Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.191 - 8.220
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MODELO FICHA DE ENTREVISTA CRIMINAL
Reconheço como corretas as informações prestadas neste formulário. São Paulo, 5 de dezembro de 2017 ___________________________________________ Assinatura do Cliente VIII – FASE PROCESSUAL ____________________________________________________________________________ IX – TIPO DE AÇÃO PENAL ____________________________________________________________________________ X – CRIME ____________________________________________________________________________ XI – PENA ____________________________________________________________________________ XII – COMPETÊNCIA / LOCAL DO FATO ____________________________________________________________________________ XIII – PEÇA ____________________________________________________________________________ XIV – RITO ____________________________________________________________________________ XV – SURSI – PENAL OU PROCESSUAL ____________________________________________________________________________ XVI – PROVAS PRÓ ____________________________________________________________________________ XVII – PROVAS CONTRA ____________________________________________________________________________ XVIII –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 441 Palavras / 2 PáginasData: 23/12/2018 -
Modelo Habeas Corpus
Ademais, não se vislumbra na APF que o paciente teve qualquer participação no crime de tráfico de entorpecentes, visto que não foi encontrado de posse, tão pouco de porte de quaisquer substância entorpecente, conforme se observa no APF. O que se extrai única e exclusivamente do APF, é a suposta pratica do crime do art. 33 da lei 11.343/06, sem que isso seja óbice a revogação da preventiva decretada, posto que, a ação praticada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.922 Palavras / 8 PáginasData: 26/1/2018 -
Modelo Impugnação a Contextação
Nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, SOLIDARIAMENTE - ARTS. 196 E 198 DA CF/88Face à responsabilidade solidária dos entes componentes da Federação, que se dá verticalmente, e com direção única do SUS em cada esfera de governo, cabe tanto ao Município como ao Estado e à União garantir a todos o direito à saúde, podendo, o cidadão, escolher e exigir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.282 Palavras / 10 PáginasData: 13/11/2018 -
Modelo Inicial - Cobrança Indevida
Já no contrato fraudulento, não é apresentado nenhum endereço físico da loja, somente o de cobrança, qual seja: .... Ocorre,que o endereço constante no contrato ilícito é completamente desconhecido pelo requerente. Outrossim , o número de telefone da empresa constante no contrato guerreado é, também, desconhecido pelo requerente. O telefone real da empresa, está constante no cartão de vista, bem como no contrato de constituição da empresa (documentos anexos). Resta comprovado nos documentos anexos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.095 Palavras / 13 PáginasData: 17/3/2018 -
Modelo Inicial juizado não entrega produto
Assim se vê clara violação aos preceitos que disciplinam as relações de consumo, o que impõe o pagamento de indenização ao autor como forma de reparação pelos danos materiais e morais ocasionados pela falha dos fornecedores. Do Direito Conforme se extrai dos fatos narrados, a empresa ré incorreu em práticas que refletem uma má prestação do serviço, ou melhor, ausência da mesmo, infringindo uma série de princípios e preceitos legais materializados no Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.521 Palavras / 7 PáginasData: 11/2/2018 -
Modelo inicial trabalhista.
a demissão sem justa causa, com o pagamento das verbas correspondentes, inclusive, o aviso prévio, diante da inexistência da prática da conduta elencada no artigo 482, “e”, da CLT. I. IV - DAS VERBAS RESCISÓRIAS Em virtude da ausência de comprovação de falta grave, são devidas ao AUTOR as verbas rescisórias da demissão sem justa causa, sejam elas: -Aviso Prévio indenizado, conforme Lei 12.506/2011 e Art. 487, §1 da CLT; - Férias proporcionais acrescidas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.267 Palavras / 6 PáginasData: 23/4/2018 -
Modelo Liberdade Provisória
ou bando, vocábulos sinônimos, que se definem como associação estável ou permanente de delinqüentes, com o fim de praticar reiteradamente crimes, da mesma espécie ou não, mas sempre mais ou menos determinados. Código Penal Comentado. 7ª edição. Editora Renovar. 2007. Pag. 716. Não há qualquer indício nos APFD que o acautelado tenha se associado de forma habitual e permanente com a finalidade de praticar crimes. Ao lavrar o APFD não se pode simplesmente “presumir” a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.688 Palavras / 7 PáginasData: 3/9/2018 -
MODELO MANDADO DE INJUNÇÃO
exercidas em trabalho especial, aplicando-se o regime da Lei nº 8.213/91, para fins da aposentadoria de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, cabendo ao órgão a que integrada o exame do atendimento ao requisito “tempo de serviço”. 3. Publiquem.” O Tribunal manteve seu posicionamento no Mandado de Injunção de nº 795 do Distrito Federal, conforme abaixo: “MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 855 Palavras / 4 PáginasData: 2/6/2018 -
Modelo Mandado de Injunção Coletivo
A Lei de Greve nº 7.783/89 deve ser aplicada analogicamente, de modo que venha a suprimir omissão legislativa. II.II – OBJETO DO MANDADO DE INJUNÇÃO As normas de eficácia limitada, que garantem o direito de greve, estão previstas na Constituição Federal, assim como ilumina o artigo 37, inciso VII, CF/88, podendo ser exercido nos termos da lei que a rege, através de leis complementares, de acordo com previsão expressa análoga no artigo 22, parágrafo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.028 Palavras / 5 PáginasData: 10/7/2018 -
MODELO MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR - COLAÇÃO DE GRAU
da ação, ato de autoridade eivado de ilegalidade ou abuso de poder, que ameace ou lesione direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”. Assim o mencionado dispositivo legal mandamenta: Art. 5º, LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.949 Palavras / 8 PáginasData: 24/10/2018 -
MODELO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE PROVIMENTO DE MEDIDA LIMINAR
poderia ser instituído e exigido. E o perigo da ineficácia da medida (periculum in mora), pois havendo à demora o autor corre risco de sofrer uma eventual execução fiscal devido ao não recolhimento da devida taxa inconstitucional. Diz o artigo 151, IV do CTN que suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV – Concessão de medida liminar em mandado de segurança. Tendo em vista a eminência da garantia constitucional do mandado de segurança e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 794 Palavras / 4 PáginasData: 24/12/2018 -
MODELO MANUAL PRÉ-PROJETO DIREITO
4.1 GERAL A presente pesquisa tem como relevante justificativa aprofundar o tema do uso do monitoramento eletrônico, bem como explicar no que contribui esse método para a ressocialização dos presos. Trata-se de um tema importante e atual no ordenamento jurídico. Tendo em vista que a prisão tem a finalidade de punir o agente pelo delito praticado, não basta somente encarcerá-lo, mas, deverá haver a punição, um processo de humanização e ressocialização com as penas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 963 Palavras / 4 PáginasData: 25/12/2018 -
Modelo memoriais
acusado (diante do dever de tratá-lo como inocente).” (In, Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, v. I, p. 518). No mesmo sentido elucida Fernando da Costa Tourinho Filho: “ Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo, sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.283 Palavras / 6 PáginasData: 12/1/2018 -
MODELO MINUTA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
X.XXX. 1.3. DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E HERDEIROS MENORES E INCAPAZES: Declaram as partes, sob as penas da lei, que o(a) de cujus faleceu sem deixar testamento ou declaração de última vontade e que todos os(as) herdeiros(as) são maiores e capazes. 1.4. CÔNJUGE/MEEIRO: era casado(a) em regime de (DESCREVER O REGIME DE CASAMENTO), conforme Certidão de Casamento anexo, casamento celebrado no dia (DIA) de (MÊS) de (ANO) no município e Comarca de (CIDADE/ESTADO); 1.5. HERDEIROS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.772 Palavras / 8 PáginasData: 18/7/2018 -
MODELO MONOGRAFIA
Sobre o tema, ainda preceitua Tucci: Todavia, a noção de Tribunal Popular, isto é, de determinação do julgamento de ser humano, integrante da comunidade, por seus pares, reclama no mínimo, uma certa estruturação, por mais rudimentar que seja; e também correlatamente, a observância de regras (poucas, não importa quantas...), previamente estabelecidas.[2] O Tribunal do Júri é conceituado como um órgão especial de primeira instância do Poder Judiciário brasileiro, pertencente à Justiça Comum Estadual ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.886 Palavras / 56 PáginasData: 20/11/2018 -
Modelo notificação extra judicial
Ora Excelência, conforme já mencionado, o Requerido usa apenas uma das mãos pra empurrar o carro do Requerente, tornando claro que a força empregada foi insuficiente para causar qualquer tipo de dano. Agora, quem garante que o veículo já não estava danificado quando o Requerente chegou com ele no local? O Requerente sequer juntou aos autos qualquer documento que comprove o alegado. Imagens do veículo antes e depois da suposta “batida” comprovando que de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.743 Palavras / 7 PáginasData: 13/11/2018 -
MODELO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ALUGUEIS
CAPÍTULO III DOS COOPERADOS DA ADMISSÃO, DEVERES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES Art. 4º - Poderão associar-se à COOPEMAPI, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, as pessoas físicas que se dediquem preponderantemente à atividade rural em regime de economia familiar, por conta própria, em imóvel de sua propriedade ou ocupado por processo legítimo (meeiro, arrendatário, parceiros, posseiros, quilombolas, comodatário, assentados, etc) com respeito ao meio ambiente e que possam dispor livremente de si
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.948 Palavras / 32 PáginasData: 19/11/2018 -
MODELO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA
2 TEMA A temática mais abrangente, como exemplo: ANTROPOLOGIA JURÍDICA: Minorias e Excluídos na Ordem Jurídica Mundial; DIREITO ADMINISTRATIVO: As Empresas Estatais em Juízo; DIREITO AMBIENTAL: Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural; (Máx. 2 linhas) – Sugestão de temas em http://www.mundodamonografia.com.br/tcc-pronto-de-direito/ 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA É um recorte no tema de forma a deixá-lo o mais específico possível. Deve-se evitar a grande abrangência e complexidade. Escolher um assunto da temática que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.413 Palavras / 10 PáginasData: 17/10/2018 -
Modelo Parecer Constitucional
No caso em tela, o referido Projeto de Lei X foi submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cujo parecer demonstrou sua inconstitucionalidade e rejeitou a referida proposição. Logo, tal projeto não poderia, de forma alguma, ser colocado em votação pelo Presidente da Câmara dos Deputados, uma vez que viola o devido processo legislativo. Ainda assim, tal projeto tramitou pelas Casas e foi votado e aprovado. O segundo aspecto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.177 Palavras / 5 PáginasData: 14/12/2018 -
Modelo Parecer Juridico
As agravadas disseram que o eventual alto índice de reprovação não poderia ser acolhido como motivação para permitir a transferência dos alunos, por ofender o princípio da igualdade, de forma que não se pode comparar o aproveitamento escolar de um aluno que está em condição vulnerável com outro de instituição de ensino regular, é sabido que os diferentes devem ser tratados de forma diferente conforme preceitua o art. 5º da CF. Assim também consideraram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.340 Palavras / 6 PáginasData: 5/4/2018 -
Modelo Parecer Legislativo
Art. 4° Serão beneficiários pelo uso do maquinário público qualquer cidadão interessado na prestação do serviço, dando-se preferência aos pequenos produtores rurais do Município, bem como aqueles com menor poder aquisitivo, condicionada a inexistência de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal. Art. 5º. O beneficiário poderá ser isentado da cobrança do Preço Público se restar demonstrado a incapacidade financeira, quando da solicitação dos serviços, mediante parecer da Secretaria Municipal de Obras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 812 Palavras / 4 PáginasData: 13/10/2018 -
Modelo peça agravo de instrumento
Ocorre que a decisão prolatada pelo juiz singular fere o princípio da legalidade, uma vez que o código penal prevê, em seu artigo 83, inciso II, que apenas o condenado reincidente na prática do crime doloso deve cumprir mais da metade da pena aplicada para merecer o benefício do livramento condicional. Porém, embora o artigo 83, inciso I, do Código Penal, dispor que o condenado, não reincidente, portador de bons antecedentes, deverá cumprir 1/3
Avaliação:Tamanho do trabalho: 716 Palavras / 3 PáginasData: 12/10/2018 -
Modelo peça apelação
Ademais, durante a instrução o réu confessou a autoria dos fatos. Tal conduta garante a ele uma atenuante de pena, conforme artigo 65, III, “d” do CP.”. Nesta senda, também atenua a pena, como neste caso, o fato do réu ser menor de 21 anos na data dos fatos 65, I, do CP. Essas duas atenuantes de pena devem ser levadas em consideração na segunda fase da dosimetria da pena, uma vez que nenhuma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 715 Palavras / 3 PáginasData: 6/4/2018 -
Modelo peça indenização com danos morais
“EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE OCORRIDO EM CRUZAMENTO. PREFERENCIAL NÃO OBSERVADO PELO VEÍCULO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE. TESES ALEGADAS E NÃO PROVADAS (ART. 333, II, CPC). MERO INCONFORMISMO. CULPA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA (AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, NEXO DE CAUSALIDADE E COMPROVAÇÃO DE DANOS), IMPOE-SE O NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE FIXADOS PELO JUIZO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.436 Palavras / 10 PáginasData: 9/9/2018 -
Modelo Peça Liberdade Provisoria - Auto de Prisão em Flagrante
não acarreta risco de prejuízos à ordem pública. IV. DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: Pela conveniência da instrução criminal entende-se que a prisão preventiva poderá ser decretada caso reste demonstrado que, se solto, o agente destruirá provas, ameaçará testemunhas ou comprometerá de qualquer maneira a busca da verdade. Não constam do APF indícios que apontem que o Requerente possa obstruir a produção probatória, impedindo com isso a busca da verdade. As provas que poderiam ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.413 Palavras / 6 PáginasData: 25/7/2018 -
MODELO PEÇA TRABALHISTA
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Assim, fica nítido o direito de revisão da decisão proferida por este egrégio, o que o recorrente desde já requer. - DO ADICIONAL DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.423 Palavras / 6 PáginasData: 19/12/2018 -
MODELO PEÇA TRABALHISTA AUXÍLIO DOENÇA
(TRF-4 - AG: 50419419420174040000 5041941-94.2017.404.0000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 02/08/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Diante das alegações supracitadas e os documentos elencados ao final desta inicial, tem-se que a requerente faz jus ao direito da Justiça Gratuita. - DOS FATOS A autora foi vítima de acidente de trânsito quando ia para o trabalho no dia 23/01/2014, tendo lhe acarretado em razão deste prejuízo irreversível à saúde, compreendido com déficit
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.124 Palavras / 13 PáginasData: 24/12/2018 -
MODELO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
3. A homologação do presente acordo na forma requerida, com a extinção do vínculo matrimonial do casal decretando o DIVÓRCIO 4. a determinação da expedição do mandado ao registro civil para as devidas averbações, nos termos da lei; Protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta. Dá-se à causa o valor de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 913 Palavras / 4 PáginasData: 17/12/2018 -
MODELO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
· O requerente possui excelente comportamento e bom relacionamento, inclusive com seus vizinhos, que se dispuseram a declarar esta afirmativa em juízo, conforme documento anexo. Como mencionado, não há qualquer indício de que o Requerente buscaria se livrar de eventual sanção penal, se condenado. Ademais, em um Estado Democrático que resguarda a presunção de inocência, a regra é que o processo transcorra com o Suspeito em liberdade. Apenas em circunstâncias excepcionais, que autorizem a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.085 Palavras / 5 PáginasData: 12/11/2018 -
Modelo Pedido Produção Antecipada Provas Penais
Para o Professor Vicente Greco Filho (GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 9ª Edição, 2012, p. 128): “No processo penal são exemplos de tutela cautelar as prisões processuais, a produção antecipada de provas entre as quais a interceptação telefônica, as medidas assecuratórias de arresto e sequestro de bens etc.” As medidas cautelares estão previstas não apenas no Código de Processo Penal, mas em leis extravagantes, podendo incidir sobre a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.850 Palavras / 8 PáginasData: 29/3/2018