Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.081 - 7.110
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HISTORICO DAS PENAS E O E O REGIME PROGRESSIVO NO BRASIL
A reação contra o crime, isto é, contra uma grave transgressão das normas de convivência, é um repudio ao infrator, que aparece desde a história da humanidade. Além do mais, é vidente que a história das penas no mais diversos períodos e contextos não se trata de uma mera progressão sistemática com princípios, tempos capazes de diferenciar cada um dos seus estágios, mas como algo que foi desenvolvido para atender as necessidades de cada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.614 Palavras / 63 PáginasData: 1/5/2018 -
HISTÓRICO DO PROCESSO DO TRABALHO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO
salvo onde não estiver instituída, situação em que o processo será apreciado por um juiz municipal; 2ª Instância Tribunal Central do Trabalho; 3ª Instância Tribunal Supremo. Grã-Bretanha (Escócia, Inglaterra e País de Gales) - 1964 – Industrial Tribunals = justiça do trabalho de primeira instância; já a segunda instância é formada pelos Employment Appeal Tribunals (EATs) - Os tribunais do trabalho julgam entretanto apenas lides individuais, cabendo à Justiça Comum o julgamento das lides coletivas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.163 Palavras / 33 PáginasData: 24/4/2018 -
HOLOCAUSTO .
Travando algumas batalhas, o partido começara a se tornar ‘’nazista’’, colocando cartazes pela cidade indicando algumas ideias e o horário das reuniões, tendo como base a elevação da Alemanha socialmente, economicamente e politicamente falando, acabar com a limitação do Tratado de Versalhes e a exclusão dos judeus dos cargos públicos. A revolução tinha que se iniciar logo, com a Marcha sobre Roma tendo sucesso e a inflação juntamente com os acontecimentos políticos subindo loucamente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.655 Palavras / 11 PáginasData: 1/1/2018 -
Homem e a Polis de Aristóteles
Aristóteles O resto eram os escravos não eram gente, a mulher reprodutora. A polis devria cuidar apna do sexo masculino e rico, mas hoje ainda existe isso. Justiça em Aristóteles O homem justo é aquele que cumpre a lei. Qual lei é está? Duas palavras gregas em lei tesmos nomos. Tesmos significa o homem justo cumpre a lei motivado por uma estrutura universal, lei absoluta, lei de equilíbrio cosmos, Leida natureza. Se pular só prdio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.079 Palavras / 5 PáginasData: 27/2/2018 -
Homicídio
2.2. Homicídio na pré-história. Um dos atos primitivos do homem em si, pode ser considerado como matar, matar para sobreviver, ou simplesmente matar, vendo isto é desde a pré-história que um membro acaba eliminando avida de outro membro pertencentes ao mesmo meio ou grupo. Segundo arqueólogos mais antigos, aprofundados no conhecimento de estudos sobre este tipo de crime, e como algumas doutrinas descrevem que eram raros os casos em que ossadas humanas eram encontradas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.778 Palavras / 16 PáginasData: 18/1/2018 -
HOMICÍDIO DOLOSO E HOMICIDIO CULPOSO: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL SOBRE O CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO E HOMICÍDIO CULPOSO.
Métodos de abordagem – são métodos que possuem caráter mais geral. São responsáveis pelo raciocínio no desenvolvimento da pesquisa, ou seja, “[...] procedimentos gerais, que norteiam o desenvolvimento das etapas, fundamentais de uma pesquisa científica” (Andrade, 2001, p.130-131). O método que será adota na pesquisa será o dedutivo. O método dedutivo, como lembra Santos (2008) tem bases nos pensadores racionalistas Descartes, Spinoza e Leibniz, tendo como pressuposto que apenas a razão pode conduzir ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.324 Palavras / 6 PáginasData: 25/3/2018 -
Homicidio Qualificado
29. MOTIVO FUTIL (II): é o motivo pequeno, insignificante, desproporcional ao resultado produzido. Deve ser analisado no caso concreto. Ex.: mata-se a dona de um bar pelo fato desta não ter vendido fiado; mata-se em decorrência de um pequeno entrevero de trânsito; em razão de discussões banais entre casais; no rompimento do namoro; por ter a vítima rido do acusado. Se o crime foi cometido sem motivo algum, conclui-se que matou pelo simples prazer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.509 Palavras / 23 PáginasData: 1/1/2018 -
Homicídio sem cadáver
8) Após o telefonema de R amiga de Denise sua irmã e a mesma fizeram vários telefonemas para o denunciado na Petrobras onde ele trabalhava e ele não atendia, dizendo sempre que não estava , tinha saído ainda não tinha chegado, etc. Deixava recados pedindo para ele entrar em contato e o mesmo nunca ligou, a partir disso, Maria Irene Saraiva de Moura, veio a dar publicidade ao sumiço de Maria Denise. 9) Maria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.710 Palavras / 11 PáginasData: 28/9/2018 -
Homicídio sem Cadaver " O caso Denise Lafeta"
Os vizinhos informaram que Denise vivia dentro de casa como se estivesse sempre com medo de alguma coisa e D não permitia que ela se relacionasse com ninguém. Após o ‘sumiço’ de Denise, D se mudou para outra residência, no bairro Umuarama, porém, comprou outra casa em Santa Mônica e a arrumou, sem que ninguém soubesse disso, da forma que Denise gostava, até nos pequenos detalhes. Arrumou tudo, transferiu os móveis e coisas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.001 Palavras / 13 PáginasData: 30/6/2018 -
HOMICÍDIO SEM CORPO
Bem o disse o pranteado mestre italiano, Vicenzo Manzini, que “a vida, mais do que um direito, é a condição primeira de todo direito individual, porque sem ela não há personalidade e sem esta não há que cogitar de direito individual”. (SILVEIRA, 1959, p. 35) A Constituição Federal atual (1988) dispõe em seu artigo 5º: [pic 6] A proteção da vida abriu margem à formação de várias espécies penais. Aí se inclui desde logo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.169 Palavras / 13 PáginasData: 16/11/2017 -
HOMICÍDIO SEM CORPO: O PROBLEMA DA MATERIALIDADE NOS CRIMES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIO
linha tênue entre a impunidade e erro do judiciário. Analisando desde as provas no processo penal em geral, passando pela especificidade das provas no processo penal brasileiro, e expondo pontos da sentença de pronúncia, assim como os artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, chega-se, finalmente, à análise de casos concretos mediante julgados clássicos e atuais, oportunidade em que se verificará, embora sem unanimidade, que é possível provar a ocorrência de um crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.587 Palavras / 15 PáginasData: 14/11/2017 -
HOMICÍDIO SIMPLES E QUALIFICADO
de pesquisa será bibliográfica, utilizando fontes primárias e secundárias, bem como sites jurídicos e informativos sobre o assunto. O presente trabalho discutirá um assunto polêmico no âmbito jurídico do direito, devido ao grande número de assassinatos ocorridos em todo o país, sendo que o número de homicídio no Brasil é cinco vezes maior que o índice mundial e o país ocupa a liderança global em números absolutos de homicídios, porém, no Estado Paulista, esses números
Avaliação:Tamanho do trabalho: 37.202 Palavras / 149 PáginasData: 3/12/2017 -
Homicídios e seus problemas na sociedade
“Muito embora seja o homicídio crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, devemos atentar com todos os fatos envolvidos. Se o crime cometido pela mãe contra o próprio filho, sob influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após, o crime será de infanticídio art.123 do CP”. (DUPRET, Christiane, 2008). ______________________________________________ Dupret, Cristiane. Manual de Direito Penal. Parte Geral e Especial. ed. Impetus,2008. 3 Participações Omissivas em crimes de homicídios A omissão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.028 Palavras / 21 PáginasData: 2/5/2018 -
HOMICÍDOS DE TRÂNSITO DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
Deve-se lembrar que tudo isso parte de um fio condutor que, de maneira geral, visa compreender a interação entre Direito e Sociedade, pois essa interação busca entender como a evolução da sociedade aconteceu, a transformação de costumes e de princípios éticos que foram diretamente influenciados para montar a legislação de certa sociedade. Daí surge à instituição de penas e debates como a legalidade e ilegalidade. Um exemplo que se pode usar para entender isso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.633 Palavras / 11 PáginasData: 16/10/2018 -
HOMOAFETIVIDADE E FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL, UNIÃO ESTÁVEL E ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS À LUZ DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE HUMANA
Contrariando o fato de ser válida apenas a discriminação jurídica que visa indeterminadas pessoas, e que esteja, também, em consonância com os valores constitucionalmente ratificados, há a efetiva discriminação jurídica sofrida por casais homossexuais, como mostra a Revista Superinteressante de Julho/2004, que elenca mais de trinta direitos negados a eles. O princípio da dignidade da pessoa humana assegura a todos os seres humanos a mesma dignidade, bem como também o direito a felicidade. Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.133 Palavras / 13 PáginasData: 3/4/2018 -
Homofobia no Brasil
Analisando a Declaração de Direitos Humanos, na qual o Brasil é signatário, a referida declaração traz em seu art. 7º a seguinte redação:“Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”. Logo, se constitui em uma “obrigação” do Estado, proteger os que são vítimas de discriminação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.321 Palavras / 18 PáginasData: 18/4/2018 -
Homologação acordo Divórcio, alimentos, guarda
Assim, diante da leitura do artigo supramencionado, conclui-se que é permitida a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovação da separação de fato por mais de 2 anos, como era exigido anteriormente. Tendo em vista que os Requerentes estão separados de fato há mais de 04 (quatro) meses e da impossibilidade de reconciliação, pleiteiam a decretação do divórcio de modo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 737 Palavras / 3 PáginasData: 21/3/2018 -
Homologação de sentença estrangeira
a sentença alienígena para obtenção da carta de sentença conforme comprova declaração e cópia autenticada de documentos pessoais enviada via Correios pelo Requerido em anexo (DOC 06 - 07). 15. A documentação está revestida de plena legalidade e validade, com firma reconhecida do Requerido e ainda cópias autenticadas da carteira de identidade e CPF, também com selo de autenticidade do Oficial de Registro Civis das Pessoas Naturais da Comarca de São José do Rio Preto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.441 Palavras / 6 PáginasData: 29/3/2018 -
Homologação do Penhor Legal
TJ-SC - Apelação Cível AC 124916 SC 2007.012491-6 (TJ-SC) Data de publicação: 08/07/2011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. APREENSÃO PELA AUTORA DOS BENS DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA QUE GUARNECEM O IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DOS BENS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO FRENTE À SUPERVENIENTE RETIRADA DOS BENS PELA REQUERIDA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 846 Palavras / 4 PáginasData: 3/3/2018 -
HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
- PRINCIPAIS ALTERAÇÕES ENTRE O PENHOR NO CPC 1973 E DO CPC 2015 A ação de homologação de penhor legal no CPC /1973 configurava como uma Tutela de Urgência, entre os procedimentos cautelares específicos (art. 874 a 876). Já o CPC/2015 deu-lhe um procedimento próprio e especial de natureza contenciosa, fora das medidas cautelares. O novo Código de Processo Civil além da preocupação da modernização e atualização para as mudanças ocorridas na sociedade trouxe,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.212 Palavras / 13 PáginasData: 17/9/2018 -
Homologação do Penor Legal
custas e dos honorários advocatícios. As observações da legislação, quanto aos bens sujeitos à execução, são em relação àqueles em que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, descritos no rol do Art. 833 do mesmo diploma legal. Via de regra, não se penhora o salário (qualquer renda do trabalhador), salvo em caso de pensão alimentícia, os bens de família (Lei nº 8.009/1990 e CR/88 art. 6º e 226), constituído como imóvel único de família, salvo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.183 Palavras / 13 PáginasData: 16/9/2018 -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Nesse parágrafo estipula um percentual a ser obedecido no momento da fixação dos honorários pelo magistrado. O artigo preleciona que estes devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.166 Palavras / 9 PáginasData: 4/4/2018 -
Honorários Advocatícios
E assim o faz, nos artigos no art. 82, §2º (“A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”) e no art. 85 (“A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”). - Hipóteses em que são devidos os honorários O NCPC aumentou e sistematizou consideravelmente as hipóteses de incidência dos honorários, conforme previsto no art. 85, §1º, quando comparado com o art. 34 do CPC/73. (CPC/73)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.513 Palavras / 7 PáginasData: 23/4/2018 -
Honorários Advocatícios - Sucumbência na Justiça do Trabalho
Neste diapasão, temos expressamente definido na Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 791 que “os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final". Assim, verificamos que na Justiça Trabalhista, as partes, tanto empregador como empregado, podem ingressar em juízo independentemente de patrocínio de advogado. Tal definição legal vem sendo motivo de divergência doutrinária, pois, no mesmo instante em que a proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.338 Palavras / 14 PáginasData: 7/9/2017 -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRITÉRIO DE FIXAÇÃO
O percentual firmado entre o cliente e seu advogado não poderá ser limitado pelo juiz, por não haver amparo legal, havendo liberdade de contratar art. Nº 421 do Código Civil. (PASSOS, André Costa.2015) O advogado em desempenho da profissão tem seu valor estabelecido entre ele e o cliente de acordo que se determina seu conselho profissional, tendo liberdade e independência que compõe o conceito de sua profissão, com remuneração adequada e justa, do outro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.130 Palavras / 5 PáginasData: 10/9/2018 -
HUMANOS E O PRINCIPIO DA ISONOMIA: CRIMES VIRTUAIS E A DEEP WEB
Palavras Chave: Direitos Humanos, Isonomia, Deep Web ABSTRACT This article is information and a study on Human Rights in its current design and its national and international powers. This work come to bring the same, as s human rights are essential in one's life. Nevertheless also in this present work presents the conception of the principle of equality and equality between parties. Since the theme chosen for focus was cybercrimes and the deep web,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.124 Palavras / 17 PáginasData: 18/9/2018 -
IBET - DIREITO TRIBUTÁRIO II SEMINÁRIO DO MÓDULO IV
exclusiva do STF e Tribunais de Justiça, em casos envolvendo as Constituições Estaduais, onde se têm poucos legitimados ativos, gerando efeitos erga omnes. Controle abstrato é a análise, pelo órgão julgador, estritamente da norma em tese discutida perante a Constituição, inexistindo contexto fático a ser considerado. Enquanto que, o controle concreto é a análise da norma aplicada à determinada ação interposta, devendo a decisão limitar-se, apenas, sobre a hipótese posta. Assim, percebe que os meios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.051 Palavras / 9 PáginasData: 30/5/2018 -
IBET - ICT - Questões do Seminário
JONE MOURA FREITAS Questões: 1. Que é isenção? R: Isenção é a modificação na regra-matriz tributária que procura estabelecer uma relação de não fazer do fisco perante ao contribuinte, no qual o mesmo irá se creditar de um benefício na cadeia do crédito tributário. Nesse caso o contribuinte irá realizar o fato gerador do tributo, porém, sem que se opere a sua incidência, deixando de gerar a obrigação tributária ou até a inexistência do fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.720 Palavras / 7 PáginasData: 18/6/2021 -
IBET - Módulo 2 Seminário 2
Ao inscrever o débito na dívida ativa sem realizar o lançamento do mesmo, o Fisco deixou de intimar o Contribuinte, tirando-lhe a oportunidade de se manifestar administrativamente. Dessa forma, entendo que a Fazenda Estadual não agiu corretamente pois violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, já que o contribuinte tem o direito de impugnar o lançamento, ainda que este tenha sido realizado por ele mesmo. Questão 04- Com relação ao lançamento por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.304 Palavras / 6 PáginasData: 6/3/2018 -
IBET - Módulo controle da incidência tributária - Seminário III sistemas, competência e princípios
4. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) instituição e regulamentação de dever instrumental por meio de instrução normativa (vide anexo II); Aqui poderia ser considerado que há violação ao princípio da legalidade, no entanto, considero que não existe essa infração, isso porque deveres instrumentais não compõem a regra matriz de incidência tributária. Os atos administrativos foram incorporados pelo CTN, por isso, também fazem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.395 Palavras / 14 PáginasData: 29/9/2018