Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.291 - 7.320
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Inicial Concessão Aposentadoria Especial
07. Dentre os agentes físicos era contemplado o ruído e tóxicos orgânicos como óleos e graxas, sendo certo que aqueles que se enquadrasse em atividades com tais fatores, seriam beneficiários de aposentadoria especial, o que é facilmente justificado ente a exposição de risco à integridade física. Por decorrência lógica, basta a comprovação do exercício da função para que o segurado faça jus à concessão da aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.511 Palavras / 7 PáginasData: 14/6/2018 -
Inicial consignação em pagamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA DO TRABALHO DE MMMMMMMMMMMM. WWWWWWWWWWWWWWW, inscrito no CNPJ/MF sob o nº wwwwwwwwwwwwwwwwww, neste ato representado pelo Síndico, o Sr. zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz, , por meio de sua advogada abaixo subscrita, nos termos do instrumento de outorga de mandato anexo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil (CPC), combinados com o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propor AÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 506 Palavras / 3 PáginasData: 22/9/2018 -
Inicial consumidor
- DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DO STJ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. 1) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 2) E nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.525 Palavras / 7 PáginasData: 2/4/2018 -
INICIAL DA ATIVIDADE SUPERVISIONADA
III.1 Do Ato Ilícito Praticado, da Existência do Dano Moral e Material e da Hipótese de Ressarcimento ao Requerente em Decorrência dos Prejuízos Ocasionados. Em análise aos fatos é cediço que o evento danoso se deu por culpa exclusiva do Requerido que de lhe entregou uma mercadoria com defeito, e sem vontade alguma de lhe proporcionar a resolução do mérito. Tal conduta realizada pela Ré configura ato ilícito, conforme dispõe: o art. 186 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.983 Palavras / 8 PáginasData: 9/4/2018 -
INICIAL DANO MATERIAL E MORAL
Acontece excelência, que após meses de espera, o autor sequer conseguiu utilizar o serviço contratado, e pior esta sendo ameaçado de ter seu nome negativado pela Requerida de forma indevida, sendo, certo, que até a presente data, nenhuma solução para o caso foi concretizada, mesmo após constantes contados por telefone. Diante do exposto e sentindo-se impotente para resolver sozinho o presente caso, visto que em nada contribuiu para o acontecimento dos fatos, o Autor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.568 Palavras / 11 PáginasData: 15/2/2018 -
INICIAL DANOS MORAIS
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.686 Palavras / 15 PáginasData: 12/3/2018 -
Inicial Danos Morais
É notório o dano sofrido pelo Reclamante, ao verificar que uma viagem minuciosamente preparada se via em risco por fatores que independem de sua vontade de ação, além de uma dificultosa ação por parte da empresa, que não lhe forneceu a contrapartida necessária e basilar das relações de consumo. Diante de tal situação, os Reclamante não tiveram outra sorte, razão pela qual se procura a tutela jurisdicional. II – DIREITO No caso, configurada está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.742 Palavras / 7 PáginasData: 26/9/2018 -
Inicial Danos Telefonia
3. DO DIREITO 3.1 Dos Danos Materiais Primeiramente, deve-se destacar o artigo 159 do Código Civil que assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Não se pode olvidar que os descontos indevidos em seu benefício Previdenciário acarretaram ao Requerente grandes prejuízos, pois comprometeu parte de sua renda mensal. Em caso análogo ao postulado retira-se da jurisprudência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.514 Palavras / 11 PáginasData: 16/9/2018 -
Inicial de Ação de Cobrança
DO DIREITO Do Ato Ilícito e do Enriquecimento sem causa por parte da Ré Desta feita, os Requeridos devem aos Requerentes o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Preleciona o artigo 186 do Código Civil de 2002 que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Latente que a ação voluntária dos Requeridos violou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.063 Palavras / 5 PáginasData: 18/6/2018 -
Inicial de Ação Monitória
- DOS PEDIDOS Ante todo o exposto passa a requerer a Vossa Excelência que se digne: 1. A citação do Promovido, na pessoa de seu representante, no endereço indicado no preâmbulo, para pagar a importância pleiteada, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo judicial, por decisão liminar condenatória, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com o prosseguimento do feito como execução e realização dos atos expropriatórios pertinentes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 851 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2018 -
Inicial de anulação de auto de infração de trânsito por negativa de teste de alcoolemia
Se verifica assim que não houve a constatação de sinais de embriaguez do condutor do veículo por parte da autoridade fiscalizadora, se limitando esta a dispor que o motorista se recusou a se submeter a qualquer procedimento do art. 277 do CTB, não havendo demonstração de índicio de embriaguez por qualquer sinal. Também não acompanha o auto de infração qualquer disposição de sinais de embriaguez que tenha sido verificada a ocorrência, em total descumprimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.591 Palavras / 11 PáginasData: 27/10/2018 -
Inicial de execução de honorários
diligentemente a defesa criminal contratada, interrompeu a executada o cumprimento de sua contraprestação, e, ultrapassados trinta dias do vencimento da 5ª parcela, que ocorreu no dia 05 de novembro de 2015, e já vencida a sexta e última parcela no dia 05 de dezembro último, a executada quedou-se inerte, não mais atendeu os telefonemas deste causídico, nem tampouco efetuou o pagamento dos valores pactuados pelos serviços prestados, descumprindo, destarte, à Cláusula 2ª. do Contrato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 959 Palavras / 4 PáginasData: 1/11/2017 -
INICIAL DE MORTE PRESUMIDA
de drogas atuantes na comunidade "Morro da Coroa", no bairro de Santa Tereza", além da comprovação de que o desaparecido residia à época na rua Miguel Resende, casa 2, Santa Tereza, mesmo endereço da autora, bem como informação bancária de que a conta corrente que o Sr. Dean Lee possuía no Banco Santander está inativa mesmo antes do desaparecimento, e que, de acordo com a Justiça Eleitoral, faltou aos três últimos pleitos eleitorais, sendo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 915 Palavras / 4 PáginasData: 29/11/2018 -
Inicial de uma Ação de Cobrança
A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação, ou a data em que foi efetuado o pagamento parcial.(...) (Apelação Cível nº 2010.085803-1, São Francisco do Sul, Terceira Câmara de Direito Civil, Rel. Fernando Carioni, 14/02/2011). AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. FRATURA DA TÍBIA E FÍBULA. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.772 Palavras / 12 PáginasData: 19/12/2017 -
INICIAL DESCONTOS BENEFICIO BANCO
Tal modalidade de empréstimo foi objeto de AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO, justamente em razão da sua abusividade onerosa em detrimentos dos aposentados e pensionistas, nesta mesma matéria, o defensor público Jean Carlos Nunes Pereira, um dos responsáveis pela referida ação, de forma sucinta explica como a prática ocorre, veja: “O cliente busca o representante do banco com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado e a instituição financeira, nitidamente, ludibriando o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.294 Palavras / 34 PáginasData: 18/12/2018 -
Inicial Dirteito Civil
2. II. DO DIREITO A abertura do presente inventário, pelo rito ordinário, encontrasse garantida pelo art. 610, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, embora os interessados sejam maiores e capazes, não há consenso sobre a partilha. Apresenta-se em anexo a certidão de óbito do autor da herança, respeitada a exigência do art. 615, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A distribuição do pedido na presente data apresenta-se tempestiva, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 999 Palavras / 4 PáginasData: 16/9/2018 -
INICIAL EXONENA ALIMENTOS COMINADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
Leciona o festejado jurista WASHINGTON DE BARROS CARVALHO que "cabe o interdito na hipótese em que o compromissário-comprador deixa de pagar as prestações avençadas" e se reporta a várias decisões judiciais existentes na Revista dos Tribunais (165/761 - 171/327 - 178/771 - 180/629 - 187/704 - 207/195 - 212/314 - 220/171 - 224/134 - 282/853) "in" CURSO DE DIREITO CIVIL, 3º VOLUME, PÁGINAS 47/49, EDITORA SARAIVA. Também corrobora com esta tese as decisões prolatadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.642 Palavras / 7 PáginasData: 20/3/2018 -
Inicial extravio de bagagem
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano, é evidente o dano causado uma vez que se perde muito tempo planejando uma viagem, para enfim quando se chega ao destino descobrir que se está somente com a roupa do corpo. B- Do Dano Patrimonial Por todo o exposto, é claro que a autora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.436 Palavras / 6 PáginasData: 7/11/2018 -
INICIAL INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
Assim, o direito ao reconhecimento de sua filiação é uma garantia fundamental, assegurado pela legislação pátria, advindo de tal reconhecimento efeitos no mundo jurídico. DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPRAOVAÇÃO DA PATERNIDADE DO REQUERIDO Tendo em vista a complexidade e o interesse de ambas as partes em provar o vínculo sanguíneo, não há o que se questionar da necessidade da produção de prova pericial, qual seja a elaboração do exame de DNA. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 970 Palavras / 4 PáginasData: 16/12/2018 -
Inicial previdenciario pensão por morte
DIREITO 18. A Requerente preenche todos os requisitos que autorizam a Concessão da Pensão por Morte, por ser dependente do segurado falecido que lhe garantia a subsistência, nos termos do artigo 16, inc. II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, como bem autoriza o artigo 201, inciso V da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, senão vejamos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.750 Palavras / 7 PáginasData: 23/10/2018 -
Inicial Processo Trabalho Rito Sumaríssimo
Outrossim, requer a liberação das guias de seguro desemprego, sob pena de fixação de indenização substitutiva por este juízo, nos moldes de Súmula 389 do TST. Requer também condenação da Reclamada em honorários advocatícios, em face do art,. 133 da CF, art. 20 do CPC e art. 22 da Lei 8.906/94, no percentual de 15% incidente sobre o valor da condenação, totalizando o valor de R$ ___________ ( _____________________________________________ ). Requerendo, ademais, que incida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 975 Palavras / 4 PáginasData: 2/3/2018 -
INICIAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Além
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.103 Palavras / 5 PáginasData: 29/8/2018 -
Inicial Relação de Consumo
DO DIREITO Os princípios da boa-fé objetiva, da confiança, da lealdade, e da equivalência das prestações, que devem pautar toda relação de consumo são suficientes para derrubar a conduta abusiva e arbitrária da Ré. Conforme salienta a eminente professora CLÁUDIA LIMA MARQUES, em sua obra "Contratos no Código de Defesa do Consumidor"; 4ª. Edição, editora RT; páginas 181 e 182.: "Boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação ‘refletida’, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.352 Palavras / 10 PáginasData: 30/9/2017 -
INICIAL TRABALHISTA
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (...) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.902 Palavras / 8 PáginasData: 2/1/2018 -
Inicial Trabalhista
datas não era compensada por folgas em outros dias. Incide, portanto, no presente caso, o disposto na Súmula 146 do TST, de maneira a fundamentar a condenação da reclamada a seu pagamento em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao DSR, com reflexos em 13º salário, FGTS com multa de 40%, aviso prévio, férias + 1/3, dentre outros. É o que requer. 4. DO ADICIONAL NOTURNO Conforme dito, o reclamante prestava serviços no período compreendido,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.161 Palavras / 13 PáginasData: 11/1/2018 -
Inicial Trabalhista
A reclamada esclarece que pretendia pagar ao autor o que lhe era de direito, contudo não aconteceu porque ele não voltou para receber, nem mesmo atendeu as ligações de convocação. No acerto incluia a proporcionalidade de 2/12 de:férias acrescida de 1/3, 1/12 de salario trezenos de 2015 e 1/12 de 13º de 2016, observado o período que o reclamante prestou serviço de: 02 de dezembro de 2015 a 08 de fevereiro de 2016. Quanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.244 Palavras / 13 PáginasData: 16/3/2018 -
INICIAL TRABALHISTA
Apesar de ter ciência disso, a Reclamada deixava de adotar medidas preventivas e reparativas da saúde de seus empregados. As empresas de ônibus detêm, portanto, responsabilidade históricosocial pelos danos à saúde desses empregados, ainda mais com relação ao reclamante que teve sua vida profissional útil dedicada a essa empresa. O atestado juntado aos autos constata perda auditiva severa, o que demonstra clara negligência por parte de empresa Reclamada, que deixou de adotar medidas preventivas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.701 Palavras / 7 PáginasData: 1/11/2018 -
Inicial Trabalhista Equiparação Bancário
a possibilidade de alavancar o leque de clientes e os segmentos de atuação. A estrutura operacional do banco consiste na segmentação operacional e é na área de varejo que se encontram as operações de crédito consignado em folha de pagamento para funcionários públicos e aposentados do INSS. O BANCO XXXXXXXX S/A, mantém participação controladora na empresa XXXXXXXX PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Desta forma, o mesmo é titular dos interesses em conflito, sendo, portanto parte legítima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.678 Palavras / 27 PáginasData: 27/8/2018 -
INICIAL TRABALHISTA GESTANTE DEMITIDA
VI I– DA INDENIZAÇÃO DA LEI Nº 6.708/79 e LEI Nº 7.238/84: A Autora foi dispensada sem justa causa no trintídio que antecede a data base da categoria, a legislação determina uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa. VIII - DA DISPENSA: Em 05.06.2014 a Reclamante foi dispensada injustamente, sem, contudo, receber corretamente as verbas resilitórias. Assim, faz jus ao aviso prévio, férias, com um terço,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.202 Palavras / 5 PáginasData: 25/3/2018 -
Inicial trabalhista reconhecimento de vinculo empregaticio
3. CADASTRO NACIONAL PESSOA JURÍDICA Esclarece o Reclamante que desconhece os dados da segunda Reclamada em especial o número de cadastro perante o Ministério da Fazenda. Pelo exposto e para não ocorrer colidência com o legítimo interesse de ver prevalecer seus direitos, previstos no art. 5.º inciso II e XXXV da Constituição Federal; art. 840, § 1.º da CLT. e ainda, art. 282 inciso II do Código de Processo Civil - em aplicação subsidiária,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.738 Palavras / 67 PáginasData: 20/10/2017