Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 6.841 - 6.870
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Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Da relação de consumo É importante frisar também que a relação em apreço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.757 Palavras / 8 PáginasData: 10/3/2018 -
Fontes do Direito
- Vacatio legis É o tempo que decorre entre a publicação e a entrada em vigor da lei, considerando necessário para que a lei possa ser conhecida pelo cidadão. A regra geral é de cinco dias após a disponibilização do DR na ausência de indicação relativamente à entrada em vigor - Lei 74/98. - Cessação da vigência Segundo o nº 1 do artigo 7º do Código Civil a vigência de uma lei pode cessar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.234 Palavras / 5 PáginasData: 17/6/2018 -
Fontes do direito administrativo
Doutrina jurídica: pode ser defendida como o conjunto da produção intelectual dos juristas que se empenham no conhecimento teórico do direito. Trata-se dos ensinamentos e entendimentos de pessoas que possuem formação jurídica e dedicam-se a analise de problemas de interpretação do direito. Os escritos da doutrina nao possuem formalmente forca jurídica: sao opiniões pessoais sobre a interpretação do direito em vigor. - fontes nao escritas: sao as leis e costumes. Quando constatamos que muitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 962 Palavras / 4 PáginasData: 2/9/2017 -
FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
C). Avulso ⎫ Conceito: Aquele que, através de mediação de terceiro agenciador dos serviços (OGMO ou sindicato) presta serviços de curta duração, mediante remuneração paga basicamente em forma de rateio procedido pelo agenciador dos serviços. ⎫ Diferencial: Não vinculação ⎫ Estatutos: - Lei n.º 12.023/2009 (Trabalhador fora do Porto) - Lei n.º 12.815/2013 (Trabalhador do Porto) ⎫ Vínculo de emprego: Não D) Agente e/ou Distribuidor ⎫ Conceito: Aquele que promove negócios ou distribui produtos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.272 Palavras / 10 PáginasData: 31/7/2018 -
FONTES DO DIREITO DO TRABALHO E PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO
3.2. Fontes Formais Autônomas As fontes autônomas do Direito do Trabalho enumeradas pela maior parte da doutrina são: a) Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho Conforme disposição contida no art. 611 caput da CLT tem-se o seguinte conceito para “Convenção Coletiva de Trabalho”. Convenção Coletiva de Trabalho: trata-se do “acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.865 Palavras / 8 PáginasData: 24/4/2018 -
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Para entender em que momento o benefício esperado, através do tratado internacional, poderá alcançar a empresa, é necessário compreender suas fases de elaboração. O tratado internacional, no seu processo de conclusão, atravessa diversas fases: negociação, assinatura, ratificação, promulgação, publicação e registro. Cada uma dessas fases possui normas próprias e características específicas. (MELLO, 2002, p. 217). O problema proposto afirma que o tratado já foi assinado pelo país em que a empresa mantém sua atividade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.112 Palavras / 5 PáginasData: 15/7/2018 -
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL: OS TRATADOS E OS CONFLITOS NORMATIVOS
Em contrapartida, a doutrina monista rejeita a tese de que as ordens interna e internacional fossem totalmente apartadas. O precursor desta teoria, Kelsen, afirmava que algumas matéria competiam somente ao direito internacional mas o que fosse de competência do direito interno também poderia ser solucionado pelo direito internacional, ensejando a ideia de superposição entre os sistemas. Dentro desta teoria surgiram outras linhas de pensamento, como a da supremacia do direito internacional sobre o interno,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 701 Palavras / 3 PáginasData: 29/4/2018 -
Fontes do direito processual do trabalho
A autonomia do Direito Processual do Trabalho, perante o Direito Processual Comum, tem sua base consubstanciada na teoria dualista, uma vez que o direito instrumental laboral, possui regulamentação própria na CLT, sendo o mesmo dotado de princípios e peculiaridades que o diferenciam essencialmente do processo civil. Os Princípios são proposições genéricas ou abstratas, que fundamentam e inspiram ao legislador na elaboração da norma, sendo estes princípios responsáveis por uma tríade funcional (informativa, normativa e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.391 Palavras / 34 PáginasData: 22/3/2018 -
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
DECRETO - é ato emanado pelo chefe do poder executivo; - regulamento o conteúdo das leis – art. 84, IV da CF; - não é meio para instituição do tributo; Exceção: inovação do direito – alteração de alíquotas (II, IE, IPI, IOF, CIDE comb., ICMS comb.) LEI DELEGADA - é ato normativo de confecção do poder executivo, que recebe uma delegação do Poder legislativo. Art. 68 da CF - deve ter anuência através de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 897 Palavras / 4 PáginasData: 22/11/2017 -
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
O preâmbulo da Constituição Federal e a exposição de motivos são fontes do direito, pois fazem parte da estrutura da criação da norma, são fontes utilizadas para a criação do direito positivo, e formação das normas jurídicas, sendo elas de valores ou histórica. - A Emenda Constitucional n. 42/03 previu a possibilidade de instituição da PIS/COFINS-importação. O Governo Federal editou a Lei n. 10.865/04 instituindo tal exação. (a) Identificar as fontes materiais e formais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.559 Palavras / 7 PáginasData: 11/3/2018 -
Fontes do Direito Tributário
Capítulo 2: A TRIBUTAÇÃO JUSTA COMO DIREITO FUNDAMENTAL Grande parte da doutrina entende que os direitos fundamentais são aqueles direitos positivados nas constituições estatais. Nesse sentido, pode-se interpretar que o Direito Fundamental a uma Tributação Justa está disciplinado no preâmbulo da Constituição, por tratar do direito individual à segurança, ao bem-estar, à igualdade, à justiça. Não se trata de criar um novo direito fundamental, mas sim interpretar a necessidade de uma Tributação Justa. Uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 830 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2018 -
Fontes do Direito Tributário
O artigo 155, § 2º, V, “a” e “b” da CF autoriza a gestão associada entre os Estados e o DF para estabelecerem alíquotas máximas e mínimas em relação ao ICMS. Decreto Legislativo: são os instrumentos que terão por objetivo disciplinar matérias de competência exclusiva do congresso nacional, portanto sem a necessidade de sanção do chefe do poder executivo, nos termos dos incisos do artigo 49 da CF. Convênios Interestaduais: os convênios são instrumentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.923 Palavras / 12 PáginasData: 29/4/2018 -
FONTES DO DIREITO TRIBUTARIO
COMPETÊNCIA TRIBUTARIA É UMA COMPETENCIA PRA INSTITUIÇAO DE TRIBUTOS QUE SERA DE ENTES FEDERADOS. ESSA COMPETENCIA É DOTADA DE CARACTERISTICAS- *INDELEGABILIDADE/ NÃO POSSE PASSAR COMPETENCIA PRA 3ºs *INTRANSFERIBILIDADE/ NÃO PODE TRANSFERIR *INCADUCABILIDADE/IMPRESCRITIBILIDADE—COMPETENCIA NÃO SE PERDE POR DECURSO DE TEMPO. ESPECIES DE COMPETÊNCIA TRIBUTARIA - COMPETENCIA PRIVATIVA- É A COMPETENCIA PARA A INSTITUIÇAO DOS IMPOSTOS ORDINARIOS/IMPOSTOS FEDERAIS. ESTADUAIS E MUNICIPAIS. - OS IMPOSTOS FEDERAIS ESTAO PREVISTOS NO ART 153 CF. - II,IE,IR,IPI,IOF_ CREDITOS, CÂMBIOS, SEGUROS,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 772 Palavras / 4 PáginasData: 23/8/2018 -
Fontes do Direito Tributário
Apesar de se tratarem de veículos introdutores distintos, consideramos que os enunciados-enunciados inseridos por lei complementar (enunciação-enunciada) que dispõe sobre matéria legislativa residual possuem a mesma hierarquia daqueles introduzidos através de lei ordinária. Afinal, a Constituição Federal não restringiu a introdução destas matérias como exclusiva de procedimento legislativo mais elaborado. Nesses casos, o legislador infraconstitucional não possui competência de criar restrições onde a constituinte não criou. (ii) Portanto, a retirada de vigência dos enunciados-enunciados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.963 Palavras / 12 PáginasData: 24/9/2018 -
Forças armadas em conjunto com a segurança publica
TÍTULO AS FORÇAS ARMADAS AUXILIANDO AOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA PROBLEMA A atuação das forças armadas na segurança pública brasileira teve algum efeito nas melhorias de atuação contra o combate na criminalidade presente hoje? Ou evidentemente a utilização das forças armadas vieram a utilizar funções que não são destinadas a ela, ou apenas as forças armadas destinam se a segurança da pátria. HIPÓTESES Sabe –se que as medidas prevista na Constituição Federal de 1988
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.815 Palavras / 8 PáginasData: 26/2/2018 -
Formação Constitucional do Brasil, Origem, Princípios e Objetivos Fundamentais
Com base nisso, houve inúmeras sugestões apresentadas, das quais foram apreciadas e votadas 122 emendas populares, algumas com mais de 1 milhão de assinaturas (colhidas no total 12 milhões de assinaturas). Em decorrência desse caráter democrático do processo constituinte, a característica mais marcante da Constituição de 1988 ficou sendo a participação direta e intensa da sociedade na sua elaboração. Para isso, o Congresso havia se transformado no centro da vida nacional, onde a cada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.423 Palavras / 6 PáginasData: 26/6/2018 -
FORMAÇÃO DA CULPA NO TRIBUNAL DO JÚRI
Palavras-chave: pro societate; favor rei; formação da culpa; decisão de finalização. --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO[pic 8] RESUMO..................................................................................................................................... INTRODUÇÃO........................................................................................................................... CAPÍTULO I – NOÇÕES GERAIS ACERCA DO TRIBUNAL POPULAR E CARGA PRINCIPIOLÓGICA. - Aspectos históricos proeminentes........................................................................................13 - O status de garantia e direito humano fundamental.............................................................18 - Carga principiológica...........................................................................................................19 3.1. Prevalência do interesse do réu..........................................................................................20 3.2. Presunção de inocência......................................................................................................21 3.3. Economia Processual.........................................................................................................22 3.4. Celeridade processual........................................................................................................23 3.5. Juiz natural.........................................................................................................................24 3.6. Ampla defesa......................................................................................................................26 CAPÍTULO II – JUÍZO DE FORMAÇÃO DA CULPA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.178 Palavras / 69 PáginasData: 7/6/2018 -
FORMAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO
- O PODER DO ESTADO DA SOCIEDADE E DA NAÇÃO Conforme os estudos entende-se que a o Estado a sociedade e a nação têm poder, mas apenas o Estado tem poder político, quando por outro lado a sociedade e a nação tem poder social. O poder político só existe numa sociedade politizada no qual é exercido no Estado pelo Estado, o poder social se dá nas relações humanas, tem força, mas não juridicamente para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.167 Palavras / 5 PáginasData: 3/1/2018 -
Formação do Estado e surgimento do Estado Democrático
social é um direito sagrado que serve de base aos demais, mas que esse direito não provém da natureza, encontrando seu fundamento em convenções". Semelhante alguns antecessores, Rosseau descreve que é a vontade que fundamenta a sociedade. Escreve ele: "Suponho os homens terem chegado a um ponto em que os obstáculos que atentam à sua conservação no estado natural excedem, pela sua resistência, as forças que cada indivíduo pode empregar para manter-se nesse estado. Então
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.058 Palavras / 5 PáginasData: 18/12/2018 -
Formação do super ego e Complexo de Edipo - Freud x Melanie Klein
(seio, mãe), o qual se torna possuído e controlado pelas partes projetadas, identificando-se com ela . objetivos: dirigir-se ao objeto ideal evitando separação, dirigir-se ao objeto mau para controla-lo. Está identificação inicia-se nesta posição vista em um objeto parcial, e persiste quando os objetos tornam-se totais. Quando estes mecanismos não conseguem dominar a ansiedade e invadem o ego, pode ocorrer uma desintegração egorica, e ele tenta não existir, a fim de se defender. Estes mecanismos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.002 Palavras / 5 PáginasData: 30/5/2018 -
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
A proposta possui o seu efeito jurídico mesmo não havendo a formação do contrato em si, a proposta existe e seus efeitos são produzidos apesar de o contrato não ser concluído. Para haver efetividade a oferta será caracterizada pela firmeza, precisão e completude para que o contrato seja celebrado. A proposta não irá obrigar o proponente, pois a obrigação se refere à relação jurídica em que “A” se vincula a “B” para cumprir obrigação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.639 Palavras / 7 PáginasData: 3/4/2018 -
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PELA INTERNET (CONTRATOS ELETRÔNICOS)
Sendo assim, se faz necessário a criação de normas que tratem especificamente sobre o uso da Internet, já que seria possível evitar diversas problemáticas. Tal medida, possibilitaria a adequação dos institutos jurídicos já existentes para atuarem na seara do direito digital também. Existe ainda, para outros, a crença de que Internet possui um compêndio próprio de criar espontaneamente regulamentações cabíveis que supre a ausência de leis e se faça capaz de delegar seus próprios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.492 Palavras / 6 PáginasData: 17/4/2018 -
FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL
foram trazidas diversas novidades, inclusive uma reforma eleitoral, permitindo que se entendesse o direito do voto as mulheres, e também com que o cargo de Presidente da República se estendesse por mais quatro anos. A quarta constituição ocorreu três anos depois em 1937, ainda inseridos no contexto da era Vargas. Como seu mandato terminaria em 1938, para permanecer no poder, Vargas deu um golpe de Estado, tornando-se ditador. Usou como justificativa, a necessidade de proteger
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.376 Palavras / 18 PáginasData: 19/11/2018 -
FORMAÇÃO ETICA NA PRÁTICA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL: PERSPECTIVA DA ÉTICA NA ÁREA DO PROFISSIONAL ODONTOLÓGICO
3.ÉTICA NA PRÁTICA ODONTOLÓGICA Ética é um conceito muito discutido últimamente; mas, nem sempre está ligado ao dia-a-dia do profissional odontólogo. Assim, para melhor compreensão, levantamos os seguintes questionamentos: Como deve ser um profissional odontólogo ético? Existe algum padrão para determinar se um profissional é ético ou não? De acordo com Deveres Fundamentais, Artg. 9° do Código Federal de Ética Odontológica, podemos afirmar que existe um padrão legal a ser seguido: Art. 9º. Constituem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.888 Palavras / 8 PáginasData: 13/11/2018 -
Formação historica das declaraçoes de direito
“ Ai daqueles que ditam leisinícuas, ai dos que escrevem sentenças injustas, que negam a justiça aos débeis e tiram seus direitos aos pobres de meu povo, depredam as viúvas e despem aos órfãos”(Isaias 10, 1-2). De outra zona geográfica, mas da mesma época, contamos com a importante contribuição de Confúcio e um pouco mais tarde de Buda (basicamente sobre a igualdade de todos os homens 500 a.C) com os que começou também a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.895 Palavras / 16 PáginasData: 2/12/2017 -
FORMAÇÃO HUMANISTICA E INCLUSIVA DOS DISCENTES DE DIREITO: REFLEXÕES SOBRE METODOS DE INOVAÇÃO DO MODELO TRADICIONAL DE ENSINO JURÍDICO E EXPERIÊNCIAS DE SUPERAÇÃO DO GRUPO DE PESQUISA TEORIA GERAL DO PROCESSO, SISTEMAS DE JUSTIÇA, CIDADANIA E D
METODOLOGIA A pesquisa se desenvolve de forma exploratória e bibliográfica, utilizando-se como fontes a legislação, doutrina, artigos, bem como coleta de dados de órgãos públicos nacionais. Desenvolveu no período de 04/05/2017 à 27/07/2017, período em que ocorreram os encontros, requerendo do pesquisador a observação “in loco”, ou seja, nos próprios encontros do grupo. OBJETIVOS O objetivo geral é demonstrar que a pesquisa é ferramenta inovadora de superação do modelo tradicional de ensino jurídico, desenvolvendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.175 Palavras / 5 PáginasData: 14/11/2018 -
FORMANDOS DO SEGUNTO SEMESTRE DE 2018
§ 1o - É dado à Assembleia Geral o poder de destituir a Diretoria, parcial ou totalmente, pela conformidade de 2/3 (dois terços) dos votos de todos os associados. § 2o - No caso de vacância definitiva de qualquer cargo da Diretoria, será o mesmo preenchido mediante eleição, em Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim, conforme Art. 31 deste Estatuto, sendo que esta alteração deverá ser de comum acordo entre a Diretoria e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.381 Palavras / 14 PáginasData: 16/12/2018 -
FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRÁFICO DE PESSOAS E AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO AO CRIME
--------------------------------------------------------------- 3.5 MEDIDAS DE REPRESSÃO -------------------------------------------------------------- 43 3.6 MEDIDAS DE PUNIÇÃO ------------------------------------------------------------------- 44 CONCLUSÃO -------------------------------------------------------------------------------------- 47 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS --------------------------------------------------------- 50 --------------------------------------------------------------- 7 RESUMO O tráfico de pessoas é um crime que acomete milhares de vítimas todos os anos, violando gravemente os princípios fundamentais da pessoa humana, como seu direito à liberdade e à dignidade humana. As vítimas deste crime são exploradas para atividades sexuais, como também para trabalho análogo ao escravo, remoção de órgãos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.499 Palavras / 66 PáginasData: 2/8/2018 -
FORMAS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DE IMÓVEL
RESUMO O tema que está sendo proposto neste trabalho irá elucidar as formas pelas quais se pode adquirir o imóvel, e a importância do registro imobiliário no sentido de fixar em linhas gerais a melhor compreensão em tudo o que se refere à propriedade e ao registro de imóveis, os comentários históricos esboçados estão relacionados aos aspectos relevantes e práticos que leva ao entendimento da posse e o valor do registro. O contexto delineado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 25.483 Palavras / 102 PáginasData: 8/7/2018 -
Formas de aquisição originária da propriedade
Ensina Caio Mário: Se o curso d´água atravessar terrenos pertencentes a diversos donos, cada um dos proprietários ribeirinhos tem direito a exercitar a pesca do seu lado, e na extensão de suas terras marginais, limitada a sua ação até o meio do rio. Mas se forem públicas as águas, vigorará o princípio da liberdade de pesca, resguardando tão-somente o direito do proprietário ribeirinho à porção da margem que lhe pertence. TESOURO Conforme a doutrina,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.694 Palavras / 19 PáginasData: 20/8/2018