Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.321 - 7.350
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Inicial x Transferencia UPA para hospital público
Assim, há MÁXIMA URGÊNCIA na determinação imediata da transferência do Autor para internação hospitalar em UTI, em hospital, sob pena de multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de proceder ao tratamento médico pleno e integral, com realização dos exames e procedimentos médicos necessários. II - DO DIREITO A SAÚDE A Constituição de 1988, ao cuidar da ordem social, assegurou a todos os indivíduos o direito à saúde, estipulando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.732 Palavras / 7 PáginasData: 7/11/2018 -
INÍCIO DA VIDA E INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO
cautelar, a saber: risco para a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Os acusados são primários e com bons antecedentes, têm trabalho e residência fixa, têm comparecido aos atos de instrução e cumprirão pena em regime aberto, na hipótese de condenação. 3. Em segundo lugar, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.320 Palavras / 6 PáginasData: 30/9/2018 -
Inimigo no Direito Penal
4 PROBLEMA Se há uma ordem constitucional vigente, que estabelece a igualdade como postulada, qual é o espaço para a sustentação de um discurso do Direito Penal do Inimigo? Considerando que a clareza do texto da norma se dá diante de uma prévia coincidência ideológica dos intérpretes, a complexidade da linguagem jurídica dá margem a interpretações distintas? 5 JUSTIFICATIVA Vê-se com frequência os extensos embates entre Ministério Público e Defensoria Pública acerca da aplicabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.793 Palavras / 8 PáginasData: 12/9/2017 -
Inimputabilidade e encarceramento
Em 2011, a a população total do HCTP-Heitor Carrilho era de 119 indivíduos, entre os quais 114 estavam em medida de segurança. Destes, 72 não deveriam estar internados sob essa rubrica, pois já possuíam Laudos de periculosidade cessada ou sentença de desinternação, medida de segurança extinta ou internação sem processo judicial. A coleta de dados, referenciou que a média etária da população da Instituição era de 46 anos. No aspecto étnico, pretos e pardos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.550 Palavras / 11 PáginasData: 2/5/2018 -
INIMPUTABILIDADE: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL
--------------------------------------------------------------- - METODOLOGIA A metodologia utilizada no presente trabalho consistiu em pesquisa bibliográfica e a análise do material colhido, buscando uma descrição sistemática, objetiva e qualitativa do conteúdo. Logo após se fará a seleção de todo o material a ser usado. Posteriormente, será entregue ao Professor Orientador para a revisão. A metodologia empreendida baseia-se em pesquisas documental, bibliográfica e de campo. Na Primeira, pesquisa documental jurídica: doutrina, legislação e jurisprudências; na Segunda, pesquisa bibliográfica:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.403 Palavras / 10 PáginasData: 2/4/2018 -
INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO
2.3) INCLUSÃO DA EMENDA REFERENTE A PUNIÇÃO DE MAGISTRADOS A principal mudança feita pelos deputados ocorreu por meio de emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA). Os deputados incluíram uma emenda que prevê a possibilidade de punir juízes e integrantes do Ministério Público por abuso de autoridade. Entre os motivos listados está à atuação com motivação político-partidária, além de prever punição a magistrados que instaurarem procedimentos sem "indícios mínimos" e que expressarem, via meios de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 995 Palavras / 4 PáginasData: 7/10/2018 -
Inocência Virtual
Já para o Dicionário Aurélio eletrônico, pedofilia é um tipo de “parafilia, representada por desejo forte e repetido por práticas sexuais e de fantasias sexuais com crianças pré-púberes”. Por sua vez a psicologia, adota a idéia de que a pedofilia nada mais é do que um grave transtorno psicológico, um distúrbio de índole sexual do mesmo grupo das parafilias, portanto, algo que leva o indivíduo a atitudes fora dos padrões de normalidades, podendo, inclusive,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.405 Palavras / 10 PáginasData: 20/4/2018 -
Inovações do Novo Código de Processo Civil
Tutelas de Urgência O Novo Código de Processo Civil disciplina o Instituto da Tutela Provisória, a partir do Artigo 294 ao 311, dispõe que a Tutela Provisória pode ser de Urgência ou Evidência. A Tutela Provisória de Urgência pode ser Cautelar ou Antecipada, e concedida em caráter antecedente ou incidental, o que analisaremos mais adiante. O que há de similar no Código anterior, que denominaremos “Código de 1973”, com o Novo Código, no que tange
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.026 Palavras / 9 PáginasData: 3/1/2018 -
Inovações no novo CPC
“Sanidade mental- Exame em manicômio judiciário.Ao dispor o art.150 do CPP no sentido de que o exame de sanidade mental do réu preso deve ser realizado em manicômio judiciário, não invalida o realizado em outro local, obviamente se, neste local, ele pode ser adequadamente efetuado, já que a inexistência de vaga naquele estabelecimento impossibilitou a realização, ali, de tal verificação” (STF- RHC – Rel. Aldir Passarinho- RT 612/439 e RTJ 118/926) Estando o indiciado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 874 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2018 -
Inovações Tecnológicas em Tomógrafos de Ultima Geração em Relação ao SUS
Já que o fluxo de trabalho pode ser controlado pelo tablet, o profissional não deve mais se mover entre o scanner e a sala de controle, sendo assim os tecnólogos podem permanecer com os pacientes durante a preparação da varredura, o que pode tornar a experiência mais agradável, especialmente para as crianças. A plataforma centra-se no diagnóstico remoto e capacidades de serviço, treinamento on-line e novos conceitos para cobertura de peças de reposição estendida.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.188 Palavras / 5 PáginasData: 25/7/2018 -
Inquerito para apuração de falta grave
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical de associação profissional, até 1 ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. Foi editada a Sumula 379 do Tribunal Superior do Trabalho que arremata este entendimento: SUM-379
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.470 Palavras / 14 PáginasData: 19/6/2018 -
Inquérito Policial
Muito embora o código não de tratamento explicito ao indiciamento, do art.2, parágrafo 6 da lei n.12.8830/2013 estabelece que o indiciamento é ato privativo do delegado de policia e deve dar-se por ato fundamentado, mediante análise técnico-juridica do fato que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstancias. 2.5 – CONCLUSÃO (art.10, parágrafo 1 e 23 do cpp) O inquérito policial encerra-se com o relatório da autoridade policial. Nele, o delegado deve descrever as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.187 Palavras / 5 PáginasData: 29/1/2018 -
Inquérito Policial
Intimado: ABEL FREITAS [pic 11] POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 14ª DRPC - TEÓFILO OTONI -NPJ - MANDADO DE INTIMAÇÃO IP 003/16 O Dr. VITOR CAMARGO MARTINS, Delegada de Polícia, na forma da lei, etc... Manda a qualquer Agente de Polícia desta Unidade Policial, a quem este for apresentado, indo por ele assinado, que intime FELIPE DUARTE, residente à Rua dos Pilares, n° 400, bairro Marajoara, nesta Cidade, para comparecer nesta Delegacia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.279 Palavras / 6 PáginasData: 30/1/2018 -
INQUÉRITO POLICIAL
É importante ressaltar que o inquérito também contribui para a decretação de medidas cautelares no decorrer da persecução penal, onde o magistrado pode tomá-lo como base para proferir decisões ainda antes de iniciado o processo, como por exemplo, a decretação de prisão preventiva ou a determinação de interceptação telefônica. 1.2 Natureza jurídica do inquérito O inquérito é um procedimento de índole eminentemente administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal. Rege-se pelas regras do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.519 Palavras / 15 PáginasData: 2/4/2018 -
Inquérito Policial
de modo geral no que se referem à valoração da peça inquisitória na segunda fase da persecução criminal. Neste contexto analisaremos na segunda seção a persecução criminal, as medidas tomadas pelo Estado para exercer o seu poder punitivo através de seus instrumentos de coleta de informações e a autoridade incumbente. Catalogamos na subseção os meios de cognição em que o conhecimento das infrações criminais chega até o conhecimento da autoridade policial. Na terceira seção é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.943 Palavras / 20 PáginasData: 31/5/2018 -
INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DE FORMA MITIGADA NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR AO PROCESSO
7 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Alvo de várias discussões doutrinárias, o tema escolhido aborda o inquérito policial baseado nos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, os quais possuem extrema relevância no cenário atual. Deparamos-nos com várias opiniões divergentes acerca da importância da investigação preliminar ao processo para o meio jurídico, bem como discute-se em demasia a respeito da sua eficácia baseada nos princípios constitucionais alocados nessa fase pré-processual. Nas palavras de Fernando da Costa Tourinho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.856 Palavras / 12 PáginasData: 22/3/2018 -
Inquérito Policial e Seu Início
em flagrante é uma das formas de se iniciar uma das formas do inquérito policial. e) “Delatio Criminis” É a noticia que é oferecida por qualquer um do povo. ATENÇÃO: No JECRIM não existe inquérito policial, o que existe é o Termo Circunstanciado – TC (substitui o inquérito policial). ATENÇÃO 02: A denúncia anônima (“delatio criminis inqualificada” ou apócrifa) não permite a instauração do inquérito policial. A autoridade policial deve fazer investigações preliminares e de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.074 Palavras / 5 PáginasData: 24/4/2018 -
INQUÉRITO POLICIAL E SUA IMPRESCINDIBILIDADE
3. METODOLOGIA A coleta dos dados foram as mais diversas possíveis, desde manuais de Direito Penal e Processual Penal, até jornais e revistas em circulação no país. Doutrinas, jurisprudências, sites da internet com amplo acervo de dados relacionados com a área policial e criminal. O presente estudo vale-se de pesquisas em livros, artigos científicos, notícias, jornais e sítios da internet, bem como na legislação pertinente. 4. REFERENCIAL TEÓRICO O tema ora abordado trata o Inquérito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.076 Palavras / 29 PáginasData: 14/10/2018 -
Inquérito Secretaria de Segurança Publica do Estado de Goiás
Autoridade Policial Testemunha Escrivão Secretaria de Segurança Publica do Estado de Goiás 8º Distrito Policial TERMO DE DEPOIMENTO DA 3ª TESTEMUNHA Em 01/03/2015, nesta cidade, deste Estado, às 15h00min, onde se achava o senhor Delegado respectivo, comigo, escrivão de seu cargo ao final assinado, aí compareceuMatheus Barros, Brasileiro, divorciado, portador do documento de identidade RG n. 5529991, corretor, residente e domiciliado nesta cidade, na rua das nações n. 14, onde recebe intimações, TERCEIRA TESTEMUNHA,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.354 Palavras / 10 PáginasData: 6/3/2018 -
Insalubridade - Cidades Petroquímicas
Cumpre observar, a priori, o significado da palavra “bem estar” para tão logo inseri-la no contexto da comunidade em comento. Segundo pesquisa, o termo bem estar sugere um estado de tranquilidade do corpo e da alma e muito decorreu da noção de cidadania, que visa garantir o exercício dos direitos sociais dos indivíduos. Mas, no tocante ao Parque Verde III, protege-se o descaso ou bem estar dos moradores? O descaso ocorre em Camaçari, mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.196 Palavras / 17 PáginasData: 11/8/2018 -
INSEGURANÇA JURÍDICA DAS DOAÇÕES EM PARTILHA NO DIREITO DE FAMÍLIA
Doação é negócio jurídico unilateral inter vivos, em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (art. 538 do CC). Trata-se da autonomia patrimonial advinda dos direitos sobre os bens, sendo a capacidade de dispor ao direito de propriedade. Para falar desse tipo de contrato, é necessário contemplar pormenores tanto de doadores quanto de descendentes, pois podem recorrer inúmeras situações que podem varias os resultados, chegando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.848 Palavras / 8 PáginasData: 14/3/2018 -
Inseminação Artificial Homóloga Post Mortem: E a possibilidade de sucessão
Ao meu pai biológico, João Renato Ballão (in memorian), que mesmo deixando este mundo tão cedo, deixou em minhas memórias lembranças de um homem trabalhador, honesto e guerreiro, que sempre batalhou por seus sonhos, sendo assim, uma inspiração para dedicar-me as minhas escolhas e sonhos, mesmo quando o caminho não parecia fácil. Ao meu pai sócio afetivo, Márcio José Appi (in memorian), apesar de nos deixar na metade de minha jornada, você sem dúvida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.859 Palavras / 76 PáginasData: 12/4/2018 -
Inseminação Artificial Post Mortem
(David Le Breton). “Não é aos padres nem aos filósofos que se deve perguntar para que serve a morte, mas sim, aos herdeiros” (Francesco Petrarca). RESUMO[pic 9] O presente trabalho tem como estudo a inseminação artificial humana, mais especificamente a reprodução artificial humana post mortem, que é aquela em que a mulher é fecundada com o material genético criopreservado do seu marido ou companheiro já falecido. Será abordado os conceitos de reprodução humana assistida,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.245 Palavras / 65 PáginasData: 22/2/2018 -
Insolvência Civil e Falência
da extinção da falência, extinguindo as obrigações do devedor falido. É a fase em que o falido visa reabilitar-se para a atividade empresarial. É apresentada nova petição inicial contendo o pedido de recuperação, onde será demonstrado que empresa é capaz de manter-se com um balanço patrimonial positivo. Importa destacar que se antes ou depois da falência o falido praticar atos previstos em lei como fraudulentos e que gere prejuízo aos credores, ele poderá ser processado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 994 Palavras / 4 PáginasData: 7/11/2018 -
INSTITUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE CARÁTER OSTENSIVO: Contraposição entre sua função constitucional e a problematização social quanto à sua atuação repressiva
Ricardo Brisolla Balestreri INSTITUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE CARÁTER OSTENSIVO: Contraposição entre sua função constitucional e a problematização social quanto à sua atuação repressiva RESUMO O presente trabalho tem como prioridade apresentar os aspectos que perfazem a história e a estrutura da polícia militar contemporânea, buscando expor a visão sócio-política acerca dessa instituição. Compilando pesquisas bibliográficas, insta aduzir, por meio deste presente trabalho, que a policia militar de caráter ostensivo é, nos tempos atuais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.403 Palavras / 66 PáginasData: 30/9/2018 -
Instituições Totais e Profilaxia
- grupos tratados de maneira igual - horários pré definidos sem democracia - planejamento externo, quem vigia e pratica tudo, são pessoas diferentes dos internos. - controle de necessidades básicas tais como alimentação feitas de forma democrática - formação de dualismo e hostilidade entre internos e supervisão - fomentação de hostilidade entre internos, é bom para a supervisão ter grupos distintos entre os internos favorecendo a rivalidade, desta forma não terão força para formar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.653 Palavras / 7 PáginasData: 12/3/2018 -
Instituto Brasileiro de Estudos Tributário – IBET
IBET_logo-completo-horizontal_RGB_cores_positivo Módulo Controle da Incidência Tributária Instituto Brasileiro de Estudos Tributário – IBET Daniel Pinheiro de Lima SEMINÁRIO 6 IPTU, ITR E IPVA São Paulo 2019 Seminário V IPTU, ITR E IPVA QUESTÕES 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. A-) IPTU 1-) Critério Material: Ser Proprietário de Imóvel Urbano Proprietário nos termos do art. 1.228 do Código Civil é quem tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.219 Palavras / 13 PáginasData: 10/9/2019 -
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ALUNO: Módulo: Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR e IPVA Questões 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. RMIT ITR: Critério material: Ser proprietário, ter domínio útil ou a posse do imóvel; Critério espacial: Localizada fora da zona urbana do município, ou seja, área rural; Critério temporal: 1º janeiro de cada ano; Critério pessoal: Sujeito ativo: União
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.701 Palavras / 7 PáginasData: 18/6/2019 -
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS-IBET
Com base no artigo 121, CTN, há que se entender que o responsável (art.121, II, CTN, é aquele que assume a condição de sujeito passivo da obrigação tributária principal, da relação de dever instrumental e também da relação jurídica sancionatória no que tange ao fato gerador de que ele agora por lei é responsável. 4- O Fisco só pode exigir tributo i) de quem tenha dado causa à ocorrência de fato gerador ou ii)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.566 Palavras / 7 PáginasData: 4/12/2018 -
INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE DIREITO OS SENTIDOS DAS PALAVRAS
- Sentido Intensional e Sentido Extensional Nenhum dicionário pode dar todos os sentidos das palavras, elas podem aparecer em muitas situações em um contexto, é importante saber diferenciar o conotativo do denotativo. Um exemplo para frisar a importância dessa diferença é bastante esclarecedor: a declaração de que “anjos velam à noite junto a meu leito” só tem sentido intencional, já que não é possível provar a existência, o que não significa que não existe,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 801 Palavras / 4 PáginasData: 27/5/2018