÁDUA, E. M. M. de. Metodologia científica: abordagem teórico-prática. 10 ed. ver. atual. Campinas, SP: Papirus, 2004. CONSTITUIÇÃO DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.731 Palavras / 7 PáginasData: 26/12/2018 -
Implicações do NCPC no CDC
Fazendo uma análise prévia, onde há menção de alguns temas anteriores, examinemos alguns aspectos que mais se relacionam com o Direito do Consumidor. A) Jurisdição Internacional e foro do domicílio do consumidor: Como foi dito anteriormente, a expansão de consumo de produtos e serviços para além das fronteiras nacionais coloca em destaque a competência para julgamento das demandas de consumo como um dos desafios principais da efetividade dos direitos do consumidor, estabelecendo, no artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.296 Palavras / 6 PáginasData: 23/4/2018 -
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS
c) 586C, no valor de R$ 4.442,84, vencida em 02/05/2016; 5 - Nota Fiscal n.º 000.000.592, Série 1, emitida em 09/03/2016, no valor de R$ 52.900,00, representada pela duplicatas: a) 592A, no valor de R$ 18.215,12, vencida em 02/05/2016; [pic 5] Rua 94-C, Nº 47, Setor Sul – Goiânia – Goiás CEP: 74.080-110 – Fones: 55+ (62)3223-0012 e 8493-1949 E-mail: joseantoniofreitasadv@gmail.com --------------------------------------------------------------- Página 2 de 9 --------------------------------------------------------------- [pic 6] b) 592B, no valor de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.006 Palavras / 9 PáginasData: 19/9/2018 -
Importância do direito das obrigações
Obrigação de Execução Instantânea, Diferida e Continuada Obrigação de Execução Instantânea – é a que se consuma num só ato em certo momento, como, por exemplo, a entrega de uma mercadoria; nela há uma completa exaustão da prestação logo no primeiro momento de seu adimplemento. Obrigação de Execução diferida – É a que também se exaure em um só ato, porém a ser realizado em data futura e não no mesmo instante em que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.515 Palavras / 7 PáginasData: 25/4/2018 -
Importancia do Estatuto da OAB
Dos artigos 34 ao 43 da lei citada acima, estão disciplinadas tanto as infrações como também as sanções disciplinares aos profissionais da advocacia. Nesse sentido, faz-se necessária fiscalização, de modo que, no caso do cometimento de infrações no desempenho da profissão considerada por doutrinadores e estudiosos uma profissão essencial para a administração da justiça, o advogado está sujeito a sanções.. O Estatuto da Advocacia, em seu art. 44, dispõe que a OAB presta serviço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 8/2/2018 -
Imposição do Regime de Separação de Bens
9 – ESTADO DE ARTE: DOURADO, Robson Gonçalves - UNIÃO ESTÁVEL DE IDOSO (A) E O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS: POSSIBILIDADES E INCONGRUÊNCIA. (2010). IN:http://portaldoenvelhecimento.org.br/uploads/images/maio2011/uniaoestaveld eidoso.pdf. 2016 – Portal do Envelhecimento. Consultado em 27/02/2017 as13:35h. O autor procura mostrar a realidade demográfica que se descortina na sociedade hodierna, com incremento do segmento idoso e a elevação de relacionamentos afetivos constituídos nessa faixa etária, busca se ampliar o debate sob o enfoque da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.020 Palavras / 5 PáginasData: 24/9/2018 -
Imposto de Importação e Exportação.
por cientistas e pesquisadores, nos termos do § 2o do art. 1o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990; g) por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento; II - aos casos de: a) importação de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua reprodução; b) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial; c)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.258 Palavras / 6 PáginasData: 26/12/2017 -
IMPOSTO DE RENDA
2 - PROVENTOS E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA O âmbito material de incidência do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, sendo estes os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Desta maneira, fica claro que o fato gerador deste imposto não é a renda em si, mas a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.835 Palavras / 20 PáginasData: 1/3/2018 -
IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA
entendo que o principio da capacidade contributiva é aplicado de maneira que a determinação da base de cálculo do imposto se dará relativamente aos lucros efetivamente adquiridos, conforme as adições e exclusões aplicadas. 2. Como a contabilidade se relaciona com o direito tributário? Os lançamentos contábeis são fatos em sentido estrito ou em sentido amplo? São fatos jurídicos ou meramente contábeis? O direito tributário pode dar efeitos tributários distintos às adições o ou reduções patrimoniais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.416 Palavras / 10 PáginasData: 28/6/2018 -
Imposto sobre a Renda Pessoa Física e Regime de Fonte.
QUESTÃO 05: Somente há um único imposto sobre a renda, com uma única materialidade. O que ocorre com o IR retido na fonte é que uma outra norma, de teor administrativo, determina que a fonte pagadora efetue o recolhimento do tributo no lugar do contribuinte. Logo há apenas uma regra matriz de incidência tributária. Vale o destaque, contudo, que essa norma prescritiva do pagamento pela fonte remuneradora do contribuinte possui inconstitucionalidades insanáveis. Isso porque
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 8/10/2018 -
Imposto sobre Grandes Fortunas
2 HISTÓRICO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS O IGF foi criado há quase 30 anos pela Constituição, e, desde então, estima-se haver pelo menos 20 projetos de lei que tentam regulamentá-lo, mas que acabam sendo rejeitados, postos nas gavetas do Senado. O histórico brasileiro de investidas para normatizar o IGF começa com o PLP nº 108 de 1989, que teve como relator o Deputado Juarez Marques Batista. Em seguida, o Senador Fernando Henrique Cardoso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.489 Palavras / 10 PáginasData: 9/9/2018 -
Imposto sobre ITBI
- Não Incidência O imposto de transmissão “inter-vivos” não incide sobre a transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade, na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, na transmissão ao alienante anterior, na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra e venda com pacto de melhor comprador, no usucapião, na extinção de condomínio, na promessa de compra e venda, ou em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.553 Palavras / 11 PáginasData: 26/1/2018 -
IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
- ver : https://www.youtube.com/watch?v=orR2bH002yw - LUCRO REAL: É aquele que a pessoa jurídica auferiu durante o ano jurídico. É o valor das receitas menos as despesas. - Pode ser dividido em duas opções: lucro real trimestral e lucro real anual. - Lucro real é aquisição de disponibilidade econômica. - LUCRO PRESUMIDO: é aquele obtido do valor da receita bruta da pessoa jurídica, sobre a qual incidirá uma alíquota prevista em lei e desse resultado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.761 Palavras / 16 PáginasData: 2/1/2018 -
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Vii – locação de bem móvel com operador – a súm. Vinc. 131 afasta a incidência. Mas acaso o contrato não preveja a separação da operação e do serviço, a jurisprudência, entende que sim. Somente o leasing financeiro e econômico é capaz de ensejar o ISS. O operacional, não. Viii – atos realizados por cooperativas de trabalho – não há tributação do ISS. A cooperativa possui uma relação entre cooperativa e cooperado, sem fim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.649 Palavras / 7 PáginasData: 15/3/2018 -
IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
mercadorias forem oferecidas com serviços não compreendidos pela tributação dos municípios. Como base de cálculo utiliza-se o valor da operação da circulação da mercadoria ou o preço do serviço prestado, quando neste não forem determinados, obter-se-á a base de cálculo por: - o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista no local da operação, ou região; - o valor corrente dos serviço no local da prestação. Integra-se para cálculo deste, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.107 Palavras / 5 PáginasData: 27/3/2018