Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.651 - 7.680
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Lei maria da penha-aplicada em casais militares
Art. 1- Para fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo (CONVENÇÃO..., [s.d.],
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.115 Palavras / 13 PáginasData: 24/7/2018 -
LEI MARIA DA PENHA: A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS
Como já dissemos anteriormente, a violência contra a mulher geralmente ocorre dentro do lar, e o agressor ser, na maioria das vezes, alguém que já manteve, ou ainda mantém, uma relação íntima com a vítima. A violência pode ser caracterizada de diversos modos, seja por marcas visíveis no corpo, caracterizando a violência física, até formas mais sutis, porém não menos importantes, como a violência psicológica, que traz danos significativos à estrutura emocional da mulher.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.286 Palavras / 22 PáginasData: 20/3/2018 -
LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA EM FAVOR DA PROTEÇÃO DA MULHER NO DIREITO PENAL
A conquista de direitos igualitários entre homens e mulheres é fruto de um longo período histórico. Uma luta não só por igualdade, mas por respeito à dignidade humana e liberdade do ser feminino. Essa lei também representa a ratificação dos direitos da mulher enquanto ser humano e cidadã, segundo a Constituição Federal brasileira de 1988. Dentre tantas formas de subjugação da mulher perante a sociedade dominada pela figura masculina, a causa que deu ensejo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.938 Palavras / 16 PáginasData: 30/11/2018 -
LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) NAS RELAÇÕES AFETIVAS: Cenário legal para casais militares
Art. 1- Para fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo (CONVENÇÃO..., [s.d.],
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.113 Palavras / 13 PáginasData: 25/7/2018 -
LEI Nº 9.503: CONTRADICÕES DO CÔDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Apesar de palavras estrangeiras serem de certa forma aceitos não se pode dizer o mesmo da mesmas Leis nº 12.006/09 e 12.009/09 que se incluiu no artigo 139-A, inciso II, que exige, à motocicleta de transporte remunerado de cargas, a instalação de protetor de motor “MATA-CACHORRO”; expressão essa vulgar que as entidades de proteção e defesa de animais condena escrita em uma lei que toma como prioridade a vida e segurança. - INFRAÇÕES No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 888 Palavras / 4 PáginasData: 15/3/2018 -
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento. TÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Art. 11.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.231 Palavras / 81 PáginasData: 19/11/2018 -
Lei orgânica do DF
ORGÂNCIA DO DF - 365 artigos permanentes - 59 artigos transitórios (Atos das disposições transitórias) - 60 Emendas à Lei Orgânica OBS: A LODF surge de um poder constituinte derivado decorrente. 4. DIFERENÇA ENTRE O DISTRITO FEDERAL E BRASÍLIA DF BSB - TERRITÓRIO FÍSICO-GEOGRÁFICO - TEM AUTONOMIA - NÃO TEM CAPITAL - PARTE DESTE TERRITÓRIO - NÃO TEM AUTONOMIA - CAPITAL FEDERAL - SEDE DOS PODERES LOCAIS 5. REGIÕES ADMINISTRATIVAS A) CONCEITO B) OBJETIVOS -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.594 Palavras / 7 PáginasData: 10/4/2018 -
LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO
Um bom exercício para se lembrar disso - Vocês se lembram que a lei 8.072 (lei de crimes hediondos) em seu art. 2° dizia que aquele que fosse condenados no crime dessa lei teria todo o seu regime de cumprimento de pena fechado, veio uma decisão do STF e disse que esse dispositivo era inconstitucional feria o principio da individualização da pena, (o preso que tivesse bom comportamento iria ficar sempre no fechado e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.497 Palavras / 6 PáginasData: 30/4/2018 -
LEI SUMARÉ
Capítulo V - Da Representação Fiscal junto ao Tribunal. Artigo 469º - A Fazenda Municipal manterá junto ao tribunal um representante Fiscal, designado dentre os funcionários da mesma fazenda, que seja especializado em matéria fiscal. § Único - O representante fiscal de que trata este artigo, bem com os seus substitutos, serão designados pelo Prefeito Municipal. Artigo 470º - Ao representante Fiscal junto ao tribunal compete: - Promover nos processos, seja qual for a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.078 Palavras / 9 PáginasData: 1/2/2018 -
LEI UNIFORME DE GENEBRA E SUA IMPORTANCIA NOS TÍTULOS DE CRÉDITO BRASILEIROS
Os presentes estudos, portanto, serão orientados com base nos princípios da Lei Uniforme de Genebra e nos preceitos não conflitantes do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908. Dito isso, far-se-á um corte necessário para o entendimento de algumas questões, focando numa outra unificação, a do direito privado brasileiro, uma vez que, com Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, que passou a vigorar em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.520 Palavras / 7 PáginasData: 11/10/2018 -
LEIS BRASILEIRAS DE ADOÇÃO E A INFLUÊNCIA DA CONVENÇÃO DE HAIA NO DIREITO BRASILEIRO
- OBJETIVOS - OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO. Resolver o problema que envolve a adoção, apontar a nova lei de adoção nacional, penalidade aplicada em casos de adoção irregular, influência da Convenção de Haia no ordenamento jurídico brasileiro e requisitos para adoção. - OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS - Apresentar o contexto Histórico da adoção nacional, conceitos e à natureza jurídica do tema. - Identificar os conflitos de leis, e procedimentos para adoção nacional e internacional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.351 Palavras / 6 PáginasData: 13/11/2017 -
Leis de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
estudo objetivou apresentar interpretações claras, utilitárias e essenciais da LICC e servir como fonte de consulta, principalmente, para acadêmicos de graduação do curso de direito, justificando-se por sua contribuição para a ampliação do conhecimento acerca do ordenamento jurídico. A metodologia utilizada foi a de pesquisa exploratória, envolvendo levantamento bibliográfico, pois, teve a finalidade básica de desenvolver e esclarecer conceitos acerca da LICC para a formulação de abordagens posteriores [02], e de natureza qualitativa e contextual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 654 Palavras / 3 PáginasData: 9/11/2017 -
Leis especiais
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Após a denuncia, verificaria a possibilidade de suspenção ou restrição do posse de armas do agressor , com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.505 Palavras / 19 PáginasData: 2/1/2018 -
Leis Locais de Organização Judicial e Aplicação da Lei Processual no Tempo e no Espaço
O professor Aury Lopez traz os seguintes questionamentos: “Quando o ato processual é realizado no exterior, deve ser observado o CPP brasileiro? E caso seja cometido de outra forma, de acordo com as regras daquele país, o ato seria nulo? o ato processual será perpretado no País estrangeiro segundo as regras vigentes do mesmo.” (2010,p.213). Destarte podemos dizer que as leis processuais penais não possuem extraterritorialidade, nem nulidade. No caso de precisar da cooperação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.455 Palavras / 6 PáginasData: 15/4/2018 -
Leis Orçamentarias
Tal dispositivo também define duas modalidades de despesas que devem obrigatoriamente estar previstas no plano plurianual. A primeira delas é relativa às despesas de capital que compreende os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capita. A segunda despesa a ser levada em consideração na elaboração do plano plurianual é a dos programas de duração continuada, ou seja, todos aqueles que tiverem a sua duração prolongada por mais de um exercício financeiro. Há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.998 Palavras / 16 PáginasData: 24/3/2018 -
Leis Penais
Urge observar que a lei 11464/07 derrogou a lei 8072/90, pois alterou a redação desta lei, tendo em vista que garantiu aos juizes autonomia para conceder ao réu liberdade provisória, desde que o acusado não represente risco à sociedade ou perigo de fuga e que não haja indícios de que ele possa destruir provas O artigo 2º, §§ 1º e 2 º determinam que pena nos casos destes crimes será cumprida inicialmente no regime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.336 Palavras / 30 PáginasData: 6/4/2018 -
LEIS PENAIS ESPECIAIS ABUSO DE AUTORIDADE - LEI 4.848/65
2º é o juiz que diz oque é hediondo ou não de acordo com o caso concreto. Não há um rol taxativo e nem exemplificativo de crimes hediondos. 3º Sistema misto: Neste caso a lei prevê um rol exemplificativo de crimes hediondos e o juiz também pode reconhecer a hediondez de acordo com o caso concreto. 4- Art. 1º: 5- Delitos Equiparados: Faculdade Anhanguera Educacional de Rondonópolis dia 16/09/2016. Leis penais especiais. *Continuação Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.616 Palavras / 19 PáginasData: 30/4/2018 -
Leis penais extravagantes
A não recepção da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal demonstrou justificada preocupação com os abusos de poderes, evitando assim que uma lei, da época do regime autoritarista brasileiro, que reprimia a imprensa e cerceava a liberdade de expressão continuasse vigorando. Porém não se pode afirmar que o debate foi solucionado, pois é necessário veículos de fiscalização da imprensa para que em nome da “liberdade de expressão”, outros direitos fundamentais e direitos políticos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.682 Palavras / 15 PáginasData: 29/4/2018 -
LETRA DE CAMBIO
- Cláusula Cambial: ela é considerada essencial devido à grande variedade de títulos de créditos, que devido isso é fundamental identificar qual é o título que está representado naquele documento e nada mais lógico do que identificá-lo pelo próprio nome, escrito na mesma língua em que será redigido o título, ou seja, LETRA DE CÂMBIO - Ordem de pagamento: Na letra de câmbio, o seu criador (sacador) dá uma ordem para que o sacado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.380 Palavras / 6 PáginasData: 26/12/2017 -
Letra de Cãmbio
Existem determinadas regras estabelecidas pela Lei Uniforme para a contagem de prazo para o vencimento, segundo o art. 36 desta lei, as normas são as seguintes: - O prazo de vencimento “por mês” é fixado em mês ou meses, conta-se o mesmo dia do aceite ou do saque, respectivamente, no mês do pagamento; caso não exista nesse mês o referido dia, o vencimento será no ultimo dia do mês; - Quando se fala “meio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.034 Palavras / 9 PáginasData: 29/3/2018 -
LGBT – Perspectiva dos Discentes de Direito Sobre Amparo Jurídico e Direitos LGBT em João Pessoa.
Em 1979, no Rio de Janeiro, os primeiros militantes gays realizaram o primeiro encontro dos homossexuais militantes, onde sua pauta de reivindicação seria “a inclusão do respeito à "opção sexual"” na constituição federal, retirando a homossexualidade da lista de doenças, num processo de despatologização da homossexualidade. Fazendo um engate histórico, em 1952 a Associação Americana de Psiquiatria em seu primeiro Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtorno Mentais, enquadrava a homossexualidade como desordem mental, dentro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.336 Palavras / 30 PáginasData: 30/4/2018 -
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA RELIGIOSA: A DOUTRINA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA
esta pesquisa. DEDICATÓRIA Dedico essa conquista ao meu esposo Robson, que me ajudou muito nesse caminho escuro, mais ao lado dele, se tornou claro, objetivo e confiante. Sei que nós sonhamos com essa conquista juntos. Agora se faz realizada em nossas vidas. . Aos meus lindos filhos, que são enviados por Deus para trazer alegria em minha vida, esperança e magia, eu dedico muito mais do que este trabalho: dedico a minha vida. “Deleita-te
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.372 Palavras / 50 PáginasData: 19/4/2018 -
Liberdade de Expressao
A manifestação por meio da qual a pessoa tenta justificar a ação do criminoso não constitui crime, pois se trata do exercício do direito de defesa. Dizer que alguém condenado é inocente, é o exercício da liberdade de expressão. A marcha da maconha e sua proibição Um tema bastante controverso na doutrina e jurisprudência, em relação a Marcha pela legalização da maconha ( ou de outras substancias entorpecentes) não deve ser entendida como apologia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.427 Palavras / 6 PáginasData: 15/2/2018 -
LIBERDADE DE EXPRESSÃO X APOLOGIA AO CRIME
A Constituição Federal de 1988 traz no capítulo “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” em seu artigo 5º, inciso IV, a liberdade genérica de expressão do pensamento, e no inciso IX do mesmo artigo, a garantia do direito à liberdade de expressão. Art. 5º - Todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.326 Palavras / 14 PáginasData: 19/1/2018 -
Liberdade de Imprensa Versus Direito à Intimidade Privada
Palavras- Chave: Colisão, Direitos, Imprensa, Intimidade. --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 7 2 – OS DIREITOS DA PERSONALIDADE 9 2.1 – Evolução e positivação 10 2.2 – Os direitos da personalidade no Direito Brasileiro e no Novo Código Civil 12 2.3 – Vida Privada e Intimidade no Novo Código Civil 17 2.4 – A honra 19 2.5 – O direito à vida privada, à intimidade, à honra e à imagem na Constituição Federal e no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.488 Palavras / 54 PáginasData: 9/4/2018 -
Liberdade Del Mare” – Hugo Grócius (pai do Direito Internacional)
b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.910 Palavras / 12 PáginasData: 24/6/2018 -
Liberdade provisoria
c)Liberdade provisória sem fiança, mas vinculada e com permissão de imposição de outra medida cautelar alternativa – Quando o preso não tiver condições financeiras para o pagamento de fiança (artigo 350, CPP), sendo-lhe concedida a liberdade provisória com a obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, proibição de mudança de residência sem anuência da Autoridade e de ausência da residência por mais de 8 dias sem comunicação da Autoridade (artigos 327 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.499 Palavras / 14 PáginasData: 22/2/2018 -
LIBERDADE PROVISÓRIA
que a autorizam. Prisão preventiva é uma prisão cautelar decretada pelo juiz durante o processo criminal ou no inquérito policial, sendo que é realizada esta prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por isso tem que preencher todos os requisitos legais. Ainda sobre a liberdade provisória, ela está prevista no art. 310 do CPP: Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 908 Palavras / 4 PáginasData: 26/4/2018 -
Liberdade provisoria
O entendimento do STJ é no sentido de que “a escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que, uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.842 Palavras / 20 PáginasData: 2/5/2018 -
LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI MARIA DA PENHA
2 – DO DIREITO Os pressupostos que autorizam a realização da prisão preventiva são aqueles elencados do artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, a saber: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por garantia da ordem pública entende-se que seu objetivo é evitar que um determinado réu pratique novos crimes contra a vítima, ou contra qualquer outra pessoa. Normalmente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.750 Palavras / 7 PáginasData: 29/5/2018