Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.671 - 8.700
-
O Contrato de Trabalho Individual
No caso de trabalho temporário, é imprescindível que a empresa celebre o contrato individual escrito, tendo em vista a necessidade de constar expressamente os direitos ao trabalhador conferido, decorrente de sua condição de trabalho temporário. Sendo nulo de pleno direito clausulas proibitivas da contratação do empregado pela empresa tomadora de serviços. - Acordo Verbal. No contrato verbal, as partes acordam quanto ao horário, função, salario, etc. É um contrato extremamente valido e aceito no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.037 Palavras / 9 PáginasData: 2/7/2018 -
O Contrato Eletrônico
It is in this second mode also, where the computer may be being used in isolation to achieve the electronic contracts, without being attached to any other, and the contract is done through programs acquired in conventional stores, which are subsequently installed on computer, will also be necessary to comply with certain data as well as the manifestation of part of the will, which therefore declares to click certain buttons like "agree", "agree", among
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.158 Palavras / 25 PáginasData: 18/9/2018 -
O Contrato Locação
Parágrafo Único. O ARRENDATÁRIO se compromete a prestar informação mensal e comprovar documentalmente ao ARRENDANTE, a sua situação de adimplência com todas as obrigações decorrentes da exploração da atividade ora arrendada, seja no que se refere aos seus fornecedores, seja quanto aos pagamentos fiscais. CLÁUSULA OITAVA. O ARRENDATÁRIO por si e por seus funcionários, obriga-se a conservar os bens objeto de arrendamento e as benfeitorias existentes no imóvel arrendado. Parágrafo Primeiro. Todas as benfeitorias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.130 Palavras / 5 PáginasData: 16/3/2018 -
O Contrato Locação
3.3 O aluguel deverá ser pago pelo LOCATÁRIO (A), em moeda corrente do país, nesta Capital, mediante ao boleto bancário, postado nos correios desta cidade, pela administradora DUDITROM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sito à Rua Sebastião José Rodrigues, n°: 223, loja 08 - Galeria Chopin, no Bairro Campos Elíseos, na cidade de Resende/RJ, CEP: 27.542-060. 3.4 O contrato de locação tem seu vencimento todo dia 30 (trinta) de cada mês, com tolerância do boleto bancário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.397 Palavras / 10 PáginasData: 24/10/2018 -
O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E O AVISO PRÉVIO
art. 10, II, "b", da ADCT. Assim, no fim do prazo pactuado entre as partes, a empregada, mesmo gestante, não faria jus a estabilidade. Entretanto, tal entendimento foi alterado pelo TST em setembro de 2012, como verificaremos em capítulo específico. Outro ponto importante para o presente trabalho diz respeito aos contratos por prazo determinado. Tais trata-se de uma exceção a regra, tendo em vista que não apresentam a característica da continuidade. Também conhecido como contrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.495 Palavras / 10 PáginasData: 8/12/2017 -
O contrato social
Vontade geral considera o interesse comum, enquanto vontade de todos o interesse privado. Se os cidadãos não tivessem comunicação entre si, mas tivessem informação, as deliberações deles seriam vontade geral. Para ter vontade geral não podem haver sociedades parciais dentro do Estado. CAPITULO IV -Os limites do poder soberano. O pacto social da poder absoluto as corpo politico sobre todos seus membros. O cidadão deve prestar todo serviço que puder ao Estado, enquanto o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.976 Palavras / 8 PáginasData: 10/8/2018 -
O CONTRATO SOCIAL (JEAN – JACQUES ROUSSEAU)
DO PACTO SOCIAL - “Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja de toda a força comum a pessoa e os bens de cada associado e pela qual cada um se unindo a todos obedeça, todavia, apenas a si mesmo e permaneça tão livre como antes”. Eis o problema fundamental para qual o contrato social oferece a solução. - Cada um se dando a todos, não se dá a ninguém, e como não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.859 Palavras / 36 PáginasData: 23/11/2018 -
O Contratualismo
John Locke, por sua vez, em contra posição a Hobbes, estuda não mas a essência do homem e sim a possível indeterminação da linhagem de Adão, para, ao fim, quebrar com o Estado Absolutista de Hobbes. O raciocínio lógico de sua analise da linhagem do legitimo detentor do trono se desenvolve em: - Adão não tinha, nem por direito natural de paternidade nem por específica doação de Deus, tal autoridade sobre seus filhos ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.387 Palavras / 14 PáginasData: 5/9/2018 -
O Controle da Administração Pública – Habeas Data
Realizado breve observação acerca das características do instrumento trabalhado, passa-se a transcrição de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul referenteao tema proposto, seguido de parecer: “APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS. PROCEDÊNCIA. Diante da negativa administrativa da empresa arquivista em fornecer informações acerca do histórico de inadimplência, cabível a utilização da via judicial. Direito à informação, amparado pelo artigo 5, LXXII, da Constituição Federal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.773 Palavras / 8 PáginasData: 3/3/2018 -
O CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Para tanto, deve a legislação infraconstitucional disciplinar os critérios que possam diferençar o caráter dos imóveis. Neste sentido, veja-se que em face da dicção do art. 146, I, da Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para promover tal regulamentação é justamente a Lei Complementar. Nessa senda, vale advertir que tanto o CTN como o Decreto-Lei nº 57/66 foram recepcionados pela Carta Magna como se Lei Complementar fossem, até porque trazem critérios para fixar se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.579 Palavras / 23 PáginasData: 21/12/2018 -
O CONTROLE DAS RECEITAS PÚBLICAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA FINANCEIRA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO E GOVERNANÇA
Esse poder fiscalizatório deve ser exercido em duas versões. Com relação a primeira, sua versão branda, por meio de uma função pedagógico-orientadora, abrindo mão da persuasão, atração e orientação, temos os mecanismos de controle consensual da administração pública, tais como a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) ou Termos de Compromisso de Gestão (TCG), exemplo que rompe com a lógica da vertente exclusivamente sancionatória da atividade de controle e possibilita o aumento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.025 Palavras / 5 PáginasData: 21/6/2018 -
O Controle de Constitucionalidade
Segundo Cardoso, “[...] o processo é considerado objetivo, impessoal, genérico e abstrato, não havendo litígio entre partes, direito subjetivo violado ou pretensão resistida, interesse próprio, tampouco pode ser utilizado para discutir uma situação concreta”. O que se pretender é a defesa da Constituição, cuja pretensão será instrumentalizada através de ação própria. Aqui o objeto da ação é a própria declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, ou seja, o exame acerca da compatibilidade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.788 Palavras / 12 PáginasData: 15/11/2017 -
O Controle de Constitucionalidade
abstrato de normas pode ser instaurado a pedido de quem? São legitimados nos termos do art. 103 da Constituição Federal: - Presidente da República; - Mesa do Senado Federal; - Mesa da Câmara dos Deputados ; - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; - Procurador Geral da República; - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, - Partido Político com representação no Congresso Nacional. De quem é a competência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.119 Palavras / 5 PáginasData: 30/4/2018 -
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
P. Executivo → VETO JURÍDICO [pic 3] P. Judiciário → Através de MS impetrado por PARLAMENTAR da respectiva Casa, quando não for observado o devido processo legislativo Constitucional. (Se for norma de REGIMENTO INTERNO não caberá MS) Ex.: MS 31816 e MS 33032 - REPRESSIVO: É aquele realizado após a lesão a CF já ter ocorrido. Pode Ser Realizado pelos 3 Poderes: P. LEGISLATIVO - Art.49, V CF [pic 4] No caso de DELEGAÇÃO:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.611 Palavras / 15 PáginasData: 4/6/2018 -
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
- ADIN POR OMISSÃO SE ASSEMELHA A MANDADO DE INJUÇÃO. É A FALTA DE LEI OU ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DE EFICACIA LIMITADA. COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DA ADIN É DO STF. LEGITIMADOS ATIVOS (ART 103 CF) / QUEM PODE AJUIZAR A ADIN. CABE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS DA DECISÃO: EFEITO MANDAMENTAL = UMA VEZ RECONHECIDA A INSCONSTITUCIONALIDADE, O STF EMITE UM OFICIO AO ORGAO ADM OU LEGISLT COMPETENTE PARA EDIÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.162 Palavras / 5 PáginasData: 8/12/2018 -
O Controle de Constitucionalidade
A tese da abstrativização deve ser entendida como uma espécie de abstração do controle difuso que está, geralmente, vinculado a uma situação concreta, aproximando-se assim, do controle concentrado de normas. Gilmar Mendes assinala que “a aproximação entre ambas às espécies de controle de constitucionalidade propicia uma verdadeira mutação no texto constitucional, pois o art. 52, inc. X da CRFB/88 prevê a necessária participação do Senado na suspensão da lei declarada inconstitucional pelo STF em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 808 Palavras / 4 PáginasData: 16/12/2018 -
O Controle de Constitucionalidade no Direito
No momento em que o STF declara a inconstitucionalidade, tal lei não pode mais ser aplicada! Uma vez declarada inconstitucional a lei, cabe apenas ao senado federal suspender a sua execução. (art. 52 inciso 10). A decisão de mérito do STF (decisão definitiva) os efeitos gerados pela decisão são para todos, (efeitos erga omnes). E é efeito vinculante (para todos os órgãos do poder judiciário, nas esferas federais, estaduais, distritais, etc., ou seja, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.268 Palavras / 6 PáginasData: 3/6/2018 -
O Controle de Incidência Tributária
com mesma a base de cálculo. Em se tratando de regime cumulativo, passou-se a adotar a receita bruta como base de cálculo. c) O que caracteriza “insumo” para fins da não-cumulatividade do PIS e da COFINS? Todos os grupos: Insumo seria o material utilizado e consumido no processo de produção de bens e na prestação de serviços. Há de se observar, contudo, que o conceito para fins de incidência de PIS e COFINS não se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 878 Palavras / 4 PáginasData: 19/11/2018 -
O Controle Difuso de Constitucionalidade e Recurso Extraordinário
Com o nascimento do Superior Tribunal de Justiça criou-se o recurso especial, específico para tratar da legislação infraconstitucional federal. Sendo cabível nos casos previstos no art. 105, II “a”, “b” e “c” CF/88, antes de competência do Recurso Extraordinário. Amos possuem semelhanças no que tange a interposição de ambos em petições distintas sob o prazo de 15 dias. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que alterou o art. 102, §3 exigindo repercussão geral
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.899 Palavras / 28 PáginasData: 26/12/2018 -
O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO
os limites de atuação jurisdicional, com fulcro nos princípios de direito e baseando-se, também, no objeto de análise. 1. TRIPARTIÇÃO DOS PODERES Para poder estabelecer as esferas de atuação do Poder Judiciário e se este pode interferir ou não nos atos discricionários da administração pública, é importante fazer a distinção entre os três poderes definidos na Constituição Federal de 1988 e fixar quais são as funções primordiais de cada um, distinguindo, ainda, quais são suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.461 Palavras / 58 PáginasData: 13/11/2018 -
O CONTROLE INTERNO DA ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
As Câmaras se reúnem no Conselho Institucional para a adoção de medidas que digam respeito a mais de uma Câmara, bem como para solucionar o conflito de atribuições entre Câmara e entre estas e órgão institucionais que atuem em ofícios ligados aos setores de sua atribuição. Além das Câmaras de Coordenação e Revisão o Ministério Público Federal conta com a Procuradoria Federal dos Direitos do cidadão incumbida da defesa de direitos constitucionais. O Procurador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.682 Palavras / 7 PáginasData: 28/10/2018 -
O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: ENSAIO SOBRE OS CONTORNOS DA ATUAÇÃO DOS JUÍZES NAS DECISÕES QUE ENVOLVEM A REALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
e que violam o direito fundamental privacidade de alguém ou direitos autorais, de modo que esse ambiente precisava ser regulamentado. Veio, então, o Marco Civil da Internet, que, relativamente à essa questão, adotou o modelo americano take an notice, que, basicamente, significa que os provedores só podem ser responsabilizados pela não remoção de conteúdo ilícito caso seja expedida ordem judicial pela mesma e a provedor não obedeça. Eu acho que essa regra ou sistemática –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 763 Palavras / 4 PáginasData: 9/9/2018 -
O CONTROLE JURISDICIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Na verdade, é muito importante a existência de uma fiscalização efetuado por outro Poder, dos atos praticados pela administração, pois assim, evita-se que atos contrários às leis violem direitos individuais e produzam resultados fora dos padrões exigíveis para uma boa convivência entre administração e administrados. Controle Jurisdicional na Administração Pública, tem seus primórdios ligados a positivação das diretrizes jurídicas ocorridas a partir do século XVIII. Até aquele momento os Estados Soberanos, comandado pelos Reis,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.606 Palavras / 7 PáginasData: 15/3/2018 -
O Controle processual da incidência: declaração de inconstitucionalidade
Já na forma de controle concentrado, é aquele que tem apenas um órgão que concentra a competência originária do controle de constitucionalidade (o Supremo Tribunal Federal). Analisado sob o critério formal, pode ser via principal, por isso chamado de abstrato ou direto. √ Vê-se ainda, que a análise da constitucionalidade será discutida mediante objeto principal de uma ação, ou seja, diferentemente do controle supramencionado não haverá outras matérias, interesses, conflitos a serem dirimidos pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.854 Palavras / 8 PáginasData: 14/11/2018 -
O CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. A respeito do controle de constitucionalidade no sistema processual brasileiro, pergunta-se: (a) Quais as espécies de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico brasileiro? No ordenamento brasileiro, verifica-se dois meios distintos pelos quais o controle de constitucionalidade das normas é realizado: difuso e concentrado. Por meio do controle difuso, a análise acerca da constitucionalidade da norma pode ser realizada em qualquer grau de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.126 Palavras / 9 PáginasData: 1/7/2022 -
O COOPERATIVA DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO
A respeito disso, Miguel Reale explica: "Os princípios são verdades ou juízos fundamentais que servem de alicerce ou garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados a um sistema de conceitos relativos a da proporção da realidade. As vezes também se denominam princípios certas posições que, apesar de serem evidentes ou resultantes de evidências são assumidas como fundamentais de um sistema particular de conhecimentos. como seus pressupostos necessários ". 2 Analisando o exposto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.526 Palavras / 39 PáginasData: 29/11/2018 -
O COTIDIANO E AS IDEIAS DE UM MOLEIRO PERSEGUIDO PELA INQUISIÇÃO
Fazendo uma relação da cosmogonia (origem do mundo ou universo) com a de Menocchio pode-se comparar a um queijo no qual, com o passar do tempo surgem os vermes, figurando na história de Menocchio com a Reforma. Sendo assim, os vermes (a Reforma) rompe a crosta do queijo (universo/ mundo/ sociedade) e a Contra Reforma surge também neste contexto na tentativa de recompor a unidade. Não satisfeitos com as respostas de Menocchio, durante o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.007 Palavras / 21 PáginasData: 9/12/2018 -
O CPC DE 2015 E O PROCESSO DO TRABALHO – BREVE ESBOÇO PARA UMA COMPREENSÃO GERAL
Embora notável e digno de encômios esse esforço do legislador, é fato que não foram produzidos os resultados desejados, o que acabou impondo a adoção de outra opção política, vinculada à edição de um novo Código, forjado com a participação de diversos juristas e parlamentares, num grande esforço pela maior racionalização do sistema processual. Como fruto desse amplo trabalho, que envolveu protagonistas da academia, da advocacia, do Judiciário e da arena política, foi editada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.206 Palavras / 25 PáginasData: 14/9/2018 -
O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, O SEU SURGIMENTO, A SUA EVOLUÇÃO, QUE ANTECEDEU A INSERÇÃO DESTE PROCEDIMENTO REGULATÓRIO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
Alguns desses documentos de concessão determinavam o recolhimento de imposto sobre pescado, colheita, drogas, direito de alfândega, naufragadas, metais e pedras preciosas. Esses tributos eram considerados “ordinários”, contudo, existia o “extraordinário”, instituído em caráter urgente ou transitório – por exemplo, o casamento do príncipe. Nessa época, para não pagar o “quinto”, contrabandistas franceses e portugueses agiam na costa brasileira, na região compreendida entre Rio Grande do Norte e o Rio de Janeiro, fazendo surgir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.407 Palavras / 18 PáginasData: 3/12/2018 -
O CRIME DE DESACATO À AUTORIDADE E A GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO
- JUSTIFICATIVA O tema escolhido foi “O crime de desacato à autoridade e a garantia fundamental de liberdade de expressão”, dentre varios assuntos e problemas que rodeiam o nosso sistema jurídico, vemos que as garantias fundamentais vêm se perdendo com o passar do tempo, principalmente a de se expressar. Uma garantia fundamental assegurada na constituição federal, de certa forma parece estar sendo deixada de lado em alguns casos, passando a ser um tema qualquer,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.869 Palavras / 12 PáginasData: 24/12/2018